4720162
# Numero do processo: 13840.000548/2001-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.
Recurso apresentado depois de decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não deve ser conhecido, por se ter operado a perempção.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-33328
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestividade.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4718754
# Numero do processo: 13830.001349/2002-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE.
O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
São nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
PROCESSO ANULADO A PARTIR ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO.
Numero da decisão: 301-32693
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4722593
# Numero do processo: 13884.000762/98-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DESPESAS NÃO COMPROVADAS- Apresentadas, com a impugnação, a documentação comprobatória das despesas deduzidas, não prospera a glosa.
VARIAÇÃO MONETÁRIA – Constado equívoco da fiscalização na elaboração dos cálculos, em razão de utilização de valor errado de UFIR, deve ser feita a retificação.
DESPESA DE COMISSÃO- Se a empresa está obrigada contratualmente a pagar comissão sobre as vendas feitas através de representantes comerciais, não são indedutíveis as comissões sobre as vendas em que o consumidor seja o próprio representante.
REMUNERAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE GARANTIA-A prestação de garantia corresponde a cláusula del credere, facultativa no contrato de comissão mercantil. Portanto, a remuneração da comissão mercantil não engloba, necessariamente, a remuneração por prestação de garantia, constituindo, ambas, despesas dedutíveis.
Recursos de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93016
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4722432
# Numero do processo: 13882.000283/97-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. VÍCIO FORMAL.
É nula a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, por não produzir a eficácia do ato jurídico.
A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato.
PRECEDENTE: Ac. CSRF/ PLENO – 00.002/2001.
PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-32482
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio por vício formal.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4721850
# Numero do processo: 13861.000314/92-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVELIA.
1. Não se conhece de Processo eivado de revelia, "ex vi" do art. 15 do
Decreto 70.235/72;
2. A parte deve sempre apresentar impugnação tempestiva, na qual
solicitará prazo para produção de provas, com fulcro no art. 5º/LV da
CF.
Numero da decisão: 301-27914
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4721426
# Numero do processo: 13855.000796/00-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°). Em não havendo antecipação de pagamento, aplica-se o artigo 173, I, do CTN, quando o termo a quo para fluência do prazo prescricional será o do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes. Primeira Seção do STJ (EREsp n° 101.407/SP). PIS. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp n° 144.708-RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos de agosto de 1990 a junho de 1995 e para que seja observada a semestralidade da base de cálculo. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4722191
# Numero do processo: 13874.000086/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.PEREMPÇÃO.Não se conhece do recurso apresentado após o decurso do prazo estabelecido pelo Decreto 70.235/72 para tal.
RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PEREMPÇÃO
Numero da decisão: 301-33836
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestividade
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4718812
# Numero do processo: 13830.001446/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição ao PIS até fevereiro de 1996 era o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador. Precedentes no STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Havendo decisão dispondo sobre a atualização monetária, esta deve ser observada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77863
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Ausente, temporariamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4719817
# Numero do processo: 13839.001646/99-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. DECADÊNCIA DIREITO DE REPETIR/COMPENSAR. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir da publicação, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 201-76639
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4723463
# Numero do processo: 13888.000302/97-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO EX-OFFICIO – NULIDADE DO LANÇAMENTO – Decisão de 1º grau que julgou nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no art. 11 do Decreto nr. 70.235/72, não merece reforma, por guardar consonância com o art. 6º da Instrução Normativa SRF nr. 54/97.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93117
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda