4829012
# Numero do processo: 10980.002458/2002-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO CONHECE DA IMPUGNAÇÃO POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA DOS ATOS PELOS DIRETORES DO CONTRIBUINTE. NULIDADE.
Reforma-se o Acórdão de primeira instância que não conhece da impugnação, por defeito de representação processual, quando, pelos atos praticados no processo, possa-se concluir ter ocorrido ratificação implícita do mandado, posteriormente ratificado expressamente. Na hipótese, os autos devem retornar à DRJ para apreciação do mérito da manifestação de inconformidade.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.412
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para que o processo retorne à DRJ para apreciar o mérito. Fez sustentação ora, pela recorrente, o Dr. Dicler de Assunção.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4825348
# Numero do processo: 10860.001906/93-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Imposto de Importação e I.P.I. vinculado à Importação. Revisão
Aduaneira - Constatada através de revisão aduaneira a insuficiência do
recolhimento do II e do IPI vinculado à importação, em virtude da
incorreta classificação tarifária da mercadoria, as diferenças
apuradas devem ser exigidas "de ofício" através de auto de infração.
Incabível, no caso, a multa do art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-27927
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4824916
# Numero do processo: 10845.012387/92-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CTN, art. 138, Exclusão de Penalidade pela denúncia espontânea da
infração. A visita aduaneira, por si só, não constitui procedimento
administrativo ou medida de fiscalização capaz de descaracterizar a
espontaneidade da denúncia.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-27937
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4824989
# Numero do processo: 10850.001217/89-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - É de 10 anos o prazo decadencial. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67407
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4827529
# Numero do processo: 10920.000204/2003-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 11/01/2003 a 31/01/2003
Ementa: IPI. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS (POR NÃO COMPROVADOS) ADQUIRIDOS DE TERCEIROS.
Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva se houver a comprovação da existência dos créditos e a sua posterior determinação, inexistindo possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que não foi comprovado ou que ainda esteja sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não definitivamente apurado o direito creditório na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente compensação, somente autorizada quando o crédito do contribuinte contra a Fazenda for líquido, certo e determinado em sua quantia.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80542
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4824961
# Numero do processo: 10850.000786/91-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO. Suposição de omissão de receita, fundamentada em levantamento da produção que apura diferença da ordem de 0,7%. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68631
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4824865
# Numero do processo: 10845.008061/92-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Importação Classificação.
O produto 5- 2-Cloro-4-(Trifluormetil)-Fenoxi -2-Nitrobenzoato de
1-(carboetoxi)-Etila(Lactofen) classifica-se no código TAB
29.18.90.99.00
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27701
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4828949
# Numero do processo: 10980.001283/89-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IUM - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Fabricante de tijolos. Argila. Não demonstrado pelo fabricante que a substância mineral (argila) empregada na produção de seus produtos fora por ela extraída ou adquirida através de notas fiscais como o lançamento do imposto, o fabricante será responsável pelo tributo relativo a essa substância mineral (art. 5º do Decreto-Lei nº 1.038/69). A isenção concedida às microempresas não a desobriga, quando ela assume a condição de responsável pelo tributo. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68131
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4828376
# Numero do processo: 10935.001947/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: terceiro trimestre de 1999
Ementa: AUSÊNCIA DA HORA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E CHANCELA NÃO DETERMINAM SUA NULIDADE.
A ausência de indicação da hora de lavratura, por si só, não determina sua nulidade. Posto que não houve prejuízo à defesa, decorrente desse fato, não há razão para ocorrência de nulidade. É válido o lançamento assinado por meio de chancela, uma vez que não há óbice legal.
COMPENSAÇÃO ALEGADA.
Promover a compensação de créditos que a contribuinte possua é uma faculdade, cujo exercício há que ser provado. É correta a autuação decorrente de compensação efetuada sem atendimento às normas regulamentadoras.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80281
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4826080
# Numero do processo: 10880.014081/94-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993
COFINS. DISCUSSÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.
A apresentação de ação judicial, ainda que obtida medida liminar contra a exigência de tributo, não impede seu lançamento pela autoridade fiscal com a finalidade de constituir o crédito tributário.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993
COFINS. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL. MATÉRIAS SUMULADAS. INDEFERIMENTO SUMÁRIO.
Indeferem-se sumariamente as matérias do recurso que tenham sido objeto de súmulas aprovadas pelo 2º Conselho de Contribuintes.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.593
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco