4817314
# Numero do processo: 10240.000764/93-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO.
- O não reconhecimento do benefício fiscal requerido implica na
exigibilidade do crédito tributário correspondente, nos termos do art.
135 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85.
-Cabível a cobrança dos juros moratórios e a aplicação da penalidade
capitulada no art. 364, inciso II, do RIPI.
- Impertinente a aplicação da multa prevista no art. 4o., parágrafo
1o., da Lei 8.218/91.
- Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33198
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4817296
# Numero do processo: 10235.000723/94-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - É intempestiva a impugnação apresentada após transcorridos mais de 30 dias da ciência do lançamento de ofício. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-02399
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4819463
# Numero do processo: 10580.006734/89-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receita, caracterizada por emissão de nota fiscal "calçada", objeto de Auto de Infração do Estado, no qual estão relacionadas as referidas notas fiscais: Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68458
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4817099
# Numero do processo: 10183.003581/90-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07934
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4817464
# Numero do processo: 10280.004186/2002-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
Período de apuração: 22/01/2000 a 05/06/2001
CERCEAMENTO DE DEFESA.
Estando o auto de infração claro, objetivo, preciso e em conformidade com o art. 10 do Decreto no 70.235/79 e art. 142 do CTN, além de comprovado que o autuado entendeu detalhadamente o motivo da autuação, não porque declarar o auto de infração nulo por cerceamento de defesa.
NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Se, inconformada, a contribuinte não recorrer da decisão da instância inferior no prazo de trinta dias, conforme artigos 32 e 33 do Decreto no 79.235/72, tem seu direito de recorrer precluso e a matéria não recorrida é considerada definitiva na esfera administrativa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13492
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
4816195
# Numero do processo: 10074.000147/92-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Entregar a consumo mercadorias estrangeiras sem emissão da nota fiscal correspondente. Multa do artigo 365, inciso I, do RIPI/82. Exigência que se conforma com a lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4817817
# Numero do processo: 10283.005950/92-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Imposto lançado com base no VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80, Portaria Interministerial nr. 1.275/91 e IN-SRF nr. 119/92. Falta de competência do Conselho para fazer sua revisão. Contribuição CNA: valor decorrente do VTN e do ITR lançado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07718
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4815883
# Numero do processo: 11060.002160/2005-18
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS E COMERCIAIS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.–O arbitramento é modalidade ou regime de apuração do lucro. A não apresentação dos livros e documentos necessários à apuração do lucro presumido trimestral, apesar de reiteradas intimações, implica no arbitramento do lucro. Os depósitos bancários sem comprovação podem ser tomados como receita conhecida, servindo de base de cálculo dos tributos. ARBITRAMENTO DO LUCRO. APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO EM FASE DE JULGAMENTO. A apresentação de livros e documentos somente na fase de julgamento, não tem o condão de invalidar o lançamento de ofício efetuado com base no arbitramento do lucro, pois não existe arbitramento condicional. AUTUAÇÃO COM USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF - MATÉRIA SUMULADA - O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente Súmula CARF Nº 35. PRESUNÇÃO LEGAL E ÔNUS DA PROVA – Nas infrações lançadas por presunção legal cabe ao sujeito passivo o ônus da prova de que o fato presumido não ocorreu. PRESUNÇÃO LEGAL – OMISSÃO DE RECEITAS BASEADA NOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 731 DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA.Não há impedimento na legislação tributária para que a apuração do lucro arbitrado tenha como base as receitas omitidas apuradas com fundamento na presunção legal instituída pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96, baseada nos depósitos bancários com recursos de origem não comprovada, considerados, por presunção, como receita bruta da pessoa jurídica. LANÇAMENTOS REFLEXOS – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – CSLL, PIS e COFINS. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1802-000.775
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
4816292
# Numero do processo: 10111.000180/91-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta de mercadoria importada. A Responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria ou extravio de mercadoria é de quem lhe deu causa. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32323
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso, na forma do relát6rio e voto que passam a integrar' o presente julgado
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4818245
# Numero do processo: 10380.005234/90-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Não se inclui no tratamento favorecido da Lei nº 7.256/84 a Empresa, cuja receita bruta anual seja superior a 10.000 OTN e cujo titular ou sócio participe, com mais de 5% do capital de outra empresa, quando a receita bruta anual global das empresas interligadas ultrapasse o limite acima mencionado. A pessoa jurídica que, sem observância desses requisitos, pleitear enquadramento ou se mantiver enquadrada como microempresa estará sujeita ao pagamento de todos os tributos devidos como se isenção alguma houvesse existido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67770
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA