4719728
# Numero do processo: 13839.000971/2002-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1990
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração se constituem em instrumentos hábeis para correção de erros materiais cometidos no preparo processual, sanando aparentes contradições entre a fundamentação e conclusão do voto condutor e a ementa do julgamento.
EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-33797
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se e deu-se provimento aos Embargos de Declaração, para retificar a ementa, mantida a decisão prolatada.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
4722929
# Numero do processo: 13884.002789/98-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO.
O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-31.211
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4721749
# Numero do processo: 13857.000522/00-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – NULIDADE – Padece de vício formal a notificação de lançamento que não atende aos requisitos definidos pela lei, entre eles, a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.
PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-33048
Decisão: DECISÃO: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4722789
# Numero do processo: 13884.001575/99-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76419
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
6364224
# Numero do processo: 10980.005508/2003-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1992 a 30/11/1995
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS.
INTEMPESTIVIDADE.
É intempestivo o recurso interposto após os 30 (trinta) dias contados
da ciência da decisão recorrida, a teor do art. 33 do Decreto ri'
70.235/72. Os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o
dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Recurso não conhecido, por intempestivo.
Numero da decisão: 201-80.942
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Ricardo Accioly Campos
6364225
# Numero do processo: 10980.007511/2003-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/02/1998 a 31/08/1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS.
INTEMPESTIVIDADE.
É intempestivo o recurso interposto após os 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, a teor do art. 33 do Decreto d 70.235/72.
Os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Recurso não conhecido, por intempestivo
Numero da decisão: 201-80.943
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Antônio Ricardo Accioly Campos
6362489
# Numero do processo: 11020.003798/2002-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/08/1992 a 31/12/2001
COFNS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo decadencial previsto no art. 168 do C'TN extingue-se
em 5 (cinco) anos, contados a partir da data de efetivação do
recolhimento indevido, tal como reconhecido pelos
PGFN/CAT das 678/99 e 1.538/99.
COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA
EXTINTOS PELA DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO
INDEVIDA.
Assim como não se confundem o direito à repetição do
indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) com as formas de
sua execução, que se pode dar mediante compensação (arts.
170 e 170-A do CTN; 66 da Lei if 8.383/91; e 74 da Lei
9.430/96), não se confundem os prazos para pleitear o direito à
repetição do indébito (art. 168 do CTN) com os prazos para a
homologação de compensação ou para a ulterior verificação de
sua regularidade (arts. 156, inciso II, parágrafo único, do CTN;
e 74, § 5,da Lei n? 9.430/96, com redação dada pela Lei ri2
10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003). Ao pressupor a
existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos
do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN),
a lei desautoriza a homologação de compensação em pedidos
que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à
restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela
decadência (art. 168 do CTN).
BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÕES. PRINCÍPIOS DA„
LEGALIDADE E ISONOMIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA
A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da
Cofins e do PIS. Precedentes do STJ. As autoridades
administrativas e tribunais - que não dispõem de função
legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento
de isonomia, beneficios de exclusão da base de cálculo do
crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com
apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis
contemplar com a vantagem. Entendimento diverso, que
reconhecesse aos magistrados e administradores essa anômala
função jurídica, equivaleria, em última análise, a convertê-los
em inadmissíveis legisladores positivos, condição institucional
esta que lhes é recusada pela própria Constituição Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.913
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça
6362499
# Numero do processo: 13819.000529/00-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999
DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS
NT.
Inexiste direito de crédito de IPI em relação a insumos empregados na
fabricação de produtos não tributados pelo imposto.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999
IPI. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC.
Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.923
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça,
que davam provimento parcial quanto à Selic.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jose Antonio Francisco
6370395
# Numero do processo: 15374.003219/00-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997,
30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997,
30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998,
30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998,
30/09/1998, 31/10/1998, 30/1111998, 31/12/1998, 31/01/1999,
28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999,
31/07/1999
FINSOCIAL. INDÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS
DE COFINS. IMPEDIMENTO A COMPENSAÇÃO COM
QUAISQUER TRIBUTOS FEDERAIS. 1NAPLICABILIDADE
AO CASO DO RECURSO.
A alegação de inexistência de impedimento para compensação de
indébitos de Finsocial com débitos de quaisquer tributos federais
não se aplica a recurso que discute especificamente a
compensação de indébitos do Finsocial com débitos da Cofins.
ASsurrro: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997,
30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997,
30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998,
30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998,
30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999,
28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999,
31/07/1999
FINSOCIAL. INDÉBITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA TABELA DE
COEFICIENTES DA NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA
SRF/COSIT/COSAR N2 08, DE 27 DE JUNHO DE 1997.
Aplicam-se à compensação os índices de correção monetária
previstos em norma legalmente expedida pelo poder competente,
que indicam os índices oficiais de correção monetária.
JURO •• z "SELIC". TERMO
INICIAL.
O termo inicial para a incidência dos juros compensatórios
calculados pela taxa Selic, relativamente a valor objeto de
restituição ou de compensação, era a data do pagamento indevido
ou a maior do que o devido, nos anos de 1996 e 1997, e o mês
seguinte a tal data, a partir de 1998.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.546
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: José Antonio Francisco
6403749
# Numero do processo: 10980.003088/89-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL Produtos do capitulo 33 da TIPI: algemarin banho espuma; banhos de espuma marinage com e Colágenos e algas;; algemar!n banho cremoso banho cremoso marinage c o m colágeno, têm classificação adequada no capitulo 33 da TIPI/83 e da TIPI/88, e não no capitulo 34 dessa mesma TIPI. LOÇÃO pré-barba (pre shave) marinage tem classificação no código 33.06.28.00 da TIPI/83 e 33.,07,. 10..99,.00 cia TIPI/88,. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-69.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Lino De Azevedo Mesquita