4661119
# Numero do processo: 10660.001186/93-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – FLORESTAS – GLOSA DE DESPESAS - As importâncias efetivamente aplicadas, em cada período, na elaboração do projeto técnico, no preparo de terras, na aquisição de sementes, no plantio, na proteção, na vigilância, na administração de viveiros e flores e na abertura e conservação de caminhos de serviços devem ser classificadas no ativo imobilizado, sujeitando-se, assim, à correção monetária das demonstrações financeiras. Todavia, não havendo nos autos, elementos suficientes para comprovar a alegação fiscal, no sentido de que as importâncias registradas em conta de resultado deveriam ser ativadas, é de se afastar a exigência fiscal. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).
Numero da decisão: 103-19838
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4684934
# Numero do processo: 10882.003904/2002-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Não compete ao Conselho de Contribuintes se pronunciar sobre Pedido de Compensação, exceto em sede de Recurso Voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao pleito.
COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compensação alegada pelo contribuinte exige prova do direito creditório e escrituração regular, para que o Fisco possa aferir os valores e pronunciar-se sobre o feito.
PIS. DECADÊNCIA. 10/96 a 11/97.1.As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. BASE DE CÁLCULO. FRANQUIA. ROYALTIES. ALUGUEIS DOS ESTABELECIMENTOS FRANQUEADOS. O conceito de faturamento para fins tributários, base de cálculo do PIS, equivale à soma das receitas da venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza, incluindo as receitas de royalties e aluguéis recebidos pela franqueadora, de suas franqueadas.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-09.765
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes:1) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência para o período até novembro de 1997. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçonha Martins. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, quanto às demais matérias.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4688246
# Numero do processo: 10935.001344/95-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19654
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4686798
# Numero do processo: 10925.004681/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO COM O FINSOCIAL - Alterando a posição antes adotada a respeito do assunto, tendo em vista o entendimento do Poder Judiciário, expresso em maciça jurisprudência favorável aos contribuintes, a Secretaria da Receita Federal reconheceu, expressamente, a possibilidade de compensação dos valores pagos indevidamente a título de FINSOCIAL, com aqueles devidos como COFINS (IN SRF nr. 32/97). COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 66 DA LEI NR. 8.383/91 - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - A compensação de tributos da mesma espécie, prevista no art. 66 da Lei nr. 8.383/91, é feita pelo próprio contribuinte, por sua conta e risco e independe de requerimento administrativo ou de autorização prévia da autoridade fiscal. Essa compensação sujeita-se a posterior conferência pela fiscalização, que pode, em havendo irregularidades, glosá-la por meio de lançamento da exação compensada. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-05256
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4688121
# Numero do processo: 10935.000803/95-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - IRPF - Na rejeição do lançamento matriz rejeita-se o decorrente. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19523
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. A EMPRESA FOI DEFENDIDA PELO DR. JOSÉ MACHADO DE OLIVEIRA, INSCRIÇÃO OAB/PR Nº 5.366 E DRA. HELOISA GUARITA SOUZA, INSCRIÇÃO OAB/PR Nº 16.596.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4683714
# Numero do processo: 10880.032513/97-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1993
Ementa: HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DOS PEDIDOS CONVERTIDOS EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – em nossa ordem jurídica, não há prazos eternos, direitos perpétuos, poderes temporalmente irrestritos. Exceto em hipóteses expressamente previstas, em geral pela própria Constituição, os Poderes do Estado sobre o cidadão perecem com o fluir do tempo ao não serem exercidos. Interpretações que conduzam a irrestrito poder, sem delimitação temporal, merecem ser rechaçadas. Dessarte, deve ser aplicado o prazo homologatório estabelecido pela Lei nº 10.833/03 para os pedidos convertidos em declaração de compensação pela Lei n° 10.637/02.
Numero da decisão: 103-23.471
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso,
vencido o conselheiro Antonio Bezerra Neto,que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
4687659
# Numero do processo: 10930.003037/96-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR nr. 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. CNA - CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2º do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06.132
Decisão: ACORDAM os membros da terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4685365
# Numero do processo: 10909.001115/98-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Demonstrando o contribuinte, em suas defesas, que entendeu todos os detalhes do lançamento e estando juntados a este os respectivos demonstrativos e documentos, inocorrem prejuízos à defesa. Preliminares rejeitadas. PIS - a) REGISTRO FISCAL/CONTÁBIL - COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO - AUSÊNCIA - Não se configura exigência em duplicidade o simples registro contábil e/ou fiscal, sem o comprovante do recolhimento da contribuição. b) SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - AÇÃO JUDICIAL - LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE - Desde que permaneça suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nada impede ao Fisco de formalizar o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08266
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4685064
# Numero do processo: 10907.000579/98-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício aplica-se ao caso no qual o Fisco identifica o não recolhimento do tributo devido, sem qualquer motivo que permita tal procedimento e não se confunde com a inexigibilidade da multa de mora até 30 (trinta) dias depois de publicada a sentença no processo judicial que julgou devido o tributo, cuja exigibilidade havia sido suspensa por liminar em mandado de segurança.
JUROS DE MORA. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros e mora, seja qual for o motivo determinente da falta (art. 161, CTN). Não se sujeitam aos juros, apenas as hipóteses de ação judicial em que as importâncias depositadas cubram, na data do vencimento, o seu montante integral.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-29.217
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4687243
# Numero do processo: 10930.001611/95-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - ISENÇÃO DOS INCISOS I A III DA LEI COMPLEMENTAR NR. 70/91 - Empresa de transporte rodoviário de cargas, embora transportando, com exclusividade, para cooperativas, cooperativa não é. Portanto, não está amparada pela isenção prevista para cooperativa. Aplicação do art. 111, inciso II, do CTN. (II) A incidência da contribuição independe de vendas sob fatura, ou não, mas das operações de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços ou de serviços de qualquer natureza ( art. 2 da Lei Complementar nr. 70, de 1991). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03469
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary