4760080
# Numero do processo: 10380.007319/86-45
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86403
Nome do relator: Não Informado
4760128
# Numero do processo: 13710.000508/91-36
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83229
Nome do relator: Não Informado
4760435
# Numero do processo: 10850.000355/89-56
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81434
Nome do relator: Não Informado
4759597
# Numero do processo: 01065.001129/84-48
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76441
Nome do relator: Não Informado
4759698
# Numero do processo: 10166.006432/88-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82516
Nome do relator: Não Informado
4760228
# Numero do processo: 00830.052283/83-94
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74988
Nome do relator: Não Informado
4735041
# Numero do processo: 36984.000618/2006-94
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2005
PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.° 8.212/1991. REVOGAÇÃO.
CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.632
Decisão: ACORDAMos membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Kleber Ferreira Araújo
4760570
# Numero do processo: 10820.000045/90-03
Data da sessão: Sat May 13 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81501
Nome do relator: Não Informado
4753406
# Numero do processo: 19515.004930/2003-11
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002
DECADÊNCIA. Nos termos do art. 150 § 4 do CTN é de 5 anos, a contar do
fato gerador, o prazo que dispõe a Fazenda para cobrar tributos sujeitos a
lançamento por homologação.
PIS e COFINS. ALARGAMENTO BASE DE CÁLCULO. 9.718/98. Deve
ser reconhecida e aplicada de oficio por qualquer autoridade administrativa a
declaração de inconstitucionalidade do § I' do artigo 3' da Lei n° 9,718/98,
no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das
receitas auferidas por pessoas jurídicas.
Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3302-000.592
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, em dar
provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros
Walber José da Silva e José Antonio Francisco acompanharam o relator pelas conclusões,
relativamente à decadência.
Nome do relator: Não Informado
4760201
# Numero do processo: 10768.047145/86-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79351
Nome do relator: Não Informado