6167012
# Numero do processo: 10825.000442/89-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIOS 85/88
NULIDADE PROCESSUAL - Juntados documentos na instância de origem em respaldo à ação fiscal, sem que se propiciasse à parte recorrente o direito de "vista!" dos mesmos para "eventual reforço à. peça impugnatória, e de se decretar a nulidade da mesma,
sob pena de cerceamento ao :direito de defesa e ofensa ao princípio
do duplo grau de jurisdição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-12.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em ACOLHER a preliminar de cerceamento do direito de defesa e declarar a nulidade dos atos processuais a partir da decisão de fls. 607, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do
Nome do relator: Victor Luiz De Salles Freire
8895875
# Numero do processo: 10860.000506/89-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-00.535
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, encaminhar o processo
à Douta 3ª Câmara por se tratar de matéria de sua competência regimental, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: DURVAL BESSONI DE MELO
4758785
# Numero do processo: 19515.002279/2005-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13644
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4833141
# Numero do processo: 13153.000236/2001-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001
RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. ÓLEO COMBUSTÍVEL.
Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Súmula nº 12, do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007.
RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. TELECOMUNICAÇÕES.
Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, os gastos com telecomunicações uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.
RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. TAXA SELIC.
A Taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12937
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4833874
# Numero do processo: 13608.000043/90-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Omissão de receita apurada com base em elementos subsidiários. Admissível se a apuração é realizada de forma criteriosa e apoiada em elementos que a comprovem. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00006
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4830577
# Numero do processo: 11065.001922/2003-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DECADÊNCIA. Ação judicial proposta pelo contribuinte antes, durante ou após o lançamento do crédito tributário caracteriza renúncia às instâncias administrativas.
COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10845
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4834414
# Numero do processo: 13657.000242/00-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999
Súmula nº 08:
O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.980
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na linha fixada pela súmula n° 08 desde Conselho de Contribuintes.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4832117
# Numero do processo: 12466.000380/94-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Conforme pronunciamento da DINOM/COSIT/SRF, classifica-se na posição 8703.33.04.00 da TAB/TIPI o veículo Mitsubishi Pajero, tipo JIPE, código V36WNHL.
Numero da decisão: 303-28858
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4831303
# Numero do processo: 11080.006881/2004-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL.
É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA COM A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.
O artigo 138 do CTN condiciona ao pagamento do tributo devido a este, são da responsabilidade da infração pela denúncia espontânea . Se não há pagamento, incabível se cogitar em denúncia espontânea.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11849
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4831793
# Numero do processo: 11543.002788/00-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 30/06/1995 a 30/09/1995, 30/11/1995 a 31/12/1995 e 31/01/1996 a 28/02/1996
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até 29/02/1996, é, segundo a interpretação do parágrafo único do art. 6º, da Lei Complementar nº 7/70, dada pelo STJ e pela CSRF, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11443
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho