4756900
# Numero do processo: 11042.000076/96-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28745
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4757735
# Numero do processo: 13605.000428/99-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-11323
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4756022
# Numero do processo: 10830.005528/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28956
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4754865
# Numero do processo: 10183.000788/2004-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/1994 a 31/12/1994.
SÚMULA N°08
O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da
aquisição de matérias primas, produtos intermediários e material
de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída
seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei n°
9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos
pelo estabelecimento da contribuinte a partir de 10 de janeiro de
1999.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13323
Decisão: ACORD os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4757493
# Numero do processo: 13016.000273/2005-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13447
Matéria: IOF- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4757736
# Numero do processo: 13605.000430/99-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS A ESCLARECER. DESNECESSIDADE. Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe.
PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIADE.
A homologação tácita prevista no § 5° do art. 74 da Lei n°
9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, aplica-se
tão-somente à declaração de compensação, não cabendo cogitá-la
em pedido de ressarcimento desacompanhado de compensação.
CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS.
Incluem-se entre os insumos para fins de base de cálculo do
Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363196 os
produtos não compreendidos entre os -bens do ativo permanente
que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. O gás O2, utilizado em reação química no sulfetos, por entrar em contato direto com o produto final deve ter o correspondente crédito reconhecido. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário do imposto.
FRETES. EXCLUSÃO NO CALCULO DO INCENTIVO. PN CST N° 65/79.
Dispêndios com fretes não dão direito ao Crédito Presumido do
IPI instituído pela Lei nº 9.363/96, porque serviços de transporte não são considerados insumos, nos termos do Parecer Normativo CST n° 65/79.
RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE.
Ao ressarcimento de IPI, inconfundível que é com a restituição
ou compensação, não se aplicam os juros Selic, inclusive quando
se trata do Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 203-13.309
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: preliminarmente, por unanimidade de votos, indeferiu-se a solicitação da Procuradoria da Fazenda Nacional de desentranhamento das peças acostadas pelo contribuinte após a
interposição da peça recursal e rejeitou-se a diligência requerida pela Recorrente. Quanto ao mérito, deu-se provimento parcial para: 1) por maioria de votos, computar na base de cálculo do incentivo os valores das aquisições de insumos a cooperativas, por serem realizadas a partir de novembro de 1999. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Moraes, que nega
provimento também neste item; 2) por maioria de votos, reconhecer a utilização dos créditos referentes ao gás O2. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que dava provimento também para os outros insumos da etapa de fundição; 3) pelo voto de qualidade, para afastar a aplicação da taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que apresentarão declaração de voto; e 4) por unanimidade de votos, negou-se homologação tácita do pedido de ressarcimento. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Tadeu Negromonte de Moura OAB/MG nº 97.692.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4755604
# Numero do processo: 10680.002683/2002-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000
CRÉDITO PRESUMIDO, LEI N° 9.363/96. BASE DE
CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A
PRODUTORES RURAIS. PESSOAS FÍSICAS.
O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material
de embalagem adquiridos de pessoas fisicas ou de pessoas
jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base
de cálculo do crédito presumido do IPI.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 203-13202
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça (Relator), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que admitiam o crédito referente aos insumos adquiridos de pessoa fisica. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
4757352
# Numero do processo: 11831.003237/2002-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-11289
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4758809
# Numero do processo: 19647.009178/2005-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004
RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. AÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE
CONCOMITÂNCIA. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE
Nada impede o reingresso da contribuinte na via administrativa,
caso a ação judicial seja extinta sem julgamento de mérito, pelo
que não obsta a análise do direito material na esfera dos
Conselhos de Contribuintes.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.351
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos: I) em afastar a concomitância. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Relator); e II) em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão de primeira instância, por entender que não há
concomitância entre as esferas administrativa e judicial, sendo imperiosa a devolução dos autos para primeira instância com fins de analisar o mérito da lide. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto Vencedor. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Ivo de Oliveira Lima OAB PE 25263.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4758063
# Numero do processo: 13808.002737/96-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 10/0511995 a 10/0711996
Ementa: COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LEGALMENTE
REGULAMENTADA. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser isentas da Contribuição para a
Seguridade Social — Cofins somente a partir de abril de 1997, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 9.430, de 1996. Até então, a isenção não dependia do reginie de tributação adotado para o pagamento do Imposto de Renda.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.097
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.
Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho