4628715
# Numero do processo: 13974.000126/2003-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2202-000.035
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4619862
# Numero do processo: 13653.000148/00-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEI N° 9.779/99.
A IN SRF n° 33/99, de 04/03/1999, que regulamentou o artigo 11 da Lei n° 9.779/99, por delegação expressa contida nesta norma, estatuiu que a condição para que o contribuinte pudesse aproveitar o crédito acumulado em 31.12.1998, era que os produtos industrializados geradores do débito a ser confrontado com aquele crédito, utilizassem os inusmos que geraram o crédito acumulado.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ern negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4608773
# Numero do processo: 11080.005446/2003-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal está reservada privativamente ao Poder Judiciário, conforme previsto nos arts. 97 e 102, III, b, da Carta Magna, não cabendo, portanto, a autoridade administrativa, apreciar a constitucionalidade de lei, limitando-se tão-somente a aplicá-la.
Nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de
Contribuintes, é defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar
lei vigente em razão de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade,
salvo nos casos expressos no referido ato normativo.
SELIC. A Taxa Selic tem previsão legal para ser utilizada no
cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários
não recolhidos no seu vencimento (Lei n° 9.065/95).
APROVEITAMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA. O não cumprimento das formalidades exigidas pela Instrução Normativa n° 21 enseja o não conhecimento da defesa na presente esfera.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.135
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
4619741
# Numero do processo: 13603.002129/2003-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO
EFEITOS ANTES DO TRANSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO.
Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário.
CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA.
Tratando-se de matéria submetida ã apreciação do Poder Judiciário, não pode a instância administrativa se manifestar
acerca do mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em
respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na
Carta Magna.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.175
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4727093
# Numero do processo: 13986.000083/00-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR – PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Só há direito ao creditamento de IPI na aquisição de insumos que se incorporem ao processo produtivo ou sejam consumidos (ou tenham, ainda, suas naturezas químicas ou físicas alteradas), em ação exercida DIRETAMENTE sobre o produto em fabricação, o que não é o caso dos autos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4708610
# Numero do processo: 13629.000959/2002-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatadas, em procedimento de ofício, diferenças na contribuição recolhida, deve ser efetuado o obrigatório lançamento com a imposição dos acréscimos moratórios cabíveis, o qual não pode ser elidido pela mera existência de créditos fiscais cuja compensação não tenha sido requerida ou comunicada à SRF previamente ao lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.811
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
10296685
# Numero do processo: 10280.001120/2001-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.266
Decisão: RESOLVEM Os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Yoshishiro Minane.
S
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4635619
# Numero do processo: 13601.000745/2002-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NULIDADE. CONEXÃO SUSCITADA E NÃO OBJETO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PELA DECISÃO RECORRIDA.
A falta de manifestação expressa pela decisão recorrida acerca da
conexão entre processos suscitada pela contribuinte não causa
nulidade do ato praticado pela autoridade julgadora, quando a
referida conexão foi reconhecida por ocasião da transformação do
julgamento em diligência.
Preliminar rejeitada.
IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Constatada a inexistência de crédito no montante em que foi solicitado no processo de ressarcimento do IPI em favor da empresa a compensação só será homologada nos limites do direito creditório reconhecido no processo próprio.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-03.063
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4690097
# Numero do processo: 10950.002976/2002-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/05/1998 a 31/05/1998
Ementa: COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA/RENÚNCIA EXPRESSA DE AÇÃO JUDICIAL. Comprovada a desistência expressa de ação judicial ou a renúncia ao direito de executar, não há óbice para a utilização administrativa do correspondente crédito para compensação de débitos específicos.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/06/1998 a 30/06/1998, 01/11/1998 a 31/12/1998
Ementa: MULTA ISOLADA. DESCABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve-se aplicar retroativamente as disposições contidas na MP n.º 351, de 22 de janeiro de 2007, por ser mais benéfica para o contribuinte, por força do artigo 106 do CTN.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 204-02.755
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4634854
# Numero do processo: 11065.002929/00-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
O beneficiamento de matéria-prima ou produto intermediário realizado por terceiros possui natureza de industrialização por encomenda e integra o custo do produto a ser exportado, portanto, integra a base de cálculo de crédito presumido de IPI.
TAXA SELIC. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.
A matéria não impugnada em primeira instância não pode ser apreciada em sede de recurso por restar preclusa, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972, na redação dada pela Lei n° 9.532/1997.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.059
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos, em não conhecer do recurso,
quanto à matéria preclusa. Vencida a Conselheira Silvia de Brito Oliveira; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso na parte conhecida. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Dilson Gerent.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN