4820139
# Numero do processo: 10650.000421/95-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CNA - É compulsoriamente cobrada, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2, do art. 10, do ADCT da CF/88 e art. 579, da CLT. VTNm. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A publicação de retificação de trecho na publicação da lei originária (MP 399/93), por ocorrência de erro material, não constitui publicação de lei nova, pelo que inocorreu quebra do princípio da anualidade da lei tributária (CF, art. 150, "b", III e art. 104, do CTN). INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar questionamento que verse sobre inconstitucionalidade de dispositivos legais, sendo que o próprio texto constitucional defere competência exclusiva ao Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09561
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820043
# Numero do processo: 10640.001961/93-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Defeso à autoridade administrativa a decretação de inconstitucionalidade da lei, como exclusivamente pretende a recorrente - e até mesmo de discutir a matéria sobre o referido aspecto. Redução da multa de ofício, por aplicação retroativa da norma benigna inserida no art. 44, I da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-09394
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4819946
# Numero do processo: 10640.000007/91-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Receitas de prestação de serviços. É devida a contribuição, mesmo que tais ingressos sejam eventuais, de pequena monta e estejam fora dos objetivos sociais da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05603
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820468
# Numero do processo: 10675.000104/00-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 28/02/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/12/1992, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995
MULTA DE MORA SOBRE PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. LEI COMPLEMENTAR No 118, DE 2005. APLICAÇÃO.
Em se tratando de prazo de prescrição de tributo federal, a aplicação da interpretação dada pela Lei Complementar no 118, de 2005, de que a data de extinção do crédito tributário, no caso de lançamento por homologação, ocorre com o pagamento é obrigatória, sendo impossível afastá-la por razão de inconstitucionalidade, anteriormente à sua declaração definitiva pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
RESTITUIÇÃO. DÉBITO EM ATRASO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A multa de mora incide sobre os débitos constantes de pedido ou de Declaração de Compensação apresentados após o vencimento.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81326
Nome do relator: José Antonio Francisco
4823050
# Numero do processo: 10820.000697/2002-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. NORMA INCONSTITUCIONAL.
O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS efetuados a maior com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 é de 5 (cinco) anos, iniciando-se na data da publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, que ocorreu em 10/10/1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18623
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
4822020
# Numero do processo: 10768.018431/00-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.
O direito de solicitar restituição de valores pagos indevidamente, em virtude de declaração de inconstitucionalidade, em controle difuso, extingue-se em cinco anos da data da publicação da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei inconstitucional e alcança todos os valores comprovadamente pagos até essa data.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto, que negavam provimento face à decadência Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4821051
# Numero do processo: 10680.010818/2002-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. DESCABIMENTO. Não cabe o lançamento de ofício quando o débito foi declarado regularmente em DCTF e objeto de depósito no montante integral do tributo.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-10514
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4819732
# Numero do processo: 10630.000224/95-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03295
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4821757
# Numero do processo: 10730.004306/99-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo de decadência conta-se do fato gerador, nas hipóteses de haver pagamento antecipado e inexistir dolo, fraude ou simulação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79135
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4822929
# Numero do processo: 10820.000142/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - São devidas pelo contribuinte as contribuições ao Programa de Integração Social não-recolhidas, acrescidas de acréscimos legais. A esfera administrativa não é o foro competente para julgar legalidade ou inconstitucionalidade da legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00563
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF