4831347
# Numero do processo: 11080.008715/00-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. REDUÇÃO DA MULTA. Não se considera cerceamento de direito de defesa a pratica da redução da multa de ofício em percentuais de 50% (pagamento) ou 40% (parcelamento) concedida pela Administração ao contribuinte que acatar o lançamento, deixando de instaurar o litígio.
CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA.
Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política.
BASE DE CÁLCULO. O crédito presumido do IPI, a recuperação de despesas e as variações cambiais incidentes sobre o investimento avaliado por equivalência patrimonial integram a base de cálculo da contribuição por expressa determinação contida na lei.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic e Multa de Ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.700
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da Cofins o valor correspondente ao ressarcimento do crédito presumido de IPI. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), e Henrique Pinheiro Torres quanto à exclusão de crédito presumido da base de cálculo da Cofins, e Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriana Maria de Miranda que excluíam também da base de cálculo da Cofins as variações cambiais sobre investimentos no exterior. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos apresentou declaração de voto. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4670713
# Numero do processo: 10805.002489/2001-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO COM EXIGIBIILIDADE SUSPENSA POR DEPÓSITOS JUDICIAIS DE SEU MONTANTE INTEGRAL. INAPLICABILIDADE DE JUROS DE MORA. Consoante farta jurisprudência administrativa, descabe a exigência de juros de mora nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência de débitos cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude da realização, pelo contribuinte, de depósitos judiciais de seu montante integral.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-00.605
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4724534
# Numero do processo: 13900.000125/00-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BÁSICO DE IPI E REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO. O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI é decorrente do princípio constitucional da não-cumulatividade; tratando-se de instituto de direito público, deve o seu exercício dar-se nos estritos ditames da lei. Não há direito a crédito referente à aquisição de insumos tributados à alíquota zero.
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos escriturais do IPI.
POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. A taxa Selic não pode ser usada como índice de atualização monetária de crédito escritural do IPI a ser ressarcido por se tratar de juros.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.670
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de .
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4824593
# Numero do processo: 10845.001060/00-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA DIREITO DE REPETIR/COMPENSAR. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir da publicação, conta-se 5 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). Não ocorreu a decadência do direito postulado.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos (Relator). Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4659796
# Numero do processo: 10640.000791/2001-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS DE INSUMOS DESONERADOS. DESCABIMENTO. Não há direito ao crédito de IPI nas aquisições de insumos sobre os quais não houve a cobrança do imposto, por qualquer motivo, inclusive a isenção, a teor do art. 25 da Lei nº 4.502/64.
RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. Descabe, por falta de previsão legal, incidência de juros calculados segundo a taxa Selic sobre valores a serem ressarcidos a título de créditos de IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4671624
# Numero do processo: 10820.001311/2003-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a contradição do Acórdão proferido por este Colegiado, é de se receber os presentes embargos para saná-las.
“ISENÇÃO. As vendas para Zona Franca de Manaus são isentas de PIS, conforme determina legislação vigente à época dos fatos geradores glosados pelo Fisco, em decorrência da Medida Liminar concedida em sede de ADIN pelo STF, com efeitos ex nunc.”
Embargos conhecidos, e acolhidos.
Numero da decisão: 204-02.814
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, embargos conhecidos e acolhidos para o fim de retificar o acórdão recorrido no sentido de reconhecer a isenção das remessas para a Zona Franca de Manaus, a partir de maio/2001.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4827275
# Numero do processo: 10882.001776/00-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS.
COMPENSAÇÃO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nªs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA .A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralidade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4700407
# Numero do processo: 11516.002100/2004-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PASEP. INTEMPESTIVIDADE. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal para sua apresentação.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-00.626
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4828903
# Numero do processo: 10980.000337/2002-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Nulo o ato administrativo praticado com cerceamento de direito de defesa do contribuinte, por não lhe ter sido dada ciência e, conseqüentemente, oportunidade de manifestar-se sobre resultado de diligência que interfere diretamente na sorte do litígio travado.
Processo anulado.
Numero da decisão: 204-00.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4721282
# Numero do processo: 13855.000091/2004-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. Se a matéria de um determinado processo vincula-se a de outro, sendo deste complemento, o mesmo órgão julgador deve julgar ambos processos.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-00.719
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara dp. Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência à Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: JORGE FREIRE