4831448
# Numero do processo: 11080.012061/91-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - A concessão da redução incidente sobre o pagamento do crédito tributário relativo aos imóveis rurais, submete-se à legislação vigente. Estando o débito anterior ajuizado obstaculiza o gozo do benefício - Art. 174, parágrafo do CTN Decreto nr. 84.685/80, arts. 8º, 9º. e 10º.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01.585
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
10822000
# Numero do processo: 10675.000073/00-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.109
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4755582
# Numero do processo: 10675.002101/96-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Há de se rejeitar a argüição de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância, quando realizados com absoluta observância aos princípios norteadores do direito administrativo.
DAS PROVAS - compete à contribuinte a produção de elementos
capazes de alterar a natureza das operações registradas por ela
própria.
GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO - Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutem em lançamentos contábeis, devem ser conservados até que se opere a decadência de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Após o início da ação fiscal, devem ser
guardados, até a sua decisão final. Preliminar rejeitada.
COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da legislação vigente autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido,
com os seus consectários legais, juros e multa de oficio.
Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08.984
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e por vício formal; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Maria Cristina Roza da Costa declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
4713055
# Numero do processo: 13802.000391/98-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estando devidamente comprovado que o tributo foi recolhido pelas distribuidoras de petróleo na condição de substitutas tributárias, justifica-se a exclusão dos valores recolhidos a este título do lançamento tributário.
FALTA DE PAGAMENTO. Estando devidamente comprovada a falta de pagamento da contribuição, justifica-se sua exigência de ofício.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.233
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: VALDEMAR LUDVIG
10825625
# Numero do processo: 11030.000829/99-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.125
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
4693791
# Numero do processo: 11020.001322/95-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - FINSOCIAL PAGO A MAIOR - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - Cabe ser admitida a compensação do FINSOCIAL recolhido a maior com a COFINS devida. A legitimação de tal procedimento, quando realizado pelo contribuinte, está consubstanciada na IN SRF nº 032/97.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.883
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4817838
# Numero do processo: 10283.006179/91-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE 1989 - As notificações de lançamento e de cobrança do ITR e da Taxa de Cadastro considerar-se-ão feitas aos contribuintes quando da publicação dos respectivos editais no Diário Oficial e sua fixação na sede das prefeituras em cujos municípios se localizem os imóveis, devendo os prefeitos promoverem a mais ampla divulgação desses editais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Tiberany Ferraz dos Santos e Mauro Wasilewski
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
10825630
# Numero do processo: 10280.005475/97-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.128
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
6064881
# Numero do processo: 10510.000849/91-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente o decidido no processo principal. Assim, impõe-se a confirmação parcial da decisão recorrida em obséquio ao principio de causa e efeito.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 102-40.702
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI
10839133
# Numero do processo: 10580.009375/91-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.158
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF