4685914
# Numero do processo: 10920.001009/00-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR – Aceitam-se as informações contidas em laudo técnico exarado na forma regulamentar.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que dava provimento parcial por não acatar a área de reserva legal.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Sérgio de Castro Neves
4685631
# Numero do processo: 10916.000098/99-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. PRAZO.
É de 5 (cinco) anos, a contar da data do registro da DI, o prazo que a SRF dispõe para proceder à revisão aduaneira e a exigência tributária por motivo de desclassificação fiscal de mercadoria.
MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO.
A adoção de critério jurídico, conforme consta do art. 146 do CTN, no que se refere à classificação fiscal, só ocorre quando ela (classificação) está devidamente estabelecida em legislação normativa específica, processo de consulta ou no lançamento de ofício.
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36578
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que davam provimento parcial para excluir as penalidade.
Nome do relator: Walber José da Silva
4684971
# Numero do processo: 10907.000061/96-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPORTAÇÃO - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja interpretativa e quando lhe comine penalidade menos severa, art. 106, inciso I e inciso II, letra "c" do CTN, combinados com o art. 63, da Lei 9.430/96.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-28724
Decisão: Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto a exigência do II e IPI, por estar a matéria "sub judice", e em dar provimento parcial, apenas para excluir as multas.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4685150
# Numero do processo: 10907.001198/98-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: EXTRAVIO.
EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.
No presente caso, é anterior à assunção da obrigação de fiel depositário pela recorrente, o conhecimento e previsibilidade de hipóteses de tentativas de fraudes, furtos e mesmo de assalto à mão armada, para subtrair mercadorias sob sua guarda. Para isto dispunha a prestadora da obrigação, de serviço de guarda portuário e de controles administrativos. Do relatório da Comissão de Sindicância instaurada pela recorente, resultam evidências de desorganização administrativa, erros de procedimento, imprudência, imperícia, negligência e culpa in vigilando. Descaracterizada a hipótese de caso fortuito ou força maior.
SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL.
Impossibilidade. Não interfere no processo fiscal o procedimento criminal.
Ambos seguem o seu curso normal, de forma independente, até o desfecho final.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.211
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4686813
# Numero do processo: 10926.000531/2004-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO. O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador de Segundo Grau de conhecer as razões de defesa.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-33.570
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4685124
# Numero do processo: 10907.000918/94-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. MERCADORIA EM TRÂNSITO PARA O PARAGUAI.
A presunção legal contida no artigo 23, parágrafo único, do Decreto-lei nº 37/66 é que a mercadoria que faltou na descarga, conforme verificado na vistoria aduaneira, terá adentro, de maneira irregular, o território nacional.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.286
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, relator, Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4684108
# Numero do processo: 10880.041218/94-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Anulado o Acórdão nº 301-29.020, de 08/06/99, por erro no nome do contribuinte VISTORIA ADUANEIRA.
PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO REJEITADA - A notificação de lançamento está em conformidade com o disposto no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, e foi instruída com termo de vistoria, conforme disposto no art. 549, do Regulamento Aduaneiro (Aprovado pelo Decreto nº 70.235/72).
RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR - Quantidade de volumes declarada no conhecimento de carga superior àquela constante da Folha de Controle de Carga elaborada no ato de descarga, e sendo a quantidade faltante ratificada na vistoria aduaneira, é responsabilizado o transportador.
No mérito Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29089
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o Acórdão 301.29.020, de 08/06/99, por erro no nome da recorrente, mantendo-se a mesma decisão do acórdão anulado que é a seguinte: "Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Lucena de Menezes e Márcia Regina Machado Melaré, que acolhiam a preliminar de nulidade do lançamento.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4686622
# Numero do processo: 10925.001706/97-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO.
Tendo em vista que a Recorrente tinha o dever legal de identificar cada um dos proprietários das bagagens e exibir a documentação respectiva à Fiscalização, não o tendo feito, infringiu a legislação aplicável, devendo arcar com o valor da multa regulamentar constante do Auto de Infração.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30523
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4683674
# Numero do processo: 10880.032027/99-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO
PRESCRICIONAL — O prazo prescricional de cinco anos para o
contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos
indevidamente a titulo de FINSOCIAL, tem termo inicial na data da
publicação da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/06/98 (DOU.
de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à
restituição mediante solicitação do contribuinte.
MÉRITO — Em homenagem ao principio de duplo grau de
jurisdição, a materialidade do pedido deve ser apreciada pela
jurisdição a quo, sob pena de supressão de instância.
Recurso provido para afastar a prescrição.
Numero da decisão: 301-31.343
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, devolvendo o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4687847
# Numero do processo: 10930.004532/2003-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador.
Os atos normativos administrativos estabelecem apenas os regramentos administrativos para a apresentação das DCTF’s, revelando-se perfeitamente legítima sua exigibilidade, não havendo o que se falar em violação do princípio da legalidade.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37220
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA