Numero do processo: 13884.005149/2002-07

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 IMPOSTO RETIDO NA FONTE - GLOSA - SÓCIO-GERENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Em decorrência do princípio da responsabilidade tributária solidária, a compensação do imposto retido na fonte fica condicionada à comprovação do pagamento pela empresa, quando o beneficiário dos rendimentos é sócio-gerente da fonte pagadora. Recurso negado.

Numero da decisão: 104-23.194

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França

Numero do processo: 19515.002914/2006-37

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador que, no caso do IRF, se dá mensalmente, porque esta modalidade não está sujeita a ajuste posterior (art. 150, § 4°, do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC, n° 14). Recurso provido.

Numero da decisão: 104-23.663

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que não acolhiam a decadência, embora desqualificassem a multa de oficio.

Matéria: IRF- ação fiscal - outros

Nome do relator: Heloísa Guarita Souza

Numero do processo: 10980.010269/92-35

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997

Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997

Ementa: RECURSO DE OFÍCIO IRPF - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS DESTINADOS PARA ATIVIDADE RURAL - SALDOS BANCÁRIOS - Excluem-se da matéria tributável os saldos bancários, remanescentes de empréstimos rurais, devidamente comprovados. IRPF - CUSTO DE AQUISIÇÃO - CONSÓRCIOS - Na apuração do ganho de capital de bem adquirido através de consórcio devem ser consideradas todas as parcelas pagas, corrigidas monetariamente. IRPF - AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Excluem-se da tributação os valores entregues pelo sócio para realizar aumentos de capital social e suprimentos de caixa, quando estes valores já foram tributados na pessoa jurídica sob o fundamento de inexistência de prova da boa origem e da efetiva entrega do numerário à empresa. IRPF - JUSTIFICATIVA PARA MAJORAÇÃO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Aplica-se, no lançamento de oficio, a multa de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80, sobre a totalidade ou diferença do imposto devido nos casos de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Enquadrando-se na tipificação a declaração apresentada nos termos do § 4º do art. 3° da MP n° 165, convertida na Lei n° 8.021/90, com o objetivo de eximir-se da tributação na fonte, quando provado pela fiscalização a falsidade desta declaração. IRPF - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO - Confirmado o recolhimento, é cabível a compensação de IRPF pago com o imposto apurado no mesmo exercício. RECURSO VOLUNTÁRIO - IRPF - DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Exercícios de 1988 e 1989 - Tributam-se na cédula "H", no período a que se referirem, como representativos de origem não comprovada, os valores do acréscimo patrimonial apurado, quando o contribuinte não provar que esse aumento teve origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Exercícios 1990/1991 - Os rendimentos omitidos, decorrentes de acréscimo patrimonial não justificado, sujeitam-se ao carnê-leão e são tributados nos respectivos meses. IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. IRPF - EMPRÉSTIMOS RURAIS COM FINALIDADE ESPECÍFICA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - LEVANTAMENTO DE FLUXO FINANCEIRO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Quando o contribuinte obtém empréstimo ou financiamento para suprir determinado fim expresso no contrato de mútuo para emprego em atividades de investimentos/custeio agro-pastoris, a princípio, entende-se de que estes valores foram efetivamente aplicados para esse fim. Por outro lado, quando o levantamento é efetuado em planilhamento financeiro, considerando os ingressos e dispêndios do período, as parcelas dos financiamentos agrícolas aplicadas na atividade e consideradas despesas de custeio e/ou investimentos devem integrar as origens de recursos, na proporção da participação com recursos fornecidos pelo banco. Sendo que as parcelas financiadas e de recursos próprios constantes destes contratos de financiamentos, somente deverão ser consideradas aplicadas se houver o efetivo dispêndio. As insuficiências de recursos comparadas com as aplicações indicam a existência de receitas não declaradas. LUCRO NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - ALIENAÇÃO A PRAZO - EXERCÍCIO DE 1989 - O lucro na alienação de participação societária é apurado tomando-se como preço o valor contratado, independentemente da forma, modo ou prazo do pagamento, e será tributável na declaração de rendimentos correspondente ao ano-base em que se realizou a operação, mesmo que o adquirente não pague as prestações acertadas quando celebrada a operação. IRPF - TÍTULOS AO PORTADOR - Mantém-se a tributação dos valores despendidos com aquisição de títulos ao portador, nas datas de emissão, quando não há provas irrefutáveis de que as aquisições ocorreram em datas posteriores. IRPF - LUCRO IMOBILIÁRIO - ALIENAÇÃO A PRAZO - DIFERIMENTO - LANÇAMENTO DE OFICIO - A distribuição da tributação pelos exercícios de recebimento das parcelas do negócio havido é opção do contribuinte, feita quando da entrega da declaração do primeiro ano-base, não cabendo a fiscalização fazê-lo por falta de comando legal, quando esta proceder lançamento de ofício. Incluir a alienação na declaração, sem opção, por ter entendido o contribuinte que a operação era isenta (prejuízo), é erro ou equívoco que não pode afastar a aplicação do preceito legal. IRPF - DISPONIBILIDADE DOS RENDIMENTOS - O aumento de patrimônio da pessoa física não justificado com os rendimentos tributados na declaração, ou com os rendimentos não tributáveis, ou com os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do ano-base, está sujeito à tributação do imposto de renda. IRPF - SINAL EXTERIOR DE RIQUEZA - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4º do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso de ofício parcialmente provido. Preliminar rejeitada. Recurso voluntário parcialmente provido.

Numero da decisão: 104-14.650

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I - DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para que se restabeleça a majoração da multa de lançamento de ofício, conforme consta no Auto de Infração; II - REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da exigência tributária as seguintes importâncias: Cz$ 6.047.199,87, relativo ao exercício de 1988; NCz$ 11.210,59, relativo ao exercício de 1989; NCz$ 38.604,78; NCz$ 177.139,10, relativo ao mês de set/89; NCz$ 2.370,91, relativo ao mês de nov/89; NCz$ 19.796,25, relativo ao mês de jan/90; NCz$ 6.004.827,87, relativo ao mês de fev/90; e NCz$ 17.796,25, relativo ao mês de mar/90, bem como excluir da exigência tributária remanescente o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Nome do relator: Nelson Mallmann

Numero do processo: 13808.005233/2001-44

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1997 GANHO DE CAPITAL - INTEGRALIZAÇÃO - A transferência de ações da pessoa fisica para a pessoa jurídica, para integralização de seu capital em sociedade, implica em alienação, caracterizando-se em uma das modalidades de alienação a qualquer título. Constitui ganho de capital a diferença positiva entre o valor da transmissão da ação e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ESPÓLIO - Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da abertura da sucessão, ainda que neles incluídos encargos e penalidades, serão exigidos do espólio ou dos sucessores. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso negado.

Numero da decisão: 104-23.641

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

Numero do processo: 13890.000659/2002-09

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL - RENDIMENTOS PRODUZIDOS POR BENS COMUNS - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - ERRO DE FATO - Demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento da Declaração Ajuste Anual no que diz respeito ao percentual de rendimentos comuns produzidos por bens decorrentes da sociedade conjugal, torna-se incabível a glosa do imposto de renda retido na fonte relativo às parcelas de rendimentos declaradas. Recurso provido.

Numero da decisão: 104-23.620

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

Nome do relator: Nelson Mallmann

Numero do processo: 11065.004324/2002-59

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. IRPF - DEPÓSITO BANCÁRIO - ELEIÇÃO ERRÔNEA DO SUJEITO PASSIVO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Sendo o contribuinte o titular da conta bancária que ensejou o lançamento, não há que se falar em erro na identificação do sujeito passivo. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF. MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1º CC nº 14). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Preliminares Rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

Numero da decisão: 104-22.087

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel

Nome do relator: Heloísa Guarita Souza

Numero do processo: 10840.002138/00-05

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008

Numero da decisão: 104-02.071

Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora.

Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

Numero do processo: 10640.001574/95-94

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996

Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996

Ementa: IRPJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.

Numero da decisão: 104-13965

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Nome do relator: Nelson Mallmann

Numero do processo: 10820.000944/2002-57

Turma: Quarta Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009

Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO DURANTE. O PROCEDIMENTO FISCAL. Não compete à autoridade fiscal incumbida do procedimento de verificação das obrigações do contribuinte efetuar compensação de oficio de débitos seus com direitos creditórios que constate nos exames fiscais. A compensação somente se processa por iniciativa do contribuinte ou de oficio. Esta última se dá apenas quando a Autoridade incumbida de apreciar direito de restituição do contribuinte constata a existência de débitos dele exigíveis a cuja compensação não opôs ele o direito creditório que pretende ver restituído Recurso negado.

Numero da decisão: 2202-000.088

Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)

Nome do relator: Júlio César Alves Ramos

Numero do processo: 10640.001579/95-16

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997

Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997

Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto sem observância do prazo prescrito no Decreto n.º 70.235/72. Recurso não conhecido.

Numero da decisão: 104-15213

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Nome do relator: Remis Almeida Estol