4648626
# Numero do processo: 10245.002564/2004-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Nos termos do § 1o, do artigo 43, do CTN, a incidência do imposto de renda independe da origem dos recursos. Assim, mesmo que de origem ilícita, os valores apropriados pelo sujeito passivo estão sujeitos a incidência da regra-matriz de exigência tributária.
Preliminares afastadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.895
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a proposta do Relator
para conversão do julgamento em diligência, na qual ficou vencido e, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4650732
# Numero do processo: 10314.002177/95-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
- Produto ETHEPHON BASE 211.
- O produto sob litígio, na forma em que foi importado, classifica-se na posição tarifária NBM/SH 3808, uma vez que não apresenta constituição química definida e encontra-se na forma de pré-mistura (mistura intermediária), destinada exclusivamente à obtenção de Formulação de Produto Uso. Não foi esta a classificação dada pelo Físico, como não foi também a adotada pela importa.
- Recurso Provido, por ser correta uma terceira classificação.
Numero da decisão: 302-34.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva votou pela conclusão.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4652711
# Numero do processo: 10384.001982/2002-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES.
EXCLUSÃO DO SIMPLES POR MEIO DE ATO DECLARATÓRIO NÃO IMPUGNADO PELO SUJEITO PASSIVO.
MANUTENÇÃO, PELA EMPRESA, DAQUELA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO.
INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.
Quanto aos pagamentos indevidos (face ao recolhimento dentro de sistemática não mais permitida), a utilização de crédito para pagamento de débito decorrente de lançamento de ofício, ainda que da mesma espécie, deverá ser previamente solicitada. a DRF ou IRF-A, do domicílio fiscal do contribuinte (artigos 14 e 16 da IN SRF nº. 21/97 com as alterações introduzidas pela IN SRF nº 73/97).
RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36473
Decisão: Por unanimidade de votos não se conheceu do recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4650861
# Numero do processo: 10314.004198/97-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: As máquinas importadas pela recorrente não apresentam as características relacionadas nos ex pretendidos, sendo esse fato o bastante para não serem por este abrangidas.
Ao DECEX compete os procedimentos tendentes à criação dos destaques tarifários, porém a inclusão desse ou daquele produto nos destaques criados é de competência privativa da autoridade fiscal da Receita Federal. A solução em processo de consulta gera obrigação tão somente em relação à matéria que efetivamente decide
RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO NEGADOS
Numero da decisão: 302-34.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, e Henrique Prado Megda. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Elizabeth
Maria Violatto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4649752
# Numero do processo: 10283.003261/95-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - IPI VINCULADO - FALTAS E SOBRAS - ZFM
Apurado pela Fiscalização da Receita Federal, as faltas e sobras no estoque de insumos, referentes ao ano de 1992, verificou-se diversa a destinação dada aos produtos importados com os benefícios concedidos pelo Decreto Lei nº 288/67, além da constatação de importação irregular, consumo e saída de insumos desacompanhada de Guias de Importação ou documentos de igual valor. Em razão da diligência efetuada pelo Fisco, constatou-se a procedência de algumas das alegações trazidas pelo contribuinte em sua impugnação, situação esta, que gerou a necessidade de refazimento dos cálculos referentes às mercadorias em estoque e, como conseqüência, a redução no crédito tributário devido.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Numero da decisão: 302-36.449
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍS ANTONIO FLORA
4653292
# Numero do processo: 10410.004674/00-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1997.
NULIDADE.
É nulo o Auto de Infração que não descreve os fatos, não fornece a completa capitulação legal, tampouco menciona os demonstrativos e termos que o integram (IN SRF 94/97, artigos 1º e 4º a 6º).
ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35815
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do Auto de Infração, argüída pelo Conselheiro relator. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4652124
# Numero do processo: 10380.010707/97-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10781
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4649763
# Numero do processo: 10283.003391/2002-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1996.
NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Suscitada, sem sede de preliminar, a nulidade do lançamento tributário em referência (Notificação de Lançamento do ITR de 1996), em razão do descumprimento do disposto no art. 11, inciso V do Decreto nº 70.235/72, uma vez que, tratando-se de Notificação de Lançamento emitida por processamento eletrônico, deixou de constar, da mesma, a indicação do cargo ou a função e a matrícula da autoridade lançadora.
ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35626
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4651678
# Numero do processo: 10380.003567/2003-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PASEP. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Tratando-se de pedido de restituição com base na Resolução nº 49/95, do Senado da República, o prazo de prescrição para o pedido de restituição é de cinco anos, contados da data da sua publicação. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16580
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski votaram pelas conclusões.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4651683
# Numero do processo: 10380.003631/2003-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa na qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, por omissão contumaz, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade.
Recurso provido
Numero da decisão: 102-47.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz e José Raimundo Tosta Santos que negam provimento.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho