4605113
# Numero do processo: 10120.003533/2002-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas de Administração Tributária
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
IPI. TAXA SELIC.
A Taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.699
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Suplente), Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4604991
# Numero do processo: 18471.000606/2005-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-00752
Nome do relator: José Antonio Francisco
4606059
# Numero do processo: 10680.006634/86-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Exige-se o pagamento da contribuição apenas quanto à receita comprovadamente omitida.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-04.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela indicada no voto do relator. Vencido o Conselheiro ANTONIO CARLOS DE MORAES.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4605080
# Numero do processo: 10120.000167/91-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Cabível a retificação apoiada em prova e apresentada em razões de impugnação de lançamento, interposta de forma regular e nos termos da legislação que rege o processo administrativo-fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.279
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4617086
# Numero do processo: 10660.000255/99-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - Termo a quo para contagem do prazo para postular a compensação do indébito tributário. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo para pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. In casu, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995).
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-76.443
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4609180
# Numero do processo: 13502.000048/89-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - 1)Base de Cálculo - a) Despesas de promoção pagas por distribuidoras-adquirentes sob a forma de rateio, ainda que estabelecidas em percentual sobre o valor do preço de venda no varejo das mercadorias adquiridas: não se configuram como despesas acessórias por caracterizado no caso tratar-se de despesas de interesse das adquirentes e necessárias ao desenvolvimento de seus negócios; b) as denominadas "despesas de manuseio", com a carga e descarga de recipientes e embalagens inclusive com o retorno desses bens ao estabelecimento industrial, se debitadas em separado nas Notas-Fiscais, não integram a base de cálculo do IPI. 2) Elevação de alíquota na vigência de cancelamento de preços dos produtos: tratando-se de normas de direito público de igual hierarquia, a efetividade da elevação do repasse ao preço do produto resultante da majoração da alíquota.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67.175
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,em dar provimento ao recurso
Vencidos os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK E NAURO LUIZ CASSAL MARRONI, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as despesas de publicidade; e ROBERTO BARBOSA DE CASTRO que dava provimento parcial para excluir das despesas de publicada de e das despesas de carreto, aquelas correspondentes à descarga. O Conselheiro LINO DE AZEVEDO MESQUITA apresentou declaração de voto.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4605515
# Numero do processo: 10380.000333/91-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Constatando-se, em levantamento topográfico com memorial descritivo (que culminou em escritura pública declaratória de medidas e atualização de limites), que a área real do imóvel é inferior à declarada, enseja alteração do lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.232
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
4604652
# Numero do processo: 10320.000069/2002-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-01257
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4604792
# Numero do processo: 10954.000008/2001-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-00924
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4608215
# Numero do processo: 10980.005229/95-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não constando do AR a data do recebimento da decisão de primeira instância, considera-se intimado o contribuinte 15.dias após o recebimento da remessa pelo serviço postal (art. 23, 9 2°, do Decreto nO70.235/72). DECADÊNCIA - Após 5 anos da ocorrência do fato gerador opera-se a decadência do direito de a Fazenda exigir a contribuição. PIS - Prazo do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70. É devida a correção monetária desde a data da ocorrência do fato gerador. TRD - Ilegitima sua aplicação entre 02 e 08/91.
MULTA DE OFÍCIO -"Redução para 75% (art. 44 da Lei nO9.430/96).
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de perempção; II) por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros
Ricardo Leite Rodrigues e Renato Scalco Isquierdo; e III) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os encargos da TRD no período de 04.02 a 29.07.91, bem como reduzir a multa de oficio para 75%.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO