4699746
# Numero do processo: 11128.006010/98-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - CLASSIFICAÇÃO FISCAL —
IRREVISIBILIDADE DO LANÇAMENTO —. A Fazenda Nacional
dispõe de 5 (cinco) anos para efetuar a revisão do Despacho Aduaneiro, tanto no aspecto fático como no jurídico. A mercadoria importada pela Recorrente não se encaixa nas disposições do art. 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal, não estando atingida pela Imunidade tributária pretendida. Não discutida a identificação da mercadoria e a reclassificação fiscal efetuada pelo Fisco, é de se considerar adequada e correta a fundamentação do Auto de Infração.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 302-34.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Luis Antonio Flora e Paulo
Affonseca de Barros Faria Junior que excluíam a penalidade. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Corta Cardozo.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4702237
# Numero do processo: 12689.000205/98-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: II e IPI - ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
A isenção conferida às importações realizadas pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios e Autarquias não é extensiva às sociedades de economia mista.
A imunidade tributária constitucionalmente prevista não contempla as operações de importação.
Isenção de IPI outorgada por Lei é direito do contribuinte desde que atendidas as condições previstas na lei que concedeu a isenção (Lei 9.493/97).
Numero da decisão: 301-29018
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4700404
# Numero do processo: 11516.002063/2005-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2003
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE.
O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
PROCESSO QUE SE ANULA A PARTIR DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES
Numero da decisão: 301-33841
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio. Súmula 2 do Terceiro Conselho de Contribuintes. Fez sustentação oral o advogado Dr. Anderson Jacob Suzin OAB/SC nº 14.344
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4699315
# Numero do processo: 11128.001977/97-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PREFERÊNCIA TARIFÁRIA REGIONAL - VENEZUELA - AAR Nº 4.
O cordo de Alcance Regional nº 4, que estabeleceu preferência tarifária entre o Brasil e Venezuela, somente favorece as importações posteriores a 10/01/96, data em que a Venezuela colocou o mencionado acordo em vigor em seu território, conforme estabelece o art. 5º do Segundo Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Regional nº 4.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-34682
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4699615
# Numero do processo: 11128.004555/98-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADORIA A GRANEL - responsabiliza-se o representante, no país do transportador estrangeiro, pelo respectivo imposto, ao ser apurada falta na descarga de granel em percentual acima do limite de tolerância, previsto na Instrução Normativa SRFnº 95/84.
Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 301-29203
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4699148
# Numero do processo: 11128.000748/2002-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 19/10/2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA REJEIÇÃO DO LAUDO DO LABORATÓRIO NACIONAL DE ANÁLISE.
Embargos de Declaração rejeitados, em razão da ausência dos pressupostos estabelecidos no artigo 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 303-35.696
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração ao Acórdão 303-34951, de 04/12/2007, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Nanci Gama
4700373
# Numero do processo: 11516.001874/2004-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Exercício: 2004
Ementa: NULIDADE. São nulos os atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa.
COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, com créditos de terceiros.
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO – MEDIDA JUDICIAL INDENIZATÓRIA– Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a medida judicial indenizatória, seja pela inexistência de autorização legal, seja pela absoluta incerteza e iliquidez desses créditos.
COMPENSAÇÃO.
Inexistência de previsão legal. Não é de competência da Secretaria da Receita Federal a realização de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários por ela arrecadados e administrados.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38009
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar argüida pelo recorrente e no mérito negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4702789
# Numero do processo: 13016.000281/92-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO.
Comprovado pelo DECEX o adimplemento do estabelecido nos respectivos atos concessórios, e não demonstrado, de forma inequívoca, o desvio para o mercado interno, das mercadorias importadas com o benefício da suspensão.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.432
Decisão: ACOltDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e votO que passam n a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4703072
# Numero do processo: 13037.000095/97-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/96. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO.
É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não
O contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito
essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-29.824
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras íris Sansoni e Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4699645
# Numero do processo: 11128.004788/2002-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Constatada a omissão, por parte da Delegacia de Julgamento, da apreciação razões suscitadas pela impugnante, nula é a decisão exarada, devendo nova ser prolatada com a devida intimação da contribuinte.
A decisão proferida deve ser revestida de liquidez e certeza, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Constatada a ocorrência de decisão proferida cujos efeitos estão condicionados a eventos futuros, por parte da Delegacia de Julgamento, tal deve ser declarada nula, devendo nova ser prolatada, na boa e devida forma.
PROCESSO QUE SE ANULA A PARTIR DA DECISÃO RECORRIDA, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 301-31756
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de 1ª Instância. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes