4812056
# Numero do processo: 10845.000425/88-09
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1716
Nome do relator: Não Informado
4812956
# Numero do processo: 00845.051658/81-78
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0925
Nome do relator: Não Informado
4814381
# Numero do processo: 10920.000307/87-34
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-3371
Nome do relator: Não Informado
4812091
# Numero do processo: 10814.001552/84-14
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1309
Nome do relator: Não Informado
4956745
# Numero do processo: 17515.000192/2007-31
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 07/03/2007
NULIDADE DO ATO. INOCORRÊNCIA.
São nulos os atos praticados com preterição ao direito de defesa ou a praticados por pessoa ou servidor incompetente, devendo as demais irregularidades ser sanadas, nos termos da Lei.
DESACATO À AUTORIDADE ADUANEIRA. PENALIDADE.
Atitude desrespeitosa à autoridade do servidor encarregado do controle aduaneiro caracteriza desacato à autoridade, punível om multa.
EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. PENALIDADE.
A recusa e resistência em atender determinação da autoridade duaneira em recinto alfandegado caracteriza embaraço à fiscalização, punível com multa.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.258
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
4812518
# Numero do processo: 00007.110021/45-80
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0845
Nome do relator: Não Informado
4815090
# Numero do processo: 13863.000074/88-52
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1149
Nome do relator: Não Informado
4814935
# Numero do processo: 13067.000015/89-36
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1874
Nome do relator: Não Informado
4814145
# Numero do processo: 00010.750010/30-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0592
Nome do relator: Não Informado
4812612
# Numero do processo: 10845.007620/86-62
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-2275
Nome do relator: Não Informado