4626176
# Numero do processo: 10980.004873/2004-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.492
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão 303-35.141, de 28/02/2008 para: "conhecer do recurso voluntário e converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4626568
# Numero do processo: 11065.005052/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.044
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência para o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4623541
# Numero do processo: 10480.011890/00-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.904
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4623161
# Numero do processo: 10314.002361/2002-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.484
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4624969
# Numero do processo: 10825.001713/96-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 303-00.799
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
4623728
# Numero do processo: 10540.001339/2003-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.468
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CELSO LOPES PEREIRA NETO
4706932
# Numero do processo: 13603.000620/2001-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES/EXCLUSÃO.
Comprovado que à época da emisssão do Ato Declaratório de Exclusão do Simples a empresa tinha débito inscrito em dívida ativa cuja exigibilidade não estava suspensa. Possível futura extinção desses débitos por meio de compensação não torna ineficaz sua exclusão do Sistema, abrindo-lhe, tão somente, a possibilidade de nova inclusão a partir de então e segundo as normas de regência.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.481
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4722292
# Numero do processo: 13876.000289/2001-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. EDITORAÇÃO. PROPAGANDA
O problema não está em fazer editoração eletrônica, diagramação ou ilustração, mas sim em demonstrar que essas atividades não estão relacionadas com operações voltadas à propaganda e publicidade. Os documentos juntados a titulo de exemplificar serviços executados pela ora recorrente deixam dúvida a respeito de estarem ou não ligados a propaganda e publicidade do cliente contratante de seus serviços de editoração. Se fosse uma empresa já enquadrada a dúvida militaria a favor dela, porém, sendo caso de pedido de inclusão, e em face da dificuldade de localização da empresa no endereço que informou ao fisco, deve-se, por prudência, rejeitar o pedido neste momento e aguardar manifestação futura do interessado com melhores informações acerca da atividade desenvolvida.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.769
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
9538119
# Numero do processo: 10880.043565/90-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.534
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento à CTIC, através da Repartição de Origem, vencido o Cons. Humberto Esmeraldo Barreto Filho, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4666521
# Numero do processo: 10711.003009/99-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
O produto composto por 62,30% de carboximetilcelulose e 37,70 de carboximetilcelulose de sódio, utilizado em lama, como viscosificante para fluidos na perfuração de poços de petróleo, classifica-se no código NCM 3812.31.11.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.459
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO