10913991
# Numero do processo: 11080.009108/93-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.367
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4667820
# Numero do processo: 10735.002580/2001-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.
INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. Para o gozo da isenção da COFINS aplicável às instituições de educação e de assistência social, carece sejam obedecidos os requisitos estabelecidos pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.753
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos I) para afastar a decadência. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig, que a acolhia em parte nos termos do art. 173, I, do CTN; e II) quanto ao mérito, em negar provimento. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que propuseram diligência para confirmação dos requisitos do art. 14 do CTN.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4708815
# Numero do processo: 13637.000189/95-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - A retificação do VTN só é possível mediante prova cabal da incorreção dele, feita em Laudo Técnico de Avaliação (art. 3º da Lei nº. 8.847/94). Divergências inconciliáveis entre os valores apresentados pelas partes, impondo-se a adoção VTN oficial, de valor médio.
Recurso a que se dá provimento em parte.
Numero da decisão: 203-03.746
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
11001399
# Numero do processo: 15374.003476/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.465
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
4658304
# Numero do processo: 10580.011501/00-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1995 a. 31/12/1999
Ementa: MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECADÊNCIA.
A decadência, por ser matéria de ordem pública, pode ser declarada a qualquer momento de oficio pelo julgador.
DECADÊNCIA PRAZO PARA UNIÃO CONSTITUIR. CRÉDITO. SÚMULA VINCULANTE N° O8.
É de cinco anos o prazo pata a constituição do crédito tributário da COFINS. Súmula vinculante n.8 do STF
"São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei. 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário".
INSTITUIÇÃO BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO DA COFINS IMPRESCINDÍVEL O ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART.55 DA LEI N° 8.212/91.
Se a contribuinte não atender todos os requisitos exigidos pelo artigo 55 da Lei nº 8.212791 não fará jus à isenção tributária.
MATÉRIA DE CONSTITUCIONALIDADE.
O Segundo Conselho de Contribuintes não tem competência para apreciar matéria de constitucionalidade de normas, conforme sua Súmula n° 02, in verbis:
"SÚMULA Nº 02
O Segunda Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária".
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.121
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, da 2ª Seção do
CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, declarando a decadência do direito de a Fazenda Pública, constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos antes de 29/12/1995, na linha da Súmula 08 do STF.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
4834129
# Numero do processo: 13637.000106/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO . A retificação do VTN só é possível mediante prova cabal da incorreção dele, feita em laudo técnico de avaliação (art. 3º da Lei nº. 8.847/94). Divergências inconciliáveis entre os valores apresentados pelas partes, impondo-se a adoção do VTN oficial, de valor médio.
Recurso a que se dá provimento, em parte.
Numero da decisão: 203-03.748
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4822112
# Numero do processo: 10768.028712/91-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - Carecendo a afirmativa de não propriedade de documentação incisiva e comprobatória, não há como eximir-se o contribuinte do pagamento do tributo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01.433
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Cümara de Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e MAURO WASILEMSKI
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
10848720
# Numero do processo: 10580.009380/91-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.194
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
10855471
# Numero do processo: 10280.008046/91-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 203-00.212
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4756608
# Numero do processo: 10930.004528/2001-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Incabível a imposição de multa de oficio e juros de mora para tributo com exigibilidade suspensa por depósito judicial, quando demonstrado que os depósitos foram efetuados dentro do vencimento do tributo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ