4703307
# Numero do processo: 13056.000711/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999
Ementa: SIMPLES – EMPRESA INDUSTRIAL – A alíquota diferenciada, de 0,5% (meio ponto percentual), que o SIMPLES elegeu para as empresas industriais, está vinculada à qualificação da opção e não aos demais critérios que presidem as operações de industrialização realizadas, de modo que a suspensão do IPI, aplicável nas remessas de insumos e nos retornos de produtos acabados, na industrialização por encomenda, não se aplica as empresas industriais optantes pelo SIMPLES, não excluindo em conseqüência a obrigação de pagamento pela alíquota presumida acima citada.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33823
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4702985
# Numero do processo: 13026.000207/98-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO.
É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não
contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito
110 essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-29.829
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e Íris Sansoni, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: IRIS SANSONI
4702000
# Numero do processo: 12466.000273/98-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO/IPI. VALOR ADUANEIRO DE VEÍCULOS. VALORES PAGOS POR CONCESSIONÁRIAS A DETENTORAS DO USO DE MARCA.
Os valores pagos a título de licença de uso de marca, por concessionárias à detentora do uso da marca no país, por veículo importado, constituem acréscimo ao Valor Aduaneiro da mercadoria, para efeito de cálculo dos tributos na importação. Inteligência dos arts. 1º e 8º, 1, "c" e "d", do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto no 92.930/86.
PROVA PERICIAL
É de ser indeferida quando desnecessária para a formação da prova e do processo de convicção da decisão.
REVISÃO ADUANEIRA
A revisão aduaneira é ato expressamente autorizado na lei, enquanto não decair o direito da Fazenda Nacional. Inteligência do art. 173 do Código Tributário Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-32.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e de nulidade por cerceamento do direito de defesa em razão da negação do pedido de perícia por parte da autoridade de 1° grau.
No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho, relator, Luiz Roberto Domingo, que votava pela conclusão, e Susy Gomes Hoffinann.
Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro José Luiz Novo Rossari.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4702579
# Numero do processo: 13009.000191/2001-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO – REALIZAÇÃO – O diferimento do lucro inflacionário é uma faculdade, assim como o valor a tributar em cada período pode ser maior que o mínimo exigido, a critério do contribuinte. Caso o Fisco apure, posteriormente, que o saldo do lucro inflacionário realizado ainda não fora totalmente oferecido à tributação, cabível o lançamento de ofício à época da sua realização, caso não tenha decaído.
Numero da decisão: 101-95.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4699643
# Numero do processo: 11128.004781/96-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
Papel destinado à impressão de jornais, periódicos e livros
goza de imunidade tributária constitucionalmente prevista. A
legislação infraconstitucional não pode contrariar, alterar ou
modificar a imunidade até por questão de hierarquia das leis.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.218
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao
recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão que negavam provimento por entenderem que não faz jus a imunidade o papel extraviado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4699541
# Numero do processo: 11128.003940/95-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Prova emprestada. Admissibilidade.
Normas processuais. Aplicação imediata. Lei 9.532/97.
Admite-se a prova emprestada quando o laudo, emitido para importação anterior, for sobre produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificaçao.
A Lei 9.532/97, que alterou o art. 30 do Decreto 70.235/72, é norma processual e, assim, aplica-se de imediato aos atos processuais ainda não praticados e aos processos não definitivamente julgados.
Cópias autenticadas por sevidor do Fisco com a expressão "confere com o original" constitui cópias fiel dos documentos transladados.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29096
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4703313
# Numero do processo: 13061.000025/00-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO - SEMESTRALIDADE - PERÍODO DE 10/1995 A 02/1996 - No período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, quanto à Contribuição ao PIS, deve aplicar-se as Leis Complementares nºs 7/1970 e 8/1970, conforme dispõe a IN SRF nº 06/2000. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, no período, é o valor do faturamento do sexto mês anterior ao da incidência, conforme preceitua art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/1970. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4700511
# Numero do processo: 11516.002759/99-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA.
A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez tendo havido antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º). Precedente Primeira Seção STJ (EREsp no 101.407/SP).
TAXA SELIC.
É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência dos períodos de maio, junho e setembro de 1994. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Régo Galvão e Josefa Maria Coelho Marques, que negavam provimento na integra.
Nome do relator: Jorge Freire
4699309
# Numero do processo: 11128.001938/99-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Produto Buthyl Glycol - aplicação da Regra 1 e da Regra 3-a, para a interpretação do Sistema Harmonizado, válida a classificação do produto no Código 2909.43.10.
Das multas – incabíveis estando o produto corretamente descrito na DI, pela aplicação dos AD (Normativo) COSIT nº 10/97 e 12/97, portanto, não cabem as multas dos artigos 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, e 526, inciso II do RA;
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30560
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4700070
# Numero do processo: 11131.001981/98-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECOLHIMENTO DO II. Á ALÍQUOTA MENOR. Transitou em julgado decisão judicial definitiva que firmou a exigibilidade do imposto à alíquota de 70% - renúncia às esferas administrativas.
Multa e juros de mora - cassada a liminar, volta ao status quo ante e o que estava suspenso com a liminar volta a ser exigível - Súmula 405 STF.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 301-29307
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS