4819288
# Numero do processo: 10530.001917/91-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - É o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do art. 31 do CTN. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02691
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4816988
# Numero do processo: 10183.001222/91-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Lançamento efetuado com base em Valor da Terra Nua - VTN, atualizado, consoante legislação aplicável, deve ser mantido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00979
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4819506
# Numero do processo: 10580.009283/90-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - A inobservância do prazo de 30 dias para interposição de recurso voluntário, leva a que dele não se conheça.
Numero da decisão: 203-00082
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4817769
# Numero do processo: 10283.004611/93-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: 1. Processo Administrativo Fiscal. Arquivamento, sem julgamento de
mérito, de processo de diminuto valor. Proposta rejeitada por maioria
de votos.
2. Conferência Final de Manifesto. Falta de mercadoria descarregada do
container sob cláusula restritiva no conhecimento de frete (shippers
Load & Count) Recurso desprovido por unanimidade.
Numero da decisão: 303-28022
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4818427
# Numero do processo: 10384.000557/2003-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1998 a 31/10/1998
ISENÇÃO (IMUNIDADE)
A isenção, na verdade imunidade, se destina exclusivamente às entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei.
ISENÇÃO. INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ASSISTÊNCIA SOCIAL
A isenção de entidades beneficentes ao pagamento das contribuições sociais está condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos fixados em Lei e que, comprovadamente, tenham como objetivo a assistência social beneficente.
INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Súmula Nº 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13031
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4817855
# Numero do processo: 10283.006430/90-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 303-26592
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JÚNIOR
4816507
# Numero do processo: 10120.004872/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO ANÁLISE PELA DRJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO.
No julgamento de impugnação que contesta auto de infração e arguição sua nulidade por vícios formais, a não análise dessa arguição, por parte da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, implica em cerceamento do direito de defesa, a demandar a anulação da decisão a quo para que outra seja produzida com apreciação de todas as razões contidas na impugnação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.709
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4817950
# Numero do processo: 10283.009952/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção da recorrente em levar a matéria ao conhecimento do Poder Judicial, impede seu conhecimento por parte dos tribunais administrativos.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-11179
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4819551
# Numero do processo: 10580.009629/93-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - Ilegitimidade da cobrança sob alíquotas superiores a 0,5%. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-03712
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4818216
# Numero do processo: 10380.004275/91-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no artigo nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 203-00528
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES