4831971
# Numero do processo: 11962.000190/00-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999
Ementa: IPI. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.
A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma vigente.
RESSARCIMENTO DE IPI. INSUMO APLICADO EM PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE.
Não é possível o aproveitamento de crédito de IPI originário de insumo aplicado em produto NT.
COMPENSAÇÃO. MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE.
O art. 170-A do CTN veda a compensação, objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado.
Numero da decisão: 201-80401
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4830878
# Numero do processo: 11072.000087/93-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPORTAÇÃO - FATURA COMERCIAL. Se a fatura apresentada com a D.I. não
corresponde à citada no certificado de origem, não cabe benefício
fiscal de redução de alíquota estipulado em ACE.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-27936
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4832432
# Numero do processo: 13020.000116/97-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR , como dispõe a Lei nr. 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72839
Nome do relator: Jorge Freire
4833140
# Numero do processo: 13153.000232/95-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Máteria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70878
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4832440
# Numero do processo: 13026.000052/91-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente não importa imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei No. 1.968/82, "ex-vi" do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF No. 100, de 15.09.83. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67846
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4833648
# Numero do processo: 13601.000596/2002-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Período de apuração: 01/02/1999 a 28/06/2000
Ementa: REGIME DE SUBTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO PIS E DA COFINS. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO.
Não ocorrendo o fato gerador presumido no regime de substituição tributária, o pagamento efetuado é indevido e o valor pago deve ser restituído com a incidência de juros Selic.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79855
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4834086
# Numero do processo: 13631.000138/2002-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO.
Produtos tributados à alíquota zero geram créditos relativamente a aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, na esteira do que fixou a Lei nº 9.779/99. Presentes os elementos constitutivos do crédito em espécie, tem o contribuinte o direito ao ressarcimento/compensação do referido crédito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79181
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4830560
# Numero do processo: 11065.001752/2002-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 30/04/1997
Ementa: COMPENSAÇÃO COM INDÉBITOS DO FINSOCIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.
A opção, pelo sujeito passivo, pela discussão judicial de seu direito de crédito importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário. No caso de trânsito em julgado, cabe à autoridade fiscal competente cumprir a decisão judicial.
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA DECIDIR SOBRE A MATÉRIA.
A autoridade administrativa não tem competência para decidir matéria que verse sobre inconstitucionalidade de lei.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 30/04/1997
Ementa: JUROS DE MORA. SELIC.
Os juros de mora são, de acordo com a lei, exigidos com base na taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79454
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4830908
# Numero do processo: 11075.000246/95-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: MULTA ADMINISTRATIVA POR FALTA DE GI prazo de validade Portaria DECEX
nº 15/91 - transcorrido os 15 dias de validade da GI, esta perde
fatalmente sua existência do mundo jurídico, dando ensejo à aplicação
da penalidade do art. 526, II, do R.A/85.
Numero da decisão: 301-28191
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4833284
# Numero do processo: 13304.000007/87-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Em oferecendo impugnação, contestando imputação, item por item, não cabe alegação de nulidade do Auto. A falta de Registro de compras caracteriza movimentação de recurso à margem de escrituração. É dever da Empresa comprovar os saldos e lançamentos de sua escrita regular. O descumprimento dessa exigência dá ao fisco condições legais de presumir e quantificar a receita omitida em valor equivalente à parcela de saldo da conta representativa de obrigações, cuja existência não foi comprovada e mantidos no passivo, integrando o balanço final do exercício. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68412
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto