4616607
# Numero do processo: 10314.001795/96-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO.
Roteadores digitais não se identificam como "simples roteadores" porque, além do encaminhamento de pacotes, agregam novas funcionalidades, diferentes "interfaces" etc nem se identificam com "comutadores ATM."
Previsão dentro do "EX" aposto ao código 8517.30.69 com alíquota zero para imposto de importação.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.387
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4625063
# Numero do processo: 10830.006071/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-00.699
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao Instituto nacional de tecnologia, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
9548250
# Numero do processo: 10814.004401/94-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 22 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 303-00.631
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4824617
# Numero do processo: 10845.001464/91-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Bobinadeira que não apresenta troca automática de espulas, não efetua a emenda dos fios automaticamente e cuja troca final da bobina é feita manualmente não se caracteriza como automática, estando ao desamparo do "Ex" criado pela Portaria MEFP 353/90. Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-28.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Cons. Romeu Bueno de Camargo, Zorilda Leal Schall e Francisco Ritta Bernardino, na forma do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
4625804
# Numero do processo: 10909.001217/98-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 303-00.778
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, para ouvir-se o assistente técnico, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4821549
# Numero do processo: 10715.005042/93-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Aduaneiro.
Infração Administrativa.
GI apresentada fora do prazo de 15 dias previsto nas Ports. DECEX 8/91 e 15/91 não configura importação ao desamparo deste documento, sendo por isso descabida a multa do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro.
Isenção de aplicação
de penalidades fiscais revogada a partir da vigência do art. 173,
parágrafo 2º da Constituição Federal.
Rejeitada a preliminar e dado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4835422
# Numero do processo: 13805.004832/94-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ISENÇÃO - A transferência de mercadorias importadas com isenção de
tributos vinculada à qualidade do importador, pleiteada com base na
Lei 8010/90, consiste em infração aduaneira punível com a exigência
dos impostos, multas e encargos legais devidos.
Numero da decisão: 303-28.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de junção deste processo aos demais para apreciação conjunta, e no mérito por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Nilton Luiz Bartoli, na forma do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PIETRO
9536966
# Numero do processo: 10283.008036/90-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.512
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à SUFRAMA, per intermédio da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
9559127
# Numero do processo: 10314.001160/95-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-00.707
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência do NT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4608714
# Numero do processo: 11075.003440/90-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Regime Aduaneiro Especial de Trânsito Aduaneiro. Na hipótese de chegada do veículo transportador ao destino, fora do prazo fixado na Declaração de Trânsito Aduaneiro e inadequada a capitulação da infração nas disposições do artigo 521, inciso III, alínea "c" do Regulamento Aduaneiro, por tratar de hipótese distinta.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.481
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de não se tomar conhecimento do recurso por não se ter instaurado a
fase litigiosa, vencidas as Conselheiras Dione Maria Andrade da Fonseca, relatora e Rosa Marta Magalhães de Oliveira; por unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares, e, no mérito, também por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Malvina Corujo de Azevedo Lopes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA