4633540
# Numero do processo: 10880.008171/90-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Decide-se de conformidade com o
Acórdão proferido no processo principal.
TRD - Inaplicável sua incidência no período de Fevereiro a Julho de
1991.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44337
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1.991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
4636301
# Numero do processo: 13807.008456/00-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/03/1989 a 31/07/1994
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO RETIFICAÇÃO COM EFEITOS INFRIN GENTE S.
Constatada contradição no julgado, cujo voto vencedor é pela decadência total do pedido de repetição do indébito enquanto o resultado do acórdão é pelo provimento parcial, cabe retificá-lo mediante embargos de declaração com efeitos infringentes.
Embargos de declaração acolhidos para re-ratificar o acórdão.
Numero da decisão: 203-13.790
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, com efeitos infringentes, re-ratificar o Acórdão n° 203-12.538, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4635957
# Numero do processo: 13707.002479/92-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 103-17584
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso ´para excluir da tributação a importância de NCZ$.. e a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria dias Nunes e Victor Luis de Salles Freire que proviam o recurso integralmente.
Nome do relator: Vilson Biadola
4634208
# Numero do processo: 10950.000221/92-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência
daquele.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-14945
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o Presente julgado.
Nome do relator: Carlos Emanuel dos Santos Paiva
4633770
# Numero do processo: 10880.041452/93-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ILL - DECORRÊNCIA - Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade desta exigência, prevista no art. 35 da Lei nº7.713/88, no caso das sociedades anônimas, insubsistente toma-se o lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-19297
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4633098
# Numero do processo: 10845.001511/94-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA - OMISSÃO NO EXAME DE PARTE DA MATÉRIA LITIGIOSA - É nula a decisão que não enfrenta todas as matérias que compuseram o litígio submetido a julgamento na instância de origem.
Numero da decisão: 103-18360
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em DECLARAR a nulidade da decisão "a quo' e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4634796
# Numero do processo: 11065.001759/2007-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: INCORPORAÇÃO — DECLARAÇÃO FINAL DA INCORPORADA — LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LNAPLICABILIDADE -
No caso de compensação de prejuízos fiscais, na última
declaração de rendimentos da incorporada, não se aplica a norma
de limitação a 30% do lucro líquido ajustado.
Numero da decisão: 103-23.594
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade. No mérito, por voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Nelso Kichel (Suplente Convocado), Maria Antonieta Lynch de Moraes (Suplente Convocada), Ester Marques Lins de Sousa (Suplente Convocada). Designado para redigir voto vencedor o Conselhiro Alexandre Barbosa Jaguaribe, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4635955
# Numero do processo: 13707.002477/92-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 103-17403
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de NCZ$..., bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, vencidos os Consleheiros Victor Luis de Salles Freire (Relator), Sandra Maria Dias Nunes e Márcio Machado Caldeira que proviam o recurso integralmente, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Vilson Biadola.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4637533
# Numero do processo: 15540.000425/2007-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ano-calendário: 2002, 2003, 2004
OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA FALTA DE PREVISÃO LEGAL.
Falta previsão legal para o enquadramento de movimentação
financeira como omissão de receita.
Numero da decisão: 103-23.669
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4636681
# Numero do processo: 13839.001499/2005-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2000
NULIDADE. Os Delegados da Receita
Federal são competentes para constituir crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com
atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-34.976
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de
nulidade do lançamento. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto