4670459
# Numero do processo: 10805.001247/97-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. INCIDÊNCIA SOBRE BENS IMPORTADOS. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. UTILIZAÇÃO EM MOMENTO DIVERSO DO PREVISTO NO CTN. O imposto pago por ocasião do despacho aduaneiro somente poderá ser deduzido do imposto devido após a entrada dos produtos importados no estabelecimento adquirente, consoante inteligência do art. 49 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09086
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (relator), Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4670955
# Numero do processo: 10814.006005/98-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REGIME ESPECIAL DE TRÂNSITO ADUANEIRO. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA. DECLARAÇÕES DE TRÂNSITO ADUANEIRO SUPOSTAMENTE FRAUDADAS. EXTRAVIO DO CARTÃO DE ASSINATURAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO ADOÇÃO DAS CAUTELAS FISCAIS NECESSÁRIAS. RESPONSABIDADE PELOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS EM SEU NOME.
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32.712
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4669368
# Numero do processo: 10768.027517/95-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LUCRO REAL. DESPESAS OPERACIONAIS. BRINDES - As despesas que correspondam a objetos ou direitos de pequeno valor e apresentem índice moderado em relação à receita bruta da empresa são admitidas como operacionais e, portanto, dedutíveis na apuração do lucro real.
LUCRO REAL. DESPESAS OPERACIONAIS. COMISSÕES. DEDUTIBILIDADE - As despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pelas atividades das empresas são operacionais, por serem necessárias, normais ou usuais, e portanto, dedutíveis na determinação do lucro real.
LUCRO REAL. DESPESA COM A CONSTITUIÇÃO DE PROVISÃO. DEDUTIBILIDADE - O procedimento fiscal que não aponta o descumprimento de sequer um dos requisitos legais exigidos para a dedução da despesa com a constituição de provisão deve ser, de plano, rejeitado.
LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. PRESUNÇÃO - O lançamento que se baseia apenas em débeis indícios de omissão de receitas não pode prosperar.
LUCRO REAL. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. OMISSÃO. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO COM ENCARGO RELATIVO À TRD INDEVIDAMENTE RECOLHIDO - Descabe a exigência de imposto quando lhe é superior o crédito do contribuinte contra a Fazenda Nacional decorrente de valor pago indevidamente a título de encargo relativo à Taxa Referencial Diária (TRD) sobre tributos.
LUCRO REAL. CONTAS DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. CONTAS DO PASSIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO MONETÁRIA. DESPESA - Sob a óptica tributária e para efeito de atualização monetária, é indiferente o fato de figurar no patrimônio líquido um valor cujo registro contábil adequado é em conta do passivo circulante ou do exigível, quando ele esteja sujeito a índice ou coeficiente aplicável, por disposição legal, que determine a correção e a variação monetária dos saldos das contas.
LUCRO REAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LUCRO APURADO EM BALANÇO INTERMEDIÁRIO - Descabe a glosa da correção monetária de lucro apurado em balanço intermediário quando não resta provado o registro da respectiva despesa.
LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TIPICIDADE - Vicia o lançamento a ausência de comprovação da tipicidade, assim entendida a estreita correlação entre o fato ocorrido e a hipótese descrita na norma legal, a qual é requisito essencial à demonstração do ilícito.
LANÇAMENTO - MULTA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE REQUISITO FUNDAMENTAL - Vicia o lançamento a ausência dos seus requisitos fundamentais estabelecidos no art. 142 do Código Tributário Nacional.
IRRF - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE NORMA PELO SENADO - CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA - Por força da Resolução Senatorial nº 82, de 19.11.1996, que suspendeu a execução do art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988, no que tange à expressão "o acionista", não se aplica às sociedades cujo capital é dividido em ações a obrigatoriedade de reter o imposto de renda incidente sobre o lucro líquido.
LANÇAMENTO(S) DECORRENTE(S) - Tratando-se da mesma matéria fática que instruem o procedimento de IRPJ e os reflexos, aplica-se, de ofício, no mesmo grau de jurisdição, para aos lançamentos decorrentes o decidido no julgamento do lançamento principal, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso improvido. (Publicado no D.O.U. nº 99 de 26/05/03).
Numero da decisão: 103-21198
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: João Bellini Junior
4669896
# Numero do processo: 10783.003161/95-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA DECLARADO.
A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1994 somente á admissível com base em Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847, de 1994. Nos presentes autos, o laudo técnico apresentado não contém os requisitos estabelecidos no § 4º da Lei nº 8.847, de 1994, combinado com disposto na NBR nº 8.799/1985 da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTNm, que serviu de base de cálculo do ITR/94.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30445
Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
4670045
# Numero do processo: 10783.006628/97-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAUGURAÇÃO DA LIDE.
A inauguração do litígio ocorre com oferecimento tempestivo da peça impugnativa subscrita por pessoa competente. Nos processos cujo objeto é a restituição de indébito de natureza tributária, a manifestação de inconformidade pelo indeferimento do pedido é o marco inaugural da lide.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE OBJETO.
Numero da decisão: 303-32.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4671660
# Numero do processo: 10820.001436/2002-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Incabível a argüição de violação ao princípio da legalidade quando o Auto de Infração indicou perfeitamente o enquadramento legal e os elementos que subsidiaram o procedimento fiscal. Preliminar rejeitada. COFINS. BASE DE CÁLCULO. Não há como aceitar exclusões da base de cálculo da contribuição sem previsão expressa na legislação de regência, ou que não estejam comprovadas por documentação hábil e idônea. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10527
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e no mérito, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4670749
# Numero do processo: 10805.002618/93-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O Decreto-Lei nº 2.052, de 03/08/83, bem como a Lei nº 8.212/90, estabeleceram o prazo de dez anos para a decadência do FINSOCIAL. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 15 do mesmo diploma legal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Rejeita-se a tese exposta, em face do entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 94.462, de 06/10/82). Impossibilidade de sua declaração estando em curso processo administrativo, uma vez suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Preliminares Rejeitadas. FINSOCIAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. O ICMS integra a base de cálculo do FINSOCIAL, conforme jurisprudência do STJ. FINSOCIAL. ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, apenas as majorações da alíquota do FINSOCIAL devido pelas empresas de venda de mercadoria e de venda de mercadorias e de venda de mercadorias e serviços foram consideradas inconstitucionais. FINSOCIAL. CONSECTÁRIOS. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social, é devida a sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07865
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de prescrição intercorrente; e, II) no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (relatora), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que davam provimento parcial. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4671981
# Numero do processo: 10820.002887/96-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Provido o apelo da Fazenda Nacional contra a concessão da liminar que determina o prosseguimento do processo administrativo independentemente do depósito recursal..
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.779
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não tomar conhecimento do
recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4668641
# Numero do processo: 10768.009557/98-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECADÊNCIA - PRAZO DE CONTAGEM - O lançamento de imposto de renda reputa-se um lançamento por declaração e não por homologação, mesmo após o advento da lei nº 8383/91, fazendo-se a sua contagem nos termos do art. 173, I do CTN.
RECEITAS OMITIDAS - ARBITRAMENTO - Para efeito da consideração da figura do arbitramento, só se reputam como receitas conhecidas as que efetivamente foram ter à contabilidade da sociedade arbitrada. Publicado D.O.U, de 05/11/99 nº 212-E.
Numero da decisão: 103-20089
Decisão: Por unanimidade de votos DAR provimento parcial ao recurso ex officio para afastar a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente aos meses de janeiro a abril de 1993 e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para deslinde do mérito, nesta parte.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4672859
# Numero do processo: 10830.000582/2001-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1997
Ementa: QUESTÕES SUMULADAS – por força do art. 53 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 147/07, as súmulas são de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho.
LUCRO INFLACIONÁRIO – é procedente o lançamento, quando comprovado nos autos que o sujeito passivo não realizou o lucro inflacionário acumulado decorrente da diferença IPC/BTNF.
Numero da decisão: 103-23.173
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares
suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes