4823982
# Numero do processo: 10831.000510/92-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: SUPERFATURAMENTO. MULTA DO ART. 526, III, DO RA. A indicação no
conhecimento aéreo de valor aduaneiro da mercadoria inferior ao
declarado nos documentos que instruem o despacho, bem como a
duplicidade de faturas com valores diferenciados, caracteriza o
superfaturamento sancionado com a multa do art. 526, III, do R.A.
Rejeitada preliminar de nulidade da decisão por incompetência da
autoridade julgadora. Recurso não provido.
Numero da decisão: 302-32620
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4821332
# Numero do processo: 10711.003070/92-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Aplicação da multa capitulada no art. 526,
II, do R.A por divergência nas descrições das mercadorias "LETRAVISION TONE E LETRAVISION FILM".
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4822722
# Numero do processo: 10814.006049/91-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27017
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
4824562
# Numero do processo: 10845.000425/93-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: VISITA ADUANEIRA. Desacato e Embaraço à fiscalização. A não
apresentação de documento solicitado pela fiscalização por ocasião da
visita aduaneira, por si só, não tipifica a infração capitulada no
art. 522, I, do RA.
Recurso provido
Numero da decisão: 302-32765
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4822633
# Numero do processo: 10814.002902/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPORTAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
O art. 526, IX, do RA, ao deixar de tipificar o fato, outorga ao
aplicador da lei, estrito caráter subjetivo para a penalidade, o que
contraria o princípio da reserva legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33509
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4819607
# Numero do processo: 10611.000141/93-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO IPI - Mercadoria desembaraçada sob égide da lei nº. 8.191/91 e
não estando arrolada no Decreto nr. 151/91, não faz jus à isenção do
IPI. Não se aplica o benefício do art. 17 do Decreto-lei nº. 2.433/88,
com a redação dada pelo art. 1º. do Decreto-lei nº. 2.451/88, por
revogação expressa. Dispensada a multa do inciso II, § 4º. do art. 364 do RIPI.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33011
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4821216
# Numero do processo: 10708.000120/95-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Recurso de Ofício - GIs emitidas de acordo e dentro do prazo previsto
no parágrafo segundo do artigo 2. da Portaria DECEX n. 08/91, não
caracterizam importação ao desamparo de Guia de Importação. Recurso
negado.
Numero da decisão: 301-28228
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4821286
# Numero do processo: 10711.001648/93-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - IMPRESSORA A LASER MODELO 4090 -
RECURSO DE OFÍCIO. Comprovado nos Autos a classificação do produto no
codigo tab 84.71.92.04.99, negado provimento ao recurso para manter a
decisão de la. Instância, eximindo a autuada da exigência constante no
Auto de Infração Alf/RJ n. 58/93.
Numero da decisão: 301-27590
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4821309
# Numero do processo: 10711.002407/90-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Extravio de mercadoria.
Demonstrado à sociedade, no processo e seus anexos que não houve
qualquer falta de mercadoria. Não houve, portanto, qualquer prejuízo à
Fazenda Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28106
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4821563
# Numero do processo: 10715.005475/93-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Infração ao controle administrativo das importações. Não se
caracteriza importação feita ao desembaraço de Guia se a mesma foi
apresentada fora do prazo de validade de sua emissão, existindo
previsão legal expressa para esses casos.
Numero da decisão: 303-28106
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo