4821782
# Numero do processo: 10735.000376/94-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO FUNDAF - É verdadeira taxa e como tal só a lei pode
estabelecer a sua instituição (art. 47, I do CTN) e não uma Instrução
Normativa. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28105
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4824208
# Numero do processo: 10835.001119/87-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Lançamento de ofício à acusação de saída de produtos de fabrico da recorrente desacompanhada de nota fiscal, fundada tão-somente na existência de pedidos constantes de talonário da contribuinte. Os pedidos, embora sendo indícios de realização de negócios com os produtos neles descritos, por si sós não demonstram a efetividade do negócio. A indicação nesses pedidos da expressão "Pago" ou da indicação de cheque pagando a "entrada", bem como a emissão de nota fiscal de serviço correspondente ao pedido, autorizam a presunção da efetivação do negócio a que ele se refere. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-66573
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4823390
# Numero do processo: 10830.001243/89-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Classificação de fornos elétricos industriais próprios para a produção de pães, em padarias. Produtos do capítulo 85. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67575
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4821117
# Numero do processo: 10680.013987/2002-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 10/03/2001 a 20/03/2001
Ementa: CRÉDITO. ESCRITURAÇÃO. COMPENSAÇÃO.
Não há previsão legal para escriturar, no livro RAIPI, eventuais créditos de TDP que o contribuinte possua junto à União. O procedimento de compensação tem regras próprias.
JUROS DE MORA.TAXA SELIC. APLICAÇÃO.
A exigência da taxa Selic como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua aplicação.
MULTA DE OFÍCIO.
A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário.
Numero da decisão: 201-80437
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Walber José da Silva
4824036
# Numero do processo: 10831.000936/89-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. 1.A mercadoria entrou no
território Nacional em 30/05/89. A Guia de Importação foi emitida em
05/06/89. A declaração de Importação foi registrada em 14/06/89. 2.
O artigo 526, inciso VI do Regulamento Aduaneiro considera infração o
embarque da mercadoria antes de emitida a guia de importação
respectiva, como no presente caso. 3. Desclassificada a imposição
do artigo 526, II para a do artigo 526, VI do RA. 4. Recurso
parcialmente provido.
Relator: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27259
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4824502
# Numero do processo: 10840.003538/2004-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.
A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, consoante a legislação vigente, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.
VARIAÇÕES CAMBIAIS.
Devem ser demonstradas as receitas financeiras decorrentes de variações cambiais, assim como a opção de reconhecimento da receita quando da liquidação da operação ou pelo regime de competência e deverá ser adotada para todos os tributos e contribuições.
VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS.
As variações monetárias ativas compõem a base de cálculo da Cofins e devem ser contabilizadas pelo regime de competência.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79146
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4821531
# Numero do processo: 10715.003402/93-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Importar mercadoria do exterior sem a respectiva Guia de Importação,
ou com a sua exibição fora dos prazos previstos na legislação ou em
atos normativos específicos, configura infração ao controle
administrativo das importações, punível com a multa prevista no inciso
II do art. 526 do Decreto 91.030/85.
Numero da decisão: 301-27717
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4820288
# Numero do processo: 10660.004826/2002-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO INDEVIDO. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS DE VENDAS. LEI Nº 9.363/96. GLOSA PROCEDENTE.
Os direitos à apuração, ao aproveitamento e transferência do crédito presumido do IPI previsto na Lei nº 9.363/96 - que devem ser interpretados nos exatos termos da previsão legal, sem ampliação ou redução de seu alcance (cf. art. 111, inciso I, do CTN) - pertencem exclusivamente às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais e às trading companies, bem como às suas filiais, como um incentivo às exportações, mediante a desoneração e recuperação do valor do PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de produtos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) agregados no processo produtivo dos bens destinados à exportação. Por não se inserirem na conceituação legal dessas empresas ou de filial destas, as Cooperativas não fazem jus ao crédito presumido ou à sua transferência, legalmente outorgados com exclusividade àquelas empresas.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81184
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4823526
# Numero do processo: 10830.002815/93-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - PORTA-ANEL - CLASSIFICAÇÃO NA TIPI - O PORTA-ANEL pela sua natureza e finalidade encontra sua correta classificação no código 84.09.99.9900 da TIPI, sendo uma peça oriunda da tecnologia própria, desenvolvida para atender a necessidade de elevada resistência ao desgaste das canaletas de pistão de motores a diesel, especialmente do anel de fogo. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70071
Nome do relator: Geber Moreira
4822738
# Numero do processo: 10814.006366/91-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27007
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA