11124241
# Numero do processo: 10070.000454/94-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.634
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
11125401
# Numero do processo: 10280.003194/94-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.636
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
11130128
# Numero do processo: 13808.001026/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.649
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, DOS termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
10855482
# Numero do processo: 10120.002376/91-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.217
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
10851873
# Numero do processo: 11080.007047/91-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.195
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
4656308
# Numero do processo: 10530.000096/2001-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999, 01/10/1999 a 31/10/1999
DILIGÊNCIA. ERRO DE APURAÇÃO
Se a diligência não constatou o erro de apuração alegado pela recorrente, referente aos meses de março e outubro de 1999, não há porque anular os lançamentos do auto de infração.
PROCESSO DE COMPENSAÇÃO.
Conforme art. 7º da IN/SRF nº 21 de 10 de março de 1997, o Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para iniciar processo de compensação. Para ter seu crédito ressarcido/compensado, a recorrente deverá protocolizar pedido de ressarcimento com a declaração de compensação junto à Delegacia da Receita Federal, que é a repartição competente para iniciar os processo de compensação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.564
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
10848718
# Numero do processo: 13808.004275/00-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.192
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4755780
# Numero do processo: 10768.005837/98-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. RECEITAS DE SERVIÇOS PRESTADOS A EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR. Na forma do art. 40, I, da MP n° 1.212/95, são excluídas da base de cálculo do PIS as receitas de serviços prestados a empresa domiciliada no exterior, não autorizada a instalar filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil, cujo pagamento represente ingresso de divisas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09.677
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Luiz Fernando Pinto Palhares.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
10848702
# Numero do processo: 11080.009152/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.188
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4824881
# Numero do processo: 10845.008620/90-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - A publicidade do ato administrativo concernente no órgão oficial apropriado constitui documento hábil para produzir os efeitos atinentes, desde que vigorante. Inexistindo, comprovadamente, qualquer alteração na situação do imóvel que descaracterize o favor isencional desfrutado continuamente, faz jus o contribuinte ao pleno gozo do benefício. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01.434
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira C9mara de Segunde Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA