7697957
# Numero do processo: 16707.005700/2004-13
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2000
Ementa:
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE
Não se torna conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto n° 70.235, de 1972, art, 33). Os prazos fixados no Código Tributário Nacional ou na legislação serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de
vencimento (CTN, art. 210).
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-000.401
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara
da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
7136883
# Numero do processo: 13934.000004/2004-31
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Ano-calendário; 2001
OPÇÃO AO SIMPLES,
A partir de 1 0/01/2001 estão impedidas de optar pelo SIMPLES as empresas que entre suas atividades econômicas exerçam a industrialização de bebida classificada no capitulo 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Numero da decisão: 1402-000.150
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram a presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
6403590
# Numero do processo: 10530.002613/2004-89
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/12/1999 a 30/11/2002
DIFERENÇAS. VALORES DECLARADOS. VALORES DEVIDOS.
As diferenças apuradas entre os valores da contribuição, declarados e/ ou pagos e os efetivamente devidos, com base nas receitas escrituradas, estão sujeitas a lançamento de oficio, acrescidas das cominações legais, juros de mora e multa de oficio.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/1999
DECADÊNCIA, DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO.
O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário decorrente de contribuição social declarada e paga a menor, em face da Súmula n° 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de 05 (cinco) anos contados dos respectivos fatos geradores.
Recurso Voluntário Provido Parcialmente
Numero da decisão: 3301-000.432
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para que se exclua do crédito tributário as parcelas e respectivas cominações legais lançadas para os
meses de competência de janeiro a novembro de 1999, inclusive, em face da decadência quinquenal, mantendo-se a exigência para os demais períodos, acrescidas das cominações legais, juros de mora e multa de oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Moraes
7845411
# Numero do processo: 10680.001259/2004-51
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2001
MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO
Constatada a moléstia grave, mediante laudo oficial, o marco inicial para o início da isenção dos proventos de aposentadoria ou pensão é o indicado no laudo pericial como início da moléstia grave.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2102-000.671
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso voluntário tributário, em face do prévio pagamento não reconhecendo, no ano-calendário 2001, qualquer direito a isenção.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima
7853333
# Numero do processo: 10219.000104/2006-16
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
RENDIMENTOS RECEBIDOS DOS COFRES ESTADUAIS.
DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTUADO NÃO RECEBEU OS RENDIMENTOS QUE A FISCALIZAÇÃO LHE HAVIA ATRIBUÍDO.
Demonstrado que o contribuinte não recebeu os rendimentos que a
fiscalização entendeu omitidos, devem-se exclui-los da base de cálculo do lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.820
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
7715091
# Numero do processo: 10830.002459/2007-11
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.
O contribuinte que apresentou recibos considerados inidôneos deve fazer a contraprova do pagamento e da prestação do serviço.
Hipótese em que a prova produzida pelo Recorrente não é suficiente para confirmar a prestação da totalidade dos serviços e os respectivos pagamentos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.709
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedução com despesas médicas no valor total de R$ 2.670,00, nos termos do voto do ator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
6497742
# Numero do processo: 13819.001396/2005-52
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Constatada a mora, é cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. O descumprimento de obrigações acessórias, sem qualquer vínculo direto com o pagamento do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.
Numero da decisão: 1202-000.271
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
6669301
# Numero do processo: 10680.012851/2004-89
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 1999
NULIDADE. ACÓRDÃO DE DRJ. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE
DEFESA, FALTA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS E/OU
ARGUMENTOS RELEVANTES.
São nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa, assim entendido o acórdão de DRJ que deixa de analisar documentos e/ou argumentos relevantes oferecidos com a impugnação.
Numero da decisão: 1803-000.404
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o acordão recorrido, por cerceamento do direito de direito de defesa, nos termos do relatório e tysetyvoto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
7723505
# Numero do processo: 13984.001527/2004-17
Data da sessão: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuraçao: 01/01/1999 a 3.1/05/2004
DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, P15.
Diante do teor da Súmula vinculante n9 8, do Supremo Tribunal Federal, a contagem do prazo de decadência do di Tell° do Fisco efetuar o lançamento de °fled° das contribuic6es sociais deve obedecer as regras previstas no CTN.
Recurso Especial do Procurador Nao Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.991
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por tratar-se de matéria sumulada.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopes
6867621
# Numero do processo: 13982.000777/2003-61
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Exercício: 2003
SIMPLES - EXCLUSÃO
Não é vedada a opção pelo regime do Simples às empresas que se dedicam à atividade de metalurgia, de pequeno porte e pouca complexidade, que não envolva a participação de profissional qualificado.
Numero da decisão: 1802-000.584
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: João Francisco Bianco