4631475
# Numero do processo: 10640.000688/93-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O
decidido no processo matriz, face ao principio da decorrência, aplica-se
por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendo em vista o disposto no
artigo 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide
sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, conforme
declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146733-9-SP).
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13215
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 -
excluir integralmente a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989; e 2 - ajustar a
exigência remanescente ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-
13.210, de 07/06/00, inclusive no tange ao encargo da TRD, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4631992
# Numero do processo: 10680.012837/95-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - É válida a notificação de
lançamento quando preenche todos os requisitos legais previstos no
artigo 11 do Decreto n° 70.235/72.
MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir
de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de
rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do
prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44335
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de mulidade do
lançamento, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir
Sandri e Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4632368
# Numero do processo: 10768.041548/93-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL - E incabível a majoração da alíquota do Finsocial
definida no Decreto-lei n. 1.940/82, face a inconstitucionalidade
do art. 9. da Lei n. 7.689/88, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, e, por via de consequência, as alterações feitas com relação àquela alíquota e à alíquota estipulada pela Lei n. 7.738/89.
VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DR MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4. do artigo 1. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n. 8.218/91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-16.931
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Vilson Biadola
4631407
# Numero do processo: 10630.000591/95-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Comprovado que o
lançamento se refere a exercício diverso daquele em que ocorrera o
atraso na entrega da declaração, induzindo a erro os julgadores,
retifica-se o acórdão 102-41.940 de 11 de julho de 1997.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44332
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 102-41.940, de 11/07/97
da decisão de NEGAR para DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4631464
# Numero do processo: 10640.000529/95-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA -
DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a
decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que
couber, ao processo decorrente, em razão da íntima
relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 103-17613
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no processo
matriz pelo Acórdão n° 103-17.568 de 09.07.96, bem como excluir a incidência da TRD
no período de fevereiro a julho de 1991 , nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4632959
# Numero do processo: 10840.000451/91-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 103-14144
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DO IRF AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-14.087, DE 14/09/93. VENCIDOS OS CONSELHEIROS RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO) E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER.
Nome do relator: José Roberto Moreira de Melo
4629747
# Numero do processo: 10680.014475/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 103-01764
Decisão: Por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4631975
# Numero do processo: 10680.011981/2005-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2004
DCTF/2004. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA
FIXADA. ENVIO DE DCTF, ACOPLADA EM CD, VIA
POSTAL ACOLHIMENTO.
FALHA NOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO
DAS DECLARAÇÕES. CULPA ADMINISTRATIVA.
EMPREGO DA EQÜIDADE AO CASO. INCABÍVEL A
IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS
DECLARAÇÕES.
Numero da decisão: 303-35.886
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do
voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4630858
# Numero do processo: 10410.001245/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL -
EXERCICIOS 1991/1992 - Na confirmação do lançamento matriz
confirma-se o pertinente decorrente.
É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de
1991.
Numero da decisão: 103-18066
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para
excluir a incidência da TR1 no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4632670
# Numero do processo: 10830.001640/99-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N° 4/99 - O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, In casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98.
O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a
restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999.
PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO -
NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão
aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações,
motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de
renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido
indevidamente direito do contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.892
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva