4686785
# Numero do processo: 10925.004437/96-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR. EXERCÍCIO 1995. LANÇAMENTO CANCELADO.
O Decreto que homologou a desapropriação do imóvel rural é anterior ao exercício lançado na Notificação impugnada pelo contribuinte, razão pela qual deve o lançamento de ITR do exercício de 1995 ser cancelado.
NULIDADE DO LANÇAMENTO.
A Notificação de Lançamento também contém evidente vício formal, em virtude do disposto no artigo 11 do Decreto nº 70.235/72, o que tornaria impraticável o prosseguimento da ação fiscal, que deixo de aplicar em razão do disposto no artigo 59, § 3º , do Decreto 70.235/72.
PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.496
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
4685213
# Numero do processo: 10907.002586/2003-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUTUAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO DA CORRETA CLASSIFICAÇÃO. CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO.
Recurso voluntário julgado procedente, para que seja REFORMADA a decisão recorrida, cancelando-se a autuação indevidamente lavrada, em face da recorrente ter enquadrado corretamente a DI nº 03/0110659-7 no Código NCM 8538.90.20, por previsão normativa de peças para disjuntores, rigorosamente amparada pelas “Notas Explicativas” e pelas “Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado”.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Sérgio de Castro Neves, Tarásio Campelo Borges, Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman votaram pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4688016
# Numero do processo: 10935.000245/95-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - DECRETOS-LEIS NRS. 2.445 E 2.449, de 1988 - A Resolução do Senado Federal nr. 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Lei nrs. 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nr. 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Cancela-se a exigência da Contribuição ao PIS calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. Recurso a que se dá provimento, declarando a nulidade do lançamento, por estar embasado em legislação declarada inconstitucional.
Numero da decisão: 201-72215
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4688490
# Numero do processo: 10935.002606/2002-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1998
Ementa: ITR VTN. A afetação do imóvel rural ao destino específico de reassentamento de população determinado em programa estadual de reforma agrária caracteriza a propriedade como fora do comércio e portanto sem valor para os efeitos de aplicação do ITR.
ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA Não se pode enquadrar no pólo passivo da relação tributária proprietário que tenha, comprovadamente, perdido a posse de suas terras em função de programa de reforma agrária.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.937
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto da relatora. A Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto votou pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes Armando
4686255
# Numero do processo: 10920.003119/2004-48
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR – NULIDADE DO LANÇAMENTO – Em não estando presentes os pressupostos do art. 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, não cabe nulidade do lançamento.
LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO – INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. Aplicando-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS – ATIVIDADE RURAL – Exercida a opção pela tributação do resultado da atividade rural correspondente à diferença entre a receita bruta e as despesas ocorridas no ano-calendário, não cabe alterar a opção, no mesmo período, para a base de cálculo correspondente a 20% da receita bruta.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15428
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4688165
# Numero do processo: 10935.001028/00-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO:
Mantém-se a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES da pessoa jurídica que preste serviço de manutenção mecânica de equipamentos industriais por ser considerado serviço profissional de engenheiro ou assemelhados. (Inciso XIII do artigo 9º da Lei 9.317/96).
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35835
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Walber José da Silva
4687649
# Numero do processo: 10930.002986/98-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - 1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº06, de 19/01/2000.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75.380
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Corrêa.
Nome do relator: Jorge Freire
4687853
# Numero do processo: 10930.004626/2001-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FATOS IMPUTADOS AO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA.
Provado que não ocorreram os fatos imputados ao contribuinte no auto de infração, relativamente a glosas efetuadas em DCTF, cancela-se lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80.407
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso.
Nome do relator: Não Informado
4683639
# Numero do processo: 10880.031243/91-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - PRAZO DE IMPUGNAÇÃO - Nos termos das normas que regem o processo administrativo fiscal, para efeitos de impugnação, deve prevalecer o prazo de vencimento da obrigação, pré-impresso nos documentos eletrônicos emitidos, irrelevante a circunstância de este superar o prazo de trinta dias contados da ciência do lançamento.
Recurso provido
Numero da decisão: 107-04154
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Natanael Martins
4687719
# Numero do processo: 10930.003308/2002-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA. Impossibilidade de o órgão julgador aperfeiçoar lançamento transbordando sua competência. Lançamento decorrente de auditoria interna na DCTF com irregularidades nos créditos vinculados, tendo sido comprovada existência de medida judicial que os suporte. Impossibilidade de se alargar sua existência para se prestar a lançamento destinado a prevenir decadência.Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78417
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para cancelar o auto de infração , mantendo o débito na DCTF na forma declarada pela contribuinte, nos termos do voto do Relator.
Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Marcella Souza.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva