4820514
# Numero do processo: 10675.000933/92-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: I.I. - IPI. - Isenção artigos 149, XII, e 162 do R.A. - livros,
jornais e periódicos - importação de bens conforme projeto aprovado pelo CDI.
1) A interpretação extensiva utilizada no judiciário para a imunidade referida no artigo 150, VI, "d", da Carta Magna, só se aplica quando não há desvio de finalidade dos bens importados, isto é, quando são efetivamente utilizados no Parque Industrial com exclusividade na produção de livros, jornais e periódicos.
2) Empresa não cumpriu o compromisso assumido no certificado do C.D.I. que aprovou o projeto, alienou alguns bens e manteve em inatividade outros bens, não fazenda juz à desoneração dos impostos por ocasião da importação.
Numero da decisão: 301-28.429
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir "ex oficio" a multa capitulada no art. 526 1X do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4684286
# Numero do processo: 10880.051898/92-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: A emissão do Certificado de Origem fora do prazo não pode extinguir o benefício fiscal, se foi apresentado, mesmo a destempo, à autoridade fiscal.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.292
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Leda Ruiz Damasceno.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4666878
# Numero do processo: 10715.010646/90-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Vitamina D3 — A adição de Lactose à vitamina D3 é feita para fins
de preservação do produto. Classificação do produto no código
29.38 (atual 29.36).
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIA REGINA MACHADO MELARE
4824738
# Numero do processo: 10845.004379/90-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Medida provisória não convertida em lei. A autoridade julgadora pode compor o direito "in concreto", preservando os efeitos patrimoniais do ato jurídico perfeito e acabado, cuja proteção legal está presente no inciso XXXI, do art.. 5º da Constituição Federal. O parágrafo único do art. 62 da Carta Magna não afirma que os atos praticados na vigência das Mps, não convertidas em lei, são nulos ou inexistentes. Tratando-se de norma ordinária a MP não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.942
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
9332521
# Numero do processo: 10711.003730/89-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.778
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à CST através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9332507
# Numero do processo: 11075.002274/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.765
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4821404
# Numero do processo: 10711.005979/90-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Revisão Aduaneira - Classificação do produto de nome comercial
Dicalite 341.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27.777
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
9338580
# Numero do processo: 10830.003886/91-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.836
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, vencidos os Cons. João Baptista Moreira, Fausto de Freitas e Castro Neto, Sandra Miriam de Azevedo Mello e Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
9338575
# Numero do processo: 10680.003079/91-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.832
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9346640
# Numero do processo: 10480.013655/91-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.902
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA