4619601
# Numero do processo: 13212.000025/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FALTA REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.
O acórdão nº 203-00.811 determinou a realização de diligência para que fosse cumprida a exigência de depósito recursal. Intimado a providenciar a garantia de instância o interessado não se manifestou.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-32.480
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por falta de garantia de instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
6992498
# Numero do processo: 10845.007815/91-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Estando o equipamento descrito com todos os elementos necessários à sua identificação e não tendo sido comprovado qualquer intuito doloso ou de má-fé, por parte do declarante, não há a caracterização da "declaração inexata" para efeito da aplicação da multa prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91.
Recurso de Divergência parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator), João Holanda Costa e Edison Pereira
Rodrigues, no item da multa. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: Henrique Prado Megda
6992452
# Numero do processo: 11080.001912/91-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ADUANEIRO — DRAWBACK SUSPENSÃO.
Não descaracterizada a comprovação do cumprimento do compromisso de exportar, perante a CACEX.
RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: CSRF/03-03.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Edison Pereira Rodrigues.
Nome do relator: Henrique Prado Megda
6997218
# Numero do processo: 10845.001214/93-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FUNDAF — Exigência formulada sobre a receita bruta do Terminal
Retroportuário Alfandegado (TRA) ocorrida em 1992. A receita de
Capatazia, objeto de ressarcimento de pagamentos antecipados
efetuados à entidade portuária (CODESP), não integra a base de
cálculo da contribuição FUNDAF, pois que não constitui receita
bruta operacional resultante da exploração do regime dos TRAs.
Recurso Especial ao qual nega-se provimento.
Numero da decisão: CSRF/03-03.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
6985966
# Numero do processo: 10711.004590/91-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Tendo a Lei 8.029/90, em seu artigo 23, cancelado os débitos da
empresa dissolvida, para com a Fazenda Nacional, não se
conhece do recurso, por falta de objeto.
ACOLHIDA A PRELIMINAR
Numero da decisão: CSRF/03-03.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
6984383
# Numero do processo: 10830.002842/93-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA - A isenção do I.P.I. com base na Lei n.° 8.191/91 e Decreto 151/91, não está condicionada ao transporte de mercadoria em navio de bandeira brasileira.
Numero da decisão: CSRF/03-03.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
6937416
# Numero do processo: 11618.002882/2002-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - OMISSÃO.
Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão
obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus
fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se
a Câmara.
EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS.
Numero da decisão: 301-31.199
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão n° 301- 31.199, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
6937413
# Numero do processo: 11065.001058/92-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Havendo omissão na apreciação de matéria objeto de Recurso de
Oficio cabem Embargos de Declaração com o fim de dirimir a falta.
EXCLUSÃO DE PENALIDADES - MULTA PREVISTA NO ART. 526, INCISO IX, DO REGULAMENTO ADUANEIRO - A disposição genérica constante no inciso IX do art. 526, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85, configura norma penal branca, na qual cabe para qualquer conduta que se queira indicar como descumpridora de requisitos de controle da importação, inexistindo, portanto, um tipo penal que dê nexo à aplicação da pena.
MULTA PREVISTA NO ART. 521, I, "a" e "b" REGULAMENTO
ADUANEIRO.- Incabível ao caso.
Embargos de Declaração acolhidos e providos para apreciar
matéria omissa e, nesse ponto, negar provimento ao Recurso de
Ofício.
Numero da decisão: 301-31.144
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo
6979062
# Numero do processo: 10283.001135/94-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
Não ficando comprovada a correspondência entre a mercadoria efetivamente importada e aquela descrita na Guia de Importação e na Declaração de Importação, é de se considerar a importação ao desamparo de Guia, e excluir o benefício da suspensão de tributos previsto no Decreto 61.244/67, cabendo, portanto, a cobrança dos tributos devidos, multas pertinentes e juros de mora. Inaplicável, contudo, a multa do ar.r 80 da Lei n° 4.502/64.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: CSRF/03-03.033
Decisão: ACORDAM os Membros da TerceÍra Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer a multa do art. 526, inciso II, do RA, os juros moratórios e a multa do art. 4°, inciso I, da Lei
8.218/91, e manter a exclusão do art. 80, da Lei 4.502/64, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João
Holanda Costa que proviam integralmente o recurso e os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Nilton Luiz Bartoli que negavam provimento.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
6979065
# Numero do processo: 10715.002405/94-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: REDUÇÃO - CERTIFICADO DE ORIGEM - DIVERGÊNCIA ENTRE OS DADOS DO
CERTIFICADO E A FATURA COMERCIAL. -
Na ocorrência de erro de fato e não de direito, a concessão
da redução não fere o princípio da interpretação literal da
legislação que outorga favor fiscal.
Numero da decisão: CSRF/03-03.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli