4834019
# Numero do processo: 13629.000341/97-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CNA - CONTAG - ENQUADRAMENTO SINDICAL - O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula nr. 196 do STF) e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578, c/c o art. 581, parágrafo 2, da Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03823
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4832258
# Numero do processo: 13002.000254/97-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO CÁLCULO.
A lei não autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento ao produtor/exportador. Não são suscetíveis do benefício de crédito presumido de IPI os gastos com água para caldeira, combustíveis e energia elétrica, pois, embora sendo utilizados pelo estabelecimento industrial, não se revestem da condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, posto que sequer entram em contato direto com o produto fabricado.
TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE.
Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu benefício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.250
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, quanto à exclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabíola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro; II) por maioria de votos, quanto aos gastos com .água para caldeira, combustíveis e energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Fabíola Cassiano Keramidas; e III) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4829938
# Numero do processo: 11030.001162/95-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR NR. 70/91 - O STF, na ADC NR. 1-1-DF, declarou a constitucionalidade da COFINS. MULTA - Aplica-se a multa de ofício capitulada no inciso I do art. 44 da Lei nr. 9.430/96, em face do disposto no art. 106, inciso II, do CTN. Recurso provido em parte, no tocante à multa.
Numero da decisão: 201-71266
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4833411
# Numero do processo: 13425.000042/90-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - NULIDADE - COMPETÕNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Compete aos Delegados da Receita Federal, ou a quem essa autoridade delegar competência, julgar em primeira instância, o processo administrativo de exigência de créditos tributários. A inobservância desse preceito acarreta nulidade do Processo a partir da decisão proferida, inclusive.
Numero da decisão: 202-05787
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4829763
# Numero do processo: 11020.001314/2005-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004
Ementa: PIS. COFINS. DIREITO DE CRÉDITO. DISCUSSÃO EM AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
A compensação tributária, que visa, ao final, a extinção incondicional de créditos tributários, não pode ficar subordinada a pendência judicial, sendo incabível a compensação de créditos do sujeito passivo discutidos judicialmente.
COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA.
A compensação efetuada em desacordo com as normas legais que estabelecem condições de compensabilidade para créditos e débitos do sujeito passivo enseja a aplicação de multa isolada.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/08/2004
Ementa: COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO. PROCESSO DE DECLARAÇÃO
DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INCOMPATIBILIDADE.
Os débitos compensados em Declaração de Compensação caracterizam-se como dívia confessada de forma irrevogável e irretratável, não sendo possível discuti-los no âmbito de processo administrativo de Declaração de Compensação.
COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
No processo administrativo fiscal é vedada ao órgão julgador afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. LEI Nº 9.718, DE 1998. PROVA. AUSÊNCIA.
Considera-se não formulada a alegação desacompanhada da demonstração dos seus efeitos ao caso concreto.
Numero da decisão: 201-80466
Nome do relator: José Antonio Francisco
4829819
# Numero do processo: 11020.002208/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade prevista no dispositivo constitucional, tem como pressuposto a tributação do produto quando se refere ao "montante cobrado nas operações anteriores". INCENTIVOS FISCAIS - Os incentivos fiscais de natureza setorial que não forem confirmados por lei estão revogados a partir de 05.10.90, decorridos dois anos da data da promulgação da Constituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01465
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4833315
# Numero do processo: 13312.000797/2003-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - Cofins
Exercício: 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
AUTUAÇÃO REFLEXA.
Inexistindo elementos próprios da autuação que
presrvem a competência deste Colegiado, é de se
declinar a competência para o Primeiro Conselho de
Contribuintes.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.460
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência e julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4834454
# Numero do processo: 13674.000071/89-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-05274
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4829675
# Numero do processo: 11020.000198/96-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03519
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4832363
# Numero do processo: 13009.000084/91-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - CONTRATO DE CÂMBIO - Ocorre a incidência do imposto se não for cumprido o compromisso assumido em relação ao ato concessório do regime especial de "drawback". Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02091
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI