4625397
# Numero do processo: 10855.003493/99-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.016
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4703696
# Numero do processo: 13116.000732/2003-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 1999
RETORNO DE DILIGÊNCIA - A manifestação técnica pretendeu somente enfatizar os dados que já haviam sido trazidos por meio do laudo inicial insuficiente, sem comprovar documentalmente e efetivamente os quesitos formulados por este Conselho.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.425
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: NANCI GAMA
4622751
# Numero do processo: 10209.000644/99-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.511
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4617231
# Numero do processo: 10680.001798/96-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: AUSÊNCIA DE OBJETO.
Houve desistência formal do interessado com respeito ao recurso voluntário.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-32.194
Decisão: ACORDAM ós Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por falta de objeto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4627265
# Numero do processo: 13134.000018/2001-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.158
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4825636
# Numero do processo: 10875.001642/98-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO. INDÉBITO DE FINSOCIAL COM COFINS. JUROS MORATÓRIOS COMPUTÁVEIS AO CRÉDITO APLICADO NA COMPENSAÇÃO. TRD. INDEXADOR IMPRATICÁVEL.
A TRD representou índice de juros moratórios que a Fazenda pública poderia aproveitar-se para acrescer os créditos que dispunha frente aos contribuintes, em razão de suas inadimplências. Inteligência da Lei nº 8.177/91.
A TRD não se computava a créditos detidos pelos contribuintes frente ao Fisco. A estes o CTN atribuiu o percentual fixado no § 1º de seu artigo 161.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
4721093
# Numero do processo: 13851.001863/2002-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Exercício: 1998
Classificação de mercadorias. Luvas fabricadas em aço carbono.
As luvas fabricadas em aço carbono, partes e acessórios de uso
geral, são classificadas no código NCM/SH 7307.92.00 apenas
quando roscadas. RGI 1, RGI 6, Nota 2.a da Seção XV e Nota 1.g da Seção XVI.
Pinos de engate fabricados em aço carbono.
Os pinos de engate fabricados em aço carbono, partes e acessórios de uso geral, são classificados no código NCM/SH 7318.15.00 apenas quando roscados. RGI 1, RGI 6, Nota 2.a da Seção XV e Nota 1.g da Seção XVI.
Arruelas lisas de ferro fundido, ferro ou aço.
As arruelas lisas de ferro fundido, ferro ou aço, partes e
acessórios de uso geral, são classificadas no código NCM/SH
7318.22.00. RGI 1, RGI 6, Nota 2.a da Seção XV e Nota 1.g da
Seção XVI.
Hastes de ferro fundido, ferro ou aço e jumelos de engate.
As hastes de ferro fundido, ferro ou aço e os jumelos de engate
não são alcançados pelo texto da posição NCM/SH 73.18. RGI 1.
Dobradiças fabricadas em aço carbono para uso em implementos
agrícolas.
As dobradiças fabricadas em aço carbono, tanto as destinadas ao I
depósito de adubo e de sementes quanto as projetadas para
montante de implemento agrícola, devem ser classificadas na
posição correspondente às máquinas a que se destinam, exclusiva .
ou principalmente. RGI 1 e Nota 2.b da Seção XVI.
Mancais para uso exclusivo em implementos agrícolas, com rolamentos incorporados são classificados no código NCM/SH 8483.20.00, independentemente das máquinas a que se destinam. RGI 1; RGI 6; Nota 2, alíneas "a" e b", da Seção XVI.
Cubo de eixo sem rolamento incorporado.
Os cubos de eixo sem rolamento incorporado não são alcançados
pelo texto da subposição de primeiro nível NCM/SH 8483.2.
RGI 1 e RGI 6.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.686
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento, vencida a Conselheira Nanci Gama. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar descabida parte da reconstituição da escrita fiscal e excluir da exigência a multa incidente sobre o débito do IPI apurado em face da nova classificação atribuída às luvas não roscadas, aos pinos de engate não roscados, às hastes, aos jumelos de engate, às dobradiças e aos cubos de eixo, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4650800
# Numero do processo: 10314.003292/99-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Data do fato gerador: 27/06/1997
IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
ISENÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA DESONERAÇÃO PREVISTA EX LEGE MP n° 1.508/96 CONVERTIDA NA LEI N° 9.493/97. FINALIDADE DOS PRODUTOS IMPORTADOS. COMPROVAÇÃO.
PROCEDÊNCIA DO RECURSO. ISENÇÃO CONFIGURADA. SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DEFERIDA.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.050
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, afastar a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pelo Conselheiro Tarásio Campelo Borges, vencidos também os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto. No mérito, por
unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4681946
# Numero do processo: 10880.006317/99-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGO INOMINADO. Requerimento de Desistência protocolado no CAC / SANTO AMARO — SP no mesmo dia em que fora julgado o Recurso e proferido o Acórdão referenciado na Sala das Sessões em Brasília (21/09/2006), entranhado no processo e protocolado na Secretaria desse Conselho somente em 27/09/2006, é de se ignorar o Requerimento para que seja mantido o Acórdão.
Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 303-33.964
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4702464
# Numero do processo: 13005.000233/2004-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
ANO-CALENDÁRIO: 2003
Impedimento à Opção. Agenciamento de Cargas. O direito à manutenção da opção pelo SIMPLES depende do constante cumprimento, pela pessoa jurídica, dos requisitos fixados pela Lei n° 9.317/96 e suas subseqüentes alterações.
Revelado o exercício de atividade impeditiva, como é o caso do
agenciamento de cargas, cabe a exclusão daquela sistemática
diferenciada de tributação.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.638
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO