4825838
# Numero do processo: 10880.005906/87-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IPI - Débito decorrente da aplicacão da multa prevista no art. nr. 83, ítem I, da Lei nr. 4.502/64. 1) Ainda que o processo de determinacão e exigência tenha início posteriormente à data da publicacão do Decreto-lei nr. 2.331/87, a exigência correspondente ao valor das notas fiscais emitidas até 28.02.86, está alcancado pelo cancelamento previsto no art. primeiro, parágrafo quinto do Decreto-lei nr. 2.331/87. 2) Na hipótese dos autos, tendo em vista as provas e situacões carreadas aos autos, é de se manter a exigência relativamente à parcela correspondente às notas fiscais emitidas posteriormente a 28.02.86. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-65861
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4829082
# Numero do processo: 10980.003523/90-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO - Transformação de automóveis, concebidos para transporte de mercadorias de cabine simples (tipos F.1000, D-10, A-20, C-20, D-20, Pampa, etc), em veículos automóveis principalmente concebidos para o transporte de pessoas - camionetes de cabine dupla. Essa transformação consistente na redução significativa do compartimento externo (destinado ao transporte de mercadorias) e o aumento nas mesmas proporções ou não do compartimento interno (destinado ao transporte de pessoas) importa na caracterização de industrialização, na modalidade de transformação (art. 3º, inc. I, do RIPI/82) e o veículo assim transformado tem sua classificação na Posição 8703 da TIPI/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68179
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4827909
# Numero do processo: 10930.000017/2002-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
Não ocorre cerceamento do direito de defesa pela falta de oportunidade de o contribuinte se manifestar antes da autuação, posto que o procedimento de fiscalização caracteriza-se por ser inquisitorial. Somente após a ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao contribuinte, estará garantido o direito à ampla defesa.
COFINS. COMPENSAÇÃO IMPROCEDENTE NÃO OBSTA LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
É cabível auto de infração decorrente de compensação efetuada entre tributos e contribuições de espécies diferentes, independente de requerimento à SRF, posto não haver respaldo permissor na legislação.
AÇÃO JUDICIAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NÃO PRODUZ EFEITOS.
Incabível efetuar procedimento com supedâneo concessivo em ação judicial extinta sem o julgamento de mérito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79311
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4826258
# Numero do processo: 10880.020837/90-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO. DECRETO-LEI No. 2.445/88. Descabe apreciação de inconstitucionalidade de leis, na esfera administrativa. Verificada a falta de pagamento da contribuição, nos termos prescritos pelo referido decreto-lei, é de se efetuar a respectiva cobrança, com as penalidades cabíveis. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-67628
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4827421
# Numero do processo: 10909.000446/88-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS - Falta de recolhimento - valores apurados, à vista da própria contabilidade da empresa. Provimento parcial.
Numero da decisão: 201-66604
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4825792
# Numero do processo: 10880.000167/91-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Notas Fiscais, inidôneas, emitidas por empresas cujos estabelecimentos não existem. Mantém-se a glosa dos créditos indevidos. Recurso improvido.
Numero da decisão: 201-69154
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4825905
# Numero do processo: 10880.013030/89-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Levantamento da produção por elementos subsidiários - Índice de perda que nào se confirma em face de tratar-se de madeira, sujeita a grande variação de umidade e peso, como aliás alertara a recorrente, ao fornecê-lo à fiscalização. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67394
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4828603
# Numero do processo: 10945.008924/2001-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. FOLHA DE PAGAMENTO. COOPERATIVA.
Conforme preceitua o § 4º do art. 3º da LC nº 7/70, regulamentado pelo art. 33 do Decreto-Lei nº 2.303/86, é devida a contribuição ao PIS à alíquota de 1% sobre a folha de pagamento, pelas entidades sem fins lucrativos.
RESTITUIÇÃO.
Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 15, parte, da MP nº 1.212/95, pelo STF, tem-se que a contribuição para o PIS, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, era devida nos termos da Lei Complementar nº 7/70, que, no presente caso, cinge-se à modalidade folha de pagamento, devendo ser restituído eventual pagamento indevido.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS.
A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base na Ufir, conforme determina o art. 66, § 3º, da Lei nº 8.383/91, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, alterado pelo art. 73 da Lei nº 9.532/97.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78862
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4833090
# Numero do processo: 13153.000169/95-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-70843
Nome do relator: Jorge Freire
4833077
# Numero do processo: 13153.000152/95-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Máteria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70888
Nome do relator: Valdemar Ludvig