9540341
# Numero do processo: 10845.003953/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-00.568
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4669293
# Numero do processo: 10768.024651/86-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do
crédito tributário em litígio, tornando definitiva a exigência nessa esfera.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-29.349
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4819121
# Numero do processo: 10508.000351/2002-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/07/1997 a 31/12/1997
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. Não há que se impedir a compensação na via administrativa quando o contribuinte, de forma clara e expressa, formula, no processo judicial, o desejo de compensar débitos mediante o aproveitamento do crédito que lhe foi reconhecido, caracterizando, portanto, a desistência da execução do título judicial. No caso, inclusive, requereu o arquivamento dos precatórios que já haviam sido emitidos em seu favor.
COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Afastados os impedimentos legais suscitados e presentes no processo as condições para aferição da liquidez e certeza do crédito, cumpre à DRF de origem proceder ao encontro de contas de forma a atestar a compensação feita pelo contribuinte e que fora glosada pela administração.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12017
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4818729
# Numero do processo: 10469.004536/90-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É de ser mantido o lançamento do imposto contra o qual nada se prove, a de fato ou de direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01950
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4817317
# Numero do processo: 10240.000913/2003-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 03/02/1997, 06/06/1997, 07/07/1997, 08/08/1997, 09/09/1997, 09/09/1997, 10/10/1997, 11/11/1997, 12/12/1997, 05/05/1997, 07/07/1997, 08/08/1997, 09/09/1997, 10/10/1997
Ementa: MULTA DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO APÓS O PRAZO SEM MULTA DE MORA. Na vigência da MP n.º 303/2006 deve-se cancelar a multa de ofício quando o recolhimento foi efetuado após o prazo legal sem o acréscimo de multa de mora, face ao princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, II, “c”, do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11427
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4817009
# Numero do processo: 10183.001643/92-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - INFRAÇÃO CONFESSADA - Ausência de fatos e argumentos capazes de infirmar a peça básica. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02481
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4816373
# Numero do processo: 10120.001191/93-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - Empresa prestadora de serviços. Legitimidade da alíquota de 2%. Precedentes do STF. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03507
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4817688
# Numero do processo: 10283.003291/91-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É de ser mantido o lançamento contra o qual não se comprovar qualquer irregularidade de fato ou de direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00956
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4817177
# Numero do processo: 10183.005710/92-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - CORREÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL RURAL, DECLARADA A MAIOR - POSSIBILIDADE. Devidamente comprovado o equívoco, deve ser reduzido o valor do tributo, proporcionalmente à área do imóvel Rural. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02181
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4817867
# Numero do processo: 10283.006761/90-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 303-26589
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA