4793227
# Numero do processo: 10880.041609/90-54
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28522
Nome do relator: Não Informado
4795778
# Numero do processo: 10880.042911/90-75
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01862
Nome do relator: Não Informado
4792902
# Numero do processo: 10980.012184/91-74
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29667
Nome do relator: Não Informado
4793563
# Numero do processo: 10805.004128/89-81
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03610
Nome do relator: Não Informado
4791947
# Numero do processo: 10983.000011/93-45
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29294
Nome do relator: Não Informado
4796274
# Numero do processo: 13603.001260/91-93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00458
Nome do relator: Não Informado
4795576
# Numero do processo: 10140.000496/93-25
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01467
Nome do relator: Não Informado
4795394
# Numero do processo: 10680.004741/93-75
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04065
Nome do relator: Não Informado
4795045
# Numero do processo: 13963.000260/93-94
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01520
Nome do relator: Não Informado
4793718
# Numero do processo: 10821.000162/92-39
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - É de se declarar a nulidade do lançamento que não atende aos requisitos estabelecidos pela própria administração tributária em ato normativo (IN-SRF n° 54/97).
Nulidade que se declara de oficio.
Numero da decisão: 108-04.827
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antonio Gadelha Dias