4761061
# Numero do processo: 10166.004448/87-33
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81374
Nome do relator: Não Informado
4759579
# Numero do processo: 10640.001601/88-36
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78972
Nome do relator: Não Informado
4760518
# Numero do processo: 00810.020682/83-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75444
Nome do relator: Não Informado
4761331
# Numero do processo: 00007.100148/70-79
Data da sessão: Sun Oct 22 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72723
Nome do relator: Não Informado
4759728
# Numero do processo: 11065.000281/84-08
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75827
Nome do relator: Não Informado
4759196
# Numero do processo: 10930.001423/2002-70
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-17443
Nome do relator: Não Informado
4760747
# Numero do processo: 00640.051667/81-38
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74089
Nome do relator: Não Informado
4760935
# Numero do processo: 13646.000054/86-20
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80957
Nome do relator: Não Informado
4759608
# Numero do processo: 10835.000723/85-67
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77065
Nome do relator: Não Informado
4752006
# Numero do processo: 10980.007295/00-59
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995
REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o 'L data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-000.192
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
Provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional para declarar a extinção do direito à repetição do indébito pertinente a pagamentos efetuados até 10/10/1995.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres