4827161
# Numero do processo: 10880.089993/92-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - A majoração da base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69568
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
4828928
# Numero do processo: 10980.000694/89-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - 1) OMISSÃO DE RECEITAS: 1.1) SALDO CREDOR DE CAIXA - Não comprovado gera presunção de omissão de receita operacional 1.2) NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Referente a valor recebido por prestação de serviço. Comprovado o recebimento é correta sua inclusão na base de cálculo da contribuição. 2) BASE DE CÁLCULO - Empresa que realiza venda de bens e serviços deve contribuir com base na Receita bruta. 3) COMPETÕNCIA - Não cabe ao Conselho decidir quanto a constitucionalidade ou não da lei. 4) MULTA - Somente são exigíveis multas previstas no Decreto-Lei nº 2.049/83, data de sua vigência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67552
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4826376
# Numero do processo: 10880.033172/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI-Penalidade do art. 365, II, do RIPI/82. Recebimento e registro de notas fiscais que não correspondem às mercadorias nelas descritas, com aproveitamento indevido do crédito de IPI. Caracteriza a prova de que as mercadorias descritas nessas notas fiscais não saíram efetivamente do estabelecimento emitente a inexistência desses estabelecimentos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67386
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4825166
# Numero do processo: 10855.001059/00-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO DE INSUMOS. SAÍDAS COM SUSPENSÃO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. OBRIGATORIEDADE DE ESTORNO.
O industrializador de encomenda que optar pela saída com suspensão deverá estornar os créditos relativos aos insumos utilizados, ainda que o produto seja tributado à alíquota zero.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79354
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4827500
# Numero do processo: 10920.000047/95-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - MULTA - TIPICIDADE - A Lei nr. 4.502/64, art. 62, RIPI/82, arts. 173, §§, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 caput; - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto "- é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97 V; Lei nr. 4.502/64, art. 64, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71339
Nome do relator: Jorge Freire
4825340
# Numero do processo: 10860.001782/93-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Imposto de Importação e I.P.I. vinculado à Importação. Revisão
Aduaneira - Constatada através de revisão aduaneira a insuficiência do
recolhimento do II e do IPI vinculado à importação, em virtude da
incorreta classificação tarifária da mercadoria, as diferenças
apuradas devem ser exigidas "de ofício" através de auto de infração.
Incabível, no caso, a multa do art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-27929
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4829163
# Numero do processo: 10980.005617/2002-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 07/04/1992 a 15/02/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Não se conhece de recurso referente a pedido de ressarcimento apreciado pela autoridade administrativa antes da edição da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, que incluiu o § 4º ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, por ausência de previsão legal.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 201-81.704
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inexistência de base legal, bem assim de medida judicial vigente que determine a apreciação do recurso por este Conselho.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4829029
# Numero do processo: 10980.002814/91-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ITR - Lançamento levado a efeito com base nos elementos cadastrais fornecidos pelo próprio contribuinte ao INCRA. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67639
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4827610
# Numero do processo: 10920.000997/2005-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 06/01/1992 a 07/02/1994, 07/02/1994 a 04/04/1995, 04/04/1995 a 15/04/2005
CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. EXTINÇÃO.
O crédito-prêmio do IPI não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. À mingua de confirmação por lei, está extinto, desde 05/10/1990, o crédito-prêmio do IPI.
DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA LIDE. APLICAÇÃO.
A decisão judicial transitada em julgado faz lei entre as partes e deve ser cumprida nos exatos termos do decidido, que guarda relação direta com o pedido.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.741
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso Vencida a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, que dava provimento parcial para reconhecer os créditos relativos aos períodos de 06/1992 a 02/1997.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4825351
# Numero do processo: 10860.002088/92-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Pedido indeferido por falta de demonstração adequada dos valores pleiteados. Efetuada a demonstração, devidamente verificada e confirmada pela fiscalização, dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 201-69572
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK