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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6968416 #
Numero do processo: 13896.000564/2005-70
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL Nos termos do artigo 23 do Decreto no. 70.235, de 1972, é válida a intimação feita por via postal, com prova de recebimento, no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado o endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2002 INGRESSO E PERMANÊNCIA NO SIMPLES. VEDAÇÃO. SERVIÇOS RELACIONADOS A ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS. É vedado o ingresso e a permanência no SIMPLES de pessoa jurídica que exerça atividades, consignadas no objeto social de seus atos constitutivos formalizados em registros públicos e em notas fiscais de prestação de serviços de ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, corretor, representante comercial ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida.
Numero da decisão: 1801-000.626
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni.
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL  Nos termos do artigo 23 do Decreto no. 70.235, de 1972, é válida a intimação  feita por via postal, com prova de recebimento, no domicilio tributário eleito  pelo  sujeito  passivo,  assim  considerado  o  endereço  postal,  eletrônico  ou de  fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  INGRESSO E PERMANÊNCIA NO SIMPLES. VEDAÇÃO. SERVIÇOS RELACIONADOS  A ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS.   É  vedado  o  ingresso  e  a  permanência  no  SIMPLES  de  pessoa  jurídica  que  exerça  atividades,  consignadas  no  objeto  social  de  seus  atos  constitutivos  formalizados  em  registros  públicos  e  em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  de  ator,  empresário,  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  cantor,  músico,  dançarino,  corretor,  representante  comercial  ou  assemelhados  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente exigida.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Ausente, momentaneamente,  o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni.     Fl. 133DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     2   (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Magda  Azario  Kanaan Polanczyk, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes.       Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra  a decisão da 1ª Turma da  Delegacia  de  Julgamento  em  Campinas/SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  da  interessada  apresentada  contra  o  indeferimento  de  seu  pleito de  reinclusão na  sistemática  simplificada de pagamento de  impostos  e  contribuições –  Simples.  Consta dos autos que a empresa foi excluída do Simples, com efeitos a partir  de  01/02/2002,  pelo  ADE  472.786,  de  07/08/2003,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Osasco/SP (fls. 71), por praticar atividade vedada para ingresso e permanência na sistemática,  qual  seja,  a  atividade  de  “produção  de  filmes  e  fitas  de  vídeo,  exceto  estúdios  cinematográficos” – Código CNAE­Fiscal no. 9211/8­02.  Cientificada  da  exclusão  a  interessada  protocolizou,  em 26/09/2003,  a SRS  de fls. 19/20, na qual argüiu que de acordo com consulta junto ao IBGE, referente à descrição  do CNAE­Fiscal, o código no qual a empresa estaria enquadrada compreenderia a produção de  filmes  destinadas  à  difusão  pela  televisão,  filmes  publicitários,  produção  de  programas  de  televisão,  atividades  essas  que  não  seriam  aquelas  prestadas  pela  empresa,  que  se  dedicaria,  apenas,  a  serviços  de  filmagem  para  vídeos,  produções,  gravações,  fotografias  e  compra  e  venda de equipamentos e, assim, poderia optar pelo simples de acordo com a decisão da SRF  n.°  757  de  14/07/1997.  Observou,  ainda,  que,  segundo  a  Constituição,  a  retroatividade,  em  matéria de tributos, não seria permitida e como a exclusão do Simples teria sido comunicada  em 08/2003, seria incorreta a cobrança retroativa a esta data.  A SRS foi indeferida e cientificada à contribuinte em 29/04/2004, conforme  AR  à  fl.  21.  Assim,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  apenas  em  31/05/2005,  contendo  os  mesmos  argumentos  da  SRS,  foi  considerada  intempestiva,  de  acordo  com  a  “comunicação”  de  fls.  28.  Irresignada  com  a  comunicação  da  intempestividade  da  manifestação de inconformidade a interessada apresentou, em 16/01/2007, a petição de fls. 30  denominada  “Revisão  da  Exclusão  do  Simples  –  Contestação  do  Comunicado”,  na  qual  observou que, tendo sido cientificada da exclusão, teria apresentado tempestivamente a SRS e  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 13896.000564/2005­70  Acórdão n.º 1801­00.626  S1­TE01  Fl. 128          3 não  teria  recebido  qualquer  outro  comunicado.  Assim,  somente  ao  entregar  a  declaração  do  Simples teria tido ciência da exclusão e teria sido orientada a requerer a sua reinclusão, o que  teria feito em 31/05/2005.  O processo foi, então, encaminhado para apreciação da DRJ em Campinas/SP  que, pelo Acórdão no. 05­18.629 da 1a. Turma de Julgamento, indeferiu o pleito.  Aquela autoridade observou, inicialmente, que a petição de fl. 01 seria dúbia,  pois  poderia  ser  considerada  como  manifestação  de  inconformidade  contra  a  exclusão  da  empresa  do  Simples  e,  se  assim  o  fosse,  não  haveria  dúvidas  de  que  seria  intempestiva  e  nenhum argumento de defesa nesse  sentido poderia  ser apreciado, como  também poderia  ser  considerado um novo pedido, este de reinclusão na sistemática simplificada. Nessa condição,  ao analisar a cópia da alteração e consolidação contratual datada de 03/06/2003 e arquivada na  Jucesp em 29/12/2003, consignou que não haveria como superar a questão atinente à vedação  decorrente da atividade desempenhada, pois não seria possível dizer, peremptoriamente, que a  requerente não faria filmagens cinematográficas e para televisão, ou que não faria a produção  ou não prestaria serviços técnicos nessa área de atuação. Ademais, a atividade de agenciamento  (de  propaganda  e  publicidade  e  à  produção  de CDs),  também  constante  do  objeto  social,  se  referiria à intermediação em negócios e se assemelharia à atividade desenvolvida por corretor,  o que igualmente vedaria a opção pelo Simples.  Notificada,  em  03/12/2008,  do  indeferimento  de  sua  solicitação,  como  comprova  o  Aviso  de  Recebimento  de  fl.  80,  apresentou,  a  contribuinte,  em  18/12/2008,  o  recurso voluntário de fls. 87  Inicialmente  observou  que  a  exordial  deveria  ser  recebida  como  pedido  de  reinclusão  no  Simples  em  face  de  sua  atividade  permitir  o  enquadramento.  Quanto  ao  indeferimento  da  manifestação  contra  o  indeferimento  da  SRS  por  ter  sido  considerada  intempestiva, afirmou que o AR de fl. 21 teria sido recepcionado por pessoa desconhecida, o  que  tornaria  inválida  tal  citação.  Assim,  em  respeito  ao  princípio  do  contraditório,  o  requerimento datado de 31/05/2005 deveria ser acolhido.  Com relação à atividade reafirmou prestar serviços de filmagem para vídeos e  gravações que não poderiam ser consideradas como assemelhadas às de diretor ou produtor de  espetáculos em vista da decisão SRF 757 de 1997. Ademais, não exerceria todas as atividades  que constam em seu objeto social, protestando pela análise das notas fiscais que juntou. No que  toca aos serviços de agenciamento consignou que o presente processo, que já possuía decisão,  não trataria de tal atividade.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     4 Cumpre  ressaltar,  inicialmente,  que  mais  uma  vez  a  interessada  apresenta  uma  solicitação dúbia.  Isto porque, no  recurso voluntário  apresentado,  afirma, num primeiro  momento,  que  pela  petição  de  fls.  01,  datada  de  31/05/2005,  “requereu  a  reinclusão  no  Simples, em razão de sua atividade permitir o enquadramento, e subsidiariamente, na hipótese  do  entendimento  ser  contrário,  o  que  admitia  apenas  para  argumentação,  requereu  que  a  cobrança  em  outra  tributação  deveria  ocorrer  após  a  data  do  Ato Declaratório  Executivo,  qual  seja,  07/08/2003,  em  virtude  do  princípio  constitucional  da  irretroatividade  e  da  segurança jurídica, bem como do artigo 146 do Código Tributário Nacional”.  Em seguida passa a  se defender contra a decisão que  julgou  intempestiva a  manifestação de  inconformidade,  representada pela mesma petição à  fl. 01, protocolizada em  31/05/2005, contra o indeferimento da SRS do ato de exclusão retroativa do Simples.  É necessário assim, observar, quanto a ambos os aspectos da petição de fls.  01  que,  caso  se  refira  a  manifestação  de  inconformidade  em  face  do  ato  de  exclusão  do  simples,  qualquer  argumento  voltado  contra  o  ADE  n°  472.786,  de  2003,  não  pode  ser  apreciado. Se a petição de fl. 01 é uma manifestação de inconformidade apresentada contra o  ato de exclusão do simples ela é intempestiva.  Isto porque a cópia do AR acostado à fl. 21 comprova que a interessada teve  ciência  do  indeferimento  da  SRS  em  29/04/2004.  E  aqui  cumpre  reconhecer  a  validade  da  referida ciência do  indeferimento da SRS. Note­se que  a notificação  foi  encaminhada para o  endereço cadastral da empresa, Rua Andrade Fernandes, 207 – B, Santana de Parnaíba – SP.  O  artigo  23  do  Decreto  no.  70.235,  de  1972,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo Fiscal, com as alterações introduzidas pela Lei no. 9.532, de 1997, dispõe que,  no  caso de  intimação por via postal,  ela deve  ser  encaminhada  ao domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo, assim considerado o endereço por ele  fornecido à Receita Federal, para  fins cadastrais . Vejamos a redação do dispositivo:  Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar.  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo.  ...  § 2º Considera­se feita a intimação:   I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação.  ...  § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   Fl. 136DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 13896.000564/2005­70  Acórdão n.º 1801­00.626  S1­TE01  Fl. 129          5 ...  § 4º Considera­se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo  o  do  endereço  postal,  eletrônico  ou  de  fax,  por  ele  fornecido,  para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal    Verifica­se,  assim,  o  entendimento  equivocado  da  defesa  de  que  seria  necessário, para a validade da intimação enviada pelo AR de fl. 21, que fosse recepcionada por  sócio  ou  representante  legal  da  empresa.  A  intimação  foi  válida  pois  foi  encaminhada  e  recepcionada  no  seu  domicilio  tributário,  aquele  eleito  e  informado  nos  cadastros  da  SRF.  Cumpriram­se,  assim,  as  determinações  do  Decreto  no,  70.235,  de  1972.  Por  tais  razões  a  petição  de  fl.  01,  caso  seja  considerada  manifestação  de  inconformidade  contra  o  ato  de  exclusão  retroativa,  deve  ser  considerada  intempestiva,  pois  somente  foi  protocolizada  em  31/05/2005, quando já expirado o prazo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, nos termos  do  artigo  15  do mesmo Decreto  no.  70.235,  de  1972,  haja  vista  que  a  intimação  válida  do  indeferimento da SRS foi recepcionada em 29/04/2004:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Assim,  a  empresa  encontra­se  definitivamente  excluída  da  sistemática  simplificada  de  pagamento  de  impostos  e  contribuições  –  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  01/02/2002 e quanto a tal fato não há mais nada a ser analisado.  Contudo,  em  respeito  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  ao  contraditório,  passa­se ao exame da petição de fl. 01, na condição de pedido de reinclusão na sistemática do  Simples, apreciado e indeferido pela autoridade competente da DRJ em Campinas/SP.  Nesse aspecto melhor sorte não socorre à recorrente.  Isto porque as atividades descritas no objeto social constante das 6a. alteração  e consolidação contratual datada de 03/06/2003 e arquivada na Jucesp em 29/12/2003 (cópia às  fls.  02  a  06)  e  7a.  alteração  e  consolidação  contratual  datada  de 22/12/2005  e  arquivada  na  Jucesp  em 05/01/2006  (cópia  às  fls.  93  a  96)  e  comprovadamente  exercidas  pela  recorrente,  como ilustram as cópias das notas fiscais acostadas às fls. 98 a 123, são vedadas para ingresso  e permanência na sistemática simplificada.  De fato, o objeto social da empresa consignado na 3a cláusula das  referidas  alterações contratuais (fl. 03/94), descreve as seguintes atividades:  O  objeto  social  é  a  exploração  no  ramo  de  agenciamento  de  propaganda  e  publicidade;  agenciamento  à  produção  de  discos,  CDs,  vídeos,  filmes  e  outras  formas  de  reprodução  fono­videográficas  e  de  multimídia  de  caráter  cultural;  produção,  duplicação  e  distribuição  de  filmes  para  veiculação  em  vídeo­cassete,  DVD, televisão e cinema; elaboração de livros, revistas, jornais e outras publicações  e assessoria de imprensa; edições de obras relativas as ciências humanas, letras, artes  e  outras  de  cunho  cultural;  produção  e  comercialização  de  qualquer  espécie  em  VHS, CD­ROM, DVD e novos formatos digitais e outros serviços mercadológicos;  agenciamento e patrocínio de  exposições,  festivais de  arte,  espetáculos  teatrais, de  dança, de música e de atividades congêneres.  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     6 Analisando­se as notas fiscais apresentadas pela defesa e juntadas às fls. 98 a  123 constata­se, invariavelmente, a descrição das seguintes atividades  Descrição  Valor  (R$)  Folhas  Prestação de serviços para a produção de 3 vídeos documentais sobre o  VI  Cultura  Inglesa  Festival  conforme  proposta  0208  de  15/04/2002  (parcela 2/2)  22.100,00  Fl. 99  Vídeo  de  documentação  do  Programa  de  Ação  Social  2002  ref  gravações dos dias 10 e 11 de agosto na Fazenda Gaia  500,00  Fl. 100  Prestação  de  serviços  para  a  produção  de  vídeo  institucional  (parcela  2/2)  Refação de locução (parcela 1/1)  11.500,00  1.000,00  Fl. 101  Gravação COMGÁS no dia 15/09/2003  1.250,00  Fl. 105  Edição  de  3  clipes  de  um minuto  cada,  para  apresentação  em  evento  (parcela única)  4.200,00  Fl. 106  Making off para editorial de moda da edição 48 de Audi Magazine  3.000,00   Fl. 107  Captação  de  imagens  e  edição  do  documentário  “Programa  de  Ação  Social II”  3.600,00  Fl. 109  01 diária de captação de imagens e depoimentos sobre o projeto .... em  Recife no dia 08/03/2007 (parcela 1/1)   3.700,00  Fl. 121  Registro em vídeo para o “Projeto Justiça e Educação em Heliópolis e  Guarulhos  –  Uma  Parceria  para  a  Cidadania”  contrato  ......  no  dia  27/04/2007  1.200,00  Fl. 123  Observe­se,  portanto,  que  as  atividades  descritas  no  objeto  social  não  se  referem a simples serviços de filmagem para vídeos, gravações, fotografias e compra e venda  de  equipamentos  como  afirmou  a  defesa.  Tratam­se  de  “produção  de  discos,  CDs,  vídeos,  filmes  e  outras  formas  de  reprodução  fono­videográficas”  “para  veiculação  em  televisão  e  cinema”, além de “produção”, “agenciamento e patrocínio” de “espetáculos teatrais, de dança,  de música e atividades congêneres”.  Tais  atividades  estão  literalmente  previstas  nas  vedações  impostas  pela Lei  no. 9.317, de 1996, que instituiu o Simples Federal, no artigo 9o.  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica:  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 13896.000564/2005­70  Acórdão n.º 1801­00.626  S1­TE01  Fl. 130          7 assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  Ademais, em visita ao “site” da empresa na internet (www.turnercom.com.br)  verifica­se a extensa lista de serviços prestados nas categorias de produção de vídeos, dos tipos  promocionais, institucionais, relatórios, eventos, campanhas educativas, culturais, treinamento,  documentários,  making  of,  moda,  responsabilidade  social.  Há,  inclusive,  acesso  ao  link  de  diversos  tipos  de  vídeo  produzidos  pela  empresa,  os  quais,  quando  acessados,  permitiram  constatar a enorme estrutura de produção necessária e utilizada nessas produções. Trata­se de  empresa  de  grande  porte  e  com  uma  carteira  de  clientes  representados  por  grandes  grupos  econômicos,  tais  como Banco ABN Amro,  Construtora  Andrade Gutierrez,  Cultura  Inglesa,  Telefônica, HSBC, Ovos Saito, Construtora Queiroz Galvão, dentre outros.  Ainda  no  que  toca  ao  objeto  social  da  empresa  cumpre  reconhecer  a  existência  de  outra  atividade  impeditiva  nele  descrito:  a  atividade  relacionada  ao  “agenciamento de propaganda e publicidade; agenciamento à produção de discos, CDs, vídeos,  filmes e outras  formas de reprodução fono­videográficas e de multimídia de caráter cultural”  “agenciamento de propaganda e patrocínio de exposições, festivais de arte, espetáculos teatrais,  de dança, de música e de atividades congêneres”.  A  atividade  de  corretor  e  de  representante  comercial  também  consta  das  vedações impostas pelo citado inciso XIII do artigo 9o. da Lei no. 9.317, de 1996. E a prestação  de serviços de “agenciamentos” se equiparam às de corretor e representante comercial, o que,  por  si  só,  também  já  é  outro  motivo  que  impede  o  ingresso  e  a  permanência  da  empresa  recorrente nessa sistemática benéfica de pagamento de impostos e contribuições.  Nesse  contexto,  o  Simples  Federal  se  trata  de  uma  sistemática  benéfica  de  pagamento de  impostos  e contribuições  federais, destinada a propiciar economia  tributária,  à  título  de  incentivo  fiscal,  às microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  para  que  tenham  condições  de  adentrar  e  permanecer  no  mercado  econômico  com  mínimas  condições  de  competição.  Nessas  condições,  para  que  a  empresa  possa  usufruir  de  tais  benefícios,  é  necessário que sejam rigorosamente observadas todos os requisitos e condições impostos pela  legislação para sua fruição.  Não  é  o  caso  da  empresa  recorrente,  por  tudo  o  que  restou  analisado  e  constatado nestes autos.  Pelo o exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                    Fl. 139DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     8                   Fl. 140DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

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Numero do processo: 10860.006340/2002-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 IRPJ E REFLEXOS (CSLL, PIS e COFINS). OMISSÃO DE RECEITAS. CONEXÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE IPI. Em razão da relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos decorrentes a mesma decisão proferida no lançamento matriz.
Numero da decisão: 1201-001.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 28/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­001.869  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ e Reflexos  Recorrente  VALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1998  IRPJ  E  REFLEXOS  (CSLL,  PIS  e  COFINS).  OMISSÃO DE RECEITAS.  CONEXÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE IPI.  Em razão da relação de causa e efeito, aplica­se aos lançamentos decorrentes  a mesma decisão proferida no lançamento matriz.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  EDITADO EM: 28/08/2017  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 63 40 /2 00 2- 48 Fl. 927DF CARF MF     2 O  presente  processo  administrativo  é  decorrente  de  Autos  de  Infração  de  IRPJ e Reflexos (CSLL, PIS e COFINS), referentes aos anos bases de 2007 e 2008, emitidos  em  face  da  constatação  de  omissão  de  receitas  caracterizadas  em  ação  fiscal  relativa  ao  IPI  (objeto do processo nº 10860.003889/2002­81).  A  fiscalização  concluiu  que  teria  restado  comprovado  que  algumas  baixas  efetuadas pela contribuinte em seu estoque de produtos controlados sob determinados códigos  foram  indevidas,  bem  como  que  houve  saídas  de  película  de  polietileno  e  de  sacolas  de  plásticas de seu estabelecimento desacobertadas por notas fiscais de saída.  De acordo com o auditor fiscal responsável pelos lançamentos (fls. 09/17):  "Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias pelo  contribuinte  supracitado, doravante  VALPLAST, atendendo à determinação de que trata o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  ­  FISCALIZAÇÃO  0  n.  08.1.90.00­2002­03010­0,  e  tendo  em  vista  principalmente  os  fatos  levantados  e  relatados na descrição dos  fatos do Auto de  Infração  ­  IPI,  lavrado  em  21/06/2002  e  protocolizado  sob  no.  10860­003889/2002­81. [...]  Lançamento decorrente da fiscalização do IPI, conforme Auto de  Infração formalizado no processo mencionado acima {...}  Para fazer parte deste Auto de Infração, a descrição dos fatos do  Auto de Infração ­ IPI está sendo reproduzida a partir do item I ­  Introdução até o item X ­ Fraude e Multa de ofício, a seguir:  I­ Introdução  Verificamos  que  nos  meses  de  dezembro/97  e  abril/98  a  agosto/98  a  Valplast,  estabelecimento  que  fabrica  sacolas  e  películas  plásticas  a  partir  de  polietileno  virgem,  emitiu  Notas  Fiscais referentes a venda de SUCATA de película de polietileno  destinadas  à  empresa Plastquímica Comércio  e  Indústria Ltda.  (CNPJ 36.553.469/0001­03), tendo efetuado baixa no estoque de  película de polietileno e no de polietileno virgem, o que chamou  nossa atenção, [...]  IX  ­ Caracterização da Infração  Os fatos apresentados acima mostram que a operação de venda  envolvendo a Plastquímica  e a Valplast  nunca existiu,  cabendo  destacar que:  1  ­ Notas  fiscais  paralelas  da Plastquímica  foram  encontradas  na empresa Valfilm, cujo sócio­gerente é irmão do sócio­gerente  da Valplast;  2 ­ O sócio­gerente  da  Plastquímica  declarou  não  ter  realizado  qualquer transação comercial com a Valplast;  3 ­ O   valor de todas as compras declaradas pela Plastquímica  nos anos de 97 e 98 é bem inferior ao valor total dos produtos  que a Valplast teria 'vendido' àquela empresa;  ­ Em muitas Notas Fiscais  emitidas pela Valplast  consta que o  meio  de  transporte  utilizado  para  'transportar'  dezenas  de  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 10860.006340/2002­48  Acórdão n.º 1201­001.869  S1­C2T1  Fl. 3          3 toneladas  de  sucata  plástica  e  de  sacolas  foi  o  automóvel  de  passageiros marca/modelo  Volkswagen/Gol CL,  de  placa  ACA  8209, conforme registro do Sistema Renavam;  ­  A  contabilização  de  valores  'recebidos'  da  Plastquímica  não  guarda correspondência com os créditos recebidos pela Valplast  em  sua conta  corrente do Banco  Itaú,  tendo  sido  contabilizado  recebimento  de  empresas  distintas  referentes  a  um  mesmo  crédito, e  ­ Não há correspondência entre os produtos indicados nas Notas  Fiscais  emitidas  pela  Valplast  e  as  baixas  efetuadas  em  seu  estoque.  Pelos fatos expostos  ficou comprovado que as baixas efetuadas  pela  Valplast  em  seu  estoque  foram  indevidas,  e  que  houve  saídas  de  película  de  polietileno  e  de  sacolas  plásticas  de  seu  estabelecimento desacobertadas por notas fiscais de saída.  X  ­ Fraude e Multa de Ofício  Tratando­se de fraude, a multa de ofício a ser aplicada sobre o  valor do  imposto apurado restará igual a 150%, nos termos do  art. 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com redação dada pelo art.  45, da Lei n° 9.430/96."  Inconformado  com a exigência  fiscal,  o  contribuinte  apresentou defesa  (fls.  448/484). Alega, em síntese, que:  (i)  considerando que os Autos de  Infração em questão são uma decorrência  da  autuação  do  IPI,  a  improcedência  daquele,  já  fartamente  comprovada,  redunda  em  igual  tratamento aos presentes;  (ii)  é  manifesta  a  nulidade  do  lançamento  fiscal,  em  face  da  ilegalidade  relatada na preliminar, qual seja, a quebra do sigilo bancário da autuada;  (iii)  As  acusações  de  irregularidades  na  empresa  Plastquímica  não  dizem  respeito  à  Impugnante  e  são  insuficientes  para  condenar  a  fiscalizada,  uma  vez  que  sua  documentação fiscal, os  respectivos registros fiscais e contábeis e o recebimento do preço da  mercadoria vendida são provas incontestáveis a seu favor;  (iv) Quanto à baixa de sucata de película na própria conta de película, embora  se  possa  até  dizer  que  erroneamente  não  se  transferiu  a  sucata  produzida  para  uma  conta  própria, para dali promover a saída, a sua baixa diretamente na conta de origem não provocou  prejuízo algum, pois a sucata efetivamente existiu, e assim foi comercializada.  (v) A respeito das baixas de sucata na conta de polietileno, a explicação é a  mesma  do  item  anterior.  A  sucata  realmente  existiu  e  só  não  estava  estocada  em  conta  específica.  Quando  de  sua  venda,  devidamente  documentada  e  comprovada,  a  sua  baixa  ocorreu na conta de polietileno, pois, indiscutivelmente, a sua origem é do polietileno, não de  outra matéria­prima. Ademais a fiscalização em nenhum instante contestou a efetiva produção  de sucata decorrente do processo industrial;  Fl. 929DF CARF MF     4 (vi) O fisco não apresentou prova alguma de que a fiscalizada não efetuou a  venda de sacolas ponta de estoque, ou que esse tipo de produto não surja naturalmente dentro  do  processo  de  industrialização  e  comercialização,  posto  que  todas  as  vendas  de  sacolas,  de  todos os tipos e qualidade, passam exclusivamente pela conta 900090003;  (vii)  Se,  por  argumentação,  houvesse  venda  sem  emissão  de  nota  fiscal,  o  valor  tributável  não  poderia  ser  determinado  com  base  no  preço  de  custo.  Segundo  o  Regulamento  do  IPI  (art.  118,  II,  do  RIPI/98),  constitui  valor  tributável  o  valor  total  da  operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial;  (viii) Diante de um lançamento sustentado em exclusiva presunção, a multa  de 150% é de  todo  inaplicável, vez que os Srs. Auditores Fiscais não  lograram comprovar o  alegado artifício fraudulento, que não poderia ser de outra forma, visto que não houve, sequer,  a alegada omissão de receita; e  (ix) É ilegal a aplicação da taxa SELIC de juros a débitos tributários.  Tramitado  o  feito,  foi  proferida  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  a  defesa improcedente, por acatar a decisão proferida no processo principal (de IPI). Veja­se, a  propósito, a seguinte passagem do voto condutor da decisão de piso:  "[...]  8.  Nestes  autos,  o  contribuinte  apresentou  as  mesmas  razões  preliminares e de mérito,  tecidas contra a exigência relativa ao  IPI  formalizada  nos  autos  do  processo  administrativo  10860.003889/2002­81, e todas elas foram clara e precisamente  apreciadas  pelo  I.  Relator  Julgador  Sérgio  Eduardo  Barreto  Mayr,  cujo  voto  foi  acolhido  por  unanimidade,  resultando  no  Acórdão n° 2.905 da 2a. Turma da Delegacia de Julgamento de  Ribeirão Preto, pelo que serão aqui adotadas. [...]  9. Mantida a apuração de  vendas sem emissão de notas  fiscais  nos  autos  daexigência  principal,  em  virtude  do  registro  fraudulento  de  saídas  a  título  de  sucatas,  e  por  teremsido  as  receitas omitidas submetidas à tributação na forma preconizada  no art. 24 da Lei n°9.249/95, aplicando­se fundamentadamente a  penalidade  prevista  no  art.  44,  inciso  II  da  Lei  n°9.430/96,  regulares são as exigências reflexas aqui veiculadas.  10.  Acrescente­se,  apenas,  no  que  tange  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  ter  sido  a  presente  exigência  autorizada  pelo  MPF  n°  08.1.9.00­2002­03010­0  (fl.  01),  regularmente  prorrogado,  conforme  fl.  02,  até  a  conclusão  dos  trabalhos  fiscais.  11. Diante do exposto, o presente voto é no sentido de RECEBER  a  impugnação  de  fls.  267/303,  por  tempestiva,  REJEITAR  as  preliminares arguidas e JULGAR PROCEDENTES as exigências  relativas ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ"  Irresignado com o teor da decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário  (fls. 773/819), por meio do qual reitera suas alegações de defesa.  Ato contínuo, por meio de petições de fls. 833 e 838, a Recorrente apresentou  desistência parcial do recurso voluntário, em razão da inclusão, no Parcelamento Especial de  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 10860.006340/2002­48  Acórdão n.º 1201­001.869  S1­C2T1  Fl. 4          5 que  trata  a  Lei  10.684/2003,  dos  débitos  de  IRPJ  e Reflexos  correspondentes  aos meses  de  12/97 a 08/98.  O pedido de desistência parcial foi deferido (fls. 906), tendo sido os débitos  correspondentes transferidos para o processo nº 12448.722594/2011­02.  Posteriormente, a Recorrente  requereu a  juntada do Acórdão n. 201­79.082,  proferido  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  o  qual  julgou  o  recurso  voluntário  interposto por ela nos autos do referido processo de IPI (10860.003889/2002­81) procedente,  cancelando a parte da exigência que não foi objeto de desistência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli  Conforme  visto,  a  presente  exigência  é  decorrente  dos  fatos  apurados  no  âmbito  de  fiscalização  de  IPI,  os  quais  ensejaram  a  emissão  de Auto  de  Infração  objeto  do  processo administrativo nº 10860.003889/2002­81.   Naquele processo, a parcela remanescente discutida foi cancelada em face do  Acórdão de n. 201­79.082, cuja ementa foi assim transcrita:  IPI.  VENDA  DE  PONTAS  DE  ESTOQUE.  SUBFATURAMENTO.  PROVA.  Não  logrando  a  Fiscalização  provar que o produto não era de ponta de estoque e que o preço  por  tal  razão  praticado  era  vil  ao  ponto  de  sugerir  subfaturamento, inocorre a infração, quanto mais para amparar  acusação  de  fraude  para  exigir  multa  qualificada,  não  se  prestando como indício ou prova a baixa no estoque, pelo preço  pleno  da  mercadoria,  vez  que  se  trata  de  mera  operação  contábil.  Abaixo  transcrevo  também  trecho  do  voto  condutor  proferido  naquela  ocasião:  "Conforme  depreendi  do  exame  dos  autos  feito  pela  ínclita  Conselheira  Adriana  Gomes  Rêgo  Galvão,  a  controvérsia  limitou­se às preliminares argüidas com a existência ou não de  subfaturamento no ponto que restou a ser discutido.  Quanto  à  preliminar  de  nulidade  do  auto  em  vista  de  irregularidades  nus  MITs  citados,  ainda  que  a  contribuinte  demonstre  hiato  na  primeira  prorrogação  do  inundado  inicial,  penso  que  a  circunstância  não  sustenta  o  objetivo  por  ela  almejado. A verdade é que us mandados foram prorrogados, sem  que  isto  criasse  qualquer  constrangimento  ou  agredi:;se  a  sua  ampla defesa, o que, aliás, foi citado na decisão ora recorrida.  Fl. 931DF CARF MF     6 Quanto à ilegalidade da obtenção dos dados bancários, estou de  acordo com a decisão recorrida, pela inocorrência do fenômeno  quando o próprio contribuinte os oferta.  Por tal, repilo as preliminares levantadas.  Quanto  ao  mérito,  a  diligência  proposta  teve  por  escopo,  no  entender  da  própria  Conselheira,  a  verificação  de  potencial  utilização  de  dois  controles  de  baixa  de  estoques,  um  para  pontas de estoque e outro para produtos em volumes normais c  comercializáveis dentro da rotina da recorrente.  Entendo  que  esta  providência  pretendeu,  cm  havendo  controle  separado ficasse comprovado, sem qualquer dúvida, de que tipo  de venda se tratava.  Nos  termos  da  resposta  dada,  de  que  não  havia  controle  separado,  a  primeira  impressão  é  a  de  que  houve  subfaturamento, pela impossibilidade de definir qual a natureza,  pela  via  da  contabilidade,  dos  produtos  saídos.  Ainda  mais,  e  isto bem apanhou a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão,  havendo, na espécie, preços diferenciados quando vendido para  a  empresa  Plastquímica  e  vendas  para,  no  dizer  da  então  Relatora, "a grandes empresas".  No  entanto,  e  transcrevendo  as  palavras  da  própria  Relatora,  com as quais concordo inteiramente, "independente de tratar­se  de  um negócio  simulado,  se  houve  a  venda,  e  se  o  controle  do  estoque das  sacolas  se dava sob um único código, não se pode  tributar  pela  baixa  indevida,  com  a  conseqüente  conclusão  de  que  houve  saída  sem  nota  fiscal,  mas  sim  por  um  provável  subfaturamento ".  Então,  reitero,  a  questão  é  definir  se  houve  ou  não  subfaturamento.  Neste  modo,  o  indício  que  existe  é  apontado  pela própria Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão, em sua  percuciente análise do processo, quando aponta para diferenças  de  preço  entre  as  vendas  da  espécie  para  a  empresa  Plastiquímica, empresa com quem tem relações indiretas com a  ora  autuada.  Tais  relações,  através  de  empresa  parceira  da  Plastiquímica e que pertence a parente (irmão) da recorrente.  Data  vênia,  tais  constatações  ­  preços  diferenciados  e  parentesco  com  dirigente  de  empresa  que  igualmente  se  relaciona  comercialmente  com  a  compradora  da  ponta  de  estoque  são  muito  precárias  para  sustentar  ter  ocorrido  subfaturamento.  Basta  ver  que  as  pontas  de  estoque  se  referem  a  sacolas  que,  quando vendidas a consumidores (supermercados c congêneres),  certamente  tem  valor  comercial maior  do que  aquelas  que  não  são absorvidas por tais e que, em face de defeitos maiores, são  vendidas  como  verdadeira  sucata,  ainda  que  não  sejam  imprestáveis para o uso a que se destinam.  Reconheço que  tal assertiva é presunção, como presunção é de  que  tenha  havido  subfaturamento.  Ora,  em  se  tratando  de  presunção relativa, cabia ao Fisco laborar no sentido de provar  que houve o subfaturamento cm vista dos indícios apontados.  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 10860.006340/2002­48  Acórdão n.º 1201­001.869  S1­C2T1  Fl. 5          7 Não vejo, com fundamento em tais tênues indícios, sustentar­se a  acusação, vez. que os fatos apontam efetivamente para a venda  de pontas de estoque por preços ofertados cm razão da natureza  do adquirente e de seu interesse comercial específico, Não vejo,  igualmente, condições de aplicar a inversão do ônus da prova.  Nem  mesmo  as  acusações  e  constatações  apontadas  relativamente às outras infrações cm relação as quais ocorreu a  desistência  do  recurso  são  suficientes  para,  por  transferência,  servir  de  supedâneo  à  pretensão  do  Fisco  neste  caso  remanescente.  Por  tais  argumentos,  não  há  como  desqualificar  as  operações  feitas pela contribuinte.  Em vista disto, fica prejudicada a análise da aplicação da multa  qualificada,  vez  que  sequer  houve  infração  à  legislação  tributária.  Em frente ao exposto, voto pelo provimento do recurso.   Como  se  percebe,  o  lançamento  de  IPI  ­  que  serviu  de  fundamento  para  a  emissão dos Autos de Infração objeto deste processo ­ foi julgado improcedente pelo CARF. E  como não houve interposição de recurso pela Fazenda, tal decisão é definitiva.  Tendo  isso  em  vista,  e  em  prol  da  segurança  jurídica,  entendo  que,  por  se  tratarem as presentes cobranças de exigências reflexas realizadas com base nos mesmos fatos, a  decisão de mérito prolatada no lançamento matriz (de IPI, no caso), a qual possui fundamento  convincente, deve prevalecer também nessa demanda.  Vale dizer, o decidido quanto ao IPI, nesse caso concreto, deve ser aplicado à  tributação decorrente (IRPJ e reflexos), pois são decorrentes dos mesmos elementos de fato e  de direito.  Dessa forma, conheço do recurso para DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                               Fl. 933DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.912123/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.837
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 21 23 /2 01 2- 18 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10830.912123/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.837  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.864,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912123/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.837  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912123/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.837  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912123/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.837  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912123/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.837  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912123/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.837  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912123/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.837  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.912123/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.837  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 198DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.001636/2006-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE RESERVA LEGAL - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA, PARA ISENÇÃO DA ÁREA NO CALCULO DO IMPOSTO DEVIDO. A falta de ADA tempestivo não consiste em elemento capaz de obstar o direito ao reconhecimento de área de utilização limitada. Para reconhecimento da Área de Reserva Legal, esta exigência pode ser suprida pela averbação da área de reserva à margem da matricula do registro de imóveis, desde que ocorrida, tempestivamente, antes do fato gerador do tributo.
Numero da decisão: 9202-005.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe deu provimento parcial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­005.591  –  2ª Turma   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  CELULOSE NIPO BRASILEIRA S.A CENIBRA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR.  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  ­  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  ­  ADA,  PARA ISENÇÃO DA ÁREA NO CALCULO DO IMPOSTO DEVIDO.  A  falta  de  ADA  tempestivo  não  consiste  em  elemento  capaz  de  obstar  o  direito  ao  reconhecimento  de  área  de  utilização  limitada.  Para  reconhecimento  da Área  de Reserva Legal,  esta  exigência  pode  ser  suprida  pela  averbação  da  área  de  reserva  à  margem  da  matricula  do  registro  de  imóveis,  desde  que  ocorrida,  tempestivamente,  antes  do  fato  gerador  do  tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira  Patrícia  da  Silva,  que  lhe  deu  provimento  parcial.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza  Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.      (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 16 36 /2 00 6- 37 Fl. 228DF CARF MF   2 Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2202­00.780, proferido pela 2ª Turma Ordinária /  2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de Auto de Infração de fls. 01/09 e 53/54, no qual a contribuinte em  referência  foi  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário  de  R$  890,42,  correspondente  ao  lançamento  do  ITR2002,  da multa  proporcional  (75,0%)  e  dos  juros  de mora  calculados  até  31/10/2006, incidente sobre o imóvel rural "Horto Piçarrão" (NIRF 0.671.865­5), com 4.671,9  ha, localizado no município de Itabira ­ MG.  De acordo com o Auto de Infração, a autoridade fiscal lavrou o citado auto de  infração, com a glosa parcial da área declarada de utilização limitada/reserva legal, reduzida de  954,6 ha pra 545,8 ha,  com os conseqüentes  aumentos das áreas  tributável/aproveitável  e do  VTN tributável, apurando imposto suplementar de RS 360,60, conforme demonstrativo de fls.  08.  O Contribuinte apresentou impugnação, à fl. 23/35.  A  DRJ  de  Brasília/DF  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  fls.  140/145,  constituído  pelo  auto  de  infração/anexos  de  fls.  01/09  e  53/54,  para  acatar  área  de  utilização  limitada/reserva  legal  de  751,5  ha,  com  redução  do  imposto  suplementar  apurado,  conforme  demonstrado,  de  R$  360,60  para  R$  179,19,  a  ser  acrescido  de  multa  lançada  (75,0%) e juros legais atualizados.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 149/158, requerendo, em  síntese,  fosse  reformado  o  acórdão  recorrido,  para  o  cancelamento  da  exigência  fiscal,  haja  vista  a comprovação nos  autos de que  a  área de Reserva Legal  corresponde a 1.988,7ha ou,  quando menos, deve ser cancelada a exigência fiscal, acatando­se a área de Reserva, declaradas  pela Recorrente, de 954,6ha.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  161/169,  NEGOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário.  A  ementa  do  acórdão  recorrido  assim dispôs:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. CONDIÇÃO PARA EXCLUSÃO.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 13629.001636/2006­37  Acórdão n.º 9202­005.591  CSRF­T2  Fl. 10          3 Por  se  tratar  de  ato  constitutivo,  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente à época  do fato gerador é condição essencial para fins de exclusão da área tributável a  ser considerada na apuração do ITR.  Às  fls.  173/188,  o Contribuinte  interpôs Recurso Especial  por  divergência  em relação à necessidade de averbação da ARL – Área de Reserva Legal na matrícula do  imóvel,  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  exclusão  da  tributação  do  ITR.  A  recorrente indicou como paradigmas os Acórdãos CSRF/03­05.167 e 303­33.404.  Às fls. 215/216, a 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, DANDO SEGUIMENTO  ao recurso especial para que seja rediscutida a necessidade de averbação da ARL ­ Área de  Reserva Legal na matrícula do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador, para exclusão  da tributação do ITR.  Às fls. 218/226, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, alegando, no  mérito, a imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA junto ao IBAMA, sob pena  de  não  reconhecimento  pela  SRF  das  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  utilização  limitada.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se de Auto de Infração de fls. 01/09 e 53/54, no qual a contribuinte em  referência  foi  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário  de  R$  890,42,  correspondente  ao  lançamento  do  ITR2002,  da multa  proporcional  (75,0%)  e  dos  juros  de mora  calculados  até  31/10/2006, incidente sobre o imóvel rural "Horto Piçarrão" (NIRF 0.671.865­5), com 4.671,9  ha, localizado no município de Itabira ­ MG.  O Acórdão recorrido negou provimento ao Recurso Ordinário.   O  Recurso  Especial  apresentado  pelo  Contribuinte  trouxe  para  análise  a  divergência jurisprudencial no tocante à glosa da ARL – Área de Reserva Legal.  A  questão  controvertida  diz  respeito  à  exigência  da  averbação  da  área  de  reserva legal a época dos fatos geradores para fins de isenção do ITR.   Para se dirimir a controvérsia, é  importante destacar, do  Imposto Territorial  Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à  sua apuração e pagamento, e para isso adoto as razões do acórdão 9202.021­46, proferido  Fl. 230DF CARF MF   4 pela Composição  anterior  da  2ª  Turma  da Câmara  Superior,  da  lavra  do Conselheiro  Elias Sampaio Freire.  Para  tanto,  devemos  analisar  a  legislação  aplicável  ao  tema  e  para  isso  transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96:     Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:     I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:   a) construções, instalações e benfeitorias;   b) culturas permanentes e temporárias;   c) pastagens cultivadas e melhoradas;   d) florestas plantadas;   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de  15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989;   b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições  de uso previstas na alínea anterior;   c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico mediante  ato  do  órgão competente, federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22  de dezembro de 2006)   e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006)   f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)   (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1º,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado que  a  sua declaração não é verdadeira,  sem prejuízo  de outras  sanções  aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001)     Da transcrição acima, destaca­se que, quando da apuração do imposto devido,  exclui­se  da  área  tributável  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  além  daquelas  de  interesse  ecológico,  das  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  das  submetidas a regime de servidão florestal ou ambiental, das cobertas por florestas e as alagadas  para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.   Como  se  percebe  da  leitura  do  citado  artigo,  a  área  de  preservação  permanente é isenta de ITR, e como este é um imposto sujeito a lançamento por homologação  o  contribuinte  deverá  declarar  a  área  isenta  sem  a  necessidade  de  comprovação,  sujeito  a  sanções caso reste comprovada posteriormente a falsidade das declarações.   Conforme  apontado  anteriormente,  cinge­se  a  controvérsia  acerca  da  comprovação da área como de RESERVA LEGAL.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 13629.001636/2006­37  Acórdão n.º 9202­005.591  CSRF­T2  Fl. 11          5 A  DRJ,  além  da  área  de  545,8ha,  já  acatada  pela  fiscalização  (fls.08),  considerou que foram averbadas como áreas de reserva legal, ainda, 205,7ha em 04/09/1996,  conforme cópias das matrículas AV. 04.993 (102,85 ha) e AV. 04­1.322 (102,85 ha), anexadas  às  fls.  108  a  111,  excluindo­as  da  área  tributável  para  fins  de  apuração  do  ITR  (fl.  116),  perfazendo um total de 751,5 ha.  O acórdão recorrido assim dispôs:  No que se refere ao mapa apresentado pela contribuinte (fls. 99  a 106), com o intuito de comprovar a existência de uma área de  utilização  limitada/reserva  legal  de  1.988,7  ha,  conforme  já  salientado pelo julgador a quo, ele é irrelevante para o caso em  questão,  uma  vez  que não  se  está  discutindo  a materialidade  e  dimensão  da  área  ambiental,  mas  o  cumprimento  de  requisito  formal,  sem  o  qual  perde  a  contribuinte  o  direito  à  isenção  pretendida.  Quanto  aos  precedentes  mencionados  pela  recorrente,  cumpre  lembrar  que  esses  não  têm  caráter  vinculante,  valendo  apenas  entre  as  partes,  ainda  que  existam  decisões  reiteradas  sobre  o  assunto.  Somente  quando  a  questão  em  discussão  estiver  sumulada,  nos  termos  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009 (publicada no DOU  de  23/06/2009),é  que  o  Conselheiro  está  obrigado  a  adotar  o  entendimento sumular.  Verdade é que está comprovado nos autos a averbação de uma  área  de  apenas  751,5ha  destinada  à  reserva  legal,  conforme  reconhecido  pela  decisão  recorrida,  por  conseguinte,  deve­se  manter a glosa da área declarada remanescente.    Saliento  que  a  partir  de  2001,  para  fins  de  redução  do  ITR,  a  previsão  expressa é a de que haja comprovação de que houve a comunicação tempestiva ao órgão  de fiscalização ambiental, e que isso ocorra por meio de documentação hábil. Entendo aqui  que  a  documentação  hábil  engloba  um  conjunto  de  documentos  possíveis  e  não  apenas  o  protocolo de ADA.  Em linhas gerais temos condições diferentes para reconhecimento da isenção  quando se trata de (a) área de reserva legal e (b) área de preservação permanente.  (a) Assim quanto a área de Reserva Legal, e meu ver não existe prazo para  comprovação  de  sua  existência,  logo  não  é necessário  que  a  averbação  da  reserva  legal  seja  realizada antes do fato gerador, pois se a área tinha condições de ser considerada isenta, e o foi  posteriormente,  é  isso  que  importa  para  consagração  do  Direito  do  Contribuinte,  em  virtude  da  aplicação  da  Verdade Material,  privilegiada  nos  Processos  Administrativos  Federais por força da Lei 9784/99.  (b)  Já  quanto  a  área  de  preservação  permanente,  para  que  esta  seja  considerada isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de  dezembro  de  1996,  não  considero  a  apresentação  de  ADA  como  prova  exclusiva  de  sua  Fl. 232DF CARF MF   6 existência, pois a meu ver existem outros documentos hábeis a esta comprovação, como, por  exemplo, laudos, fotos, averbações.  Isso é quanto ao direito. Passo agora a análise das provas.  No  caso  dos  autos,  a  autuação  se  refere  ao  imóvel  Horto  do  Piçarrão,  exercício  2002,  cujas  área  controvertidas  declaradas  pelo  contribuinte  se  refere  a  Reserva  Legal.  O Contribuinte  tenciona provar 1.988, 7 ha, declarou na DITR 954,6 ha. A  fiscalização  apurou  545,8  ha,  tanto  a  DRJ  quanto  a  Turma  Ordinária  corrigiam  esta  área  apurada para 751,5 ha.  Para  fins  de  delimitação  da  lide  é  importante  registrar  que  a  matéria  controvertida dos autos se restringe a área de 954,6 ha, porção declarada pelo Contribuinte na  DITR, e contrariada pelo auditor no lançamento.  Compulsando detalhadamente os autos, verifico que assiste razão as decisões  que me sucederam. Tanto o ADA (fls.20) quanto a averbação anexada aos autos apontam para  uma área de 751, 5 ha. Como citado anteriormente, além da área de 545,8 ha, já acatada pela  fiscalização  (fls.08),  foi  comprovada  também a  averbação  de mais  205,7  ha  em 04/09/1996,  conforme cópias das matrículas AV. 04.993 (102,85 ha) e AV. 04­1.322 (102,85 ha), anexadas  às fls. 108/111, considerando­se cumprida exigência de averbação tempestiva de uma área de  reserva  legal  de  751,5  ha  (545,8  ha  +  205,7  ha),  para  fins  de  exclusão  da  incidência  do  ITR/2002.  Cumpre registrar que a maioria do colegiado vota pelas conclusões em razão  do entendimento um pouco mais restritivo, qual seja:  (a) Para ARL o ADA precisa ser apresentado ao IBAMA até a data do fato  gerador, e sua ausência pode ser suprida por averbação nas mesmas condições.  (b)  Para  APP  o  ADA  pode  ser  posterior  ao  exercício  fiscal  mas  deve  obrigatoriamente ser anterior ao inicio da ação fiscal.     Sendo assim, o acórdão recorrido não merece reforma.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte e no mérito negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                 Fl. 233DF CARF MF Processo nº 13629.001636/2006­37  Acórdão n.º 9202­005.591  CSRF­T2  Fl. 12          7               Fl. 234DF CARF MF

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Numero do processo: 10707.000936/2007-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 MULTA. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. LEI 8.218/1991, ART. 12, III. ATRASO OU FALTA DE APRESENTAÇÃO. É afastada a exigência de multa por atraso, ou falta de apresentação dos arquivos magnéticos, quando consta dos autos petição do contribuinte colocando à disposição da fiscalização arquivos em formato distinto. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. VEDAÇÃO. É vedada a modificação do critério jurídico do lançamento, nos termos do artigo 146, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9101-002.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, somente em relação à interpretação do art. 12, da Lei nº 8.218/91, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que conheceram integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego (relatora), Rafael Vidal de Araújo e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal de Araújo e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões, em relação à preliminar de inovação, o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) não votou quanto ao conhecimento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Luís Flávio Neto na sessão anterior. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora Designada Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luís Flávio Neto) e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Luís Flávio Neto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.961  –  1ª Turma   Sessão de  4 de julho de 2017  Matéria  MULTA ­ ARQUIVOS MAGNÉTICOS  Recorrentes  EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL e               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  MULTA.  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS.  LEI  8.218/1991,  ART.  12,  III.  ATRASO OU FALTA DE APRESENTAÇÃO.  É  afastada  a  exigência  de  multa  por  atraso,  ou  falta  de  apresentação  dos  arquivos  magnéticos,  quando  consta  dos  autos  petição  do  contribuinte  colocando à disposição da fiscalização arquivos em formato distinto.  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. VEDAÇÃO.  É  vedada  a modificação  do  critério  jurídico  do  lançamento,  nos  termos  do  artigo 146, do Código Tributário Nacional.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por  voto de qualidade,  em conhecer parcialmente do Recurso Especial  do Contribuinte,  somente  em relação à  interpretação do art. 12, da Lei nº 8.218/91, vencidos os conselheiros Cristiane  Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que  conheceram  integralmente  do  recurso. No mérito,  na  parte  conhecida,  por maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Adriana  Gomes  Rego  (relatora),  Rafael  Vidal  de  Araújo  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  que  lhe  negaram  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal de Araújo e Marcos Aurélio Pereira Valadão,  que  lhe  deram  provimento. Votou  pelas  conclusões,  em  relação  à  preliminar  de  inovação,  o  conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araújo.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Cristiane Silva Costa. Nos  termos do Art. 58, §5º, Anexo  II do RICARF, o conselheiro José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado)  não  votou  quanto  ao  conhecimento,  por  se  tratar de questão já votada pelo conselheiro Luís Flávio Neto na sessão anterior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 7. 00 09 36 /2 00 7- 11 Fl. 1367DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Redatora Designada    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Adriana  Gomes  Rego,  Cristiane  Silva  Costa,  André  Mendes  de  Moura,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Gerson  Macedo  Guerra,  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luís Flávio Neto) e Marcos Aurélio Pereira  Valadão. Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  e  Luís  Flávio Neto.  Relatório  A FAZENDA NACIONAL recorre a este Colegiado, por meio do Recurso  Especial contra decisão não unânime, contrária à lei ou à evidência de prova, de e­fls. 713  e  seguintes,  no  caso,  o  Acórdão  nº  1201­00.037  proferido  pela  2ª  Câmara  ­  1ª  Turma  Ordinária, em 12 de maio de 2009 (fls. 674 e ss. do volume 7 do processo digitalizado) que,  por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário apresentado por EMPRESA  BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ­ EMBRATEL, nos seguintes termos:  ARQUIVOS  DIGITAIS  ­  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DO DEVER DE APRESENTAÇÃO ­ o dever de apresentação de  arquivos digitais e sistemas relativos a processamento eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  e  a  escrituração  de  livros  ou  elaboração  de  documentos de natureza contábil ou fiscal, é caracterizado como  uma obrigação acessória autônoma. Dessa forma, a penalidade  pelo seu descumprimento não pode ser dispensada em razão do  instituto  da  denúncia  espontânea  disciplinado  pelo  art.  138  do  CTN  no  caso  de  apresentação  extemporânea  voluntária.  Todavia,  a  sanção  pecuniária  deve  ser  limitada  a  0,5%  da  receita  bruta  do  período  se  o  contribuinte  apresentou  em  formato  diverso  do  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  os  referidos  arquivos  e  sistemas  ou  se  colocou  à  disposição para apresentar.  Para fins da ciência da referida decisão, o presente processo foi encaminhado  à PFN em 28/04/2011, como demonstra a  tela do sistema COMPROT à fl. 683 do volume 7  digitalizado, e lá recebido em 05/05/2011, como atesta o protocolo no mesmo documento. Em  06/06/2011 o processo contendo o apelo especial foi enviado ao CARF, como demonstra a tela  COMPROT à fl. 684,  tendo sido recebido nesse mesmo dia, como demonstra o protocolo de  recebimento  no  mesmo  documento  e  na  primeira  folha  da  peça  de  defesa  (fls.  684/685  do  volume 7 digitalizado).  O Recurso especial interposto, contra decisão não unânime, contrária à lei  ou à evidência de prova, encontrava fundamento no art. 7º ,  I e 9º do Regimento Interno da  Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de  junho de  2007.  Fl. 1368DF CARF MF Processo nº 10707.000936/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.961  CSRF­T1  Fl. 1.340          3 Trata­se  de  auto  de  infração  que  exige  da  interessada  multa  regulamentar  equivalente a 0,02% da receita bruta do período por dia de atraso, limitada a 1% desta, pelo não  cumprimento  do  prazo  estipulado  para  apresentação  de  arquivos  magnéticos  e  sistemas,  totalizando o crédito tributário no valor total de R$ 370.685.629,18, com enquadramento legal  nos arts. 11 e 12,  III da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pelo art. 72 da M.P. n° 2.158­ 34/2001 e reedições.  Conforme relatório do acórdão recorrido e, nos termos do Relatório Fiscal de  24/07/07, fls. 08/10 do volume 1 digitalizado, a  interessada foi  intimada em 10/08/2006, (fls.  17/19 do volume 1 digitalizado), com prazo de 20 (vinte) dias para atendimento, a apresentar  documentos e arquivos magnéticos, referentes aos anos­calendário de 2001 a 2005. Como não  apresentou a documentação no prazo e completa, a Fiscalização lavrou a multa em comento.  Salienta­se que o auto de infração com lançamento de oficio referente ao ano  de  2001  foi  controlado  pelo  processo  10707.001678/2006­18.  Por  essa  razão,  a  Fiscalização  destacou  que  o  presente  lançamento  diz  respeito  apenas  aos  arquivos  magnéticos  da  contabilidade referentes aos anos­calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005.  O  colegiado  a  quo,  por  maioria  de  votos,  entendeu,  nos  termos  do  voto  vencedor,  que  a  situação  fática  levaria  ao  enquadramento  da  interessada  na  circunstância  atenuante prevista no inciso I, do art. da Lei nº 8.218/91, que estabelece multa de 0,5% (meio  por  cento)  da  receita  bruta,  uma  vez  que  a  resposta  da  interessada  à  intimação  fiscal,  no  contexto dos próprios  fatos narrados pela autoridade fiscal, como a constante colaboração da  fiscalizada, deveria ser interpretada favoravelmente ao autuado.   No  apelo  especial,  aduz  a  PFN  que  a  decisão  atacada  vai  frontalmente  de  encontro ao estabelecido no art. 12, III da Lei n° 8.218/91, art. 2° da IN SRF 86/2001 e art. 97,  VI do CTN, uma vez que a recorrida não apresentou as informações solicitadas pelo Fisco de  modo tempestivo. Por essa razão, a penalidade a ser empregada passa a ser aquela prevista no  inciso  III  do  art.  12  da  do  Lei  n°  8.218/91  e  não  no  inciso  I.  Ademais,  prossegue,  seria  irrelevante  a  circunstância  de  os  arquivos  magnéticos  exigidos  estarem  em  formato  diverso  daquele  solicitado,  pois  a  multa  decorreu  do  descumprimento  do  prazo  estabelecido  para  apresentação dos arquivos.   Salienta  que  a  imposição  pelo  inciso  I  somente  teria  lugar  se  houvesse  a  entrega tempestiva dos arquivos, porém sem atendimento à forma solicitada.  Assevera  que  o  art.  97,  VI,  do  CTN,  determina  que  somente  a  Lei  pode  estabelecer  redução  de  penalidade  e  que  ao  afastar  imotivadamente  o  referido  comando,  o  colegiado  a  quo  terminou  por  criar  hipótese  de  redução  de  penalidade  não  prevista  em  lei,  violando, por conseqüência, o Principio da Legalidade.  Pede, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para restabelecer  a multa no percentual previsto no lançamento.  Pelo  Despacho  de  Admissibilidade  1201­0072  da  2ª  Câmara  da  Primeira  Seção do CARF, deu­se seguimento ao Recurso Especial da PFN (e­fl.s 716/717).  A  interessada  também  foi  cientificada  do  acórdão  do  colegiado  a  quo,  em  17/07/2012 (conforme quota à e­fl. 693) e manejou Embargos de Declaração contra o acórdão  ora recorrido (e­fls. 723/732).  Além disso, foi cientificada do Recurso Especial da PFN e do despacho que o  admitiu e também apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da PFN (e­fls. 737/771).   Fl. 1369DF CARF MF     4 Já  em  preliminares  afirma  que  o  Recurso  Especial  da  PFN  não  deve  ser  conhecido  por  não  ter  sido  apontada,  fundamentadamente,  a  contrariedade  à  lei.  No mérito,  defende que não há contrariedade à lei uma vez que não restaram atendidos os requisitos legais  para  imposição  de multa  tal  como  exigida no  auto  de  infração,  tendo  em vista  que  a norma  apontada pela auditoria sequer lhe seria aplicável.  Destaca  que,  em  que  pese  o  acerto  do  colegiado  a  quo  ao  reconhecer  a  violação à lei contida no auto de infração pela indevida imposição da multa no patamar de 1%,  a d. Câmara não poderia inovar ao lançamento, alterando o enquadramento legal da exigência,  já  que  o  lançamento  é  uma  atividade  privativa  da  autoridade  administrativa  lançadora,  conforme prescreve o art. 142 do CTN. Nesse sentido, o correto teria sido anular o lançamento  e, uma vez que tal providência não foi adotada, seria aqui que se caracterizaria à contrariedade  à lei.  Pede seja reconhecida a denúncia espontânea, eis que os arquivos magnéticos  teriam sido entregues depois de readquirida a espontaneidade, como constou do voto vencido.  Salienta  que  não  houve  no  caso,  atraso  ou  não­apresentação  de  arquivos  porque, embora não tenha havido a entrega dos arquivos no prazo inicial fixado pelo auditor no  termo de intimação expedido com base no MPF n° 07.1.90.00­2005­00407, é certo que, com a  entrega dos mesmos em 03/04/2007, foi cumprida inteiramente a exigência, e antes que nova  ação fiscal começasse. Após a  lavratura do auto de infração e a interrupção do procedimento  fiscal,  a  intimação  de  04/08/2006  não  mais  existia  juridicamente  ­  especialmente  em  24/07/2007 data do auto, exatamente porque relativa a um MPF já exaurido e a uma ação fiscal  já encerrada anteriormente e sem reiteração de novos atos escritos.  Assinala  que  houve  entrega  dos  arquivos  requeridos,  ainda  que  sob  outro  formato  daquele  exigido,  e  que  isso  possibilitou  o  desenvolvimento  dos  trabalhos  fiscais,  demonstrando que não houve qualquer prejuízo ao Fisco.  Insiste que se havia também norma regulamentar garantindo ao contribuinte o  direito  de  entregar  os  arquivos  em  formato  diverso  (art.  3°,  §2°,  da  IN  n°  86/01),  sem  cominação  de multa,  e  se  isso  já  fora  aceito  pela  Receita  em  oportunidades  anteriores,  não  poderia  o  AFRFB  ter  partido  diretamente  para  a  aplicação  de  sanção  patrimonial,  de  valor  extremamente  elevado,  sem  considerar  que  a  recorrente  havia postulado,  em 2006,  ainda  no  curso da primeira fiscalização, a entrega dos arquivos em formato diverso, bem como que em  03/04/2007  a  interessada  procedeu  a  entrega  da  totalidade  dos  arquivos  nos  exatos  moldes  previstos na IN SRF nº 86/01.  Registra  ser absolutamente desproporcional o valor da multa pelo atraso no  cumprimento de obrigação acessória lavrada, perto de 400 milhões de reais, se comparada ao  crédito tributário constituído em relação ao mesmo período, de cerca de 140 milhões de reais  Diz que o fato de ter sido lavrado auto de infração relativo a outro período,  com base  em  arquivos magnéticos  no  formato  antigo,  demonstra  que não  houve prejuízo  ao  Fisco  e  defende  o  afastamento  da  multa  por  imutabilidade  de  lançamento  anterior,  regularmente notificado, relativo ao ano de 2002.  Ao final requer preliminarmente o não conhecimento do Recurso Especial da  Fazenda Nacional, ou, caso conhecido, seja­lhe negado provimento haja vista a inexistência da  contrariedade aos dispositivos legais.  Os Embargos  de Declaração  apresentados  pela  interessada  foram  rejeitados  por  despacho  do  Presidente  da  Turma  (e­fls.  772/778  e  780),  que  lhe  foi  cientificado  em  29/05/2013, como demonstra a intimação e cópia do AR às e­fls. 781/783  A  interessada  solicitou  a  juntada  de  arquivos  digitais  contendo  Recurso  Especial  e  cópias  de  acórdãos  paradigmas,  em  17/06/2013  ­  documento  à  e­fls.  784  ­  Fl. 1370DF CARF MF Processo nº 10707.000936/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.961  CSRF­T1  Fl. 1.341          5 acompanhada da justificativa de e­fls. 785. Por meio dessa justificativa explica que considerou  como último dia de prazo para apresentação do apelo especial, o dia 14/06/2013. Contudo, teria  se  equivocado  ao  informar  como  número  de  referência  no  sistema  SVA  o  processo  nº  19515.000974/2005­34. Afirma que além de corrigir o erro, promoveu nova validação, dessa  vez  com  o  número  correto  do  presente  processo  no  mesmo  dia  14/06/2013,  tendo  sido  orientada a efetuar agendamento na DEMAC para comprovar a regularidade do procedimento e  a tempestividade do recurso.   Nas  razões  recursais  (e­fls.  791/853),  invoca  divergência  jurisprudencial  entre o Acórdão nº 1201­00.037 e outras decisões do CARF/Conselho de Contribuintes, no que  se refere aos seguintes temas:   (i)  quanto  à  interpretação  do  art.  12,  da  Lei  nº  8.218/91,  afirmando  ser  incabível a alteração e/ou desclassificação dos critérios jurídicos do lançamento e apregoando a  autonomia das multas previstas nos incisos I, II e III. Indicou como paradigmas o Acórdão nº  107­09.342 e o Acórdão nº 1101­00.622;   (ii) quanto à  interpretação do art. 146 do CTN, assinalando que a câmara a  quo reduziu sua abrangência. Indicou como paradigma o Acórdão nº 9303­001.702;  (iii) no que toca à reaquisição da espontaneidade quando da lavratura do auto  de infração, eis que a  intimação fiscal anterior  já não produzia mais efeitos em vista da ação  fiscal anterior encerrada. Indicou como paradigmas o Acórdão nº 9101­00.020 e o Acórdão nº  1101­00.690;  (iv)  em  relação  à  falta de motivação para  a penalidade aplicada no  auto  de  infração e no acórdão recorrido, com o conseqüente cerceamento do direito de defesa. Indicou  como paradigmas o Acórdão nº 101­94.934 e o Acórdão nº 2301­01.001.  No mérito, em apertada síntese, aduz ser  incabível a alteração, pela decisão  recorrida,  do  critério  jurídico  do  lançamento,  com  o  reenquadramento  dos  fatos  em  outro  dispositivo legal diferente daquele indicado no auto de infração, devendo o colegiado superior  declarar a nulidade do lançamento. E isto porque o colegiado a quo já havia se pronunciado a  respeito  da  inaplicabilidade,  ao  caso,  da  sanção  prevista  no  inciso  III  do  art.  12  da  Lei  n°  8.218/91, mas  que,  extrapolando  de  sua  competência,  alterou  a  subsunção  dos  fatos  a  outro  dispositivo legal, no caso o inciso I da mesma Lei n° 8.218/91, que trata de sanção totalmente  diversa daquela referida no inciso III.  Prossegue  afirmando  que  tal  conduta  implicou  em  inovação  e,  conseqüentemente,  em  novo  lançamento  cuja  competência  foi  usurpada,  já  que  privativa  da  autoridade  lançadora  e  não  da  julgadora,  implicando  em  violação  de  legalidade.  Cita  dispositivos legais e colaciona jurisprudência e interpretações doutrinárias.  Lembra que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias de que trata o parágrafo  2º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte readquire a espontaneidade pela inércia da  fiscalização na prática de ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos e que, como  conseqüência, a hipótese de incidência para aplicação dessa multa desaparece após a fluência  desse prazo, sendo necessária uma nova intimação para estabelecer novamente o liame para a  incidência  da  multa.  Haveria,  assim,  no  caso,  ausência  de  suporte  fático  essencial  para  a  aplicação da penalidade.  Ressalta,  como  matéria  de  ordem  pública,  que  o  art.  8º  da  Lei  n°  12.766/2012,  claramente  instituiu  um  regime  sancionatório  mais  favorável  do  que  aquele  previsto no art. 12 da Lei n° 8.218/91 e que o art. 106, do CTN, impõe a retroatividade da lei  que comina penalidade menos gravosa ao fato.  Fl. 1371DF CARF MF     6 Pede,  ao  final,  pelo  provimento  de  seu  Recurso  Especial  para  que  seja  reformado o acórdão recorrido declarando­se a improcedência total do auto de infração.   Foi  proferido,  em  01/06/2012,  pelo  então  presidente  da  2ª  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF,  um  primeiro  despacho  de  admissibilidade  desse  REsp  (e­fls.  1.259/1.261).  Mas  esse  despacho  analisou  uma  única  divergência,  aquela  relativa  à  interpretação  do  art.  12,  da Lei  nº  8.218/91,  admitindo­a, mas  silenciando quanto  às  demais  questões divergentes.   A PFN foi cientificada do Recurso Especial da interessada e do despacho de  admissibilidade  acima  referido  e  apresentou  Contrarrazões  (e­fls.  1.263/1.276)  na  qual,  em  preliminares,  pede  pelo  não  conhecimento  do  apelo  especial  porque  (i)  a  interessada  teria  inovado nas alegações de defesa, o que seria vedado em face do instituto da preclusão; e (ii)  porque  a  situação  jurídica  dos  paradigmas  é  diversa,  eis  que  a  infração  apontada  e,  conseqüentemente,  a  fundamentação  legal  do  lançamento,  é  diferente  daquela  que  fundamentando a presente autuação, não se configurando, pois,  a divergência  jurisprudencial  necessária para o conhecimento do recurso especial interposto.  No mérito  lembra  que  não  cumprida  a  prestação  de  fazer  ou  de  não  fazer,  havendo previsão de multa pelo inadimplemento, esta será tratada como obrigação principal e  que a responsabilização pelo inadimplemento independe de dolo ou culpa e das conseqüências  do ato praticado ou que se deixou de praticar.  Assinala  que  as  normas  tributárias  que  versem  sobre  a  dispensa  do  cumprimento de prestações de fazer e de não fazer devem ser interpretadas literalmente, sem  margem  para  ampliação  de  seu  sentido  evidente.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.218/91,  determina  que  algumas  entidades  devem  manter  à  disposição  da  Receita  Federal  do  Brasil  sua  escrituração  contábil  eletrônica.  Tratar­se­ia  de  uma obrigação de fazer criada em 1991.  Sustenta  que  o  descumprimento  dessa  obrigação  de  fazer,  a  princípio,  não  acarreta penalidade, que é prevista apenas para o descumprimento de uma segunda obrigação  de  fazer,  que  é  a  de  apresentar  os  arquivos  que  deveriam  ser  mantidos  pelo  contribuinte  à  disposição do Fisco. Presume, assim, a lei que o contribuinte que não apresenta os arquivos a  tempo não os mantinha à disposição do Fisco, ou os mantinha fora do formato padrão, sem que  tivesse condições de padronizá­los a tempo.  Outrossim,  não  haveria  como  incidir  na  espécie  o mencionado  inciso  I,  do  art.  12,  da Lei  nº  8.218/91,  eis  que  o  contribuinte  não  entregou  sua  contabilidade  eletrônica  dentro do prazo assinalado, ainda que em formato diverso do solicitado pelo Fisco. Como não  haveria  controvérsia  acerca da  ausência de  apresentação dos  arquivos magnéticos  solicitados  no prazo fixado pela autoridade fiscal, revelar­s­ia imperiosa a aplicação da multa prevista no  art. 12, III, da Lei nº 8.218/91, tal como consta no auto de infração.  Requer, ao final, preliminarmente, o não conhecimento do Recurso Especial  do  contribuinte  e,  no  mérito,  pelo  seu  improvimento  com  a  conseqüente  manutenção  da  exigência.  Verificando­se,  posteriormente,  que  o  despacho  que  admitiu  o  Recurso  Especial  da  contribuinte  analisou  uma  única  divergência,  foi  proferido  um  despacho  de  admissibilidade complementar (e­fls. 1.285/1.291) e neste despacho também foi analisada mais  uma  única  divergência,  no  caso  aquela  relativa  a  reaquisição  da  espontaneidade  quando  da  lavratura do auto de infração. Também em relação a essa divergência foi dado seguimento ao  apelo especial da contribuinte.  Cientificada  desse  despacho  de  admissibilidade  complementar  a  PFN  apresentou Contrarrazões  (e­fls.  1.293/1.299). Nessa peça  a PFN  reforça,  em preliminares,  a  Fl. 1372DF CARF MF Processo nº 10707.000936/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.961  CSRF­T1  Fl. 1.342          7 tese de não conhecimento do Recurso Especial da contribuinte por ausência de similitude fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas  indicados  e  aponta  que  restou  vencedor  o  entendimento acerca da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138  do CTN, às obrigações acessórias autônomas, como é o caso da presente autuação.   No  mérito,  reafirma  as  razões  anteriormente  deduzidas,  pedindo  pelo  não  conhecimento do REsp e, no mérito, pelo seu não provimento.  Novamente  verificou­se  que  o  Recurso  Especial  da  contribuinte  não  fora  totalmente  apreciado  e,  assim,  mais  uma  vez  foi  proferido  um  terceiro  despacho  de  admissibilidade (e­fls. 1.306/1.317)), desta vez para análise das divergências que não haviam  sido apreciadas, relativas a (a) interpretação do art. 146 do CTN e a (b) falta de motivação para  a  penalidade  aplicada  no  auto  de  infração  e  no  acórdão  recorrido,  com  o  conseqüente  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Mas  esse  despacho  considerou  que  as  divergências  não  restaram caracterizadas e foi negado seguimento ao Recurso Especial no que se refere a esses  dois temas. Contra essa decisão a contribuinte não apresentou agravo.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  1  Recurso Especial da PFN  O  presente  Recurso  Especial  é  tempestivo.  Portanto,  dele  tomo  conhecimento.  1.1  PRELIMINARES  Inicio  por  apreciar  as  alegações  preliminares  deduzidas  nas  Contrarrazões  apresentadas  pela  contribuinte  e  que  se  referem  a  questões  que  impossibilitariam  o  conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  A contribuinte afirma que o Recurso Especial da PFN não deve ser conhecido  por não ter sido apontada, fundamentadamente, a contrariedade à lei.  Contudo,  sem  razão  a  contribuinte  porque  a  PFN,  além  de  apontar  que  a  decisão recorrida, ao aplicar ao caso o inciso I do art. 12 da Lei nº 8.218/91, em substituição ao  inciso  III do mesmo dispositivo  legal adotado pela auditoria fiscal, no auto de infração,  teria  contrariado o próprio art. 12, inciso III, da Lei nº 8.218/91, afirmou ter a decisão contrariado o  art. 2º da IN SRF nº 86/2001 e o art. 97, VI, do CTN.  Por oportuno, transcrevo o seguinte trecho do recurso da Fazenda quando fala  do cabimento do recurso especial:  A  decisão  ora  impugnada  merece  reforma,  pois  como  será  demonstrado  detalhadamente  adiante,  contrariou  o  art.  12,  III  da Lei n° 8.218/91, art. 2° da IN SRF 86/2001 e art. 97, VI do  CTN.  Fl. 1373DF CARF MF     8 Na  seqüência,  quando  trata  dos  fundamentos  para  a  reforma  do  acórdão  recorrido, o  recurso  se prestou,  justamente,  a  fundamentar  a  contrariedade à  lei  invocada no  apelo  especial,  transcrevendo  as  bases  legais  e  trazendo  o  seu  entendimento  a  justificar  os  motivos pelos quais entendeu que houve contrariedades às leis.   Por  tais  razões  afasto  a  preliminar  suscitada  pela  defesa  e  conheço  do  Recurso Especial da PFN.  2  Recurso Especial da Contribuinte  2.1  TEMPESTIVIDADE  A interessada foi cientificada do acórdão do colegiado a quo, em 17/07/2012  (conforme consta à e­fls. 718/722) e manejou Embargos de Declaração contra o acórdão ora  recorrido (e­fls. 723/732).  Foi  cientificada  do  despacho  que  rejeitou  os  Embargos  de  Declaração,  em  29/05/2013, quarta­feira, como demonstra a cópia do AR à e­fls. 781/783.   Foi  solicitada  a  juntada  de  arquivos  digitais  contendo  Recurso  Especial  e  cópias  de  acórdãos  paradigmas,  em  17/06/2013  ­  documento  à  e­fls.  784  ­  acompanhada  da  justificativa de e­fls. 785, por meio da qual informa ter sido intimada no dia 29/05/2013 e que o  dia 30/05/2013 teria sido declarado ponto facultativo, conforme item VIII da Portaria nº 3, de 3  de janeiro de 2013, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.  Explica que considerou como último dia do prazo para apresentação do apelo  especial,  o  dia  14/06/2013.  Contudo,  teria  se  equivocado  ao  informar  como  número  de  referência no sistema SVA o processo nº 19515.000974/2005­34. Afirma que além de corrigir  o  erro,  promoveu nova  validação,  dessa vez  com o  número  correto  do  presente  processo  no  mesmo  dia  14/06/2013,  tendo  sido  orientada  a  efetuar  agendamento  na  DEMAC  para  comprovar a regularidade do procedimento e a tempestividade do recurso.   Analisando­se  então essas alegações,  constata­se que, de  fato, a Portaria do  Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, nº 3, publicada no DOU ­ 1ª Seção, no dia  04/01/2013 (página 47), divulgou os dias de feriados nacionais e os dias de ponto facultativo  no  ano  de  2013,  e  declarou  o  dia  30/05/2013,  quinta­feira,  como  ponto  facultativo  por  ser  considerado Corpus Christi. Contudo, essa mesma Portaria nº 3/2013, nada dispôs a respeito do  dia 31/05/2013, sexta­feira.  Sendo assim, considera­se o dia 31/05/2013, sexta­feira, dia útil e, portanto,  de  expediente  normal  da  repartição.  Em  razão  disso,  o  dia  31/05/2013,  sexta­feira,  é  considerado o primeiro dia do prazo de 15 (quinze) dias destinado à apresentação tempestiva  de Recurso Especial, no caso em apreço. Esse prazo encerrou­se no dia 14/06/2013,  também  uma sexta­feira.  Consta dos documentos juntados aos autos às e­fls. 784/790 a comprovação  de  compareceu  à  Demac  /RJ  no  dia  14/6/2013  para  validar  os  documentos  que  tentou  transmitir.  Em  face  do  exposto,  é  de  se  reconhecer  a  tempestividade  do  Recurso  Especial da contribuinte.  2.2  PRELIMINARES  A  PFN,  nas  Contrarrazões  apresentadas  ao  apelo  especial  da  contribuinte,  alega que as divergências apontadas não teriam sido caracterizadas em decorrência da falta de  similitude  fática  entre  as  decisões  paradigmas  e  o  acórdão  recorrido. Alega,  ainda,  que  teria  havido inovação nas razões de defesa. Assim, passo a analisar.  Fl. 1374DF CARF MF Processo nº 10707.000936/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.961  CSRF­T1  Fl. 1.343          9 A PFN aduz, no tocante à inovação, que a argumentação constante do recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  diverge  substancialmente  da  defesa  apresentada  por  ocasião da  impugnação e do  recurso voluntário. Assinala que ao analisar as citadas peças de  defesa  apresentadas pela contribuinte, observar­se­ia que a  linha argumentativa adotada seria  toda  no  sentido  de  buscar  justificar  a  não  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  no  prazo  assinalado pela autoridade fiscal e propalar a falta de prejuízo para a União. Por outro lado, no  recurso  especial  interposto,  a  contribuinte  teria  inovado,  defendendo  existir  erro  na  fundamentação legal do lançamento.  Não vejo, contudo, que tenha havido inovação nas razões de defesa deduzidas  pela contribuinte. Primeiramente porque tal argumentação da defesa foi oferecida em sede de  Recurso Voluntário  (fls  614 e  ss do volume 7 digitalizado)  tendo,  inclusive,  sido  contestada  pela  PFN  em  sede  de  Contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário  (fls.  648  e  ss  do  volume  7  digitalizado).  Ademais, foi o voto vencedor proferido no acórdão recorrido que consignou  ter havido erro na  fundamentação  legal do  lançamento. Sendo assim,  a  contribuinte  somente  poderia  apresentar  Recurso  Especial  de  divergência  de  questões  abordadas  no  acórdão  recorrido. E essa questão foi colocada pelo voto vencedor do acórdão guerreado.   Afasto, portanto, a preliminar de inovação das razões de defesa apresentada  pela PFN em suas Contrarrazões.  Passo,  agora,  a  verificar  a  caracterização  dos  temas  apontados  como  divergentes pelo sujeito passivo.  2.2.1  Análise das Divergências  Nas  razões  recursais  (e­fls.  791/853)  a  interessada  invocou  divergência  jurisprudencial  entre  o  Acórdão  nº  1201­00.037  e  outras  decisões  do  CARF/Conselho  de  Contribuintes, no que se refere aos seguintes temas admitidos:   (i)  quanto  à  interpretação  do  art.  12,  da  Lei  nº  8.218/91,  afirmando  ser  incabível a alteração e/ou desclassificação dos critérios jurídicos do lançamento e apregoando a  autonomia das multas previstas nos incisos I, II e III. Indicou como paradigmas o Acórdão nº  107­09.342 e o Acórdão nº 1101­00.622; e   (ii) no que toca à reaquisição da espontaneidade quando da lavratura do auto  de infração, eis que a  intimação fiscal anterior  já não produzia mais efeitos em vista da ação  fiscal anterior encerrada. Indicou como paradigmas o Acórdão nº 9101­00.020 e o Acórdão nº  1101­00.690;  1ª Tema Divergente Admitido: quanto à interpretação do art. 12, da Lei nº  8.218/91   A Primeira Divergência aduzida pela contribuinte consta do seu recurso sob o  tópico 3.2.2.1. Essa divergência foi admitida por meio do Despacho de e­fls. 1.259/1.261.   Como a Procuradoria trouxe argumentos pelo não conhecimento em face da  ausência de similitude fática, retoma­se ao cotejo das decisões recorrida e paradigmas.  Pois  bem,  no  voto  vencedor,  o  redator  assinalou  que  a  conduta  de  não  entregar arquivos magnéticos é mais grave do que aquela de entregar arquivos magnéticos em  formato  distinto  daquele  solicitado  na  intimação  lavrada.  Assim,  frente  à  dificuldade  de  a  Receita  Federal  efetuar  a  fiscalização  diante  da  total  ausência  de  arquivos magnéticos,  essa  conduta, por prejudicar o desenvolvimento dos trabalhos do Fisco, seria punida com uma multa  mais gravosa, de 1% da receita bruta.  Fl. 1375DF CARF MF     10 Por  outro  lado,  a  dificuldade  do  Fisco  seria  mitigada  pela  entrega  dos  arquivos  magnéticos  em  formato  diverso,  já  que  a  Receita  Federal  possuiria  expertise  suficiente  a  decodificar  tais  informações.  Por  tal  razão,  a  conduta  de  entregar  arquivos  magnéticos  em  outro  formato,  que  entendeu  ter  sido  adotada  pelo  sujeito  passivo,  causaria  prejuízo menor ao Fisco, em comparação com aquele experimentado no caso da não entrega de  arquivos  em qualquer  formato. Assim,  a  lei  também estabeleceu pena mais branda para  esta  hipótese, que é a multa no patamar de 0,5% da receita bruta.   No  caso,  como  entendeu  o  colegiado,  por  maioria,  que  a  pessoa  jurídica  apresentou  arquivos  magnéticos  em  formato  diverso  daquele  solicitado  pela  auditoria,  aplicaram a penalidade mais branda do que aquela aplicada pela fiscalização, ou seja, ao invés  da multa calculada em 1% da receita bruta, prevista no inciso III do art. 12, da Lei nº 8.218/91,  fez incidir a multa de 0,5% da receita bruta, prevista no inciso I do mesmo dispositivo.  Assim, o voto vencedor deduziu:  Destarte, considero que a resposta à intimação fiscal no contexto dos próprios  fatos  narrados  pela  autoridade,  como  a  constante  colaboração  da  fiscalizada,  deve  ser interpretada favoravelmente ao autuado.  Se  tudo  isso  não  bastasse,  devemos  ainda  destacar  a  expressa  regra  de  interpretação prevista no Código Tributário Nacional:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto;  I ­ a capitulação legal do fato;  II  ­  a  natureza  ou  ás  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  a  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ a autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ a natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Os  elementos  do  feito,  pelas  razões  acima  expostas,  formam  a  minha  convicção de que a situação  fática  se enquadra na atenuante. Nada obstante, ainda  que pairassem dúvidas, elas deveriam ser interpretadas a favor da autuada por força  da cristalina dicção do CTN.  O primeiro paradigma apresentado pela defesa, tem a seguinte ementa:  Acórdão nº 107­09.342  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2000, 2001, 2002  MULTA  REGULAMENTAR.  ENTREGA  DE  INFORMAÇÕES  EM  MEIO  MAGNÉTICO.  FALHA  NA  LEITURA  DOS  ARQUIVOS.  DESCUMPRIMENTO  DAS  ESPECIFICAÇÕES  TÉCNICAS  PREVISTAS  NA  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  SUCESSIVAS  INTIMAÇÕES  PARA  CORREÇÃO  DOS  DEFEITOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  Tendo o contribuinte se desincumbido do dever instrumental de  proceder à entrega das informações solicitadas pela fiscalização  em meio magnético, a impossibilidade de acesso às informações  por descumprimento das especificações de sistema constantes da  legislação de regência enseja a aplicação da penalidade prevista  no art. 12, I, da Lei nº 8.218/91, sendo ilegítima a aplicação da  multa  disciplinada  no  inciso  II,  posto  que  na  hipótese  não  se  cogita de omissão ou prestação defeituosa de informações.  Fl. 1376DF CARF MF Processo nº 10707.000936/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.961  CSRF­T1  Fl. 1.344          11 Sucessivas intimações do contribuinte para correção dos defeitos  de  forma  verificados  nos  arquivos  magnéticos,  que,  ao  final,  foram corrigidos, permitindo o acesso às informações prestadas,  elidem  a  aplicação  da multa  prevista  no  art.  12,  I,  da  Lei  n°.  8.218/91. Precedentes.  Neste caso, a relator do voto condutor explicou que a auditoria fiscal intimou  o sujeito passivo a apresentar arquivos magnéticos em determinado formato. O sujeito passivo  apresentou  diversas  mídias  contendo  os  arquivos.  Contudo,  essas  mídias,  por  estarem  em  formato diverso daquele solicitado, não puderam ser  lidas,  impossibilitando a auditoria  fiscal  de ter acesso aos dados nelas contidos. Foi, então, aplicada a multa prevista no inciso II do art.  12 da lei nº 8.218/91 ­ multa por omissão de informações ou prestação incorreta destas, que é  de 5% do valor da operação.  Consignou o relator do voto condutor do paradigma 107­09.342, que os fatos  descritos apontam para a caracterização da infração prevista no inciso I, do art. 12, da Lei n°.  8.218/1991, ou seja, entrega das informações em meio magnético sem a observância da forma  prevista  na  legislação  de  regência,  impedindo  o  acesso  das  informações  pelos  agentes  de  fiscalização. E, ainda, mormente diante das sucessivas reintimações para que a pessoa jurídica  procedesse à correção da forma de envio.  Vê­se,  então,  que  as  situações  se  assemelham,  muito  embora,  no  caso  do  recorrido  a  capitulação  legal  da  autuação  tenha  sido  diversa  daquela  do  paradigma.  A  similitude decorre de que, em ambos os casos a auditoria fiscal adotou uma penalidade prevista  em um dos incisos do art. 12 da Lei n°. 8.218/1991, e os colegiados entenderam que deveria ter  sido  imposta  a  penalidade  prevista  em  outro  inciso  do  mesmo  artigo.  Contudo,  no  caso  do  recorrido, o  colegiado efetuou essa  subsunção dos  fatos  à nova penalidade, enquanto que no  paradigma  entendeu­se  por  manter  a  exoneração  do  lançamento,  o  que  caracteriza  a  divergência jurisprudencial, devendo ser admitido o Recurso Especial nesta questão.  Diante  da  caracterização  da  divergência  na  comparação  entre  o  recorrido  e  este primeiro paradigma, me abstenho de analisar o segundo paradigma indicado para o tema,  visto que isto é desnecessário.  2º  Tema Divergente  Admitido:  reaquisição  da  espontaneidade  quando  da  lavratura do auto de infração   Esta  divergência  foi  admitida  por meio  do Despacho  de  e­fls.  1.285/1.291,  mas como também houve questionamento por parte da Fazenda Nacional, aduzindo pelo não  conhecimento, faz­se necessário rever essa admissibilidade.  Aduz a contribuinte, neste tópico, que a reaquisição da espontaneidade antes  da lavratura do auto de infração foi  reconhecida pelo voto vencido, no acórdão recorrido, de  lavra  do  Conselheiro  Alexandre  Barbosa  Jaguaribe,  que  reproduz  totalmente  no  Recurso  Especial.   Assinala que o voto vencedor preferiu negar a reaquisição da espontaneidade,  sob o argumento de que há obrigação autônoma, que não se compatibiliza com o instituto da  denúncia  espontânea  previsto  no  art.  138,  do  CTN,  em  entendimento  divergente  àqueles  exarados pelos acórdãos paradigmas nº 9101­00.020 e nº 1101­00.690.  Contudo,  cotejando  os  votos  em  referência,  não  vislumbro  a  citada  divergência jurisprudencial.  É  que  o  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido  afastou  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  de  que  houve  a  reaquisição  da  espontaneidade  por  entender  que,  como  a  Fl. 1377DF CARF MF     12 autuação era por uma obrigação acessória autônoma, descabia falar em denúncia espontânea, e  por conseguinte, não se podia admitir a tese da reaquisição da espontaneidade.  Ocorre que o paradigma 9101­00.020 não  tratou de exigência de multa por  descumprimento  de  obrigação  acessória, mas  sim de  tributo  que  foi  objeto  de  parcelamento.  São, portanto, situações distintas.  Da mesma  forma,  também o  acórdão  1101­00.690  não  tratou  de multa  por  obrigação  acessória  mas  sim  de  lançamento  de  ofício  de  valores  que  a  contribuinte  argüiu  terem  sido  incluídos  em  parcelamento  especial  em  um  momento  de  reaquisição  de  espontaneidade.  Veja­se que a questão de fundo para o voto vencedor do acórdão paradigma é  o  fato de se  tratar de uma obrigação acessória autônoma. Assim, só poderia haver similitude  fática acaso a situação analisada no paradigma fosse um lançamento de multa regulamentar por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e,  ainda  assim,  o  colegiado  entendesse  que  haveria  denúncia espontânea ou reaquisição de espontaneidade.  Portanto,  relativamente  a  este  tema,  houve  equívoco  no  despacho  de  admissibilidade que admitiu a caracterização da divergência.  Em  razão  da  falta  de  caracterização  de  divergência  jurisprudencial,  em  relação ao tema reaquisição da espontaneidade quando da lavratura do auto de infração, voto  por não admitir o Recurso Especial nesta matéria.  Em  resumo,  encaminho  meu  voto,  em  sede  de  preliminares,  por  conhecer  integralmente  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria  e  por  conhecer,  em  parte,  o  Recurso  Especial da contribuinte, admitindo, apenas, a rediscussão do tema relativo à interpretação do  art.  12,  da  Lei  nº  8.218/91,  eis  que  caracterizada  a  divergência,  e  negando  seguimento  ao  Recurso Especial no que se refere ao tema reaquisição da espontaneidade quando da lavratura  do  auto  de  infração,  eis  que  não  caracterizado  o  dissenso  jurisprudencial  por  ausência  de  prequestionamento da matéria.  3  Mérito  No mérito  a  questão  trazida  para  reapreciação  diz  respeito  à  incidência  da  multa  regulamentar prevista nos artigos 11  e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, ao caso concreto.  Vejamos o referido dispositivo legal:  Art. 11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária. .(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   § 1º  A  Secretaria  da Receita Federal  poderá  estabelecer  prazo  inferior  ao  previsto  no caput deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. .(Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   § 2º  Ficam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  de  que  trata  a  Lei  nº 9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996. .(Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Fl. 1378DF CARF MF Processo nº 10707.000936/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.961  CSRF­T1  Fl. 1.345          13  § 3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. .(Incluído  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 4º Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3o poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal. .(Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001)  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  II ­ multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por  cento  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período; .(Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III ­ multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  e sistemas. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001)  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações  foram  realizadas. .(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  No presente caso tem­se que, nos termos do Relatório Fiscal (fls. 08 e ss do  volume 1 digitalizado), a contribuinte foi intimada em 10/08/2006 para, no prazo de 20 (vinte)  dias,  apresentar  arquivos magnéticos  com  a  contabilidade  dos  anos­calendário  2001  a  2005,  nos  termos  da  IN  SRF  nº  86/2001  e  no  formato  estipulado  pelo  ADE  COFIS  nº  15/2001,  conforme instruções contidas na própria intimação (fls. 17/19 do volume 1 digitalizado) e aviso  de recebimento ­ AR datado de 10/08/2006 (fl. 20 do volume 1 digitalizado).  Esse prazo inicial de 20 (vinte) dias esgotou­se em 30/08/2006.   Ainda, nos termos do Relatório Fiscal, a contribuinte respondeu ao termo de  intimação  no  dia  04/09/2006,  expondo  dificuldades  em  apresentar  os  arquivos  e  solicitando  prazo adicional para atendimento da intimação em mais 30 (trinta) dias.   A auditoria prorrogou por mais 20 (vinte) dias o prazo para apresentação dos  arquivos magnéticos. Ou seja, os arquivos deveriam ter sido apresentados até 25/09/2006.  Findo esse prazo, a fiscalização reintimou a pessoa jurídica, desta feita para  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  até  09/10/2006,  portanto,  concedendo  um  prazo  adicional de 15 (quinze) dias. O AR data de 05/10/2006 (fls. 21/22 do volume 1 digitalizado).  Vê­se,  então,  que  o  prazo  inicialmente  concedido  para  apresentação  dos  arquivos magnéticos, de 20 (vinte) dias, foi estendido para nada menos do que 60 (sessenta).  Mesmo assim, a obrigação não foi cumprida nos moldes que intimou­se.  Fl. 1379DF CARF MF     14 É  verdade  que  a  contribuinte  solicitou,  mas  apenas  em  09/10/2006,  autorização  para  apresentar  os  arquivos magnéticos  em  outro  formato  e,  ainda,  somente  nos  termos  do  cronograma  que  ofereceu  junto  de  sua  solicitação  (fls.  23  e  ss  do  volume  1  digitalizado).  Mas  nessa  data  já  havia  sido  transcorrido  o  triplo  do  prazo  inicialmente  concedido. E, ainda assim, a contribuinte ofereceu apenas uma alternativa à auditoria fiscal, ou  seja,  dispôs­se  a  apresentar  os  arquivos  de  forma  parcelada  e  em  formato  diverso  daquele  solicitado.  Diante  da  postura  do  sujeito  passivo,  o  agente  fiscal  aplicou  a  multa  correspondente no inciso III do art. 12, da Lei nº 8.218/91 (multa equivalente a dois centésimos  por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o  máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação  dos arquivos e sistemas) e consignou no Relatório Fiscal:  [...]  O  contribuinte  sempre  se  mostrou  solicito  e  procurou  oferecer  parte  dos  arquivos â medida que ia conseguindo gerá­los no formato da IN 86/2001.  Contudo,  a  alternativa  não  pôde  ser  aceita  porque  somente  se  consegue  realizar o trabalho fiscal com a contabilidade eletrônica se a totalidade dos arquivos  estiver  disponível.  Aceitar  apenas  parte  dos  arquivos  contáveis  magnéticos  equivaleria  a  concordar  que  o  contribuinte  mostrasse  apenas  algumas  páginas  de  seus livros contábeis impressos à maneira tradicional.  As  argumentações  do  contribuinte  sobre  a  quantidade  de  dados  a  serem  gerados  e  o  esforço  computacional  necessário  para  atendimento  do  Termo  de  Intimação Fiscal foram levadas em consideração, tanto que o prazo administrativo  foi largamente estendido. 0 prazo total concedido foi de 60 (sessenta) dias, ou seja, 2  (dois) meses.  Por outro lado, deve­se ter em conta que o dispositivo legal já citado obriga o  contribuinte  a  preparar  seus  arquivos  e  manter  sua  contabilidade  à  disposição  do  fisco  durante  o  prazo  decadencial.  Os  contribuintes  não  devem  esperar  serem  intimados  para  somente  então  prepararem  os  arquivos  magnéticos  de  sua  contabilidade.  Assim,  tem­se que não se  trata, como assentou o voto vencedor do acórdão  recorrido, de atendimento à intimação com a apresentação de arquivos em lay­out diverso. Até  porque o pedido para apresentar em lay­out diverso foi efetuado somente em outubro, quando a  primeira  intimação  foi  feita  ainda  em  agosto. A  hipótese  configura,  sim,  não  atendimento  à  intimação no prazo estipulado pela autoridade fiscal.  E  isso  se  depreende  claramente  da  resposta  apresentada  pela  empresa  em  09/10/2006, na qual consta expressamente, em negrito e  sublinhada, o  item: "proposta para  atendimento à fiscalização".  Nessa  "proposta",  enviada  depois  que  se  passou  o  triplo  do  prazo  inicialmente concedido pela auditoria, a pessoa jurídica se dispõe a disponibilizar, de imediato,  os arquivos de registros contábeis (item "a" do Termo de Intimação) e as tabelas de plano de  contas  e  centro  de  custos  e  despesas  (sub­itens  2  e  3  do  item  "h"  do  Termo  de  Intimação),  referentes aos anos de 2001 a 2005, no formato exigido pelo ADE COFIS nº 15/2001.  Aliás, é preciso observar que a pessoa jurídica se dispôs a disponibilizar os  arquivos. Não há nada nessa resposta da contribuinte, ou no Relatório Fiscal, que indique que  esses arquivos tenham sido efetivamente entregues no dia 09/10/2006, quando foi apresentada  referida petição, motivo  pelo qual  sequer  se pode  concordar  com a decisão  recorrida de que  houve apresentação em formato diverso.  Fl. 1380DF CARF MF Processo nº 10707.000936/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.961  CSRF­T1  Fl. 1.346          15 A  respeito  da  decisão  recorrida,  é  importante  destacar  que  ela  partiu  da  premissa de houve a apresentação, porém em formato diverso, conforme se pode observar dos  seguintes trechos:  Como a  empresa  apresentou os arquivos magnéticos após cinqüenta dias do  prazo fixado na intimação fiscal, foi­lhe aplicado o percentual sancionador máximo,  isto é, 1% sobre sua receita bruta.  Ocorre que isso não aconteceu. A intimação da fiscalização (e­fls. 18/19) foi  para apresentar os arquivos de registros contábeis, os  arquivos de clientes e  fornecedores, os  arquivos  de  controle  patrimonial,  os  arquivos  das  notas  fiscais  de  emissão  própria  e  de  terceiros, os arquivos relativos ao comércio exterior, à folha de pagamento, além de algumas  tabelas. Enquanto que a única  informação nos autos de efetiva entrega consta das e­fls. 27 e  seguintes  por meio  das  quais  foram  apresentados  apenas  os  arquivos  relativos  aos  clientes  e  fornecedores. Assim, a hipótese é mesmo de não entrega no prazo estabelecido.  É verdade que constou da referida resposta, no mesmo item "proposta para  atendimento à  fiscalização",  a  alternativa de  apresentar esses mesmos arquivos  em  formato  diverso  daquele  estipulado  pelo  ADE  COFIS  nº  15/2001,  desde  que,  como  ressaltou  nesse  mesmo documento, isso ficasse a critério da autoridade requisitante, nos termos art. 2º do ADE  COFIS nº 15/2001.  Assim, o que se vê de concreto nos autos é que a contribuinte, em que pese  intimada e reintimada, não apresentou os arquivos magnéticos determinado pela IN SRF nº 86,  de 2001, no formato exigido pelo ADE COFIS nº 15/2001 no prazo estipulado pela auditoria  fiscal que foi, de início, de 20 (vinte) dias, posteriormente prorrogado até 60 (sessenta) dias.  Por oportuno registro que é equivocado o entendimento assentado pelo voto  vencedor  do  acórdão  recorrido  no  que  diz  respeito  à  obrigatoriedade  de  a  autoridade  fiscal  aceitar os arquivos em formato diverso daquele solicitado.  Primeiramente porque, como sobejamente já deduzido em decisões pretéritas,  o procedimento fiscal se deu no ano de 2006, enquanto que a exigência para manter arquivos  digitais já existia desde 2002, tanto a própria determinação em si, contida na IN SRF nº 86, de  2001, quanto o lay­out exigido, também desde 2001, pelo ADE COFIS nº 15/2001. O fato de a  pessoa jurídica não manter os arquivos digitais no formato exigido pela legislação à disposição  do  Fisco,  desde  2002,  já  demonstra  inobservância  da  norma  definida  no  art.  11  da  Lei  nº  8.218/91:  Art. 11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária. .(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   (*) destaquei  Em seguida, porque o ADE COFIS nº 15/2001, no art. 2º, dispõe que fica a  critério  da  autoridade  fiscal  aceitar  arquivos  em  formato  diverso  daquele  estipulado  pelo  próprio ADE COFIS nº 15/2001:  Art. 2º. A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais  de que trata § 1º do artigo anterior poderão ser apresentados em  Fl. 1381DF CARF MF     16 forma  diferente  da  estabelecida  neste  Ato,  inclusive  em  decorrência de exigência de outros órgãos públicos.  Ora, não se vê no dispositivo nenhuma obrigatoriedade por parte do agente  fiscal  em  aceitar  arquivos  magnéticos  em  outro  lay­out.  Ao  contrário,  o  que  se  vê  é  discricionariedade e conveniência do agente em aceitar, ou não, arquivos em formato diverso  daquele estipulado pelo ADE COFIS nº 15/2001.  No presente  caso  tem­se que o  agente  fiscal  não  acatou  a  apresentação dos  arquivos magnéticos em formato diverso. E as justificativas apresentadas pela fiscalização para  não aceitar  lay­out diverso estão muito bem claras no Relatório Fiscal, conforme trechos que  torno a transcrever:  [...]  O  contribuinte  sempre  se  mostrou  solicito  e  procurou  oferecer  parte  dos  arquivos à medida que ia conseguindo gerá­los no formato da IN 86/2001. Contudo,  a  alternativa  não  pôde  ser  aceita  porque  somente  se  consegue  realizar  o  trabalho  fiscal com a contabilidade eletrônica se a totalidade dos arquivos estiver disponível.  Aceitar apenas parte dos arquivos contáveis magnéticos equivaleria a concordar que  o contribuinte mostrasse apenas algumas páginas de seus livros contábeis impressos  à maneira tradicional.  As  argumentações  do  contribuinte  sobre  a  quantidade  de  dados  a  serem  gerados  e  o  esforço  computacional  necessário  para  atendimento  do  Termo  de  Intimação Fiscal  foram  levadas em consideração,  tanto que o prazo administrativo  foi largamente estendido. O prazo total concedido foi de 60 (sessenta) dias, ou seja,  2 (dois) meses.  [...]  Deve­se  considerar  que  outros  contribuintes  de  mesmo  porte  conseguiram  observar o prazo concedido. A legislação sobre a matéria existe há vários anos (a Lei  8.218 é de 1991 e a IN 86 é de 2001). Portanto, houve tempo suficiente para todos se  prepararem para uma exigência dessa natureza.  Convém esclarecer que:  (1)  o  formato  dos  arquivos  é  estabelecido  pela  Instrução  Normativa  do  Secretário  da  Receita  Federal  n°  86,  de  22/10/2001,  regulamentada  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  n°  15,  de  23/10/2001,  devendo  ser  observado  não  apenas  porque  a  atuação  fiscal  é  vinculada,  mas  sobretudo  por  questão  de  compatibilidade  com  os  sistemas  existentes  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  [...]  (3) é grande o prejuízo da Fazenda Nacional pelo atraso ou falta de entrega  dos  referidos  arquivos,  uma  vez  que  o  trabalho  ­  almejado  é  circularizar  eletronicamente a contabilidade do interessado e também as contabilidades de seus  fornecedores e clientes, confrontando os lançamentos de despesa e de receita de cada  pessoa jurídica;  [...]  E,  ainda,  porque  a  solicitação  da  contribuinte  somente  foi  formalizada  60  (sessenta)  dias  depois  da  primeira  intimação,  quando  já  havia  se  esgotado  o  prazo  inicial  concedido  e  suas  prorrogações.  Nesse  momento  já  se  encontravam  os  fatos  subsumidos  à  hipótese de incidência do inciso III do art. 12, que é o não cumprimento do prazo estabelecido  para apresentação de arquivos e sistemas.  Mais uma vez, note­se que a multa aplicada se deve ao descumprimento do  prazo para atendimento das intimações lavradas para apresentação dos arquivos digitais.   Fl. 1382DF CARF MF Processo nº 10707.000936/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.961  CSRF­T1  Fl. 1.347          17 Portanto,  a  regra­matriz  de  incidência  da  multa  regulamentar  em  comento  prevê que  seu  aspecto  temporal  seja o desrespeito,  apenas  e  tão  somente,  ao prazo, que  será  concedido nas intimações lavradas para apresentação de arquivos digitais. Como esse prazo foi  descumprido,  deve  então  incidir  o  conseqüente  da  norma,  que  é  a multa  equivalente  a  dois  centésimos por cento por dia de atraso,  calculada sobre a  receita bruta da pessoa  jurídica no  período,  até o máximo de um por  cento dessa. Ou  seja,  não  existe discricionariedade para o  aplicador dessa norma.  Por essas razões é que também não cabe ao caso a aplicação do art. 112 do  CTN,  como  entendeu  o  voto  vencedor  recorrido.  Com  a  devida  vênia,  tal  artigo  tem  lugar  quando  se  tem  uma  dúvida  na  aplicação  da  norma.  Aqui  os  fatos  estão  claros:  não  houve  entrega dos arquivos no prazo estabelecido. A proposta de entregar em formato diverso não se  equivale a entregar efetivamente em formado diverso.  No que toca às alegações deduzidas em Contrarrazões ao Recurso Especial da  PFN,  a  respeito  de  alteração,  pela decisão  recorrida,  do  critério  jurídico  do  lançamento  e  da  reaquisição  de  espontaneidade  do  sujeito  passivo,  tem­se  que  tais  matérias  foram  objeto  de  argüição de divergência pela contribuinte em seu apelo especial, porém não admitidas.   A  contribuinte  ainda  reclama  a  aplicação,  ao  caso,  do  princípio  da  retroatividade benigna, em vista das alterações promovidas pelo art. 8º,  da Lei nº 12.766, de  2012, no art. 57 da MP nº 2.158/2001, que assim dispõe:  Art.  8o  O  art.  57  da Medida  Provisória  no 2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:   “Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro  de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será  intimado para apresentá­los ou para prestar esclarecimentos nos  prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I ­ por apresentação extemporânea:   a) R$  500,00  (quinhentos  reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada, tenham apurado lucro presumido;   b) R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração apresentada,  tenham apurado  lucro  real ou  tenham  optado pelo autoarbitramento;   II  ­  por  não atendimento à  intimação  da Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  inferiores a 45  (quarenta e  cinco) dias: R$  l.000,00  (mil  reais)  por mês­calendário;   III  ­  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2%  (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias  e serviços.   Fl. 1383DF CARF MF     18 §  1o  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento).   §  2o  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que trata a alínea b do inciso I do caput.   § 3o A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício.” (NR)  Entretanto,  considerando  que  o  legislador  da  Lei  nº  12.766,  de  2012,  não  revogou os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.212, de 1991, é de se fazer uma interpretação sobre qual é  o alcance do art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001, com essa alteração trazida pela Lei nº 12.766,  de 2012.  Nesse sentido, verifica­se inicialmente (antes da alteração de 2012), o art. 57  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  destinava­se  a  cominar  penalidade  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  para as quais não havia uma penalidade específica, haja vista a redação vigente à época:  Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:   I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;   II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a R$ 100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.  Para melhor compreensão,  transcrevo  também o art. 16 da Lei nº 9.779, de  1999:  Art. 16.  Compete  à  Secretaria  da  Receita Federal  dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Com a alteração promovida pela Lei nº 12.766, de 2012, passou­se a incluir  no bojo das multas de que trata o art. 57 a não apresentação, nos prazos fixados, de declaração,  demonstrativo ou escrituração digital.   Contudo,  é  de  se  verificar  que  em  2012  já  se  tinha  a  obrigatoriedade  de  apresentação da Escrituração Contábil Digital – ECD, da Escrituração Fiscal Digital – EFD, e  outras  escriturações  e  demonstrativos  que  passaram  a  ser  de  entrega  obrigatória  com  a  instituição do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.  Assim, é nesse contexto que tais alterações precisam ser concebidas.  Fl. 1384DF CARF MF Processo nº 10707.000936/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.961  CSRF­T1  Fl. 1.348          19 Além disso, a redação atual do art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001, por força  das  alterações  promovidas  pelo  art.  57  da Lei  nº  12.783,  de  24  de outubro  de  2013,  já  nem  contempla mais as figuras dos arquivos digitais, como se pode observar:  Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações  acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  as  cumprir  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  cumpri­las  ou  para  prestar  esclarecimentos  relativos  a  elas  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  I  ­  por  apresentação  extemporânea:  (Redação  dada  pela  Lei  nº 12.766, de 2012)  a) R$  500,00  (quinhentos  reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  estiverem  em  início  de  atividade  ou  que  sejam  imunes  ou  isentas  ou  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido  ou  pelo  Simples  Nacional;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 12.873,  de  2013)  b) R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  demais  pessoas  jurídicas;  (Redação  dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  c)  R$  100,00  (cem  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente às pessoas físicas; (Incluída pela Lei nº 12.873, de  2013)  II ­ por não cumprimento à  intimação da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  para  cumprir  obrigação  acessória  ou  para  prestar  esclarecimentos nos prazos  estipulados pela autoridade  fiscal:  R$  500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário;  (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  III ­ por cumprimento de obrigação acessória com informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº 12.873, de 2013)  a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)  b) 1,5%  (um  inteiro  e cinco décimos por  cento),  não  inferior a  R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das  transações comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  física  ou  de  terceiros  em  relação  aos  quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata  ou  incompleta.  (Incluída  pela Lei nº 12.873, de 2013)  §  1o  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  deste  artigo  serão  reduzidos  em  70%  (setenta  por  cento).  (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  §  2o  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  Fl. 1385DF CARF MF     20 evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que  trata a alínea b do  inciso I do caput.  (Incluído pela Lei  nº 12.766, de 2012)  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action? idArquivoBinario=0  §  3o  A  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput  será  reduzida  à  metade,  quando  a  obrigação  acessória  for  cumprida  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício.  (Redação  dada  pela  Lei  nº 12.873, de 2013)  §  4o  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  de  direito  público,  serão  aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II  e  na  alínea  b  do  inciso  III.  (Incluído  pela  Lei  nº 12.873,  de  2013).  Percebe­se, por conseguinte, que a redação volta a tratar de penalidades por  descumprimento de obrigação acessória de forma genérica, não se aplicando para as hipóteses  em que há penalidade específica, como é o caso dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.212, de 1991.  Em face ao exposto, encaminho meu voto no sentido de:  1) conhecer do Recurso Especial da PFN e, no mérito, dar­lhe provimento e  restabelecer  a  exigência  da  multa  regulamentar  prevista  no  inciso  III,  do  art.  12,  da  Lei  nº  8.218/91, calculada no valor máximo previsto que é de 1% (um por cento) da receita bruta; e  2) conhecer parcialmente do Recurso Especial da Contribuinte, relativamente  à divergência arguida em relação à interpretação do art. 12, da Lei nº 8.218/91 e, no mérito,  negar­lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo  Voto Vencedor  Conselheira Cristiane Silva Costa ­ Redatora Designada  O  presente  voto  tratará  do  mérito  dos  recursos  especiais,  no  que  fui  acompanhada pela maioria do Colegiado.  O acórdão recorrido decidiu pela manutenção em parte da multa imposta ao  contribuinte, conforme voto vencedor, lavrado pelo Conselheiro Guilherme Adolfo Mendes:  Dentre  as  alegações  da  defesa  está  a  de  que  se  colocou  à  disposição  da  fiscalização  para  apresentar  as  mesmas  informações,  mas  em  formato  diverso  daquele  estipulado  pela  autoridade administrativa. Nesse caso, a sanção deveria ter sido  limitada ao percentual de 0,5%, em razão do que dispõe o inciso  I: "multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos".  Se a pessoa jurídica tivesse protocolado a entrega dos referidos  arquivos  em  resposta  à  intimação  fiscal,  seria  evidente  a  aplicação do limite de autuação.   Fl. 1386DF CARF MF Processo nº 10707.000936/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.961  CSRF­T1  Fl. 1.349          21 Todavia,  nos  autos,  consta  apenas  uma  resposta  à  intimação,  mediante a qual a autuada solicita a entrega em formato diverso  do exigido pela autoridade.  Na sessão passada, discutimos a natureza desta resposta e como  deveria ter a autoridade fiscal se comportado diante dela.  Em  primeiro  lugar,  não  podemos  deixar  de  considerar  que  o  procedimento  de  fiscalização  não  pode  ser  visto  como  uma  sucessão  de  atos  mecânicos  em  que  a  autoridade  fiscal  e  o  representante  da  empresa  colocam­se  como  meros  agentes  autômatos. Eles são pessoas que devem se respeitar mutuamente  e  agir  em  conformidade  com  o  trato  social.  Assim,  é  esperado  que  o  representante  da  empresa,  em  razão  de  sua  própria  condição de sujeição ao poder a que está investido a autoridade  fiscal, trate­a com toda a cortesia possível.  Se  a  autoridade  o  intimou  para  apresentar  os  arquivos  magnéticos num certo formato, mas estavam disponíveis apenas  os mesmos arquivos em formato diverso, não seria razoável que  o representante, antes de apresentá­los sem maiores explicações,  solicitasse a sua entrega?  Ora, não é crível que a empresa tenha se colocado à disposição  para apresentar as informações em outro formato, a autoridade  tenha tido conhecimento da inexistência destes mesmos arquivos  e mesmo assim tenha afirmado que a empresa sempre colaborou  com a fiscalização.  Outro  ponto  levantado  em  nossas  discussões  é  o  de  que  a  autoridade  fiscal  não  poderia  ter  respondido  positivamente  ao  pedido para apresentar arquivos em formato não previsto.  Penso de forma diversa. Quando a autoridade intima a empresa  fiscalizada para a apresentação de documentos e o atendimento  é  apenas  parcial,  a  autoridade  não  deixa  de  recebê­los,  mas  apenas ressalva o atendimento parcial.  De  forma  análoga,  a  autoridade  fiscal  poderia  (em  verdade,  deveria)  ter  respondido  à  indagação  da  fiscalizada.  Caso  a  resposta fosse positiva, ou seja, pela aceitação dos arquivos em  formatos diversos, poderia ressalvar que isso não teria o condão  de  satisfazer  por  completo  a  obrigação  de  apresentação  no  formado  previsto,  o  que  implicaria  a  aplicação  da  sanção  atenuada.  Ao assim proceder, a Turma a quo manteve multa com fundamento no artigo  12, I, da Lei nº 8.218/1991, enquanto o lançamento tributário fundou­se no inciso III do mesmo  dispositivo legal, verbis:  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  II ­ multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por  cento  da  receita  Fl. 1387DF CARF MF     22 bruta  da  pessoa  jurídica  no  período; .(Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III ­ multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  e sistemas. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001)  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações  foram  realizadas. .(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  De  fato,  como  mencionado  pelo  acórdão  recorrido,  consta  intimação  do  contribuinte  para  apresentação  de  arquivos  magnéticos.  O  contribuinte  respondeu  a  esta  intimação em 09/10/2006, nos seguintes termos (fls. 25, volume 1):  De início, estão sendo disponibilizados os arquivos de registros  contábeis (item a do Termo de Intimação Fiscal) e as tabelas de  plano de contas e centro de custo e despesa (sub­itens 2 e 3 do  item 11 do Termo de Intimação Fiscal), referentes ao período de  2001  a  2005,  nas  especificações  técnicas  disciplinadas  no  Ato  Declaratório Executivo COFINS nº 15/01)  Adicionalmente, tendo em vista o descrito no art. 2º do referido  ato declaratório   "a critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de  que trata §1º do artigo anterior poderão ser apresentados em  forma  diferente  da  estabelecida  neste  Ato,  inclusive  em  decorrência de exigência de outros órgãos públicos"   e por já possuir um processo automatizado de geração dos dados  solicitados  no  Termo  de  Intimação  Fiscal,  a  empresa,  como  parte de seu compromisso de facilitar os trabalhos da Secretaria  da  Receita  Federal,  com  a  máxima  transparência  coloca  à  disposição  toda  e  qualquer  informação  constante  por  sistemas  da empresa utilizados para registrar seus negócios e atividades  econômicas, que podem ser gravados em arquivos magnéticos e  disponibilizados.   O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  apenas  em  24/07/2007,  portanto,  meses  depois  da  resposta  acima,  em  que  o  contribuinte  menciona  a  disponibilidade  de  arquivos  magnéticos em formato distinto.  A  adequação,  paulatina,  dos  arquivos  do  contribuinte  ao  formato  solicitado  pelo  auditor  fiscal  (estabelecido  pela  IN  86/2001)  é  mencionada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal (fls. 10), como também a recusa no recebimento dos arquivos:  O  contribuinte  sempre  se mostrou  solicito  e  procurou  oferecer  parte  dos  arquivos  à  medida  que  ia  conseguindo  gerá­los  no  formato  da  IN  86/2001.  Contudo,  a  alternativa  não  pôde  ser  aceita  porque  somente  se  consegue  realizar  o  trabalho  fiscal  com  a  contabilidade  eletrônica  se  a  totalidade  dos  arquivos  estiver  disponível. Aceitar apenas  parte  dos  arquivos  contábeis  magnéticos  equivaleria  a  concordar  que  o  contribuinte  mostrasse  apenas  algumas  páginas  de  seus  livros  contábeis  impressos à maneira tradicional.  Fl. 1388DF CARF MF Processo nº 10707.000936/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.961  CSRF­T1  Fl. 1.350          23 Assim, constata­se que o contribuinte solicitou a apresentação de arquivos em  formato distinto, fato que indica a existência de arquivos mesmo que em formato equivocado,  não se sustentando a imposição de multa por falta/atraso de apresentação destes.  Ressalto que o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15/2001 possibilita que  a  autoridade  fiscal  rejeite  o  recebimento  de  arquivos  digitais,  possivelmente  considerando  a  dificuldade  técnica  relacionada  à  recepção  de  documentos  em  formato  distinto  daquele  processado pelo sistema da Receita Federal.  Exatamente por isso, quando verificado que o auditor fiscal autuante recebeu  pedido para apresentação de documentos em formato distinto, sendo possível a sua recusa pelo  auditor fiscal, não se pode impor ao contribuinte o ônus pelo atraso ou não apresentação dos  arquivos  magnéticos  em  formato  equivocado.  No  caso,  só  poderia  ser  imposta  multa  pela  forma equivocada dos arquivos, como mencionado pelo acórdão recorrido.  No entanto, é vedado aos julgadores administrativos alterar o critério jurídico  do auto de infração, sob pena de ofensa ao artigo 146, do Código Tributário Nacional:   Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  Por tais razões, entendo que a multa imposta nestes autos é insubsistente, não  sendo possível a modificação procedida pela Turma a quo no critério jurídico do lançamento,  para justificar a manutenção em parte da multa, ajustando o lançamento a outro inciso do artigo  12.  Assim,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  e  negar provimento ao recurso especial da Procuradoria.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                Fl. 1389DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000643/2007-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 IRPJ. PERDAS EM CESSÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÕES ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ENTIDADE NÃO-FINANCEIRA. As perdas em cessão de crédito realizada entre instituição financeira e entidade não-financeira devem seguir o regramento legal determinado pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, a fim de que possam ser consideradas como despesas dedutíveis da base de cálculo do IRPJ. ÔNUS DA PROVA. VALORES OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA. Cabe ao impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que deem a elas força probante. DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente. PRODUÇÃO DE PROVAS APÔS A IMPUGNAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de algumas das hipóteses previstas no §4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1402-002.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado Digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (Assinado Digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­002.673  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  UNIBANCO ­ UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  IRPJ.  PERDAS  EM  CESSÃO  DE  CRÉDITO.  OPERAÇÕES  ENTRE  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ENTIDADE NÃO­FINANCEIRA.  As  perdas  em  cessão  de  crédito  realizada  entre  instituição  financeira  e  entidade  não­financeira  devem  seguir  o  regramento  legal  determinado  pelo  Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, a fim de que  possam  ser  consideradas  como  despesas  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPJ.  ÔNUS  DA  PROVA.  VALORES  OFERECIDOS  À  TRIBUTAÇÃO.  ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos os documentos que deem a elas força probante.  DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA.  A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de  vários  tributos  impõe a  constituição dos  respectivos créditos  tributários,  e a  decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos  os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao Imposto de Renda  Pessoa Jurídica aplica­se à tributação dele decorrente.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  APÔS  A  IMPUGNAÇÃO.  PROVA  DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de a impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que  fique demonstrada a ocorrência de algumas das hipóteses previstas no §4° do  art. 16 do Decreto n° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 06 43 /2 00 7- 95 Fl. 504DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      (Assinado Digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente    (Assinado Digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.         Fl. 505DF CARF MF Processo nº 16327.000643/2007­95  Acórdão n.º 1402­002.673  S1­C4T2  Fl. 488          3   Relatório    Os  Autos  de  Infração  tratam  de  exigência  de  valores  de  IRPJ  e  CSLL  relativos ao ano­calendário de 2004, com multa de ofício e juros de mora.   Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  do  v.  acórdão  recorrido  proferido nos autos, abaixo transcrito:  DA AUTUAÇÃO  Conforme o Termo de Verificação de Infração — TVI n° 01 de  fls.15/29,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  empresa  acima  identificada, a Fiscalização verificou em síntese que:  1.  No  período  de  apuração  de  2.004,  a  instituição  financeira  fiscalizada  realizou  operações  de  cessão  de  créditos  com  a  empresa  denominada  ORBIS  TRUST  SECURITIZADORA  DE  CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, conforme o Contrato de Cessão  de Créditos  n°  311967­4,  firmado  em  24/03/2004  (fls.20/26  do  Anexo I).  2. Dentre os créditos cedidos pela instituição financeira, constou  o Contrato n° 1308796267, celebrado com a empresa PROLAN  PARTICIPAÇÕES  S/A  (PROLAN),  CNPJ  02.467.423/0001­14,  em  relação  ao  qual  foram  informados  um  valor  cedido  de  R$10.995.142,63  e  um  valor  de  venda  da  cessão  de  R$252.888,28 (f1s.18/19 do Anexo I).  3. Intimada, a contribuinte apresentou o "Contrato de Confissão  gW  ida  e  Outras  Avenças"  celebrado  entre  a  empresa  e  a  devedora  PROLAN  (fls.59/66  o  I),  datado  de  27/05/2003,  cujo  valor da dívida confessada foi de R$10.995.142,63.  3.1. Contudo,  o  referido  contrato  teve  como  origem o  contrato  principal denominado "Contrato de Opção de Compra e Opção  de Venda de Ações pelo Unibanco" (fls.38/47 e 48/58 do Anexo  I),  por  intermédio  do  qual  a  PROLAN  outorgou  à  instituição  financeira,  a  título  gratuito,  a  opção  de  compra  de  ações  representativas  de  49% do  capital  total  da  empresa AMÉRICA  LATINA  TELECOMUNICAÇÕES  AVANÇADAS  S/A  (ALTA),  pelo preço de R$8.800.000,00, a ser exercida pelo prazo de um  ano a contar da assinatura do contrato de opção.  3.2. No mesmo contrato de opção e outras avenças, a instituição  financeira,  a  título  de  adiantamento,  entregou  recursos  financeiros à PROLAN, no montante de R$8.800.000,00, a serem  compensados  com  o  exercício  da  opção  de  compra,  caso  a  instituição  financeira  exercesse  tal  direito.  O  desembolso  em  questão ocorreu em 27/07/2001.  Fl. 506DF CARF MF     4 3.3.  Assim,  a  entrega  dos  recursos,  no  montante  de  R$8.800.000,00, ocorreu em 2001 e a confissão de dívida só veio  a ocorrer em 2003.  4. Nos termos dos artigos 6, 7° e 8° da Resolução CMN/BACEN  n°  2.836/2001,  as  instituições  financeiras  estão  autorizadas  a  cederem seus  créditos a  entidades não  financeiras. No entanto,  esta  autorização  está  condicionada  à  determinação  da  origem  dos  créditos  cedidos,  que  devem  ser  provenientes  de  empréstimos, de financiamentos, de arrendamento mercantil, ou  de direitos creditórios oriundos de exportação.  5.  No  caso  em  tela,  todavia,  a  instituição  financeira  efetuou  a  cessão de um crédito que não teve por origem uma operação de  empréstimo,  financiamento,  arrendamento  mercantil  ou  aquisição de direitos creditórios de contratos de exportação.  6.  Logo,  a  cessão  de  crédito  ora  em  análise  não  está  tutelada  pelas normas das autoridades bancárias.  7.  Ocorre  que  a  dedutibilidade  de  despesas  com  cessão  de  crédito prevista no inciso `a.3', do art.29, da Lei n° 8.981/95 está  condicionada  à  observação  da  regulamentação  imposta  pelo  Banco Central do Brasil.  7.1.  Sendo assim, não é qualquer negócio de  cessão de  crédito  que  possibilitará  a  dedutibilidade  da  perda,  mesmo  sendo  o  cedente  uma  instituição  financeira.  A  instituição  financeira  só  alcançaria  tal  dedutibilidade  se  a  operação  se  conformasse  à  disciplina  bancária  imposta.  A  matéria  em  questão  requer  interpretação restritiva, tanto por ser uma regra especial, como  por tratar de redução de base de cálculo de exação tributária.  8. Pelo exposto, ficou caracterizado o ilícito fiscal no âmbito das  disposições do IRPJ e da CSLL, em razão de conduta contrária  ao disposto no art.29, da Lei n° 8.981/95 c/c o art.57 do mesmo  diploma legal, que teve a redação alterada pelo art. V, da Lei n°  9.065/95,  sendo  que  o  valor  tributável  para  o  IRPJ  e  para  a  CSLL  é  o  custo  da  cessão  do  crédito,  no  valor  de  R$10.995.142,63, que foi reduzido das bases de cálculo de forma  extra contábil.  Em  decorrência  das  constatações  feitas  pela  Fiscalização,  em  24/04/2007 foram lavrados Autos de Infração de IRPJ (fls.30/33)  e CSLL (fls.34/37), com seguir discriminados:    Demonstrativo do IRPJ  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 16327.000643/2007­95  Acórdão n.º 1402­002.673  S1­C4T2  Fl. 489          5     Demonstrativo da CSLL      DA IMPUGNAÇÃO    A autuada apresentou a impugnação de fls.44/61, protocolizada  em  25/05/2007  e  acompanhada  dos  documentos  de  fls.62/269,  expondo, em síntese, que:  1.  A  contribuinte  alega  que  não  há  regra  geral  que  determine  que as perdas nas  cessões de créditos não  são dedutíveis. Pelo  contrário,  sempre  serão  dedutíveis  as  despesas  operacionais  como  as  perdas  na  cessão  do  crédito,  que  são  incorridas,  necessárias e usuais para a atividade, nos termos do art.299 do  RIR/99.  1.1. A operação feita entre a contribuinte e a empresa PROLAN,  se  vista  como  um  contrato  comercial  comum,  e  a  respectiva  cessão, não precisam ser especificamente reguladas pelo Banco  Central, a quem cabe a função específica de regular o exercício  das  atividades  que  só  pode  ser  desempenhada  por  instituição  financeira,  como  é  o  caso  de  operação  de  crédito  bancário.  Ainda  assim,  as  perdas  na  cessão  desse  adiantamento  são  dedutíveis,  porque  são  despesas  operacionais  usuais,  assim  como qualquer outra perda em crédito bancário.  Fl. 508DF CARF MF     6 1.2. Nada é  tributável ou  indedutível  a não  ser que a  lei  assim  disponha  de  forma  específica,  conforme  o  art.151  da  CF  e  o  art.97 do CTN. Como não há regra específica que exija a adição  de perdas em cessão de crédito não bancário, o mesmo critério  definido par garantir a dedutibilidade das perdas na  cessão de  crédito  bancário  deve  ser  adotado  na  dedução  das  perdas  na  cessão de crédito não bancário, porque a lei que rege o assunto  é a mesma (compilada no art.299 do RIR/99).  2. A operação originária do crédito e a operação de cessão do  crédito,  cuja  perda  foi  glosada,  são  contratos  legítimos  e  regulares,  estão  em  consonância  com  os  interesses  das  partes  contratantes e estão em ordem com o sistema jurídico brasileiro  e com as normas do Banco Central do Brasil.  2.1.  Sem  o  exercício  das  opções,  é  possível  equiparar  o  adiantamento efetuado à PROLAN a um empréstimo bancário e  também é possível interpretar que a contribuinte deve cuidar do  adiantamento em questão como se fosse um empréstimo bancário  e,  então,  aplicar  todas  as  regras  específicas  do Banco Central  para  gerir  e  ceder  esse  ativo.  Até  por  conta  dessa  visão mais  conservadora, a contribuinte de fato seguiu todas essas regras.  2.2.  Sendo ou não bancário o adiantamento,  sua  cessão  seguiu  as  condições  estabelecidas  pelo  Conselho  Monetário  e  Banco  Central  do  Brasil  para  a  cessão  de  créditos  bancários  (Resoluções  2836­01,  2843­01  e  2686­00),  portanto,  foram  regulares a cessão e dedutibilidade da perda.  2.3.  Note­se  que  a  empresa  PROLAN  estava  em  concordata  quando da cessão do crédito.  3.  A  Lei  8.981/95  apenas  atesta  que  esse  tipo  de  contrato  de  cessão, por ser usual para a instituição financeira, gera perdas  operacionais,  logo dedutíveis, o que é o caso da perda glosada  indevidamente na presente discussão.  4. O Fisco efetuou a glosa integral do valor excluído no cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  no  montante  de  R$10.995.142,63,  valor  composto  do  custo  do  capital  adiantado  à  PROLAN  de  R$8.800.000,00,  mais  encargos  financeiros  de  R$2.195.142,63,  que sequer foram recebidos, mas já foram tributados antes.  4.1.  Contudo,  a  perda  de  capital  na  cessão  não  é  a  que  foi  glosada, vez que a perda é a diferença entre o preço de venda e  o  custo  de  aquisição.  Sendo  assim,  a  perda  é  menor,  de  R$8.547.111,72,  equivalente  a  R$8.800.000,00  de  principal  investido,  menos  os  R$252.888,28,  já  tributados  porque  inseridos no resultado do exercício de 2004.  4.2.  Não  procede  a  dupla  tributação  de  um  valor  que  não  se  configura  como  acréscimo  patrimonial,  porque  não  foi  realizado,  qual  seja,  a  soma  do  preço  de  venda,  que  foi  uma  recomposição  do  custo  de  aquisição  glosado,  e  do  valor  dos  juros  que,  sem  terem  sido  recebidos,  foram  tributados  antes. É  necessária a retificação do lançamento, de acordo com o art.43  do CTN e o art.151 da CF.  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 16327.000643/2007­95  Acórdão n.º 1402­002.673  S1­C4T2  Fl. 490          7 5. Protesta a contribuinte pelo acolhimento de todos os meios de  prova neste processo.    Em seguida a DRJ julgou a impugnação, registrando a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURIDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2004  IRPJ.  PERDAS  EM  CESSÃO  DE  CRÉDITO.  OPERAÇÕES  ENTRE  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ENTIDADE NÃO­FINANCEIRA.  As perdas em cessão de crédito realizada entre instituição financeira e  entidade não­financeira devem seguir o regramento legal determinado  pelo Conselho Monetário Nacional  e pelo Banco Central do Brasil, a  fim de que possam ser consideradas como despesas dedutíveis da base  de cálculo do IRPJ.  ÔNUS  DA  PROVA.  VALORES  OFERECIDOS  À  TRIBUTAÇÃO.  ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias todos os documentos que deem a elas força probante.  DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA.  A  ocorrência  de  eventos  que  representam,  ao  mesmo  tempo,  fato  gerador  de  vários  tributos  impõe  a  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários,  e  a  decisão  quanto  à  real  ocorrência  desses  eventos  repercute  na  decisão  de  todos  os  tributos  a  eles  vinculados.  Assim, o decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­ se à tributação dele decorrente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  APÔS  A  IMPUGNAÇÃO.  PROVA  DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o  direito de a impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que fique demonstrada a ocorrência de algumas das hipóteses previstas  no §4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72.     Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  novamente  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos da impugnação.    É o relatório.       Fl. 510DF CARF MF     8     Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O recurso é tempestivo, foi interposto por signatário devidamente legitimado  e não contraria Súmula deste E. Tribunal, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  Os documentos de fls.3 e 4 do Anexo I informam que o valor em questão fez  parte de um montante de R$568.476.460,66, excluído pela contribuinte da parte A do LALUR  em dezembro de 2004 sob a rubrica "Custo dos Créditos Cedidos".  A Recorrente realizou a seguinte operação de crédito:   1  ­  Realizou  operações  de  cessão  de  crédito  com  a  empresa  denominada  ORBIS S/A, conforme o Contrato de Cessão de Créditos n° 311967­4, firmado em 24/03/2004  (fls.20/26 do Anexo I).  2  ­  Dentre  os  créditos  cedidos  pelo  Banco  constou  o  Contrato  n°  1308796267, celebrado com a empresa PROLAN PARTICIPAÇÕES S/A (PROLAN), sobre o  qual foram informados um valor cedido de R$10.995.142,63 e um valor de venda da cessão de  R$252.888,28 (f1s.18/19 do Anexo I).   3 ­ Intimada, a Recorrente apresentou o "Contrato de Confissão de Dívida e  Outras  Avenças"  celebrado  entre  a  empresa  ORBIS  e  a  devedora  PROLAN  (fls.59/66  do  Anexo I), datado de 27/05/2003, cujo valor da dívida confessada foi de R$10.995.142,63.  Contudo,  o  referido  contrato  teve  como  origem  o  contrato  principal  denominado  "Contrato  de  Opção  de  Compra  e  Opção  de  Venda  de  Ações  pelo  Unibanco"  (fls.38/47  e  48/58  do  Anexo  I),  por  intermédio  do  qual  a  PROLAN  outorgou  à  instituição  financeira, a título gratuito, a opção de compra de ações representativas de 49% do capital total  da empresa AMÉRICA LATINA TELECOMUNICAÇÕES AVANÇADAS S/A (ALTA), pelo  preço  de  R$8.800.000,00,  a  ser  exercida  pelo  prazo  de  um  ano  a  contar  da  assinatura  do  contrato  de  opção.  Neste  mesmo  ato,  a  Recorrente  entregou  para  a  PROLAN  a  título  de  adiantamento o montante de R$8.800.000,00, a serem compensados com o exercício da opção  de  compra,  caso  a  instituição  financeira  exercesse  tal  direito.  O  desembolso  em  questão  ocorreu em 27/07/2001 e a opção ocorreu em 2003.  De acordo com a descrição das operações acima, constata­se que Orbis Trust  não  é  uma  entidade  financeira,  uma  vez  que,  embora  as  securitizadoras  de  crédito  operem  como  um  misto  de  empresa  de  factoring  e  instituição  financeira,  não  são  autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central, devendo seguir as normas deste e da CVM como companhias de  capital aberto.  Seguindo meu raciocínio, como muito bem apontado pelo v. acórdão "a quo"  a operação não respeitou as condições previstas nos artigos 6, 7 e 8 da Resolução do Conselho  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 16327.000643/2007­95  Acórdão n.º 1402­002.673  S1­C4T2  Fl. 491          9 Nacional de Política Fazendária e as do Banco Central do Brasil da Resolução n° 2.836/2001,  que tratam de cessão de créditos para instituições não­financeiras.   Os  dispositivos  acima  indicados  restringem  a  cessão  de  créditos  para  entidades  não  financeiras  apenas  nas  hipóteses  de  empréstimo,  financiamento,  arrendamento  mercantil e contratos de exportação negociados no mercado interno.   No caso dos  autos,  como descrito  acima,  restou  claro que o  contrato  acima  não  é  um  contrato  de  exportação,  ou  de  arrendamento mercantil  ou  de  financiamento  ou  de  empréstimo na acepção técnica de mútuo bancário.  Inclusive, em relação ao mutuo bancário, como muito bem apontado pelo v.  acórdão  recorrido,  o  contrato  que  deu  origem  ao  crédito  em  questão  foi  o  contrato  de  opção  de  compra  e  opção  de  venda  de  ações  pela Recorrente  (fls.106/114).  Tal  contrato  nitidamente  foge  da  definição de mútuo bancário, por possuir a natureza de um contrato bilateral, por meio do qual  foi  outorgada a opção da compra de ações à contribuinte, em contrapartida do adiantamento do preço das  ações na opção de compra.  Observe­se que o referido contrato difere de um mútuo bancário,  a ponto de haver inclusive a assunção de obrigação por parte da  impugnante,  conforme  se  depreende  do  item  contratual  2.1  (fls.108):  "2.1. O preço das Ações a ser pago pelo Unibanco, em caso do  exercício  da  Opção  de  Compra  prevista  na  Cláusula  I  deste  Contrato será de R$ 8.800.000, 00 (oito milhões e oitocentos mil  reais)."    Sendo assim, como a operação não se enquadrou nas hipóteses previstas nos  artigos  6,  7  e  8  da Resolução CMN/BACEN  2.836/2001,  fica  comprovado  que  a  cessão  de  crédito em análise não pode ser considerada usual, regular e necessária, não sendo possível a  aplicação do artigo 299 do RIR/99.   Ademais, outro ponto importante que foi destacado pelo v. acórdão recorrido  é que acerca do argumento de que a operação seria necessária e usual, é necessário observar  a disparidade entre o valor cedido e o valor de venda da cessão, pois, de um valor original de  R$10.995.142,63,  a  contribuinte  aceitou  receber  a  quantia  de  R$  252.888,28,  ou  seja,  a  empresa considerou como necessário e usual  receber  somente 2,3% do valor original. Cabe  notar  que,  de  acordo  com  a  listagem  de  fls.143/148,  trazida  aos  autos  pela  Recorrente,  o  referido percentual de 2,3% foi também avençado entre a contribuinte e a Orbis Trust noutras  operações de cessão de crédito.  Desta forma, quanto à alegação da Recorrente, que vai no sentido de que as  despesas  são necessárias  e usuais,  nos  termos do  artigo 299 do RIR/99 e que  a operação de  cessão de crédito acima descrita se encontra dentro dos contornos das condições estabelecidas  pelo Conselho Nacional de Política Fazendária e do Banco Central, o que  tornaria as perdas  dedutíveis  em  face  do  disposto  na  Lei  8.981/95,  esta  não  deve  prevalecer,  conforme  os  argumentos acima apontados.   Em relação ao valor glosado, vejamos.   Fl. 512DF CARF MF     10 A  Recorrente  alega  que  o  valor  da  glosa  de  R$  10.995.142,63  está  equivocado,  eis  que  o  lançamento  incluiu  (I)  encargos  financeiros  de  R$  2.195.142,63,  que  sequer  foram recebidos, mas  já foram tributados antes, e (II) o preço de venda da cessão, no  valor de R$ 252.888,28, já tributado, porque inserido no resultado do exercício de 2004.   Após  analisar  os  documentos,  entendo  que  o  v.  acórdão  recorrido  também  deve  ser  mantido  em  relação  a  estas  alegações,  eis  que  os  documentos  acostados  pela  Recorrente não provam que os valores acima indicados foram tributados.   Os  documentos  juntados  pela  autuada  de  fls.  156/166  não  provam  que  os  valores apontados foram tributados.  Para não me tornar repetitivo adoto os fundamentos do v. acórdão recorrido,  os quais transcrevo abaixo.     A  contribuinte  se  insurge  contra  a  glosa  de  R$10.995.142,63,  por  entender  que  este  valor  compreendeu  (i)  encargos  financeiros de R$2.195.142,63, que sequer foram recebidos, mas  já foram tributados antes, e (ii) o preço de venda da cessão, no  valor  de  R$252.888,28,  já  tributado  porque  inserido  no  resultado do exercício de 2004.  O argumento da impugnante parte da premissa de que ambos os  valores já teriam sido objeto de tributação. Ocorre, contudo, que  não há comprovação nos autos de que tais valores tenham sido  efetivamente tributados antes do lançamento de ofício.  Cabe  notar  que  a  contribuinte  sequer  discriminou  as  parcelas  que  compõem  a  importância  de  R$10.995.142,63,  composta,  segundo o "Contrato de Confissão de Dívida e outras Avenças",  de: "valor do mútuo concedido a título de adiantamento previsto  no  Contrato,  acrescido  dos  encargos,  incluindo  atualização  monetária  e  juros  moratórios,  e  despesas  preliminares  de  cobrança acordadas entre as Partes"(f ls. 117).  Da  mesma  forma,  a  contribuinte  informou  o  valor  de  R$10.995.142,63  apenas  de  uma  maneira  consolidada  no  documento  de  fls.76  do  Anexo  I,  sendo  que  a  respectiva  atualização  foi apresentada com o valor  zero  (planilha do  item  3).  Com  relação  à  documentação  contábil  apresentada  pela  contribuinte (fls. 156/166), cabe notar que houve a apresentação  de:  a) F1s.156/163: documentos que informam a transação bancária  de  transferência  do  valor  de  R$8.800.000,00  da  contribuinte  para  a  cliente PROLAN PARTICIPAÇÕES  S/A  (conta­corrente  103475­8; contrato 044.237615­0);  b) Es.  164/166: macro  fluxo  contábil  das  cessões de crédito —  outubro/2004  (fls.164),  lançamentos  contábeis  cessões  do  EV  Outubro/04  (fls.165)  e  lançamento  contábil  recebimento  das  cessões — outubro/04 (fls.166).  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 16327.000643/2007­95  Acórdão n.º 1402­002.673  S1­C4T2  Fl. 492          11 Por  intermédio da análise dos documentos acima relacionados,  resta  claro  que  a  contribuinte  não  demonstrou,  pelos  registros  contábeis  trazidos  aos  autos,  o  oferecimento  dos  valores  de  R$2.195.142,63 e R$252.888,28 à tributação.  Ademais, as provas trazidas pela contribuinte não corroboram a  afirmação  feita  pela  impugnante  às  fls.47  (item  9)  de  que  os  encargos  financeiros  de  R$2.195.142,63  foram  reconhecidos  pela empresa como receita na conta contábil, compondo o lucro  base  de  apuração  de  IRPJ  e  CSLL.  De  fato,  o  documento  indicado pela impugnante para subsidiar tal alegação (doc.6 —  fls.155/166), sequer faz menção ao valor de R$2.195.142,63.  Pelo  exposto,  conclui­se  que  é  infundada  a  afirmação  da  contribuinte  de  que  os  valores  de  R$2.195.142,63  e  R$252.888,28 foram oferecidos à tributação.    Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso Voluntário e nego provimento.       (Assinado Digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                              Fl. 514DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 10952.000217/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 ALIENAÇÃO. IMÓVEL RURAL. GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO. DIAT. INAPLICABILIDADE. Na apuração do ganho de capital decorrente da alienação de imóvel rural, caso o alienante não tenha apresentado o Diat relativamente ao ano de alienação, considera-se como custo e como valor de alienação o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação.
Numero da decisão: 2201-003.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguída e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 31/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­003.817  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  IRPF ­ Ganho de Capital  Recorrente  ADEILTON NERI SALES LOPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  ALIENAÇÃO.  IMÓVEL RURAL. GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO.  DIAT. INAPLICABILIDADE.  Na  apuração  do  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  imóvel  rural,  caso  o  alienante  não  tenha  apresentado  o  Diat  relativamente  ao  ano  de  alienação,  considera­se  como  custo  e  como  valor  de  alienação  o  valor  constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguída e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 31/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 2. 00 02 17 /2 00 9- 61 Fl. 134DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 118/120) apresentado em face do Acórdão  nº 15­32.030, da 5º Turma da DRJ/SDR (fls. 105/114), que negou provimento à  impugnação  apresentada pelo  sujeito passivo  (fls. 87/92) ao  auto de  infração  (fls. 2/8) pelo qual  se exige  dele  crédito  tributário  consolidado  de  R$  84.276,49,  relativo  a  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa Física ­ IRPF incidente sobre ganho de capital obtido na alienação de imóvel rural.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal  (fls. 9/16),  através de dados  extraídos da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no Tabelionato de Notas e Protestos  da  Comarca  de  Itapevi­BA  sob  o  número  de  Ordem  3.088,  Livro  065,  fls.  38/40,  ter­se­ia  apurado a alienação, pelo contribuinte, de três imóveis contíguos que, a partir dessa escritura,  passariam a ser identificados como Fazenda Barracão.  De  acordo  com  esse  registro,  a  alienação  foi  realizada  pelo  valor  de  R$  240.232,80.  Em  sua  declaração  de  imposto  de  renda  (DAA2005),  o  contribuinte  teria  informado o  lucro apurado na alienação desse bem, R$ 226.232,80, como rendimento  isento,  por considerá­lo de pequeno valor ou único  imóvel. Por outro  lado, na declaração de bens  e  direitos da mesma DAA, teria informado o bem pelo valor de R$ 150.000,00.  A  fiscalização  informa  que  os  imóveis  alienados  foram  identificados  pelo  contribuinte  como  Fazenda  Esperança  e  Fazenda  Boa  Sorte.  A  primeira  seria  composta  por  duas áreas, uma titulada de 20 ha e outra não titulada de 86,07 ha, e teriam sido adquiridas pelo  valor de R$ 1.500,00. A autoridade fiscal não teria tido acesso aos documentos de aquisição da  segunda  (Fazenda  Boa  Sorte),  mas  teria  utilizado  os  dados  consignados  na  escritura  de  alienação.  O somatório da área das duas fazendas seria de 130,07 ha e a área alienada  seria de 103,35 ha, de forma que teria remanescido em propriedade do contribuinte fiscalizado  a área de 26,70 ha da primeira fazenda.  O  autuante  transcreve  artigos  da  Lei  nº  6.015,  de  1973,  para  justificar  sua  interpretação de que a cada imóvel corresponde uma matrícula no registro geral de imóveis. No  caso tratado neste processo, pelas escrituras de aquisição e alienação, haveria três áreas de terra  compondo dois imóveis distintos, registrados em matrículas autônomas.  Pela pluralidade de imóveis, não haveria que se falar em alienação do único  imóvel.   Essa conclusão seria também reforçada pela existência de área remanescente,  situação que se enquadraria no caso enfrentado pela pergunta nº 612, do Manual Perguntas e  Respostas do Ano­calendário 2008.  A data de aquisição seria 14/08/2003 e a de alienação 08/07/2004.  Para  a  apuração  do  custo  de  aquisição  e  de  alienação,  a  autoridade  fiscal  adotou os valores constantes das respectivas escrituras de compra e venda, o que foi justificado  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10952.000217/2009­61  Acórdão n.º 2201­003.817  S2­C2T1  Fl. 135          3 no fato de o contribuinte ter apresentado a DIAT do ano de aquisição (fls. 58/61), mas não a do  ano de alienação (fls. 62/65), que foi entregue pela empresa que adquiriu os imóveis.  Para  a  Fazenda  Esperança,  o  custo  de  aquisição  de  R$  1.500,00  foi  distribuído  entre  a  área  total,  segregando­se  a  parcela  que  permaneceu  em  propriedade  do  contribuinte.  Para a Fazenda Boa Sorte foi adotado o valor total do custo de aquisição de  R$ 2.500,00.  Para o valor de alienação, foi estabelecida a proporção entre os imóveis que  compuseram a venda, de acordo com a área de cada um.  Com isso, foi apurado um ganho de capital  total de R$ 236.610,49, ao qual  foi aplicada a alíquota de 15% para apuração do valor devido, mais multa de 75% e juros de  mora.  A  impugnação  ao  lançamento  (fls.  87/92)  foi  julgada  improcedente  pelo  Acórdão nº 15­32.030, da 5ª Turma da DRJ/SDR (fls. 105/114).  Ciente  dessa  decisão  em  14/09/2015  (fls.  116/117),  o  sujeito  passivo  apresentou tempestivamente seu recurso voluntário em 13/10 do mesmo ano (fls. 118/120).  Em suas razões de recorrer, alega, em síntese, que:  ­ A autuação não deveria existir porque a situação se enquadra na isenção de  imóvel de valor inferior a R$ 440.000,00;  ­ Não houve outra  alienação nos  cinco anos  anteriores  à  alienação que  deu  origem ao lançamento;  ­ O recorrente é pessoa humilde que trabalha com agricultura familiar;  ­ Houve a unificação das duas áreas rurais em uma só matrícula denominada  Fazenda Barracão;  ­ O auto é  insubsistente porque menciona no item 4.2 a Fazenda Boa Vista,  que não tem qualquer pertinência com o negócio realizado;  ­ O recorrente, pessoa "da roça", que sobrevive da cria de animais bovinos e  da  agricultura de  subsistência,  procedeu à  alienação de  apenas duas partes de  suas pequenas  áreas rurais, que são equivalentes a sítios rurais;  ­ Os fatos narrados estariam abarcados pelo espírito das normas isentivas;  ­ A decisão de piso não especificou qual o uso ou  finalidade conferidos  ao  imóvel que justificaria afastar o direito à isenção;  ­ O imóvel alienado consistia em um condomínio de fato, pois se tratava de  áreas contíguas que o recorrente tratou de unificar na matrícula;  Fl. 136DF CARF MF     4 ­ O ITR demonstra a limitação da propriedade, o que a enquadra na natureza  de agricultura familiar, que seria isenta do tributo aqui cobrado;  ­ A área que remanesceu com o contribuinte é inferior aos 30 ha previstos na  Lei nº 9.393, de 1996, art. 2º.  Com  base  nesses  argumentos,  entende  ter  demonstrado  a  existência  de  preliminar  que  tornaria  insubsistente  o  lançamento  e,  no  mérito,  a  sua  total  improcedência,  razões pelas quais ele deve ser cancelado.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e  dele conheço.  Preliminar ­ nulidade  Entre os argumentos de defesa,  identifico uma preliminar de nulidade ao se  afirmar que o auto é insubsistente por mencionar no item 4.2 a Fazenda Boa Vista, que não tem  qualquer pertinência com o negócio realizado.  O regime das nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal  federal  está disciplinado pelos artigos que são a seguir  transcrito,  retirados do Decreto nº 70.235, de  1972:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10952.000217/2009­61  Acórdão n.º 2201­003.817  S2­C2T1  Fl. 136          5  Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Daí  se  extrai  que  será nulo o  ato praticado por  autoridade  incompetente ou  aquele proferido com preterição do direito de defesa. Neste caso, não se  tratando de questão  atinente  à  competência  da  autoridade  fiscal,  caberia  ao  recorrente  demonstrar  o  prejuízo  causado ao seu amplo direito de defesa.  Não me parece que tenha logrado êxito neste sentido, sendo o vício apontado  mais  adequadamente  classificado  como  uma  incorreção  que  não  teve  aptidão  para  causar  qualquer prejuízo ao fiscalizado.  Nego provimento quanto à preliminar de nulidade.  Mérito  Segundo afirma o recorrente, a autuação não deveria existir porque a situação  se  enquadra  na  isenção  de  imóvel  de  valor  inferior  a  R$  440.000,00  e  não  houve  outra  alienação nos cinco anos anteriores à operação que deu origem ao lançamento.  Com  esses  argumentos,  busca  que  a  situação  descrita  seja  enquadrada  no  seguinte dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR1999 (Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999):  Art. 122. Está isento do imposto o ganho de capital auferido na  alienação:  (...)  II ­ do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação  seja  de  até  quatrocentos  e  quarenta  mil  reais,  desde  que  não  tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco  anos.  (...)  §  4º  O  limite  a  que  se  refere  o  inciso  II  será  considerado  em  relação:  I ­ à parte de cada condômino, no caso de bens em condomínio;  II  ­  ao  imóvel  havido  em  comunhão,  no  caso  de  sociedade  conjugal.  É intuitivo afirmar que, ao alienar o único imóvel que possua, seu titular resta  sem a propriedade de qualquer imóvel. Ou seja, a alienação do único imóvel deve conduzir à  situação em que o patrimônio de seu titular passe a não contar com qualquer imóvel.   Por outro lado, compulsando­se a Lei nº 6.015, de 1973, que dispõe sobre os  registros públicos, pode­se destacar os seguintes dispositivos:  Art.  176  ­  O  Livro  nº  2  ­  Registro  Geral  ­  será  destinado,  à  matrícula  dos  imóveis  e  ao  registro  ou  averbação  dos  atos  relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3.  Fl. 138DF CARF MF     6 §  1º  A  escrituração  do  Livro  nº  2  obedecerá  às  seguintes  normas:  I  ­  cada  imóvel  terá  matrícula  própria,  que  será  aberta  por  ocasião do primeiro registro a ser feito na vigência desta Lei;  (...)  §  3o  Nos  casos  de  desmembramento,  parcelamento  ou  remembramento  de  imóveis  rurais,  a  identificação  prevista  na  alínea a do  item 3 do  inciso  II  do § 1o  será obtida a partir de  memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com  a  devida  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos  imóveis  rurais,  geo­referenciadas  ao  Sistema  Geodésico  Brasileiro  e  com precisão posicional  a  ser  fixada  pelo  INCRA,  garantida  a  isenção  de  custos  financeiros  aos  proprietários  de  imóveis  rurais  cuja  somatória  da  área  não  exceda  a  quatro  módulos fiscais.  (...)  Art.  227  ­  Todo  imóvel  objeto  de  título  a  ser  registrado  deve  estar matriculado no Livro nº 2  ­ Registro Geral  ­ obedecido o  disposto no art. 176.  Art.  228  ­  A  matrícula  será  efetuada  por  ocasião  do  primeiro  registro  a  ser  lançado  na  vigência  desta  Lei,  mediante  os  elementos constantes do título apresentado e do registro anterior  nele mencionado.  (...)  Art. 233 ­ A matrícula será cancelada:  I ­ por decisão judicial;   II  ­  quando  em  virtude  de  alienação  parciais,  o  imóvel  for  inteiramente transferido a outros proprietários;   III ­ pela fusão, nos termos do artigo seguinte.   Art. 234 ­ Quando dois ou mais  imóveis contíguos pertencentes  ao  mesmo  proprietário,  constarem  de  matrículas  autônomas,  pode  ele  requerer  a  fusão  destas  em  uma  só,  de  novo  número,  encerrando­se as primitivas.  Pela  literalidade  dos  dispositivos  transcritos,  é  possível  afirmar  que  cada  matrícula identifica um imóvel (art. 176, § 1º, I). Logo, se há mais de uma matrícula, há mais  de um imóvel.   Isso  não  impede  que  um  imóvel  seja  desmembrado  e  dê  origem  a mais  de  uma matrícula, quando passaria a existir mais de um imóvel.  No sentido inverso, os imóveis podem ser remembrados ou fusionados dando  origem a um único imóvel, ao qual corresponderá uma única matrícula.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10952.000217/2009­61  Acórdão n.º 2201­003.817  S2­C2T1  Fl. 137          7 As  seguintes  perguntas  extraídas  do  manual  de  perguntas  e  respostas  publicado  anualmente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  rede  mundial  de  computadores orientam­se pela racionalidade estabelecida nesses artigos:  UNIFICAÇÃO DE TERRENOS CONTÍGUOS  638 — Contribuinte possuía dois terrenos contíguos, promoveu a  unificação e sobre eles construiu uma residência, passando a ser  proprietário desse único  imóvel. Po de usufruir da exclusão do  ganho de capital na alienação do único imóvel?   Sim. O art. 23 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, faz  referência à alienação do único imóvel que o titular possua (no  mês da alienação). Conforme o disposto no art. 111, inciso I, do  Código  Tributário Nacional  (CTN),  e  caso  não  tenha  ocorrido  alienação a qualquer título nos últimos 5 anos de outro imóvel, e  considerando  que  a  unificação  de  imóveis  não  caracteriza  alienação, é cabível a exclusão do ganho de capital no caso de  alienação, como um único imóvel e em um único instrumento, de  imóvel  resultante de unificação anterior de outros que o  titular  possuía,  devidamente  averbada  em  cartório  de  registro  de  imóveis (art. 234 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 ­  Lei dos Registros Públicos). Este entendimento também é válido  para a terra nua de imóveis rurais.  ALIENAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL  639 — Contribuinte,  proprietário de um único  imóvel,  que não  alienou  nenhum  imóvel  nos  últimos  5  anos,  aliena  uma  parte  desse  imóvel,  permanecendo  na  propriedade  da  área  remanescente.  Tal  contribuinte  tem  direito  nessa  operação  à  isenção de alienação de único imóvel?  Não. Nesse caso, o contribuinte não alienou todo o imóvel, mas  parte, permanecendo, na data, como proprietário de imóvel. Não  faz jus, portanto, à isenção.  (http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/cidadao/irpf/2017/per guntao/pir­pf­2017­perguntas­e­respostas­versao­1­1­ 03032017.pdf)  Na  hipótese  em  questão,  o  contribuinte  adquiriu  três  áreas  de  terras  que  estavam registradas em duas matrículas diversas. Possuía, portanto, mais de um imóvel.   Ainda  que  tenha  havido  a  unificação  das  duas  áreas  rurais  em  uma  só  matrícula  denominada  Fazenda  Barracão,  fato  é  que  essa  unificação  não  compreendeu  a  totalidade  dos  imóveis  existentes.  Tanto  é  assim  que,  após  a  alienação  realizada,  restou  em  propriedade do  alienante  parte  do  imóvel  original  e  isso  só  seria possível  pela  realização  de  desmembramento.  Por  outro  lado,  o  recorrente  alega  que  se  tratava  de  "condomínio  de  fato",  caracterização que, por si mesma, não afetaria as conclusões aqui evidenciadas. Em que pese  isso, não parece que seja esse o caso,  já que o condomínio se caracteriza pela existências de  "domínios" concorrentes sobre o mesmo bem, ou seja, mais de uma pessoa com propriedade  Fl. 140DF CARF MF     8 sobre  um  mesmo  bem,  e  a  situação  refletida  nesse  processo  é  de  mais  de  um  bem  na  propriedade de um único indivíduo.  Em sendo assim, não é possível  afirmar que o  contribuinte  alienou o único  imóvel que possuía, de forma que é inaplicável a ele a isenção regulamentada pelo art. 122, II,  do RIR/1999.  O fato de o recorrente ser pessoa humilde e de que suas propriedades sejam  classificadas como pequenos sítios  são argumentos que podem  inspirar simpatia no  julgador,  mas não lhe conferem amparo para dar ao texto legal, em especial ao de natureza isentiva, uma  aplicação que fuja dos limites impostos pela investigação sintática.  É  isso  o  que  determina  o  art.  111,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  comando que impede o intérprete e aplicador do direito de invocar critérios como "o espírito da  norma"  para  dar  ao  texto  legal  um  sentido  mais  amplo  do  que  aquele  que  decorre  de  sua  literalidade.  Também não aproveitam ao contribuinte alegações que invoquem a aplicação  da imunidade e isenção regulados pelos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.393, de 1996, uma vez que o  âmbito de aplicação destes benefícios está restrito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural ­ ITR. Assim, as exceções à tributação estabelecidas nesses dispositivos dizem respeito  apenas a esse tributo, não gerando qualquer reflexo sobre o imposto de renda.  Com  efeito,  nesta  lei,  o  imposto  de  renda  sofre  influência  apenas  do  que  determina o seguinte artigo:  Valores para Apuração de Ganho de Capital  Art.  19.  A  partir  do  dia  1º  de  janeiro  de  1997,  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital,  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  considera­se  custo  de  aquisição  e  valor  da  venda  do  imóvel  rural  o  VTN  declarado,  na  forma  do  art.  8º,  observado  o  disposto  no  art.  14,  respectivamente,  nos  anos  da  ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.  Parágrafo  único.  Na  apuração  de  ganho  de  capital  correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a  que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o  valor  constante  da  escritura  pública,  observado  o  disposto  no  art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Esta regra foi assim regulamentada pela  Instrução Normativa SRF nº 84, de  2001:  Imóvel rural  Art.  9o  Na  apuração  do  ganho  de  capital  de  imóvel  rural  é  considerado custo de aquisição o valor relativo à terra nua.  § 1o Considera­se  valor da  terra nua  (VTN) o  valor do  imóvel  rural, nele incluído o da respectiva mata nativa, não computados  os  custos  das  benfeitorias  (construções,  instalações  e  melhoramentos),  das  culturas  permanentes  e  temporárias,  das  árvores  e  florestas  plantadas  e  das  pastagens  cultivadas  ou  melhoradas.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10952.000217/2009­61  Acórdão n.º 2201­003.817  S2­C2T1  Fl. 138          9 § 2o Os custos a que se refere o § 1o, quando não tiverem sido  deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado da  atividade rural, podem ser computados para efeito de apuração  de ganho de capital.  Art. 10. Tratando­se de imóvel rural adquirido a partir de 1997,  considera­se custo de aquisição o valor da terra nua declarado  pelo  alienante,  no  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da  aquisição,  observado  o  disposto  nos  arts.  8o  e  14  da  Lei  No  9.393, de 1996.  § 1o No caso de o contribuinte adquirir:  I ­ e vender o imóvel rural antes da entrega do Diat, o ganho de  capital é  igual à diferença entre o valor de alienação e o custo  de aquisição;  II  ­  o  imóvel  rural  antes  da  entrega  do  Diat  e  aliená­lo,  no  mesmo ano, após sua entrega, não ocorre ganho de capital, por  se tratar de VTN de aquisição e de alienação de mesmo valor.  § 2o Caso não  tenha sido apresentado o Diat relativamente ao  ano  de  aquisição  ou  de  alienação,  ou  a  ambos,  considera­se  como  custo  e  como  valor  de  alienação  o  valor  constante  nos  respectivos documentos de aquisição e de alienação.  §  3o  O  disposto  no  §  2o  aplica­se  também  no  caso  de  contribuinte  sujeito  à  apresentação  apenas  do  Documento  de  Informação e Atualização Cadastral (Diac).  O  caso  concreto  tratado  neste  processo  se  enquadra  na  descrição  do  §  2º  acima  transcrito,  já  que  o  contribuinte  alienou  o  bem  antes  da  entrega  da DIAT  do  ano  de  alienação,  situação  em  que  a  apuração  do  ganho  de  capital  deve  ser  feita  com  base  nos  documentos de aquisição e de alienação.  É  de  se  registrar  que  esses  documentos  foram  elaborados  a  partir  de  informações levadas a registro pelas partes do negócio e merecem fé pública.  A despeito disso, não houve qualquer esforço do contribuinte em demonstrar  que os valores ali declarados não correspondem à realidade do negócio entabulado.  Questiona  também  o  sujeito  passivo  o  fato  de  a  decisão  de  piso  não  ter  especificado  qual  o  uso  ou  finalidade  conferidos  ao  imóvel  justificariam  afastar  o  direito  à  isenção. Com esse argumento, parece contestar o seguinte trecho da decisão recorrida:  Além  disso,  o  uso  ou  a  finalidade  conferidos  ao  imóvel  pelo  impugnante,  antes  da  alienação,  não  afastam  a  incidência  da  norma que tributa o ganho de capital decorrente, não estando tal  circunstância  elencada entre as hipóteses de não  incidência ou  exclusão estabelecidas na lei tributária federal (Lei nº 7.713, de  1988, art. 22, parágrafo único, Decreto nº 3.000, de 26/03/1999,  arts. 120 a 122).  Fl. 142DF CARF MF     10 Não  identifico  qualquer  impropriedade  nesse  excerto,  já  que  ele  apenas  evidencia que invocar a natureza da atividade desenvolvida na propriedade não traz benefício  ao contribuinte, já que a isenção pleiteada não tem qualquer relação com esse critério.  Por tudo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário apresentado.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do  recurso voluntário apresentado  para, rejeitando a preliminar de nulidade, no mérito, negar­lhe provimento.  Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.725063/2012-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa em se tratando de auto de infração composto por documentos que descrevem, de forma clara e precisa, os fatos geradores e as bases de cálculo do lançamento, discriminando-os por estabelecimento e por competência, bem assim quando são indicados os fundamentos jurídicos que tenham dado suporte à autuação. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE FRETES PAGOS A TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições sociais incidente sobre fretes pagos a transportadores autônomos (contribuintes individuais) corresponde a 20% (vinte por cento) do valor do recebido a esse título. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA. As contribuições da empresa relativas a serviços prestados por transportares autônomos corresponde a 20% (vinte por cento) do frete ou carreto, na forma estabelecida em regulamento. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. CONTRIBUIÇÕES DO TRABALHADOR. RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE A responsabilidade pelo recolhimento da contribuição devida pelos transportadores autônomos é da empresa contratante dos serviços prestados por essa espécie de contribuintes individuais. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. O recolhimento das contribuições devidas por transportadores autônomos ao SEST e ao SENAT incumbe à empresa contratante dos serviços. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidos na legislação previdenciária. ISENÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Tendo a Fazenda Pública demonstrado a ocorrência do fato gerador de exação tributária, a arguição quanto ao enquadramento do contribuinte em regra isentiva deve vir acompanhada elementos de prova aptos a comprovar o alegado.
Numero da decisão: 2402-005.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­005.999  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASA ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  em  se  tratando  de  auto  de  infração composto por documentos que descrevem, de forma clara e precisa,  os fatos geradores e as bases de cálculo do lançamento, discriminando­os por  estabelecimento  e  por  competência,  bem  assim  quando  são  indicados  os  fundamentos jurídicos que tenham dado suporte à autuação.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  FRETES  PAGOS  A  TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  incidente  sobre  fretes  pagos  a  transportadores  autônomos  (contribuintes  individuais)  corresponde  a  20%  (vinte por cento) do valor do recebido a esse título.  TRANSPORTADORES  AUTÔNOMOS.  CONTRIBUIÇÕES  DA  EMPRESA.  As contribuições da empresa relativas a serviços prestados por transportares  autônomos corresponde a 20% (vinte por cento) do frete ou carreto, na forma  estabelecida em regulamento.  TRANSPORTADORES  AUTÔNOMOS.  CONTRIBUIÇÕES  DO  TRABALHADOR. RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE  A  responsabilidade  pelo  recolhimento  da  contribuição  devida  pelos  transportadores  autônomos  é da  empresa  contratante  dos  serviços  prestados  por essa espécie de contribuintes individuais.  TRANSPORTADORES  AUTÔNOMOS.  CONTRIBUIÇÕES  A  TERCEIROS.  O recolhimento das contribuições devidas por transportadores autônomos ao  SEST e ao SENAT incumbe à empresa contratante dos serviços.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 50 63 /2 01 2- 85 Fl. 720DF CARF MF     2 CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  E  DE  TERCEIROS.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  SUB­ROGAÇÃO  DA  EMPRESA  ADQUIRENTE.  A empresa  adquirente de produtos  rurais  fica  sub­rogada nas obrigações da  pessoa  física  produtora  rural  pelo  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre a  receita bruta da comercialização de  sua produção, nos  termos e nas  condições estabelecidos na legislação previdenciária.  ISENÇÃO.  DESCONSTITUIÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Tendo  a  Fazenda  Pública  demonstrado  a  ocorrência  do  fato  gerador  de  exação  tributária,  a  arguição  quanto  ao  enquadramento  do  contribuinte  em  regra isentiva deve vir acompanhada elementos de prova aptos a comprovar o  alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Fernanda Melo Leal.  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 10166.725063/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.999  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DRJ/BSB (677/691) em face de autos  de infração de obrigação Principal – AIOP a seguir enumerados:  ­ DEBCAD 37.379.238­7, no valor de R$ 1.037.506,44 (um milhão trinta e  sete  mil  quinhentos  e  seis  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos),  relativo  às  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social  e  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho – GILRAT,  ­ DEBCAD 37.379.239­5  ,  no valor de R$ 49.349,23  (quarenta  e nove mil  trezentos  e  quarenta  e  nove  reais  e  vinte  e  três  centavos),  relativa  à  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  de  11%  sobre  base  de  cálculo dos pagamentos de fretes;  ­  DEBCAD  37.379.240­79,  no  valor  de  R$  79.107,91  (setenta  e  nove  mil  cento e sete reais e noventa e um centavos) relativa à contribuição destinadas  a Outras Entidades (SEST, SENAT e SENAR).  As bases de  cálculo dos AIOP  referem­se  aos estabelecimentos da empresa  que  fizeram  aquisição  de  produção  rural  com  movimentação  de  trabalhadores  no  período  fiscalizado.  Quais  sejam:  Matriz:  72.600.190/0001­99,  Filiais:  0004­31,  005­12,  0006­01,  0007­84, 0009­46, 0011­60, 0014­03, 0016­75, 0019­18, 0020­51, 0021­32 e 0025­66.  Por bem retratar o contexto em que se lavrou os Autos de Infração e as razões  trazidas na impugnação (fls. 651/661), reproduz­se os trechos correspondentes do Acórdão nº  03­55.088, da 5ª Turma da DRJ/BSB:  DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  Da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  fretes  pagos  a  pessoa física e Pró­labore Indireto (contribuintes individuais).  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 53/73, o crédito tributário objeto do  presente  lançamento  fiscal  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  aquisição  de  produção  rural  do  produtor  pessoa  física  e  pagamento  a  contribuinte  individual  inclusive  fretes  pagos  a  transportador  autônomo  não  declaradas em GFIP.  a) Fretes pagos a autônomos  A fiscalização constatou que o contribuinte não inclui em folha de pagamento  nem em GFIP  todos os  fatos geradores de contribuições previdenciárias,  tanto nos  casos dos valores decorrentes de aquisição de produção rural, quanto em relação à  categoria  dos  contribuintes  individuais,  conforme  relação  anexa,  sem  no  entanto,  identificar os descontos efetuados dos segurados.  Registra ainda que além das contribuições devidas pela empresa, os referidos  transportadores autônomos estão sujeitos ao pagamento da contribuição do segurado  Fl. 722DF CARF MF     4 de 11% incidente sobre a referida base de cálculo dos fretes e contribuições devidas  a outras entidades e fundos – no caso o SEST e SENAT.  b) Pró­labore Indireto  Verificou­se  na  contabilidade  que  o  sócio  Aroldo  Silva  Amorim  Filho  foi  remunerado pela empresa de forma disfarçada, por meio de pagamento de despesas  pessoais,  tais  como  restaurantes  em  fins  de  semana,  despesas  diversas  como  de  viagens,  supermercado,  combustível,  etc,  conforme  relação  contida  no  item 18  do  Relatório Fiscal.  Intimado, por meio de Termo de  Intimação, a  justificar a origem e natureza  dos pagamentos efetuados o contribuinte não justificou de forma precisa as referidas  despesas, especialmente as relacionadas aos sócios.  Ademais não consta na folha de pagamento a rubrica pró­labore em nenhum  dos  meses  fiscalizados,  embora  o  sócio  Aroldo  Silva  Amorim  Filho  atue  como  gerente ou administrador. A justificativa verbal da contadora é a de que as despesas  de restaurantes e de viagens deste são decorrentes de sua atividade de gerente.  Mas  de  acordo  com  documentos  fiscais  e  cartão  de  crédito  apresentados  (Anexo V), há clara evidência de que tais despesas estão mais vinculadas aos gastos  pessoais, por se tratar de restaurantes de alto nível de Brasília, em finais de semana e  próximos de sua residência, o que faz presumir que o não pagamento de pró­labore  regularmente  e diretamente  ao  sócio atende o  objetivo  de  reduzir  o  pagamento  de  tributos  sobre  os  rendimentos  tributáveis,  tanto  pela  empresa  como  pelo  próprio  sócio, utilizando­se de pagamentos indiretos por meio de suas despesas pessoais.  Quanto  aos  pagamentos  de  fretes  a  transportadores  autônomos  e  pró­labore  indireto pago ao sócio Aroldo Silva Amorim Filho, foram levados a tributação todos  os valores pagos as pessoas e lançamentos contábeis identificados no Anexo III.  Afirma  que  a  integração  à  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  dos valores pagos a sócios, ainda que por meio de utilidades, constitui remuneração  a contribuinte individual, de acordo com o inciso III do art. 28, da Lei nº 8.212/91.  Da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  aquisição  de  produção rural de pessoa física, no período de 06/2008 a 12/2008.  Verificou­se ainda que a empresa Asa Alimentos Ltda  infringiu a  legislação  previdenciária  ao  não  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre  a  aquisição  de  produção  rural  de  origem  animal,  proveniente  de  produtor  pessoa  física,  sob  a  alegação  de  que  tais  produtos  não  integram  a  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  informações  prestadas  em  atendimento  ao  termo  de  Intimação nº 08, por meio de carta resposta de 24/05/2012, Anexo III, em desacordo,  portanto, com a Lei nº 11.718, de 20/06/2008, tendo em vista a revogação do §4º do  art. 25, da Lei nº 8.212/91.  Informa  o  contribuinte:  “Que  a  diferença  de  bases  de  cálculos  é  devido  às  compras de produto animal destinado á reprodução ou criação pecuária e granjeira,  que  conforme  legislação  vigente  na  época  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  à produção  rural  que  são deles:20251­ Matrizes Suínas,  40062­ Pinto  de 1 dia, 40063­ Suíno vivo (leitão) e 40064­ Ovos Férteis.  Da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  aquisição  de  produção rural de pessoa física, no período de 06/2007 a 05/2008.  Para  o  período  de  06/2007  a  05/2008,  o  citado  §4º  do  art.  25,  da  Lei  nº  8.212/91, concedia isenção na aquisição de produção rural, de origem animal, desde  que a empresa apresentasse as seguintes destinações ou finalidades: Reprodução ou  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 10166.725063/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.999  S2­C4T2  Fl. 4          5 criação  pecuária  ou  granjeira;  ou  utilização  de  animais  como  cobaias  para  fins de  pesquisas cientificas.  Instado, por meio do Termo de Intimação nº 09, de 06/06/2012, a identificar a  correta destinação da produção rural de origem animal, da qual afirmava tratar­se de  produção isenta, o contribuinte não atendeu a solicitação nos exatos termos acima.  E da análise dos documentos apresentados, tais como cartas respostas, Notas  Fiscais, Livros de Entrada de Mercadorias e outros demonstrativos, não se verificou  que a aquisição de produção rural de origem animal tenha a destinação ou finalidade  enquadrada na isenção contida no §4º do art. 25, da Lei nº 8.212/91.  Registra  que  ficou  constatado  que  o  contribuinte  não  inclui  em  folha  de  pagamento nem em GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciárias,  por  esta  razão  foi  solicitado  por  meio  de  termo  de  intimação  que  o  contribuinte  identificasse de forma individualizada todos os pagamentos efetuados à prestadores  de  serviço  pessoa  física,  tendo  sido  considerado  a  base  de  cálculo,  em  relação  a  aquisição de produção rural, todos os valores constantes, mensalmente, das planilhas  do Anexo IV , apresentado com a segregação temporal dos fatos geradores, em face  da  alteração  do  art.  25,  §  4º  da  Lei  nº  8.212/91,  em  dois  demonstrativos:  Demonstrativo  Pr  ­  Produção  Rural  Adquirida  De  Pessoa  Física,  no  período  de  06/2007  a  05/2008  e  Demonstrativo  Pr  –Produção  Rural  Adquirida  De  Pessoa  Física, no período de 06/2008 a 12/2008.  Destaca ainda a fiscalização que além das contribuições previdenciárias a que  se refere o art. 25 da Lei nº 8.212/91, é devido pelo sujeito passivo a contribuição de  0,2% a outras entidades e fundos ­ Terceiros SENAR, de acordo com o art. 6º da Lei  nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, com redação da Lei nº 10.256, de 09 de julho  de 2001.  DA MULTA APLICADA  Esclarece  o  autuante  que,  em  razão  das  alterações  trazidas  pela  Medida  Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, e, tendo em vista o disposto no art. 106 do Código  Tributário Nacional – CTN, a multa calculada na ação fiscal geradora destes autos  foi  a  resultante  do  confronto  entre  a  multa  de  ofício  de  75%  com  as  multas  capituladas nos Códigos de Fundamentação Legal 68 (apresentar a empresa a GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias),  somada  à  multa  de  mora  de  24%,  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/91,  sobre  as  contribuições  devidas  e  não  recolhidas,  resultando  como mais  benéfica ao sujeito passivo, a multa de oficio de 75% sobre o valor devido, prevista  no art. 44 da Lei nº 9.430/96, conforme tabela de fls. 66/67.  DA REPRESENTAÇÃO FISCAL  Dispõe  que  a  situação  acima  descrita  de  redução  de  contribuição  social  mediante a não inclusão de segurados ou remunerações em folha de pagamento e/ou  GFIP, em época própria, configuram, em tese, crime de sonegação de contribuição  previdenciária, previsto no art. 337­A do Código Penal, com redação dada pela Lei  nº 9983, de 14/07/2000, e, portanto, será objeto de Representação Fiscal Para Fins  Penais, com comunicação à autoridade competente para providências cabíveis.  DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 724DF CARF MF     6 Tempestivamente, a autuada apresentou a impugnação de fls. 650/ 661, para  todos  os  autos  de  infração  lavrados  nesta  ação  fiscal,  inclusive  os  decorrentes  de  descumprimento de obrigação acessórias, juntando a documentação de fls. 662/666,  que  comprovam  a  capacidade  postulatória  dos  advogados  que  a  assinam,  com  as  seguintes alegações, em apertada síntese:  DAS PRELIMINARES  Do Cerceamento de Defesa  Aduz em preliminares que após análise dos autos (Discriminativo do Débito ­  DD  e  anexos)  verificou  que  alguns  lançamentos  não  foram  realizados  de maneira  clara  e  precisa  quanto  à  base  de  cálculo  dos  lançamentos,  prejudicando  assim  o  contraditório por parte do contribuinte.  Afirma  que  o  lançamento  fiscal  deve  discriminar  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  de  forma  clara  e  precisa,  bem  como  suas  bases  de  cálculo, sob pena de cerceamento de defesa. E que no caso do presente auto pode  constatar que os lançamentos foram realizados sem a demonstração do montante que  compõe as bases de cálculo pertinentes.  DO MÉRITO  Incidência  de Contribuição  Previdenciária  sobre  Fretes  pagos  à  Pessoa  Física (Autônomos).  Relata que o Anexo III do Auto de Infração embora relacione os autônomos  não  visualizados  na  folha  de  pagamento  nas  competências  06/2007  a  12/2008,  constata­se  que  os  valores  ali  informados  não  encontram  correspondência  com  os  valores apurados, pelo autuante, no Discriminativo do Débito – DD, assim requer a  desconsideração da exigência fiscal.  Incidência de Contribuição Previdenciária Aquisição de Produção Rural  de Pessoa Física.  Informa  que  conforme  se  depreende  do  esclarecimento  prestado  pela  recorrente, a diferença das bases de cálculo sobre a aquisição de produção rural de  pessoa  física  está  relacionada  com a  isenção concedida pelo art.  25,  §4º da Lei nº  8.212/91, revogado pelo art. 12 da Lei nº 11.718, de 23 de junho de 2008.  Afirma que a empresa explora a atividade de pecuária, com engorda e abate  de aves e suínos, iniciando o seu processo econômico com a reprodução do animal  juvenil  e  sua engorda até o abate, que é  realizado em estabelecimento de  terceiros  (integrado).  Informa  ainda  que  as  aquisições  de  produtos  animais  são  destinadas  à  reprodução  e/ou  criação  pecuária  ou  granjeira,  portanto,  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  E  que  além  disso  não  existe  na  legislação  previdenciária  qualquer  disposição,  no  sentido  de  que  o  contribuinte  tenha  a  obrigação de comprovar o disposto no texto legal, ou seja comprovar a destinação da  aquisição do produto animal.  Na sequência, aduz que tendo em vista que a publicação da Lei nº 11.718/08,  ocorreu  em  23/06/2008,  em  respeito  ao  princípio  da  anterioridade  nonagenal  (art.  195,  §6º,  CF/88)  entende  pela  incidência  da  contribuição  nas  condições  acima  apenas a partir de 21/09/2008, sendo responsabilidade da Receita Federal do Brasil  especificar a competência do  fato gerador e a apuração da sua base de cálculo, de  forma  clara  e  precisa  para  fins  do  efetivo  recolhimento  previdenciário,  de  parcela  relativa a período posterior, de 21/09/2008 a 31/12/2008, o que não foi realizado.  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 10166.725063/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.999  S2­C4T2  Fl. 5          7 Das Obrigações Acessórias  A  impugnante  insurge­se  contra  os  autos  de  infração  nos  códigos  de  Fundamentação Legal ­ CFL 30, 34 e 35, afirmando que no decorrer da defesa e da  ação fiscal pode demonstrar o cumprimento das obrigações a ela inerentes, inclusive  forneceu  todas as  informações  solicitadas. Entretanto,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  falta  de  apresentação  de  documentação  se  deu  por  não  ter  a  recorrente  instruído  a  relação  de  documentos,  sem  a  informação  do  desconto  do  segurado  contribuinte  individual  – Transportador Autônomo,  o  que  obrigou  a  fiscalização a  aferir em 11% os descontos do segurado transportador pessoa física.  Entende a  recorrente que apresentou as  informações cadastrais, financeiras e  contábeis  como  requerido pela  lei,  e  que  não  é  obrigada  pelos  artigos  32  e  225  a  efetuar os cálculos que pretende a autoridade fiscal, sendo, portanto, improcedente a  autuação.  Ante  o  exposto  e  considerando  serem  indevidos  os  lançamentos  relativos  a  obrigação principal restam prejudicadas as obrigações acessórias, não havendo que  se falar em penalidade.  Requer então a total improcedência dos créditos previdenciários ora lançados.  A DRJ/BSB considerou a  impugnação  improcedente,  conforme se extrai da  ementa da decisão fustigada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008  AIOP DEBCAD nº 37.379.238­7 (Empresa)  37.379.239­5 (Segurado)  37.379.240­9 (Terceiros)  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  E  DE  TERCEIROS.  PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB­ROGAÇÃO DA  EMPRESA ADQUIRENTE.  A  empresa  adquirente  de  produtos  rurais  fica  sub­rogada  nas  obrigações  da  pessoa  física  produtora  rural  pelo  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  de  sua  produção,  nos  termos  e  nas  condições  estabelecidas pela legislação previdenciária  Decisão do STF com efeito inter partes, sem repercussão geral,  não alcança os contribuintes que não são parte no processo. A  autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto  da  norma  legal,  e  ao  entendimento  que  a  ele  dá  o  Poder  Executivo,  deve­se  limitar  a  aplicá­la,  não  tendo  competência  para declarar norma inconstitucional.  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL  SOBRE  A  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Fl. 726DF CARF MF     8 São devidas pela empresa e equiparados as contribuições sociais  incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados  e contribuintes individuais que lhes prestem serviços.  CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações, e recolher à Seguridade Social, as contribuições  dos  segurados  a  seu  serviço,  conforme  previsto  nas  Leis  nº  8.212/91 e nº 10.666/93.  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  TERCEIROS.  RECOLHIMENTO.  A empresa é obrigada a recolher as contribuições destinadas aos  Terceiros, no mesmo prazo que a Lei 8.212/91 prescreve para as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  bem  como  para  as  que, por imposição legal, devem ser arrecadadas dos segurados  a seu serviço.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não  há  cerceamento  de  defesa  se  estão  devidamente  discriminados, na Autuação e seus anexos, os fatos geradores, as  contribuições  apuradas,  bem  assim  a  indicação  de  onde  os  valores foram extraídos e os dispositivos legais que amparam o  lançamento,  informações  essas  que  possibilitam ao  impugnante  identificar,  com  precisão,  os  valores  apurados  e  permitem  o  exercício do pleno direito de defesa e do contraditório.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário no qual repisa as  mesmas razões trazidas na peça impugnatória.  Por fim, reitera pedidos apresentados na impugnação.  É o relatório.  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 10166.725063/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.999  S2­C4T2  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Questões Introdutórias  Embora  a  contribuinte  tenha  apresentado  contestação  em  relação  ao  descumprimento  de  obrigações  acessórias  no  recurso  objeto  do  presente  processo  (que  trata  exclusivamente  de  autuações  decorrentes  do  anadimplemento  de  obrigações  principais),  os  argumentos a esse respeito somente serão analisados no acórdão pertinente a essas obrigações  acessórias, compreendido no Processo nº 10166.725182/2012­38.  Preambularmente,  cabe  avaliar  as  seguintes  asserções  trazidas  no  apelo  recursal:  O  auto  de  infração  é  um  ato  administrativo  sempre  regrado  e  vinculado  (nunca  discricionário  ou  arbitrário).  Para  merecer  validade administrativa e eficácia jurídica deve preencher certos  requisitos, tais como:  1º) Fundamentação fática, concreta e real, ocorrida e verificada,  seja com a sua exteriorização,  seja de  sua materialização. Não  cabe,  portanto,  o  lançamento  por  mera  diferença  entre  contas  contábeis ou informes fiscais;  2º) Embasamento  em motivos  reais,  idôneos  e existentes,  o que  afasta  qualquer  obrigação  tributária  sem  provas  documentais  e/ou periciais.  Sobre  o  assunto,  mesmo  que  a  apelante  não  esclareça  a  finalidade  de  tais  afirmações  e  não  traga  elementos  que  possam  demonstrar  quais  os  requisitos  de  validade  lançamento teriam sido descumpridos, impende esclarecer que os documentos que integram os  autos de infração:  a)  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  os  fundamentos  jurídicos  que  levaram às autuações; e  b) descrevem adequadamente a situação fática em que ocorreram as condutas  infracionais.  De  mais  a  mais,  os  lançamentos  encontram­se  devidamente  motivados  e  estribados em elementos de prova aptos a lhes dar suporte. De todo modo, todas essas questões  serão  apreciadas  no  decorrer  do  presente  voto,  não  cabendo  aqui  maiores  digressões  a  seu  respeito.  Fl. 728DF CARF MF     10 Preliminar  Cerceamento de Defesa  Ao argumento de que o auto de infração deve discriminar os fatos geradores  das contribuições previdenciárias de  forma clara e precisa, bem como suas bases de cálculo,  alega a recorrente que seu direito de defesa teria sido cerceado em vista de alguns lançamentos  não terem observado tais requisitos (clareza e precisão). Aduz que o Discriminativo do Débito  –  DD  não  teria  demonstrado  adequadamente  a  composição  do  crédito  tributário,  impossibilitando seu entendimento e prejudicando o exercício do contraditório.  Para  o  exame  dessas  alegações  é  preciso  analisar  outros  documentos  que  integram os Autos de Infração, além do Discriminativo do Débito – DD.  O Relatório Fiscal  (fls. 53/69) esclarece que o “crédito  tributário objeto do  presente  lançamento  fiscal  refere­se  às  Contribuições  previdências  incidentes  sobre:  Aquisição  de  Produção  Rural  do  Produtor  Pessoa  Física,  e  Pagamentos  a  contribuinte  individual,  inclusive  fretes pagos a  transportador autônomo, não declaradas em GFIP”. Em  seguida, apresenta quadro em que detalha a sistemática de cálculo das contribuições apuradas  em  cada Auto  de  Infração,  indicando,  inclusive  a  base  de  cálculo  sobre  a  qual  incidiram  as  contribuições. Vejamos:  DEBCAD  DESCRIÇÃO  37.379.238­7  a) Contribuições da empresa, de 2% incidentes sobre aquisição de produção rural,  proveniente de produtor pessoa física;  b) Contribuição da empresa, de 0,1% para Financiamento Risco Ambientais (RAT),  incidente sobre aquisição produção rural;  c) Contribuições da empresa de 20% incidentes sobre a base de cálculo referente a  fretes pagos a transportadores autônomos;  d) Contribuições da empresa de 20% sobre pagamento de despesas dos sócios, pró­ labore Indireto.  37.379.239­5  e) Contribuições do segurado contribuinte individual de 11% sobre base de cálculo  dos pagamentos de fretes;  37.379.240­9  f) Contribuições da empresa, de 0,2% destinadas aos terceiros ( SENAR) incidentes  sobre aquisição de produção rural;  g) Contribuições de 2,5% destinadas aos terceiros (SEST e SENAT) incidentes  sobre a base de cálculo dos valores pagos ou devidos a fretes de transportadores  autônomos  Na  sequência  do  relato  fiscal,  apresenta­se  outro  quadro  em  que  consta  a  descrição  do  fatos  geradores  omitidos  em Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP com a indicação das fontes de  informação que deram suporte ao lançamento:  Categoria  segurados  Fatos Geradores de contribuições  previdenciárias  Identificação  C on tr ib ui nt e  In di vi d ua l  a)  Fretes  pagos  ou  devidos  ao  transportador  autônomo,  pessoa  física;  b) Pagamento Pró­Labore Indireto ao  Sócio  Aroldo  Silva  Amorim  Filho,  CPF 183.825.681­49  Escrituração  contábil  meio digital, e planilha  em  meio  digital  elaborada  pelo  contribuinte  Sub rogação  Aquisição  de  produção  rural  proveniente de Pessoa Física (art. 30,  III, cc art. 25, §3°, da Lei 8.212/91  Livro  entradas  mercadorias  e  escrituração  contábil  em  meio  digital  fornecida  pelo  contribuinte  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 10166.725063/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.999  S2­C4T2  Fl. 7          11 Há  ainda  no  Relatório  Fiscal  um  extenso  relato  sobre  os  procedimentos  adotados para a apuração das bases de cálculos das contribuições, onde é apontado que os fatos  geradores  e  as  respectivas  bases  de  cálculos  de  das  contribuições  foram  identificados  na  escrituração  contábil  e  fiscal  do  sujeito  passivo,  além  de  demonstrativos  elaborados  pela  própria contribuinte.  Esclarece  ainda o Relatório que  foram consideradas para  a  composição  das  bases de cálculo:  a)  com  relação  à  aquisição  de  produção  rural,  todos  os  valores  constantes  mensalmente das planilhas do ANEXO IV (fls. 216/230), com a segregação  temporal  dos  fatos  geradores  em  face  da  alteração  do  art  25,  §  4º,  da  Lei  8.212/1991, em dois demonstrativos daquele anexo:  ­ Demonstrativo PR ­ Produção Rural adquirida de pessoa física, período de  06/2007 a 05/2008 (fls. 216/224); e  ­ Demonstrativo PF – Produção Rural adquirida de Pessoa Física, período de  06/2008 a 12/2008 (225/230).  b) quanto aos pagamentos de fretes a transportadores autônomos (208/215) e  pro  labore  indireto  (fl.  207)  pago  ao  sócio  Aroldo  Filho,  os  valores  encontram­se relacionados no Anexo III (fls. 207/215), sendo que:  ­ a planilha de fl. 207 detalha o pro labore indireto pago ao sócio; e  ­ a planilha de fls. 208/215 relaciona os fretes a  transportadores autônomos,  vinculando­os a cada prestador de serviços.  Para  concluir  o  tópico  do  Relatório  Fiscal  que  descreve  os  procedimentos  para apuração das bases de cálculos das contribuições, a autoridade autuante informa que “os  lançamento  fiscais que agregam os valores, por mês de competência, encontram­se contidos  no Discriminativo de Débito (DD), integrante do presente auto de infração, e são identificados  pelos códigos de levantamentos, de acordo com a natureza das contribuições previdenciárias:”  Código  Desc. Levantamento  FA  Frete Transp. Autônomo ­ Contribuição empresa  RT  Frete Transp. Autônomo ­ Contribuição segurado/ret 11%  PF  Produção Rural ­ período 06/2007 a 05/2008  PR  Produção Rural ­ período 06/2008 a 12/2008  PI  Pró­Labore Indireto  Todos  esses  apontamentos  deixam  patente  que  os  autos  de  infração  e  os  documentos  que  os  compõem  descrevem,  de  forma  absolutamente  clara  e  precisa,  os  fatos  geradores e as bases de cálculo do lançamento. Somente quem não se tenha dado ao trabalho  de  examinar,  mesmo  que  superficialmente,  as  peças  processuais  pode  chegar  a  conclusão  diversa.  É preciso que a recorrente tenha a compreensão de que o Discriminativo do  Débito – DD não é o único documento que integra um auto de infração. Desse modo, para que  se  possa  preparar  impugnação  ou  recurso minimamente  consistentes,  seu  representante  deve  examinar  as peças processuais  em seu  conjunto,  o que  inclui  o Relatório Fiscal  e os demais  anexos que integram os autos, e não simplesmente apresentar alegação genérica sem qualquer  respaldo na verdade dos autos. Veja­se que o sujeito passivo apega­se a um único documento  no intuito de demonstrar a existência de vício em todo o feito fiscal sob o quimérico argumento  de que “a Sociedade restou impossibilitada de entender alguns valores dos Autos de Infração”,  o que impõe rejeitar a presente preliminar.  Fl. 730DF CARF MF     12 Mérito  Incidência de Contribuição Previdenciária sobre Fretes pagos à Pessoa Física (Autônomos)  Sobre  esse  ponto,  infere  a  recorrente  que  a  exigência  fiscal  deve  ser  desconsiderada, pois os valores informados no Anexo III (que relaciona as remunerações pagas  em  virtude  de  serviços  prestados  por  autônomos  não  inseridos  em  folha  de  pagamento  nas  competências 06/2007 a 12/2008) não encontram correspondência com aqueles especificados  no Discriminativo do Débito – DD.  Para  que  se  tenha  uma  melhor  compreensão  sobre  a  forma  de  calcular  as  contribuições  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  incidentes  sobre  serviços de frete ou carreto, cumpre visitar a legislação afeta as esses tributos.  De  acordo  com  o  inciso  III  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/1991,  a  empresa  contribuirá  para  a  Previdência  Social  com  20%  (vinte  por  cento)  sobre  o  total  das  remunerações pagas a contribuintes individuais a seu serviço. Confira­se:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  [...]  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;  O  art.  21  da  mesma  lei  estabelece  que  a  contribuição  previdenciária  do  próprio contribuinte individual será de 20% sobre o seu salário­de­contribuição, sendo que o §  26  do  art.  216  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999 define que a alíquota da contribuição dos contribuintes individuais é de 11% (onze  por cento) e será descontada pelas empresas tomadoras de serviços dessa espécie de segurado e  repassadas à Previdência Social:  Lei nº 8.212/ 1991.  Art.  21.  A  alíquota  de  contribuição  dos  segurados  contribuinte  individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo  salário­de­contribuição.  Regulamento da Previdência Social – RPS  Art.216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:  [...]  § 26. A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  contribuinte  individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário­ de­contribuição,  é de onze por  cento no caso das  empresas em  geral  e  de  vinte  por  cento  quando  se  tratar  de  entidade  beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais  patronais.(Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 10166.725063/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.999  S2­C4T2  Fl. 8          13 Com relação às contribuições para o Serviço Social do Transporte ­ SEST, e  o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT, a combinação do inciso II do  art.  7º  da  Lei  nº  8.706/1993  com  as  alíneas  “b”  dos  incisos  I  e  II  do  art.  1º  do Decreto  nº  1.007/1993  é  que  dá  o  contorno  dessas  exações,  prescrevendo  que  o  somatório  de  suas  alíquotas  totaliza  2,5%  sobre  o  salário  de  contribuição  previdenciária  dos  transportadores  rodoviários  autônomos,  definido  pelo  inciso  II  do  art.  2º  do  referido Decreto  como  sendo  a  parcela  do  frete,  carreto  ou  transporte  correspondente  à  remuneração  paga  ou  creditada  a  transportador autônomo, nos termos definidos em regulamento.  Ainda  sobre  essas  contribuições,  a  alínea  do  §  3º  do  art.  2º  do Decreto  nº  1.007/1993 atribui às empresas tomadoras de serviços de transporte de trabalhador autônomos  a responsabilidade por seu recolhimento.  Abaixo, a transcrição das disposições normativas referenciadas:  Lei nº 8.706/1993.  Art. 7º As rendas para manutenção do Sest e do Senat, a partir  de 1º de janeiro de 1994, serão compostas:  [...]  II  ­  pela  contribuição mensal  compulsória  dos  transportadores  autônomos equivalente a 1,5% (um  inteiro e cinco décimos por  cento),  e  1,0%  (um  inteiro  por  cento),  respectivamente,  do  salário de contribuição previdenciária;  [...]  §  2º  As  contribuições  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  deste  artigo  ficam  sujeitas  às  mesmas  condições,  prazos,  sanções  e  privilégios,  inclusive  no  que  se  refere  à  cobrança  judicial,  aplicáveis  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  arrecadadas pelo INSS.  Decreto nº 1.007/1993  Art. 1° As contribuições compulsórias previstas nos incisos I e II  do  art.  7°  da  Lei  n°  8.706,  de  14  de  setembro  de  1993,  são  devidas  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1994  às  entidades  e  nos  percentuais abaixo indicados:  [...]  II  ­  pela  contribuição mensal  compulsória  dos  transportadores  autônomos equivalente a 1,5% (um  inteiro e cinco décimos por  cento),  e  1,0%  (um  inteiro  por  cento),  respectivamente,  do  salário de contribuição previdenciária;  [...]  b)  1,5%  calculado  sobre  o  salário  de  contribuição  previdenciária dos transportadores rodoviários autônomos;  [...]  II  ­  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte  (Senat):  Fl. 732DF CARF MF     14 [...]  b)  1,0  %  calculado  sobre  o  salário  de  contribuição  previdenciária dos transportadores rodoviários autônomos.  [...]  Art. 2° Para os fins do disposto no artigo anterior, considera­se:  [...]  II  ­  salário  de  contribuição  do  transportador  autônomo:  a  parcela  do  frete,  carreto  ou  transporte  correspondente  à  remuneração paga ou creditada a transportador autônomo, nos  termos definidos no § 4° do art. 25 do Decreto n° 612, de 21 de  julho de 1992.  [...]  §3°  As  contribuições  devidas  pelos  transportadores  autônomos  serão recolhidas diretamente:  a) pelas pessoas jurídicas tomadoras dos seus serviços;  [...]  Sobre a base de cálculo das contribuições de condutores autônomos, o § 4º do  art. 201 do Regulamento da Previdência Social assinala que essa corresponde a 20% (vinte por  cento) do valor relativo dos rendimentos resultantes desse tipo de serviço:  Art.201. [...]  [...]  §4º A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de  veículo  rodoviário,  ou  ao  auxiliar  de  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  em  automóvel  cedido  em  regime  de  colaboração,  nos  termos  da  Lei  nº  6.094,  de  30  de  agosto  de  1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado  por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento  bruto.  Vale lembrar ainda que o art. 4º da Lei nº 10.666/2003 obriga as empresas a  arrecadar as contribuições devidas pelos contribuintes individuais que lhe prestem serviços, aí  incluídos,  por  óbvio,  os  transportadores  autônomos.  Além  do  mais,  ao  estabelecer  que  as  contribuições ao SEST e ao SENAT gozam dos mesmos privilégios aplicáveis às contribuições  previdenciárias, o § 2º do art. 7º da Lei nº 8.706/1993 estende essa obrigação (de recolher as  contribuições previdenciárias dos condutores autônomos) às contribuições devidas ao SEST e  ao SENAT.  Retornando ao  inconformismo  trazido no  recurso, e no  intuito de facilitar a  compreensão  da  recorrente  acerca  desse  assunto,  convém  reproduzir  o  item  15  do Relatório  Fiscal que, com base na legislação de regência, evidencia a base de cálculo da contribuição em  relação a fretes e carretos:  a) Fretes pago a Autônomos  15. De acordo com o art. 201, § 4°, do RPS, aprovado pelo  decreto  3.048/99,  o  salário  de  contribuição  do  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário  (inclusive  taxista),  operador  de  máquina,  bem  como  do  cooperado  filiado  a  cooperativa de  transportadores autônomos, corresponde a  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 10166.725063/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.999  S2­C4T2  Fl. 9          15 20%  (vinte  por  cento),  sobre  os  totais  pagos  e  esses  prestadores  de  serviços,  a  titulo  de  fretes,  carreto,  transporte,  não  admitindo  deduções  de  qualquer  valor  relativo  as  dispêndios  com o  veículo. Portanto,  a  base de  cálculo  das  referidas  contribuições  será  considerada  o  valor  correspondente  a  20%  de  todos  os  pagamentos  de  fretes, por mês de competência, constantes do ANEXO III.  (Grifei)  No mesmo intuito, reproduz­se mais uma vez o quadro trazido no Relatório  Fiscal (agora somente na parte relativa aos transportadores autônomos) que descreve como se  deve calcular contribuição da empresa, do transportador autônomo (contribuinte individual) e a  contribuição destinada a outras entidades ou fundos, denominados terceiros (SEST e SENAT):  DEBCAD  DESCRIÇÃO  37.379.238­7  c) Contribuições da empresa de 20% incidentes sobre a base de cálculo referente a  fretes pagos a transportadores autônomos;  37.379.239­5  e) Contribuições do segurado contribuinte individual de 11% sobre base de cálculo  dos pagamentos de fretes;  37.379.240­9  g) Contribuições de 2,5% destinadas aos terceiros (SEST e SENAT) incidentes  sobre a base de cálculo dos valores pagos ou devidos a fretes de transportadores  autônomos  Veja­se que não é preciso empreender grandes esforços para concluir que a  base  de  cálculo  das  contribuições  de  transportadores  autônomos  é  determinada  pela  multiplicação dos valores pagos a  título de frete por 20% (base de cálculo da contribuição =  Valor do frete x 20%).  Para o cálculo contribuição propriamente dita, multiplica­se a base de cálculo  pela alíquota da contribuição, conforme segue:  a) contribuição devida pela empresa (alíquota de 20%)  Þ ívalor do frete x 20%ý   x   í20%ý;  b) contribuição devida pelo transportador (alíquota de 11%)  Þ ívalor do frete x 20%ý   x  í11%ý;  c) contribuição devida pela empresa a terceiros ­ SEST e SENAT­ (alíquota  de 2,5%) Þ  ívalor do frete x 20%ý    x  í2,5%ý.  Base de Cálculo    Base de Cálculo  Base de Cálculo  Alíquota    Alíquota  Alíquota  Fl. 734DF CARF MF     16 De modo a exemplificar a sistemática de cálculo empreendida para todas as  situações abordadas nas autuações, vejamos os valores apurados para a competência 06/2007 a  título de frete, em relação ao estabelecimento de CNPJ nº 72.600.190/0004­31 (Anexo III – fl.  208):    Considerando­se  que  o  valor  apurado  na  competência  06/2007  foi  de  R$  69.240,08, temos que o cálculo das contribuições será efetuado da seguinte forma:  a) contribuição devida pela empresa (alíquota de 20%):  Þ í R$ 69.240,08 x 20%ý  x   í20%ý   =  2.769,60;  b) contribuição devida pelo transportador (alíquota de 11%):  Þ í R$ 69.240,08 x 20%ý  x  í11%ý   =  1.523,28;  c) contribuição devida pela empresa a terceiros ­ SEST e SENAT­ (alíquota  de 2,5%) Þ  Þ í R$ 69.240,08 x 20%ý  x  í2,5%ý  =  346,20.  Desse modo,  para  sabermos  se  o  argumento  da  recorrente  (de  que  valores  informados  no Anexo  III  ao  Auto  de  Infração  não  encontram  correspondência  com  aqueles  especificados  no  Discriminativo  do  Débito  –  DD)  tem  ou  não  fundamento,  vejamos  o  que  consta  de  referido  discriminativo  (coluna  “TOTAL  LÍQUIDO”)  para  cada  um  dos  autos  de  infração, também em relação à competência 06/2007:  Base de Cálculo    Base de Cálculo  Base de Cálculo  Alíquota    Alíquota  Alíquota  Valor da  contribuição    Valor da  contribuição    Valor da  contribuição    Fl. 735DF CARF MF Processo nº 10166.725063/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.999  S2­C4T2  Fl. 10          17 a) Debcad 37.379.238­7 ­ Contribuições da empresa de 20% incidentes sobre  a base de cálculo referente a fretes pagos a transportadores autônomos:      b) Debcad 37.379.239­5 ­ Contribuições do segurado contribuinte individual  de 11% sobre base de cálculo dos pagamentos de fretes:      c) Debcad 37.379.240­9 ­ Contribuições da empresa de 2,5% destinadas aos  terceiros  (SEST  e  SENAT)  incidentes  sobre  a  base  de  cálculo  dos  valores  pagos ou devidos a fretes de transportadores autônomos:    Aperceba­se  que  os  valores  os  valores  informados  no  Discriminativo  do  Débito – DD para a competência 06/2007 equivale exatamente ao das contribuições calculadas  na  forma  da  legislação  aplicável,  o mesmo  ocorrendo  em  relação  às  demais  competências  e  Fl. 736DF CARF MF     18 estabelecimento. Carece, portanto, de razão as assertivas insertas na peça recursal quanto a esse  ponto, o que impõe negar­lhe de provimento, neste ponto.  Incidência de Contribuição Previdenciária Aquisição de Produção Rural de Pessoa Física  A respeito dessa matéria, o principal argumento da recorrente é no sentido de  que a diferença das bases de cálculo sobre a aquisição de produção rural de pessoa física está  relacionada com a isenção concedida pelo art. 25, § 4º da Lei nº 8.212/91, revogado pelo art. 12  da Lei nº 11.718, de 23 de junho de 2008. Segundo informa, explora a atividade de pecuária,  com engorda e abate de aves e suínos, iniciando o seu processo econômico com a reprodução  do animal juvenil e sua engorda até o abate, que é realizado em estabelecimento de terceiros.  Os  produtos  animais  que  adquire,  infere,  destinam­se  à  reprodução  e  ou  criação  de  pecuária  ou  granjeira,  portanto,  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Finaliza  expressando entendimento no  sentido de que  tendo em vista que  a  publicação  da  Lei  nº  11.718/08  ocorreu  em  23/06/2008,  em  respeito  ao  princípio  da  anterioridade nonagesimal  (art.  195, § 6º, CF/88)  a  incidência da  contribuição  somente  seria  válida a partir de 21/09/2008.  De fato, à época dos fatos geradores objeto dos lançamentos, vigorou, até o  advento  da  Lei  nº  11.718/2008  o  §  4º  do  art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  isentava  da  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  de  produtos  rurais,  a  produção  animal  destinada  a  reprodução  ou  criação  pecuária ou granjeira.  Por  certo,  como  a  lei  que  revogou  do  benefício  fiscal  foi  publicada  em  23/06/2008,  à  luz  do  §  6º  do  art.  195  da  Constituição,  que  estabelece  que  as  contribuições  destinadas à Seguridade Social somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da  data  da  publicação  da  lei  que  as  houver  instituído  ou  modificado,  a  comercialização  dos  produtos rurais compreendidos no § 4º do art. 25 da Lei 8.212/1991 somente será submetida a  tributação pela contribuição previdenciária substitutiva a partir de 22/09/2008.  Ocorre  que  embora  afirme  que  os  produtos  animais  adquiridos  de  empregadores pessoas físicas destinam­se à reprodução e ou criação de pecuária ou granjeira, a  recorrente não trouxe qualquer indício de prova nesse sentido. A esse respeito, vejamos o que  consta do relato fiscal:  IX. Da Incidência de Contribuições sobre aquisição de produção rural de  pessoa física período 06/2007 a 05/2008:  27.  Nos  meses  fiscalizados  de  06/2007  a  05/2008,  o  art  25,  §  4o,  da  Lei  8.212/91, concede isenção na aquisição de produção rural, de origem animal, desde  que a mesma apresente as seguintes destinações ou finalidade:  a) Reprodução ou criação pecuária ou granjeira;  b) Ou Utilização de animais como cobaias para fins de pesq uisas cientificas.  28 Dessa forma, por meio do termo de Intimação 09, de 06/06/2012, solicitou­ se  o  fiscalizado  a  correta  identificação  e  destinação  da  produção  rural  de  origem  animal, no qual afirmava tratar­se de produção que não integrava a base de cálculo:  1)  Identificar  a  correta  finalidade  ou  destinação  da  aquisição  da  produção  rural  de  origem  animal  discriminados  na  planilha  do  ANEXO  I.  Essa  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 10166.725063/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.999  S2­C4T2  Fl. 11          19 identificação  deve  ser  individualizada  para  cada  lançamento,  no  qual  a  empresa deverá assinalar a destinação ou finalidade da compra, com um dos  enquadramentos a seguir: I) Reprodução/Criação ou Granjeira, no âmbito da  própria  empresa,  inclusive  em  regime  de  parcerias  devidamente  comprovadas; ou II) Aquisição destinada à comercialização ou consumo  29.  Decorrido  o  prazo  assinalado  acima,  o  sujeito  passivo  não  atendeu  a  solicitação nos exatos termos acima.  30. Desse modo, a aquisição da produção rural, de origem animal, no período  de 06/2007 a 12/2008, ANEXO IV ­ Demonstrativo PF, será levada à tributação nos  termos no art. 25, § 3o, da Lei 8.212/91, in verbis:  Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à  contribuição  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  do  art.  22,  e  a  do  segurado  especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do  art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei  n° 10.256, de 2001)  (...)  § 3º Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar,  assim  compreendidos,  entre  outros,  os  processos  de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento,  pasteurização,  resfriamento,  secagem,  fermentação, embalagem, cristalização,  fundição, carvoejamento, cozimento,  destilação,  moagem,  torrefação,  bem  como  os  subprodutos  e  os  resíduos  obtidos através desses processos. (Parágrafo acrescentado pela Lei n 0 8.540,  de 22.12.92)  30.  Observa­se  que  a  contribuição  incide,  também,  quando  a  aquisição  da  produção  rural  for destinada para  fins diversos daqueles que asseguram a  isenção.  Assim,  diante  de  o  fato  que  o  contribuinte  não  comprovou  mediante  suporte  documental que tais destinações estavam em consonância com as atividades isentas  mencionadas  no  dispositivo  legal,  a  aquisição  de  produção  rural  constante  do  ANEXO IV ­ Demonstrativo PF, constitui base de incidência das contribuições.  31.  A  isenção  ou  não  incidência  decorre  sempre  de  Lei,  na  qual  se  indica  expressamente os produtos ou atividades, objeto da  isenção, gozando do beneficio  tributário, portanto, somente quando o contribuinte demonstrar de forma inequívoca  que os produtos e/ou atividades econômicas estão incluídos nos rol das isenções, o  que não foi comprovado pela empresa fiscalizada.  Diante  do  que  fora  evidenciado  no  Relatório  de  Fiscalização,  o  sujeito  passivo  justificou  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  pudessem  comprovar  seu  mencionado  direito  a  isenção,  tanto  na  impugnação  quanto  no  recurso  voluntário,  com  a  inusitada  assertiva  de  que,  “da  análise  da  Legislação  Previdenciária,  não  há  qualquer  disposição no sentido de que o contribuinte  tenha a obrigação o disposto no  texto  legal, ou  seja, a destinação da aquisição do produto animal”.  Extrai­se do art. 373 do novo Código de Processo Civil que:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 738DF CARF MF     20 II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  No  caso  concreto,  a  Fazenda  Pública  logrou  comprovar  que  a  recorrente  adquiriu  produtos  rurais  de  empregadores  pessoas  físicas,  o  que  lhe  gera  o  direito  de  exigir  desta as contribuições sociais decorrentes desse tipo de operação. Por outro lado, mesmo após  as inúmeras oportunidades que lhe foram ofertadas, a recorrente não apresentou qualquer traço  de prova que pudesse desconstituir ou modificar o lançamento.  Ademais, sobre esse ponto, não se pode deixar de fazer referência ao inciso  III e ao § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o processo administrativo  fiscal em âmbito federal, e impõe ao recorrente a apresentação de provas aptas a comprovar as  alegações recursais, ainda na fase impugnatória. In verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [..]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Sem razão a recorrente também com relação à matéria ora analisada.  Conclusão  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 739DF CARF MF

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6940587 #
Numero do processo: 10845.003447/00-16
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1996 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade quando a decisão de primeira instância não modifica o fundamento legal originalmente indicado nos lançamentos. DECADÊNCIA. O início do prazo decadencial é determinado pelo inciso I do art. 173 do CTN, quando o pagamento antecipado não é comprovado. INEXATIDÕES MATERIAIS. As meras alegações da Recorrente desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para elidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que o lançamento de ofício não contém incorreções. CSLL, IRRF, PIS e COFINS. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal.
Numero da decisão: 1801-000.323
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1996 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade quando a decisão de primeira instância não modifica o fundamento legal originalmente indicado nos lançamentos. DECADÊNCIA. O início do prazo decadencial é determinado pelo inciso I do art. 173 do CTN, quando o pagamento antecipado não é comprovado. INEXATIDÕES MATERIAIS. As meras alegações da Recorrente desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para elidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que o lançamento de ofício não contém incorreções. CSLL, IRRF, PIS e COFINS. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-23T17:56:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 9488462; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-09-23T17:56:14Z; Last-Modified: 2010-09-23T17:56:14Z; dcterms:modified: 2010-09-23T17:56:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 9488462; xmpMM:DocumentID: uuid:078fa434-9677-424a-a27c-ce41d1955506; Last-Save-Date: 2010-09-23T17:56:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-09-23T17:56:14Z; meta:save-date: 2010-09-23T17:56:14Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 9488462; modified: 2010-09-23T17:56:14Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-09-23T17:56:14Z; created: 2010-09-23T17:56:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-09-23T17:56:14Z; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-09-23T17:56:14Z | Conteúdo => S1-TE01 Fl. 424 1 423 S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10845.003447/00-16 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1801-00.323 – 1ª Turma Especial Sessão de 30 de agosto de 2010 Matéria IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Recorrente TEN FEET COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA Recorrida 4ª TURMA/DRJ/SPOI/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1996 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade quando a decisão de primeira instância não modifica o fundamento legal originalmente indicado nos lançamentos. DECADÊNCIA. O início do prazo decadencial é determinado pelo inciso I do art. 173 do CTN, quando o pagamento antecipado não é comprovado. INEXATIDÕES MATERIAIS. As meras alegações da Recorrente desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para elidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que o lançamento de ofício não contém incorreções. CSLL, IRRF, PIS e COFINS. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA 2 Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Substituta. EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente Substituta), Maria de Lourdes Ramirez, Guilherme Pollastri Gomes da Silva (suplente convocado), José Sérgio Gomes (suplente convocado), André Almeida Blanco (suplente convocado) e Marcos Vinicius Barros Ottoni (suplente convocado). Ausentes justificadamente a Conselheira Ana de Barros Fernandes (Presidente) e o Conselheiro Rogério Garcia Peres. Relatório I - Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 06/09, com a exigência do crédito tributário no valor de R$13.862,05, a título de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, juros de mora e multa de ofício proporcional, referente ao quarto trimestre do ano-calendário de 1995 apurado pelo regime de tributação com base no lucro presumido. A infração se fundamenta na omissão de receitas em decorrência saldo credor de caixa, conforme Demonstrativo do Fluxo de Caixa, fl. 33 e Termo de Verificação e Constatação Fiscal, fls. 26/27, onde está descrita a metodologia utilizada de levantamento do fluxo de caixa pelo saldo final mensal: soma dos valores do saldo inicial e do total das entradas, bem como diminuição do total das saídas de recursos. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: §3º do art. 532, art. 739 e art. 892, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto de n.º 1.041, de 11 de janeiro de 1994. Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foram constituídos os seguintes créditos tributários pelos lançamentos formalizados neste processo: II – O Auto de Infração às fls. 10/13 a exigência do crédito tributário no valor de R$5.544,79 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, juros de mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: §§ do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 1º da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 43 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e art. 3º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995. III – O Auto de Infração às fls. 14/17 a exigência do crédito tributário no valor de R$19.219,67 a título de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, juros de mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 739 do RIR, de 1994, art. 44 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e art. 3º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995 e art. 62 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. IV - O Auto de Infração às fls. 18/21 com a exigência do crédito tributário no valor de R$415,85 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, juros de mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: alínea “b” do art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973, e itens I e II da alínea “b” da Seção 1 do Capítulo 1 do Título 5 do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF nº 142, de 15 de julho de 1982, art. 43 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e art. 3º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995, inciso I do art. 2º, art. 3º, inciso I do art. 8º e art. 9º da Medida Provisória nº 1.212, de 25 de novembro de 1998, Lei nº 9.715, de 25 de Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10845.003447/00-16 Acórdão n.º 1801-00.323 S1-TE01 Fl. 425 3 novembro de 1998 e inciso I do art. 2º, art. 3º, inciso I do art. 8º e art. 9º da Medida Provisória nº 1.249, de 14 de dezembro de 1995. V – O Auto de Infração às fls. 22/25 com a exigência do crédito tributário no valor de R$1.108,95 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, juros de mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1º, art. 2] e art. 3º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, art. 43 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e art. 3º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995. Cientificada em 28/12/2000, fls. 06, 10, 14, 18 e 22, a Recorrente apresentou a impugnação em 03/01/2001, fls. 58/83, aduzindo que a exigência é improcedente. Informa que inexiste saldo credor de caixa, uma vez que o saldo correto da conta duplicatas em janeiro de 1995 é no valor de R$185.770,70, o que gerou erros nos meses subseqüentes com um estorno na conta de “duplicatas a pagar” no valor de R$15.306,73. Acrescenta que a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fere o Código Tributário Nacional (CTN) e a Constituição da República Federativa do Brasil (CR). Defende que devem ser aplicadas as disposições da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, nos termos do art. 106 do CTN. Discorda da incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic. Indica a legislação que rege a matéria e princípios que alega foram violados e ainda entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. Intimada do Termo de Diligência – Relatório Conclusivo, fls. 357/362, em 13/07/2009, a Recorrente em 23/07/2009, fls. 365/372, diz apresentar os extratos bancários indicando o fluxo de caixa, cujos valores se encontram devidamente registrados na escrituração contábil e supostamente por ela comprovados. Não concorda, portanto, com as conclusões constantes no referido relatório. Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/SPOI/SP nº 16-23.462, de 12/11/2209, fls. 375/386: “Impugnação Improcedente”. Consta que ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1995 SALDO CREDOR DE CAIXA - Não sendo apresentados os documentos solicitados pela diligência, para provar, como alega a Impugnante, que o saldo apurado pela fiscalização estava errado, prevalece o apurado durante os trabalhos de auditoria fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO - A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. TAXA SELIC. - Efetuada a cobrança de juros de mora em perfeita consonância com a legislação vigente, não há base para retificar ou elidir os acréscimos legais lançados. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA 4 AUTOS REFLEXOS - IRRF, PIS, COFINS e CSLL - O decidido, no mérito do IRPJ, repercute na tributação reflexa. Notificada em 01/12/2009, fl. 391, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 17/12/2009, fls. 392/414, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Suscita que a decisão de primeira instância é nula e que houve manutenção parcial da exigência com a “alteração da fundamentação legal da exigência de multa de lançamento ex-officio para multa de mora, o que não lhe era dado fazer”. Expõe que os créditos tributários foram alcançados pela decadência, haja vista que são tributos regidos pelo lançamento por homologação. Reitera os argumentos apresentados na peça impugnatória. Conclui Diante do exposto, a RECORRENTE pede aos I. Conselheiros encarregados do exame e julgamento deste processo que examinem detidamente toda a argumentação acima exposta, quando então, constatada a improcedência da autuação, dar- lhe-ão provimento, para desobrigá-la do recolhimento de quaisquer quantias. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva - Relatora O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. Os Autos de Infração foram lavrados por servidor competente que regularmente intimou a Recorrente para cumpri-los ou impugná-los no prazo legal. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. Foi oferecida à interessada a oportunidade de apresentar, no prazo legal, a peça de defesa acompanhada de todos os meios de prova a ela inerentes. Ademais, o enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e a indicação dos enquadramentos legais não propiciam a nulidade do ato em litígio. Este ato contém os elementos essenciais que lhe conferem existência, validade e eficácia no mundo jurídico. Com referência ao dever de lançar, esclareça-se que a autoridade administrativa possuindo competência privativa efetuou o lançamento, cuja atividade é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art 142 do Código Tributário Nacional - CTN). No presente caso o servidor competente verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo, aplicou a Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10845.003447/00-16 Acórdão n.º 1801-00.323 S1-TE01 Fl. 426 5 penalidade cabível e determinou a exigência com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-la ou impugná-la no prazo legal (art. 10 e art. 14 do Decreto 70.235, de 1972). Ademais, foram-lhe asseguradas as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da CR). No Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/SPOI/SP nº 16-23.462, de 12/11/2209, fls. 375/386, cuja decisão se resume em “Impugnação Improcedente”, verifica-se que não consta qualquer modificação no fundamento legal originalmente indicado nos lançamentos em relação à aplicação da multa de ofício. Logo, não cabem reparos aos atos fiscais. Vale ressaltar que a decadência é uma objeção, ou seja, é matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento (art. 269 do Código de Processo Civil – CPC). Sobre a matéria, o Código Tributário Nacional assim determina: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Em relação contribuições para o custeio da seguridade social, o Supremo Tribunal Federal assim se pronunciou mediante o enunciado da Súmula Vinculante nº 8, a saber: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Sobre a questão, vale ressaltar a jurisprudência administrativa, nos seguintes termos (fonte: www.carf.fazenda.gov.br em 04/03/2010): Nº Recurso 260667 -Número do Processo 36624.000641/2006-78 -Turma 5ª Câmara Contribuinte JPMORGAN CHASE BANK Tipo do Recurso Recurso Voluntário - Negado Provimento Por Unanimidade- Data da Sessão 04/05/2009 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA 6 Relator(a) Marco André Ramos Vieira Nº Acórdão 2301-00283 -Tributo / Matéria Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal Decisão Ementa Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1998 a 31/01/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. [...] Recurso Voluntário Negado Ainda em relação à matéria, cabe mencionar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ proferida em recurso especial representativo da controvérsia (fonte: www.stj.gov.br em 20/06/2010): Processo AgRg no REsp 1120220 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2009/0016310-0 Relator(a) Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 18/05/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 02/06/2010 Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando inocorre o pagamento antecipado pelo contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de ofício substitutivo é determinado pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. 2. Orientação reafirmada pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp nº 973.733/SC, Relator Ministro Luiz Fux, sob o rito dos recursos repetitivos (Código de Processo Civil, artigo 543-C). 3. Agravo regimental improvido. Acórdão Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10845.003447/00-16 Acórdão n.º 1801-00.323 S1-TE01 Fl. 427 7 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Cabe esclarecer que os presentes Autos de Infração tratam de tributação com base no lucro presumido trimestral. É fato notório que os tributos constantes nos Autos de Infração estão sujeitos ao lançamento por homologação. O prazo decadencial referente ao quarto trimestre do ano-calendário de 1995 tem início em 01/01/1996 e a Recorrente foi cientificada dos Autos de Infração em 28/12/2000, fls. 06, 10, 14, 18 e 22. Deste modo, como não transcorreu o prazo de decadência de cinco anos, não tem fundamento o reconhecimento da decadência. A Recorrente defende que devem ser aplicadas retroativamente as disposições da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, nos termos do art. 106 do CTN. O CTN ordena: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. [...] Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Assim, a Lei nº 8.981, de 1995 e a Lei nº 8.541, de 1992, aplicam-se aos lançamentos, cujos fatos geradores ocorreram em 30/11/1995. Não se impõe, por isso, as disposições de retroatividade constantes no art. 106 do CTN. Não devem ser aplicadas retroativamente as disposições da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Assim sendo, os lançamentos de ofício não contêm incorreções. A Recorrente discorda do procedimento fiscal, ao argumento de que o saldo correto da conta duplicatas em janeiro de 1995 é no valor de R$185.770,70 e por esta razão o valor tributário está incorreto. Por seu turno, o RIR, de 1999, fixa: Art. 281.Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA 8 hipóteses (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II - a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. [...] Art. 528. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 519 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). Parágrafo único.No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, §1º). [...] Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). A legislação autoriza a tributação de omissão de receitas com base em saldo credor de caixa, sem restrição de a presunção legal ser aplicado ao maior saldo credor do período. É a possibilidade de reconstituição fluxo de caixa, analisando os valores dos saldos iniciais, das entradas e das saídas de recursos. A presunção relativa consiste em admitir a existência de omissão no registro de receitas com base na determinação do saldo credor de caixa, cabendo à Recorrente o ônus de provar serem insubsistentes os valores apurados, e por seu turno ao Erário fazer prova da ocorrência do saldo credor. O Parecer Normativo CST nº 242, de 1971, definiu que a simples prova da capacidade financeira do supridor não basta para comprovação dos suprimentos efetuados à pessoa jurídica. É necessário para tal a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas, bem como tem que haver prova da origem dos recursos. No Demonstrativo, fl. 33 e no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, fls. 26/27, estão descritas as metodologias utilizadas de levantamento do fluxo de caixa pelo saldo final mensal da seguinte forma: soma dos valores do saldo inicial e do total das entradas, bem como diminuição do total das saídas de recursos. As quantias foram extraídas das informações da Recorrente “quantos aos saldos”. Atinente às quantias do mês de janeiro de 1995, no referido Demonstrativo, fl. 33, está registrado na conta de duplicatas a pagar o valor de R$110.299,55 e o respectivo estorno no valor de R$15.306,73, quantias estas confirmadas na peça recursal. Por outro lado, a Recorrente não demonstrou de forma inequívoca que o saldo inicial no valor de R$162.505,49 estaria correto. Assim, houve a constatação da omissão de receitas caracterizada pelo saldo credor de caixa nos meses de maio, de junho, de julho, de agosto, de setembro, de novembro e de dezembro do ano-calendário de 1995, e que o maior saldo de R$24.002,11 ocorreu em novembro. A Recorrente comprova mediante extratos do Banco Bradesco S/A o saldo negativo Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10845.003447/00-16 Acórdão n.º 1801-00.323 S1-TE01 Fl. 428 9 no valor de apenas R$4.761,92, após saldo contábil conciliado, remanescendo o valor tributável de R$19.240,19. As provas do ilícito tributário constantes nos autos foram exaustivamente analisadas pelas autoridades fiscais. Em conformidade com o Termo de Diligência – Relatório Conclusivo, fls. 357/362: Regularmente intimado, conforme cópias de termos às fls. 111 (datado em 25/10/2005) fls.112 (datado em 22/12/2005) fls. 113 (datada em 17/01/2006). fls. 330 (datada de 17/04/2009), fls. 331 a 333, (datada de 19/05)2009), fls. 335/336 (datada de 25/0612009) respectivamente, o fiscalizado não cumpriu as exigências neles contidas, deixando de apresentar os elementos necessários para o cumprimento da diligência determinada pela DRJ/SP. Ressaltamos que, por diversas vezes, o contribuinte compareceu ao setor de fiscalização sem apresentar-nos qualquer esclarecimento ou documento, oportunidades em que reiteramos, verbalmente, as exigências outrora formalizadas: Finalmente,; em 26/0612009, fls. 338/339, tomou ciência de nosso termo de reintimação, tendo solicitado, dentro do prazo final ali concedido, "dilação do referido prazo para a apresentação requerida, por mais 30 (trinta) dias, em face da dificuldade de sua localização", conforme cópia anexa. Ora, o inicio da ação fiscal, abrangendo o referido exercício de 1996, ano calendário de 1995, ocorreu em 10/08/2000 (ciência do autuado), com o respectivo encerramento parcial em 28/12/2000 (ciência do autuado) conforme fls. 26/27, respectivamente. No tempo decorrido, entre o inicio da ação fiscal e de nossa reintimação em 26/0612009, apresentou, e tão- somente agora, os livros diários, desacompanhados, todavia, de qualquer documento correspondente a sua escrituração, em nada alterando, portanto, a nossa conclusão, decorrente do exame fiscal efetuado, em que está representado pelo Auto de Infração lavrado às de (fls.10 a 25) Partindo do pressuposto legal de que a defesa deve comprovar todas as suas alegações na oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996), a Recorrente não juntou novas provas aos autos mediante documentos hábeis e idôneos que demonstrem sua afirmativa de que o valor tributável contém incorreção. Ademais, foi realizada diligência em que a Recorrente, tendo oportunidade, novamente não apresentou evidências que sustem sua tese. As suas meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para elidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que o lançamento de ofício não contém incorreções. A Recorrente discorda da incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic. Pelo fato deste argumento, o Código Tributário Nacional determina: Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA 10 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. A Lei nº 9.430, de 1996, prevê: Art.5º [...] §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. [...] Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. [...] §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Aplicando a legislação de regência ao presente caso, verifica-se que como a Recorrente não procedeu ao pagamento do crédito tributário até a data do vencimento, deve fazê-lo acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic. Ainda em relação à matéria, vale transcrever os enunciados de súmulas do CARF n s 4 e 5, as quais são de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF) que prevêem: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. [...] São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Cabe ressaltar o crédito tributário da União constituído não pago até a data do vencimento é acrescido de juros de mora equivalentes a Selic para títulos federais. Por conseguinte, não cabem reparos aos lançamentos estão corretos. Fl. 10DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10845.003447/00-16 Acórdão n.º 1801-00.323 S1-TE01 Fl. 429 11 No que se refere à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Em relação aos princípios constitucionais que a Recorrente aduz que supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n 2, que é de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF), e que assim determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, este argumento não pode prosperar. Atinente à CSLL, ao IRRF, ao PIS e à Cofins, tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal de IRPJ. Em face de o exposto voto por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Conselheira Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Fl. 11DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10980.932718/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 INTEMPESTIVIDADE. É intempestiva a impugnação/manifestação de inconformidade apresentada após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência do auto de infração, não instaurando a fase litigiosa do procedimento nem comportando julgamento de primeira instância, exceto no tocante a arguição preliminar de tempestividade, acaso suscitada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 3302-004.583
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Prado que declarava a nulidade da decisão recorrida. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 INTEMPESTIVIDADE. É intempestiva a impugnação/manifestação de inconformidade apresentada após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência do auto de infração, não instaurando a fase litigiosa do procedimento nem comportando julgamento de primeira instância, exceto no tocante a arguição preliminar de tempestividade, acaso suscitada pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Prado que declarava a nulidade da decisão recorrida. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Lenisa Prado - Relatora (assinatura digital) Walker Araújo - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares A C Ó R D à O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 09 80 .9 32 71 8/ 20 09 -7 1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária julho de 2017 Processo Administrativo Fiscal Processo Administrativo Fiscal VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 115DF CARF MF 2 de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Nunes e Lenisa Prado. Relatório A questão tem início em Declaração de Compensação1 em que se objetivava quitar débitos tributários utilizando-se de créditos de COFINS. A justificativa apresentada pela autoridade fiscal para não homologar a compensação foi que: "a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Em decorrência da não homologação, as autoridades competentes formalizaram a cobrança dos valores indicados na DCOMP, acrescidos ainda de multa e juros. Cientificada sobre o teor do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, oportunidade n qual alega que a decretação de inexistência do crédito se deu porque não foram apresentadas as retificadoras das DCTFs, DIPJs e DACONs, que se prestariam a notificar as autoridades sobre o recolhimento à maior realizado. Na manifestação de inconformidade a contribuinte informa que ao solicitar a Certidão Negativa de Débitos foi surpreendida com a informação sobre a existência de um novo processo administrativo fiscal2, onde foi lavrada a exigência do exato valor que constava no despacho decisório, e que teria como documento de origem a mesma DCOMP motivadora do processo cuja cobrança acreditava que tivesse sido baixada. A contribuinte esclareceu, ainda, que apresentou manifestação de inconformidade naqueles autos, requerendo que os processos fossem unificados, posto que tratam sobre os mesmos fatos, e que fossem apreciadas as razões que fundamentam a existência de seu direito ao crédito, que é, essencialmente, a inconstitucionalidade da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo da COFINS. Noticia, também, que procedeu à retificação dos DCTF, DACON e DIPJ relativamente ao período de apuração em debate, indicando o valor do ICMS que deveria ser destacado da base de cálculo da COFINS, o que geraria o saldo credor a seu favor a ser utilizado na compensação declarada. A instância de origem julgou improcedente a manifestação de inconformidade acima descrita, em acórdão que resultou na seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal 1 DCOMP n. 40489.52614.201107.1.3.04-1793, que indica a existência de crédito de R$ 12.634,31, que seria advindo de pagamento indevido ou a maior de COFINS, e cujo DARF tem as seguintes características: (a) COFINS (código 5856); (b) período de apuração: agosto/2004; (c) valor total do DARF: R$ 32.625,49, (d) data de arrecadação: 15/09/2004. 2 Autuado sob o número 10980.935632/2009-08. Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10980.932718/2009-71 Acórdão n.º 3302-004.583 S3-C3T2 Fl. 116 3 Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. TERMO DE INÍCIO. A manifestação de inconformidade deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da ciência do procedimento a ser contestado. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. ARGÜIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. EFEITOS. A manifestação de inconformidade intempestiva somente instaura a fase litigiosa se a preliminar de tempestividade for suscitada e acatada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Outros Valores Controlados Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida dos autos a este Conselho. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Lenisa Rodrigues Prado A contribuinte foi intimada sobre o acórdão proferido no julgamento da manifestação de inconformidade em 09/10/2014 (Aviso de Recebimento postal acostado à folha 88 dos autos eletrônicos) e interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário sob julgamento em 27/10/2014 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fl. 89). Presentes os requisitos extrínsecos do apelo, é de rigor a sua apreciação. 1. SOBRE OS FATOS. A contribuinte ora recorrente esclarece que após ter conhecido os termos do despacho decisório que não homologou a compensação declarada, realizou as retificações das DCTFs, DIPJs e DACONs, fazendo demonstrar a existência do saldo credor e, por esse motivo, o suposto débito constante do despacho decisório foi automaticamente baixado dos sistemas de cobrança da Receita Federal do Brasil. Por esse motivo, a contribuinte considerou ser desnecessária a interposição de qualquer medida defensiva, já que "se não havia cobrança, inexistiam razões para a insurgência através de manifestação de inconformidade". Todavia, ao solicitar a Certidão Negativa de Débitos, deparou-se com novo processo administrativo fiscal3, em que é exigido exatamente o mesmo valor indicado na compensação declarada, e que tal cobrança tem origem no mesmo PER/DCOMP que originou o processo de cobrança que reputava-se baixada. Esclarece, ainda, que: 3 Autuado sob o número 10980.935632/2009-08. Fl. 117DF CARF MF 4 "neste mesmo processo, havia informação eletrônica que o mesmo se encontrava 'AGUARDANDO PAGAMENTO/MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE', muito embora, nesse novo processo, não tivesse sido prolatado qualquer despacho a ensejar a defesa cabível, nem mesmo a Recorrente foi intimada de qualquer decisão referente ao processo em comento". Confirma que apresentou a manifestação de inconformidade 14 (quatorze) dias após tomar conhecimento sobre a existência do Processo Administrativo n. 10980.935632/2009-08 e, confiante que a espontânea e tempestiva apresentação do documento lhe concederia o efeito suspensivo previsto no artigo 151, III, art. 74, §§ 2º, 9º e 11 da Lei n. 9.430/96, e art. 66, § 5º da IN 900/2008 da SRF, requereu novamente a CND. A resposta ao pedido de expedição da certidão trouxe a informação que a exigência lavrada nos autos do indigitado processo fiscal evoluiu do andamento de "aguardando pagamento e/ou manifestação de inconformidade" para "saldo devedor constituído". Diante da cobrança em duplicidade, a contribuinte esclarece que confrontou a autoridade fiscal em Curitiba/PR sobre o equívoco, mas não obteve nenhuma resposta sobre os motivos que justificariam a existência de dois processos que versam sobre o mesmo fato. Por esse motivo impetrou o Mandado de Segurança n. 5005529- 63.2010.404.7000, este distribuído para a 5ª Vara Federal de Curitiba/PR, em que requer a devolução e preservação do seu direito ao contraditório e ampla defesa, bem como a fruição de todos os trâmites legais aplicáveis ao processo administrativo fiscal. A liminar requerida no writ foi concedida nos seguintes termos: "Ante o exposto, defiro a liminar para declarar a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários da impetrante objeto das PER/DCOMP constantes dos documentos INF2 e INF3 (evento 8) até a decisão final administrativa a ser proferida, seja na revisão de ofício, seja em ulterior recurso voluntário eventualmente interposto pela impetrante". Sobreveio documento denominado "Informação Fiscal4", que mantém o despacho decisório eletrônico anteriormente proferido. A recorrente afirma que este documento não é previsto no ordenamento vigente (Decreto n. 70.235/1972 e IN 900/2008) mas, diante das peculiaridades do caso em concreto, é considerado uma espécie de decisão administrativa que julga improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, o que ensejou a primeira interposição do recurso voluntário5. A contribuinte se insurge contra o acórdão ora recorrido pois teratológico e paradoxal, já que: "(a) desconsidera, por completo, a existência de uma Decisão Judicial sobre a questão proferida, à época, em sede liminar, nos autos 5005529-63.2010.404.7000, a qual posteriormente foi confirmada por sentença e por remessa de ofício ao TRF4, tendo transitado em julgado em 08/11/2011, ou seja, anteriormente à decisão ora recorrida; (b) desconsidera, também, o conteúdo do Recurso Voluntário anteriormente interposto, uma vez que o mesmo não foi 4 Folhas 22 a 28 dos autos eletrônicos. 5 Folhas 30 a 46 dos autos eletrônicos. Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10980.932718/2009-71 Acórdão n.º 3302-004.583 S3-C3T2 Fl. 117 5 devidamente encaminhado ao CARF, o que era um dever da Autoridade responsável pelo recebimento e processamento do referido recurso". 2. SOBRE O DIREITO AO CRÉDITO. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. A recorrente apresenta, ainda, suas razões quanto ao direito a compensação, já que o saldo credor decorre da inconstitucionalidade da inserção do ICMS na base de cálculo das contribuições. Informa que os precedentes que resultaram na edição do verbete n. 94 da Súmula/STJ não desenvolveram qualquer debate mais elaborado sobre tema, sendo todos arrimados em julgados do extinto Tribunal Federal de Recursos, colegiado que majoritariamente reconhecia a inclusão da parcela relativa ao ICM na base de cálculo da COFINS, estendendo-se, por analogia, a inclusão deste tributo ao Finsocial. Argumenta que o inciso I do art. 195 da Constituição Federal - antes da edição da Emenda Constitucional n. 20/1998 - autorizava a instituição de uma contribuição social sobre o "faturamento". Para o recorrente, a definição de faturamento corresponde ao "somatório dos produtos de venda ou de atividades concluídas num dado período e deve representar o total das receitas decorrentes da atividade econômica geral da empresa". Noticia que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 240.7856, declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS ( e, por extensão de raciocínio, também do PIS). E, com base nesse recente precedente, a recorrente requer a confirmação de seu direito creditório. De modo a confirmar a liquidez do crédito que alega possuir, a recorrente esclarece que indicou como parcela creditória aquela que estritamente corresponde a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Para tanto "atualizou dito valor pela SELIC, o que fez com que o mesmo perfizesse, na data da compensação" o valor indicado na DCOMP. E conclui que "é líquido e certo o montante do crédito apurado, sendo legítimo o direito da Recorrente proceder à sua compensação, conforme ocorrido, no presente processo". 3. SOBRE A DECISÃO JUDICIAL E O ACÓRDÃO RECORRIDO Está acostada aos autos a decisão7 proferida em liminar no Mandado de Segurança n. 5005529-63.2010.404.700/PR (fls. 53/56) de onde se extrai: "2. Da leitura das alegações da inicial e das informações verifico que houve um descompasso no procedimento das partes quanto às compensações lançadas no sistema da Receita Federal. A impetrante após ter recebido os despachos decisórios prolatados nos processos administrativos procedeu à sua retificação e ao verificar no sistema fiscal a mudança de status 6 Julgamento finalizado em 08/10/2014. 7 Decisão proferida em 10/06/2010. Fl. 119DF CARF MF 6 dos despachos entendeu que não haviam mais pendências, ou seja, que as retificações tinham sido acolhidas. Somente tomando conhecimento das pendências com o pedido de Certidão Negativa de Débito. A autoridade impetrada, por sua vez, esclareceu nas informações que: 'em 7 de Outubro de 2009, foram emitidos doze despachos decisórios eletrônicos, tendo por objeto declarações de compensações formalizadas pela impetrante, igualmente em meio eletrônico. Todavia, devido a problemas com os Correios, que não nos encaminharam os arquivos eletrônicos com as imagens dos correspondentes avisos de recebimento, este órgão, entendendo que as intimações anteriormente enviadas, por falta do comprovante de recebimento, não teriam se aperfeiçoado, decidiu repetir a ciência dos aludidos despachos, por via de edital, afixado nas dependências deste órgão em 27 de fevereiro próximo passado. Nesse momento, ao repetir a ciência dos aludidos despachos, considerando que a intimação anterior não se havia aperfeiçoado, a Receita Federal retirou temporariamente os débitos do relatório - fato que a impetrante reputou às retificações das DCTF, levando-a a crer que as compensações pretendidas teriam sido aceitas- até que se pudessem considerar as intimações efetivamente realizadas. Quinze dias depois de afixado o edital, conforme estabelecido no art. 23, § 2º, IV do Decreto n. 70.235/1972, este órgão deu, enfim, por intimados os contribuintes ali relacionados, voltando os aludidos débitos a figurar nos sistemas da Receita Federal. Trinta dias depois disso, em não havendo apresentação de recurso, os aludidos débitos retornaram à condição de exigíveis. Assim, quando a impetrante aqui compareceu, em 22 de Abril próximo passado, já se havia escoado o prazo a que se aludiu acima, de sorte que seus recursos foram considerados, todos, intempestivos. Nessa perspectiva, não fazendo jus ao rito específico previsto no art. 74, §§ 2º, 9º a 11 da Lei n. 9.430/1996, tais 'recursos' não inauguram o contencioso fiscal e, por falta de previsão legal, não suspendem a exigibilidade do crédito tributário" Da leitura dos esclarecimentos prestados pela autoridade fiscal resta claro que o contribuinte foi erroneamente induzido a acreditar que as retificações por ele apresentadas foram acolhidas, já que foram retiradas dos sistemas as informações sobre pendências fiscais. Por outro lado, a autoridade fiscal não confirmou a ciência da contribuinte sobre os despachos decisórios enviados pelos Correios, já que os Avisos de Recebimento não foram devolvidos a remetente, o que ensejou a realização da intimação na modalidade editalícia, resultando na abertura de um novo prazo para manifestação e no lançamento em duplicidade dos débitos tributários. E o imbróglio que permeia os fatos do processo sob julgamento foi considerado justificável pelo Ministério Público Federal, no parecer ofertado ao mandado de segurança já mencionado: "Assim, restou demonstrado que a impetrante tinha interesse em interpor o aludido recurso e que o fato dele ter sido interposto intempestivamente deveu-se a um erro escusável, uma vez que é compreensível a sua interpretação da retirada do sistema das pendências fiscais como acolhimento das suas retificações. Desta forma, verifica-se que a impetrante agiu de boa fé, sem Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10980.932718/2009-71 Acórdão n.º 3302-004.583 S3-C3T2 Fl. 118 7 evidência alguma de desídia, má-fé ou intenção de fraude, de modo que tem direito ao efeito suspensivo nas suas manifestações de inconformidade". A sentença (que transitou em julgado em seus próprios termos) determina que as manifestações de inconformidade sejam analisadas pela autoridade fiscal, já que a própria "Administração retirou do sistema as pendências fiscais, permitindo à impetrante a conclusão de encontrar-se regular sua situação perante o Fisco"8. No entanto o acórdão recorrido não cumpre o que determinou a decisão judicial de forma satisfatória. O Colegiado limitou-se a conjecturar sobre a (in)tempestividade da manifestação do contribuinte. Abordou, desnecessariamente, a questão sobre a duplicidade de cobrança, o que não foi objeto da manifestação de inconformidade. A decisão tomada pela instância de origem é omissa em relação a relevantes argumentos defendidos pela contribuinte, já que não abordou (i) a alegada inconstitucionalidade da inclusão do valor do ICMS na composição da base de cálculo da COFINS; foi omissa sobre (ii) a existência das declarações retificadoras de DCTF, DACON e DIPJ, e quedou-se silente sobre (iii) a planilha acostada a petição, em que se demonstra que o valor tido por saldo credor da compensação pretendida é, estritamente, o valor do ICMS questionado. Assim, diante das omissões constatadas, voto por decretar a nulidade do acórdão recorrido, para que novo julgamento seja realizado, de modo a garantir o direito a ampla defesa e contraditório constitucionalmente deferidos aos contribuintes. Lenisa Rodrigues Prado - Relatora 8 Sentença proferida em 1º/04/2011 e disponível no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Registre-se que a sentença, que deu parcial provimento ao mérito do mandado de segurança, mantendo a decisão proferida em sede de liminar, foi objeto de apelação interposta pela União Federal, que restou improvida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Esse processo já está arquivado. Voto Vencedor Em que pese as razões arroladas pela ilustre Relatora, peço licença para divergir dos fundamentos e do resultado dado ao presente o processo administrativo. Com efeito, a decisão de piso deixou de apreciar os argumentos apresentados pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade por considerar: Fl. 121DF CARF MF 8 i) intempestiva a impugnação/manifestação de inconformidade apresentada após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência do auto de infração, não instaurando a fase litigiosa do procedimento nem comportando julgamento de primeira instância, exceto no tocante a arguição preliminar de tempestividade, acaso suscitada pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 15, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19729 c/c §2º, do artigo 56, da Lei nº. 7574/201110; e ii) que a decisão proferido no Mandado de Segurança n. 5005529- 63.2010.404.7000, em trâmite perante a 5ª Vara Federal de Curitiba/PR, não superou a questão concernente a intempestividade da manifestação de inconformidade ofertada pela Recorrente, limitou-se somente a determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários objeto das PER/DCOMP´s até a decisão final administrativa a ser proferida, seja na revisão de ofício, seja em ulterior recurso voluntário eventualmente interposto pela impetrante. Neste contexto, entendo inexistir omissão no julgamento de primeira instância e desrespeito aos princípios do contraditório e ampla da defesa, posto que diante da apresentação de defesa fora do prazo previsto nas normas anteriormente citada, não houve instauração de fase litigiosa, afastando, assim, o dever/obrigação da autoridade julgadora analisar os argumentos suscitados pelo contribuinte. Não bastasse isso, e ao contrário do que restou defendido neste processo, a decisão proferido no Mandado de Segurança n. 5005529-63.2010.404.7000, em trâmite perante a 5ª Vara Federal de Curitiba/PR, não superou a questão concernente a intempestividade da manifestação de inconformidade, limitou-se somente a determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários objeto das PER/DCOMP´s até a decisão final administrativa a ser proferida. Portanto, entendo não ser o caso de nulidade do julgamento de primeira instância, considerando que o julgadores aplicaram ao presente caso as determinações contidas no Decreto 70.235/72 e na Lei nº 7.574/2011. 9 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 10 Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) § 2o Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10980.932718/2009-71 Acórdão n.º 3302-004.583 S3-C3T2 Fl. 119 9 Diante do exposto, considerando que não houve instauração da fase litigiosa do procedimento administrativo, por intempestividade da manifestação de inconformidade, voto por não conhecer do recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Redator Designado Fl. 123DF CARF MF

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