4811747
# Numero do processo: 00168.010282/81-16
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0163
Nome do relator: Não Informado
4810116
# Numero do processo: 10875.001188/92-04
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10616
Nome do relator: Não Informado
4809599
# Numero do processo: 10875.002694/90-03
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07436
Nome do relator: Não Informado
4807283
# Numero do processo: 13678.000112/92-96
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11169
Nome do relator: Não Informado
4809783
# Numero do processo: 10768.028023/90-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07466
Nome do relator: Não Informado
4810280
# Numero do processo: 10380.003305/93-18
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9541
Nome do relator: Não Informado
4811499
# Numero do processo: 13707.002214/2003-66
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2003
SIMPLES. EXCLUSÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À OPÇÃO AO SIMPLES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL
SIMPLES. OPÇÃO. ATIVIDADES DESPORTIVAS. A atividade desenvolvida pelo contribuinte não guarda plena identidade com a vedação disposta no inciso XIII, do artigo 9° da Lei n° 9.317/96.
ALCANCE DA VEDAÇÃO. A vedação imposta pelo inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n° 9.317/96, não alcança microempresas e empresas de pequeno porte constituídas para a exploração de atividade econômica caracterizada pela prestação de serviços e circulação de bens, que envolvam profissionais diversos, independente da habilitação profissional de que trata o dispositivo.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Na ausência de dispositivo que vede sua opção, deve a Recorrente ser mantida no sistema.
Numero da decisão: 303-34.440
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Zenaldo Loibman, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Marciel Eder Costa e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4810119
# Numero do processo: 10880.051286/85-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2163
Nome do relator: Não Informado
4809293
# Numero do processo: 10880.022347/92-54
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11508
Nome do relator: Não Informado
4811334
# Numero do processo: 10980.012099/91-05
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9234
Nome do relator: Não Informado