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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7552326 #
Numero do processo: 10283.907884/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.
Numero da decisão: 1301-003.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido de compensação e emita novo despacho decisório, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.903399/2009-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.598  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  LOCOMOTIVA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE  TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  ANO­CALENDÁRIO: 2005  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA CARF Nº 84.  O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido de  antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação  aplicável  é  passível  de  compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no  fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade  de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido de compensação  e  emita  novo despacho  decisório,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe,  nos  termos  do  voto  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10283.903399/2009­53,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza, Nelso Kichel,  Bianca  Felícia  Rothschild, Giovana  Pereira  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 78 84 /2 00 9- 04 Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10283.907884/2009­04  Acórdão n.º 1301­003.598  S1­C3T1  Fl. 3          2 Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto  e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Compensação protocolado através de  Declaração de Compensação ­ DCOMP, no qual se pleiteia compensação de crédito oriundo de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ­ Estimativa mensal (código 2362).   O  pedido  de  compensação  foi  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  por  tratar­se  de  pagamento a  titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.   A  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  onde  afirma que  as  compensações foram realizadas em completa harmonia com a  legislação vigente.  Isto porque  calculou e recolheu um determinado valor de IRPJ, com código de arrecadação de estimativa  mensal e, posteriormente ao recolhimento, verificou que o valor de IRPJ efetivamente devido  montava um valor inferior àquele originalmente pago através de DARF.   Acrescenta que o valor recalculado está de acordo com os valores declarados  em DCTF e que, uma vez confessada uma dívida efetiva em valor  inferior àquele  recolhido,  teria  nascido  um  crédito  tributário.  O  sujeito  passivo  alega  que  por  equívoco  procedeu  ao  recolhimento num valor superior àquele efetivamente devido. Argumenta  também que não se  trata de pagamento por estimativa mensal, uma vez que foi realizado com base em balanço de  suspensão ou redução.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  sob  o  fundamento  de  que  os  valores  apurados  a  partir  da  receita  bruta  em  função  de  balancete  redução  correspondem  a  estimativa  mensal  e  que  não  havia  previsão  legal  para  utilização  em  DCOMP,  de  crédito  referente a estimativa mensal de IRPJ.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual reafirma a existência de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, reitera os  argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, declara que a decisão da DRJ vai de  encontro a jurisprudência do CARF e, ao final, requer o reconhecimento da homologação das  compensações em litígio.  É o relatório.      Voto             Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10283.907884/2009­04  Acórdão n.º 1301­003.598  S1­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.563,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10283.903399/2009­ 53, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.563):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  se  depreende  do  relatório,  o  cerne  da  discussão  no  presente  processo  é  a  possibilidade  ou  não  de  se  compensar pagamento indevido ou a maior recolhido a título de  estimativa  mensal  para  aquelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração do IRPJ pelo lucro real.  O pedido de compensação foi  indeferido liminarmente,  através de Despacho Decisório Eletrônico, a partir do momento  em que o sistema constatou  tratar­se de  recolhimento efetivado  sob o código de arrecadação 2362 (IRPJ­ PJ OBRIGADAS AO  LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS  ­  ESTIMATIVA MENSAL). A Unidade de Origem não se adentrou  no  mérito  do  direito  creditório,  e  por  conseguinte,  não  deu  oportunidade para o contribuinte produzir provas.  O Despacho Eletrônico, bem como o acórdão da DRJ,  fundamentaram  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  no  artigo 74 da Lei nº 9.430/96, em concomitância com o art. 10 da  IN  SRF  nº  600/2005.  O  §14º  do  art.74  da  citada  lei  atribuiu  competência a Secretaria da Receita Federal para disciplinar a  compensação  e,  o  órgão  emitiu  instrução  normativa  que  disciplinou a matéria. O art. 10 da IN SRF nº 600/2005, vigente  à época, determinava:   Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  de CSLL do período.  Contudo o art.74, §3º, da Lei nº 9.430/96 que tratou das  vedações  à  compensação  através  de  DCOMP,  dispôs  em  seu  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10283.907884/2009­04  Acórdão n.º 1301­003.598  S1­C3T1  Fl. 5          4 inciso  IX  dos  débitos  relativos  ao  pagamento  mensal  por  estimativa do  IRPJ ou da CSLL, mas nada dispondo acerca de  créditos oriundos de pagamento  indevido de estimativa mensal,  in verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive  os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por aquele Órgão.  .........  § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de  cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de  compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da  declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 2003)  ........  IX  ­  os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  por  estimativa  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  apurados  na  forma  do  art.  2º  desta Lei. (grifei)  É  de  se  observar  que  a  Instrução  Normativa  fez  uma  interpretação restritiva de Lei nº 9.430/96, a qual não encontrou  guarida  na  jurisprudência  do  CARF,  que  acerca  da  matéria  proferiu a Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de  indébito, para fins de restituição ou compensação, na  data do recolhimento de estimativa.  (Súmula revisada  conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018,  DOU de 11/09/2018).  Transcreve­se ainda a redação anterior da súmula:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação.  Para melhor esclarecer a aplicação da súmula, trago à  baila  trecho  do  acórdão  da  CSRF  nº  9101­00.406,  de  02/10/2009,  utilizado  como  precedente  para  elaboração  da  jurisprudência:  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE  O  DEVIDO.  O  valor  do  recolhimento  a  titulo  de  estimativa  que  supera  o  valor  devido  a  titulo  de  antecipação do imposto de renda (ou da contribuição  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10283.907884/2009­04  Acórdão n.º 1301­003.598  S1­C3T1  Fl. 6          5 social  sobre  o  lucro)  de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação  aplicável  é  passível  de  compensação/restituição corno pagamento indevido de  tributo.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,    (...)  De  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  não  seria  possível caracterizar como indevido o recolhimento da  antecipação mensal por estimativa de CSLL efetuado a  maior,  apenas  confrontando  referido  pagamento  com  as  regras  para  apuração  do  valor  devido  a  titulo  de  antecipação mensal.  (...)  É o relatório.  (...)  Nos  termos  da  lei,  a  pessoa  jurídica  que  opta  pelo  lucro  real  anual  está  obrigada  a  antecipar,  mensalmente,  o  IRPJ  calculado  por  estimativa.  Referida  obrigação  de  antecipar  a  cada  mês  uma  parcela  do  IRPJ  que  será  devido  ao  fim  do  ano­ calendário  é  apurada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  calculada  conforme  percentuais  definidos  em lei aplicados sobre a receita bruta do Contribuinte  até o mês em que a antecipação é realizada.  Ainda  nos  termos  da  lei,  a  obrigação  de  antecipar  o  imposto  pode  ser  reduzida  ou  suspensa,  conforme  o  Contribuinte  comprove,  mediante  levantamento  de  balanços  ou  balancetes,  que  o  IRPJ,  se  calculado  sobre  o  lucro  real  verificado  até  o  momento  da  apuração  da  antecipação,  é  menor  do  que  o  valor  devido  de  acordo  com  o  cálculo  sobre  a  base  estimada.  Em  apertada  síntese,  esse  é  o  regime  legal  da  obrigação de antecipar, mensalmente, o IRPJ, em caso  de opção pela apuração do lucro real em base anual.  Diferentemente  do  acórdão  recorrido,  entendo  que  o  Contribuinte  está  obrigado  ao  recolhimento  das  antecipações  mensais  nos  termos  estabelecidos  na  legislação, seja sobre as bases estimadas, seja sobre a  base de cálculo apurada em balanço ou balancete de  suspensão  ou  redução.  A  meu  ver,  havendo  recolhimento  superior  àquele  imposto  por  lei,  ainda  que sob a alcunha de "estimativa", resta caracterizado  o  recolhimento  a  maior  passível  de  restituição  ou  compensação.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10283.907884/2009­04  Acórdão n.º 1301­003.598  S1­C3T1  Fl. 7          6 Como  bem  observou  o  acórdão  paradigma,  a  legislação  não  estabelece  que  recolhimentos  a maior  que  os  estabelecidos  pelas  regras  da  apuração  da  antecipação mensal por estimativa também devem ser  considerados como antecipação do imposto. Em outros  termos, o recolhimento que exceda o valor apurado de  acordo com as regras para o cálculo das antecipações  mensais  por  estimativa  não  tem  natureza  de  antecipação do  imposto, mas de pagamento  indevido,  restituível nos termos do art. 165 do CTN.(grifei)  Nesse diapasão, em observância à Súmula CARF nº 84,  reconhece­se  que  é  possível  a  caracterização  de  indébito  a  partir de recolhimento de estimativa.  Todavia, para fins de homologação da DCOMP, faz­se  mister  a  apreciação  do  direito  creditório,  ou  seja,  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte  da  existência  de  pagamento  indevido,  ou  seja,  que  o  valor  recolhido  a  título  de  estimativa  mensal,  ainda  que  através  de  balanço  ou  balancete  suspensão/redução,  foi  calculado  e  efetivado  em  valores  acima  daqueles prescritos em lei.   Logo,  entendo  não  ser  possível  homologar,  nesse  momento, a compensação declarada pelo Contribuinte, uma vez  que a única questão submetida ao contraditório nos autos  foi a  possibilidade  (ou  não)  de  compensação  de  pagamento  da  estimativa  recolhida  a  maior.  Além  do  que  tal  fato  implicaria  supressão  da competência  da Unidade  de Origem para  análise  do direito creditório.  Nesse  sentido,  considerando  ser  possível  a  restituição/compensação de  recolhimento  de  estimativa mensal,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  voto  no  sentido  de  retornar  o  processo  à  Unidade  de  Origem  para  examinar  o  mérito  do  pedido,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN  e  proferir  Despacho Decisório complementar.  Posteriormente,  pode­se  seguir  o  rito  processual  habitual.  Diante de  todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso Voluntário, e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para  reconhecer a possibilidade de compensar recolhimentos a título  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  ou  CSLL,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  mas  sem  homologar  a  compensação,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte, para que a Unidade de Origem analise o mérito do  pedido e emita despacho decisório complementar, prosseguindo­ se assim, o processo de praxe."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  negativa  do  pedido  de  compensação  com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10283.907884/2009­04  Acórdão n.º 1301­003.598  S1­C3T1  Fl. 8          7 de estimativa mensal de pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido  de compensação e emita novo despacho decisório, retomando­se, a partir daí, o rito processual  de praxe, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 228DF CARF MF

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7513138 #
Numero do processo: 13819.903062/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em declinar a competência em prol da 3ª Seção de Julgamento, vencido o conselheiro Rogério Aparecido Gil, que conheceu do recurso por entender que a matéria era competência desta Seção. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada). O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13819.902770/2009-62, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para substituir o conselheiro ausente), Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária (Ausência justificada do conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­000.637  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES RETIDAS NA FONTE ­ CSLL,  PIS/PASEP E COFINS (CÓD. 5952). PAGAMENTO A MAIOR. PEDIDO  DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  declinar  a  competência em prol da 3ª Seção de Julgamento, vencido o conselheiro Rogério Aparecido Gil,  que  conheceu  do  recurso  por  entender  que  a matéria  era  competência  desta Seção. Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno  Feitosa  que  foi  substituído  no  colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada). O  julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13819.902770/2009­62,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  fica  vinculado.     (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para substituir  o  conselheiro  ausente),  Flávio  Machado  Vilhena  Dias  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente), a fim de ser  realizada a presente Sessão Extraordinária (Ausência  justificada do  conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa).         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 03 06 2/ 20 09 -4 9 Fl. 340DF CARF MF Processo nº 13819.903062/2009­49  Resolução nº  1302­000.637  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório   Trata­se de recurso voluntário interposto face ao Acórdão da DRJ de Campinas  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  registrando a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  CÓDIGO  5952.  DARF  VINCULADO  A  DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE PROVA.  Recolhimentos efetuados sob código 5952 são referentes a retenções de CSLL,  PIS e COFINS previstas no art. 30 e 31 da Lei 10.833/2003, à alíquota total de  4,65% (1%, 0,65% e 3%), não se justificando a alegação de que outras seriam  as alíquotas. Se o crédito pretendido decorre de retenções na fonte previstas em  outros dispositivos  legais,  correspondentes  a  códigos de  receita diferentes  do  que  aquele  indicado  no DARF apontado  como origem do  crédito,  necessária  seria  a  identificação  dos  fatos  geradores  envolvidos  e  a  apresentação  das  respectivas provas documentais.  Não apresentados esclarecimentos que permitam acatar a alegação de erro no  preenchimento da DCTF, não há como reconhecer direito creditório.  Cabe  ao  contribuinte  anexar  à  impugnação  as  provas  documentais  referentes  aos fatos por ele alegados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  recorrente  alega  que  teria  recolhido  indevidamente  PIS/COFINS/CSLL  ­  SERVIÇOS (Código 5952 ­ Contribuições Sociais Retidas na Fonte ­ CSRF).  Sustenta  que,  o  correto  seria  o  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  incidentes  na  aquisição de peças automotivas (e não retenção de prestadores de serviços).  Salientou  que,  os  valores  devidos  teriam  sido  recolhidos  em  duplicidade  (as  alíquotas de PIS e COFINS foram alteradas de 0,50% para 1,00% e 2,50% para 5,0%.  No  Despacho  Decisório  Eletrônico,  verifica­se  que  a  não  homologação  fundamentou­se  na  inexistência  de  crédito,  face  à  utilização  integral  do  valor,  na  forma  confessada pela recorrente, em DCTF.  A  recorrente  alega  que,  esse  resultado  decorre  do  fato  de  que,  não  teria  sido  possível  retificar  a  DCTF,  anteriormente  ao  Despacho  Decisório,  pelo  fato  de  que  havia  procedimento de fiscalização em andamento, referente ao período de apuração em questão. A  retificação de DCTF resultou na redução da CSRF devida.  A  DRJ  não  acolheu  os  argumentos  de  que  teria  havido  recolhimento  em  duplicidade, pelo fato de que a recorrente apresentou os PER/DCOMP sem retificar as DCTF  para aflorar o direito creditório que pleiteava. Assim, manteve a não homologação da DCOMP  em questão.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 13819.903062/2009­49  Resolução nº  1302­000.637  S1­C3T2  Fl. 4          3 Devidamente  intimada  dessa  decisão,  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivamente, por meio do qual reforçou seus argumento de que teria crédito de pagamento  a maior de CSLL, PIS e COFINS.  É o relatório.  Voto   Conselheiro  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Relator  O  julgamento  deste  processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º,  do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1302­000.634,  de  17/08/2018,  proferido no julgamento do Processo nº 13819.902770/2009­62, paradigma ao qual o presente  processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento, contido no voto vencedor, que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1302­ 000.634):  "Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  externado  pelo  D.  Relator,  e  entendendo  a  sua  preocupação  com  a  eficiência  deste  órgão  na  prestação  jurisdicional  administrativa,  de  fato  a  posição  originariamente assumida pela 2ª  da Turma Ordinária da 4ª Câmara  estava, realmente, correta.  Isto  porque,  não  obstante  consignar  no  DARF,  origem  pretensa  do  crédito  postulado  neste  feito,  código  de  receita  que  remete  ao  recolhimento,  por  retenção  da  CSLL,  conjuntamente,  com  a  contribuição para o PIS  e para a COFINS,  é  inegável que o próprio  contribuinte  limite  o  seu  direito  creditório  a  um  alegado  indébito  relativo, exclusivamente, às duas últimas exações.  Nesta  esteira,  a  teor  dos  preceitos  do  art.  4º,  I,  observa­se  a  competência  exclusiva  da  3ª  Seção  para  o  julgamento  de  feitos  que  revolvam  as  contribuições;  como,  no  caso,  não  existe,  no  direito  creditório  pretendido,  a  concorrência  de  outras  espécies  tributárias,  afeitas à competência das demais seções (repita­se, a despeito de tratar  das Contribuições retidas na fonte, a origem do crédito postulado cinge  à  contribuição  para  o PIS  e  à COFINS),  não  se  aplicam à  espécie  a  regra  excepcional  dos  arts.  7º  e  8º,  prevalecendo  a  norma  geral  de  competência preconizada pelo mencionado. art. 4º.  É, portanto, inegável a incompetência desta turma para apreciação da  matéria em testilha.  A luz do exposto, voto por converter o julgamento em diligência a fim  de,  declinando  a  competência  para  a  análise  da  matéria  posta  em  exame,  determinar  a  remessa  dos  autos  à  3ª  Seção  de  julgamentos  deste CARF."        Fl. 342DF CARF MF Processo nº 13819.903062/2009­49  Resolução nº  1302­000.637  S1­C3T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por declinar a  competência em prol da 3ª Seção de Julgamento.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 343DF CARF MF

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7530924 #
Numero do processo: 10410.002048/98-52
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1993, 1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR LEI COMPLEMENTAR 118/05. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF 91. O prazo para se pleitear a restituição e compensação de tributos cujo lançamento se dá por homologação, anteriormente à Lei Complementar 118/2005, é de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos da súmula CARF 91.
Numero da decisão: 9900-001.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de Origem. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Gerson Macedo Guerra, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Vanessa Marini Cecconello, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Cristiane Silva Costa e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausentes os conselheiros Luís Flávio Neto e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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9900­001.033  –  Pleno   Sessão de  3 de setembro de 2018  Matéria  NORMAS GERAIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  LEÃO & CIA LTDA.    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Exercício: 1993, 1994  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR  LEI COMPLEMENTAR 118/05. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF 91.  O  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  e  compensação  de  tributos  cujo  lançamento  se  dá  por  homologação,  anteriormente  à  Lei  Complementar  118/2005, é de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos  da súmula CARF 91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Extraordinário  e,  no mérito,  em  negar­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  Unidade de Origem.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Gerson Macedo Guerra, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 20 48 /9 8- 52 Fl. 221DF CARF MF     2 de  Araújo,  Lívia  de  Carli  Germano  (suplente  convocada),  Viviane  Vidal  Wagner,  Marcos  Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana Cecília  Lustosa  da Cruz, Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado),  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  (suplente  convocada),  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Vanessa Marini Cecconello, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran,  Cristiane  Silva  Costa  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).  Ausentes  os  conselheiros  Luís  Flávio Neto e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  União  em  face  do  Acórdão CSRF nº 04­01.138, proferido pela Quarta Turma da CSRF, em sessão de 04/11/2008,  onde, foi negado provimento ao Recurso Especial interposto pela União, reconhecendo que nos  casos  de  norma  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  bem  como  nas  hipóteses em que a própria Administração edita ato reconhecendo a inexigibilidade do tributo  recolhido,  é  a  contar  da  publicação  destes  eventos  jurídicos  que  começa  a  fluir  que  o  contribuinte possui para pleitear a restituição, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  — IRPF Exercício: 1993, 1994 ILL ­ SOCIEDADE LIMITADA ­  INÍCIO  DA  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  RESTITUIÇÃO DO INDEDITO.  1. Nos casos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo  Tribunal  Federal,  bem  como  nas  hipóteses  em  que  a  própria  Administração  edita  ato  reconhecendo  a  inexigibilidade  do  tributo  recolhido,  é  a  contar  da  publicação  destes  eventos  jurídicos  que  começa  a  fluir  que  o  contribuinte  possui  para  pleitear a restituição.  2.  Publicada  em  25  de  junho  de  1997  a  Instrução  Normativa  SRF, n.° 63, por meio da qual a Administração reconheceu que  não era devido crédito tributário exigido com base no artigo 35  da Lei n° 7.713, de 1998, o prazo que o  contribuinte  tem para  pedir a restituição estende­se até 25 de junho de 2002.  Recurso especial negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial,  determinando  o  retomo  dos  autos  à DRF de  origem para  análise  das demais  questões,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  A  conselheira  Maria  Helena  Coita  Cardozo  acompanhou  o  Relator  pelas  conclusões,  aplicando  a  tese  dos  "5anos + 5anos", contados o pagamento indevido para pleitear a  restituição.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10410.002048/98­52  Acórdão n.º 9900­001.033  CSRF­PL  Fl. 222          3 Na origem trata­se de pedido de compensação de débito de CSLL dos meses  de fevereiro e março do ano­calendário 1995, com créditos de pagamento indevido de imposto  de  renda sobre o  lucro  líquido  ILL declarado  inconstitucional pelo STF,  relativo ao segundo  semestre de 1992. O pedido foi protocolado em 15/10/1998.   Na  decisão  recorrida  entendeu­se  que  o  direito  de  se  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  conseqüente  pedido  de  restituição/compensação,  perante  a  autoridade  administrativa,  de  tributo  pago  em  virtude  de  lei  que  tenha  sido  declarada  inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada  inconstitucional,  na  via  indireta.  A União, irresignada, apresentou recurso extraordinário ao pleno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, com fulcro no artigo 9°. do Regimento Interno da CSRF,  aprovado pelo Portaria MF 147/2007, vigente época da aludida decisão.  Alega a União que o direito de pleitear a restituição de tributo indevido, pago  espontaneamente, perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção  do  crédito  tributário,  sendo  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro  Na análise  de  admissibilidade  do Recurso,  o  então Presidente  substituto do  CARF verificando divergência jurisprudencial, deu seguimento ao Extraordinário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  O  Recurso  Extraordinário  interposto  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade, portanto devem ser  conhecidos, nos  termos do despacho de  admissibilidade.  Conforme entendimento do Poder Judiciário, nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, a Fazenda possui prazo de cinco anos, contados da ocorrência  do fato gerador, para homologar o pagamento antecipado realizado pelo sujeito passivo (prazo  decadencial).  No  silêncio  da  Fazenda,  ocorre  a  homologação  tácita  do  lançamento  e  consequente extinção do crédito tributário em referido período.   Já o prazo para o contribuinte exercer seu direito de pleitear a restituição dos  tributos  indevidamente pagos  é de  cinco anos,  contados  da extinção do crédito  tributário,  de  acordo com o artigo 168, I, do CTN.  Portanto,  no  caso  de  tributos  cujo  lançamento  ocorre  pela  modalidade  homologação, no silencio do  fisco no prazo de 05 anos contados do  fato gerador, opera­se a  extinção  do  crédito,  fazendo  nascer  para  o  contribuinte  o  direito  à  pleitear  a  restituição  de  eventual valor pago indevidamente.  Fl. 223DF CARF MF     4 Isso anteriormente à Lei Complementar 118/05.  O STJ, no julgamento do RESP 1.002.932 sob o rito do artigo 543C, §7º, do  CPC, em 25/11/2009 asseverou que o prazo prescricional para a repetição ou compensação dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação começa a fluir decorridos 05 anos, contados a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de mais  um  quinquênio  computado  desde  o  termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo.  O  STF,  no  julgamento  do  RE  566.621  sob  o  rito  do  artigo  543B,  §3º,  do  CPC, em 04/08/2011, reconhecendo a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º, da  Lei Complementar 118/05, entendeu válida a aplicação do novo prazo de 05 anos para apenas  as ações ajuizadas após o prazo de vacatio legis de 120 da publicação da referida Lei, ou seja, a  partir de 09/06/2005.  Nesse contexto foi publicada a Súmula CARF 91, com a seguinte redação:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Diante  desse  quadro,  considerando  que  os  créditos  pleiteados  pelo  contribuinte  são  relativos  ao  ILL  dapurado  no  2º  semestre  de  1992  e  pago  entre  outubro  de  1992  a  março  de  1993  e  que  o  pedido  de  restituição  e  compensação  foi  protocolado  em  15/10/1998, não ocorreu a decadência do direito do Contribuinte.  Assim sendo, voto por NEGAR provimento ao Recurso Extraordinário, com  retorno dos autos para a DFR para se manifestar quanto ao mérito do pedido.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                                  Fl. 224DF CARF MF

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7561573 #
Numero do processo: 10120.721877/2016-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. Por falta de legitimidade para representar as pessoas físicas arroladas como responsáveis tributários, não se conhecem das alegações veiculadas pelo contribuinte principal quanto à a exclusão de terceiros do pólo passivo da obrigação tributária. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o lançamento observa todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RECEITAS Considera-se definitiva, na esfera administrativa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA CARF nº 2 TAXA SELIC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. SÚMULA CARF nº 4 LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. Aplica-se aos lançamentos reflexos o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1302-003.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário da contribuinte quanto à imputação de responsabilidade do sócio, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lucia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique da Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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1302­003.224  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  COSMEX ­ EXCELENCIA EM COSMETICOS LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  PESSOA  JURÍDICA.  LEGITIMIDADE PARA RECORRER.   Por  falta de  legitimidade para  representar as pessoas  físicas arroladas como  responsáveis  tributários,  não  se  conhecem  das  alegações  veiculadas  pelo  contribuinte  principal  quanto  à  a  exclusão  de  terceiros  do  pólo  passivo  da  obrigação tributária.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  o  lançamento  observa  todos  os  requisitos  previstos  no  artigo  142  do  CTN  e  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RECEITAS  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.   O  CARF  não  tem  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA CARF nº 2  TAXA SELIC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. SÚMULA CARF nº 4     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 18 77 /2 01 6- 09 Fl. 797DF CARF MF     2 LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL.  Aplica­se  aos  lançamentos  reflexos  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário  da  contribuinte  quanto  à  imputação  de  responsabilidade  do  sócio,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  e,  no mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Lucia Miceli ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  da  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria  Lúcia Miceli,  Flavio Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.    Relatório  Trata o presente processo de  exigência  fiscal  formulada contra  a  recorrente  acima identificada, para cobrança dos seguintes créditos tributários relativos ao ano­calendário  de 2012, todos acrescidos de multa de ofício qualificada de 150% e de juros de mora.  Tributo  Valor  IRPJ  R$ 37.102,80  CSLL  R$ 24.550,36  O lucro foi arbitrado pois o autuado, em que pese intimado, não regularizou  sua escrituração contábil perante o SPED e nem apresentou o  livro caixa, o diário e  razão, e  sequer apresentou os documentos comprobatórios solicitados, imprescindíveis para análise dos  lançamentos  contábeis  e  para  verificação  de  sua  correção  e  veracidade.  Desta  forma,  a  escrituração contábil apresentada ao Sped (situação: SOB EXIGÊNCIA) não foi suficiente para  embasar a apuração do lucro presumido. Além disso, a escrituração contábil apresentou severa  falha que a torna imprestável para identificar a real movimentação financeira da empresa, posto  que registra receita operacional bruta escriturada em sua contabilidade (conta sintética 311) foi  no  valor  total  de  R$  26.662,05,  enquanto  que  as  Notas  Fiscais  Eletrônicas  emitidas  para  o  período  totalizam  R$  2.708.975,03,  incluindo  o  IPI,  e  R$  2.328.287,73,  excluindo  o  IPI,  lançado destacadamente nas notas.  A multa de ofício  foi qualificada  tendo em vista que as  receitas  informadas  pela empresa à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por intermédio das DIPJs e das  DACON foram bastante  inferiores às  realmente auferidas, o mesmo ocorrendo em relação às  receitas  escrituradas  em  sua  contabilidade  (conta  sintética  311).  Assim,  conforme  razões  de  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 10120.721877/2016­09  Acórdão n.º 1302­003.224  S1­C3T2  Fl. 798          3 arbitramento, a mesma, por ato omissivo ou comissivo de seus administradores, tentou impedir  dolosamente  o  conhecimento,  por  parte  das  autoridades  fazendárias,  das  características  materiais dos fatos geradores do IRPJ e da CSLL devidos pela empresa na sistemática do lucro  presumido  de  forma  a  não  recolher  estes  tributos.  Ficou  caracterizada,  assim,  a  sonegação  definida  no  art.  71  da  Lei  nº  4.502/64,  especificamente  na  modalidade  do  seu  inciso  I,  ensejando  a  aplicação  de multa  de  150%  sobre  os  tributos  aqui  lançados,  conforme  art.  44,  inciso I, e § 1º da Lei nº 9.430/96.  Foi  imputada  a  responsabilidade  solidária  ao  Sr.  Jeová  de  Souza  Pimentel,  CPF. 153.704.531­87, pois era à época dos  fatos geradores e da  transmissão das declarações  era  o  sócio  administrador  da  empresa.  Assim,  omissa  ou  comissivamente,  tentou  impedir  dolosamente  o  conhecimento,  por  parte  das  autoridades  fazendárias,  das  características  materiais dos fatos geradores dos tributos devidos, ficando caracterizada a sonegação definida  no art. 71 da Lei nº 4.502/64.  Como a conduta do sócio­administrador foi contrária à lei (art. 1º, inciso I, da  Lei  nº  8.137/90;  art.  56  da  Lei  nº  8.981/95;  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99;  art.  71  da  Lei  nº  4.502/64),  restou  caracterizada  sua  responsabilidade  solidária  pelos  créditos  tributários  constituídos nos autos de infração do IRPJ e da CSLL, conforme art. 135, inciso III, da Lei nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Em  sessão  do  dia  19  de  janeiro  de  2017,  a  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RPO  prolatou  Acórdão  nº  14­63.736,  julgando  improcedente  a  impugnação,  com  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se definitiva, na esfera administrativa, a matéria que  não tenha sido expressamente contestada.  NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal,  em  face  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito.  INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo no domicílio fiscal eleito por ele.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012  Fl. 799DF CARF MF     4 INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  MULTA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUGNAÇÃO.  A pessoa jurídica autuada não tem legitimidade para questionar  a responsabilidade atribuída ao seu sócio administrador.  A ciência da decisão de primeiro grau ocorreu em 10/02/2017, conforme AR  acostado aos autos às fls. 763.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  14/03/2017,  fls.  767/781,  com  as  seguintes alegações:  Da autuação  ­ o recurso voluntário é tempestivo.  ­ apresentou impugnação onde sustentou, em síntese: i) da inaplicabilidade da  solidariedade prevista na legislação e ii) da inexistência de multa de 150%.  ­  não  obstante  as  evidentes  irregularidade,  a  decisão  recorrida  manteve  procedente o lançamento, não podendo prosperar, devendo ser reformada.  Da inaplicabilidade da solidariedade prevista na legislação  ­ a autoridade fiscal menciona a solidariedade do sócio, ignorando os ditames  dos artigos 124 e 125 do CTN, sendo o auto de infração, neste ponto, viciado por ausência de  fundamentação jurídica.  ­  as  hipóteses  em  que  cabe  responsabilidade  dos  sócios  pelos  créditos  fazendários,  ainda  assim,  subsidiária,  só  se configuraria nos  casos de dissolução  irregular da  sociedade, excesso de poderes nos atos administrativos à lei, conforme prevê o artigo 135 do  CTN.  ­ desta forma, não há motivo legal para se direcionar a exigência em questão  ao sócio e terceiro, haja vista que não constam nos autos quaisquer provas ou indícios de que  eles tenham agido conforme aquelas situações.  ­ de acordo com a jurisprudência, a exigência só poderia ser redirecionada ao  sócio  quando  ficasse  comprovada  a  ocorrência  de  alguma  das  hipóteses  legais  (excesso  de  poderes,  infração  à  lei  ou  na  hipótese  de  dissolução  irregular  da  empresa),  e, mesmo  assim,  somente  quando  não  puder  ser  cobrada  diretamente  da  empresa,  haja  vista  que,  a  eventual  responsabilidade do sócio não nasce com a dívida.  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 10120.721877/2016­09  Acórdão n.º 1302­003.224  S1­C3T2  Fl. 799          5 ­ para uma correta aplicação da Lei a este caso, o sócio deve ser excluído da  lide, por guardar consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o assunto, e,  por conseqüência, o auto de infração deve ser julgado nulo também por este motivo.  Da multa de 150%  ­ quanto  à aplicação da multa de 150%, a decisão  recorrida  se  equivoca  ao  entender que tal procedimento está perfeitamente amparado pela legislação.  ­  através  do  Recurso  Extraordinário  nº  833.106,  o  STF  decidiu  que  seria  ofensa à Constituição Federal a aplicação pelos fiscos de multa em percentuais superiores ao  valor original do débito tributário, com base no artigo 150, IV da CF, pois caracteriza confisco  pela autoridade tributária.  ­ assim, caso se entende pela procedência do lançamento, que seja afastado o  parâmetro estabelecido a título de multa de ofício, ante o seu caráter confiscatório.  Da  possibilidade  da  não  aplicação  de  normas  pelo  órgão  administrativo  julgador por inequívoca incompatibilidade com a Constituição Federal  ­  não  se  pretender  requerer  a  declaração  inconstitucionalidade  de  normas  infraconstitucionais  por  este  ilustre  órgão  julgador, mas  a  sua  não  aplicação  por  inequívoca  incompatibilidade com a CF/88.  ­  não  há  como  negar  que  os  tribunais  administrativos  e  os  judiciais,  num  primeiro momento, exercem a mesma tarefa, qual seja, a estabilização de conflitos entre o fisco  e os contribuintes, procedendo o controle da legalidade da norma jurídica tributária.  Do pedido  ­  requer  a  reforma  da  decisão  recorrida,  anulando  o  auto  de  infração,  julgando­o totalmente improcedente, ou, caso entenda pela subsistência do lançamento, requer  que o sócio seja excluído da lide, seja excluída a Taxa Selic, aplicando­se juros de mora de 1%  nos termos do § 1º do artigo 161 do CTN, bem como reduzida a multa em patamar condizente  com a realidade dos fatos e com a condição econômica da recorrente.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Lucia Miceli ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Entretanto,  deixo  de  conhecer  as  alegações  acerca  da  responsabilidade  solidária, em função da falta de representatividade processual da pessoa jurídica para defender  interesses de terceiros, ainda que seja seu sócio administrador.  Fl. 801DF CARF MF     6 De  fato,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  somente  pela  pessoa  jurídica  autuada,  COSMEX  ­  EXCELÊNCIA  EM  COSMÉTICOS  LTDA.  O  recurso  voluntário  foi  assinado pelo advogado, cuja procuração, acostada aos autos às fls. 728, tem como outorgante  apenas a recorrente.   A  falta  de  legitimidade  da  pessoa  jurídica  para  defender  os  interesses  dos  sócios  já  foi  objeto de  julgamento por  esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Primeira  Seção  do  CARF,  por  meio  do  Acórdão  nº  1302­002.570,  da  lavra  do  i.  Conselheiro  Paulo  Henrique Silva Figueiredo, do qual transcrevo a ementa acerca da matéria.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  PESSOA  JURÍDICA.  LEGITIMIDADE PARA RECORRER.   Por  falta  de  legitimidade  para  representar  as  pessoas  físicas  arroladas  como  responsáveis  tributários,  não  se  conhecem  das  alegações  veiculadas  pelo  contribuinte  principal  quanto  à  a  exclusão de terceiros do pólo passivo da obrigação tributária.  No citado Acórdão, o Conselheiro também cita decisão no STJ, nos autos do  Recurso Especial  nº  1.347.627  (Rel. Min. Ari  Pargendler, DJe 21/12/2013),  concluindo  pela  ilegitimidade da pessoa jurídica para interpor  recurso em defesa de interesse dos seus sócios.  Abaixo transcrevo parte do voto condutor:  Tratou­se de julgado conforme o procedimento previsto para os  Recursos  Repetitivos,  na  forma  do  art  543­C,  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973,  o  que  atrairia  o  art.  62,  §2º,  do  Regimento Interno do CARF, pelo que transcrevo a ementa:  "PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DO  DEVEDOR.  A  pessoa  jurídica  não  tem  legitimidade  para  interpor  recurso  no  interesse  do  sócio.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do CPC e da Resolução STJ n. 8/08."  Ressalto  que  a  decisão  recorrida  já  havia  consignado  em  seu  voto  que  não  conheceria  quanto  às  alegações  acerca  da  responsabilidade  solidária  do  sócio  administrador,  conforme trecho abaixo transcrito:  De  toda  forma,  ausente  impugnação  apresentada  em  nome  da  pessoa  física  do  sócio  e  administrador,  não  cabe,  em  sede  de  julgamento, apreciar oposição à imputação de responsabilidade  a  tal  pessoa,  na  medida  em  que  a  pessoa  jurídica  não  detém  legitimidade, e nem interesse, para tanto. Assim, nesta parte, não  se conhece da impugnação.  Pelo acima exposto, conheço em parte do recurso voluntário.  Da nulidade  A recorrente alega nulidade do lançamento, pois a responsabilização do sócio  estaria em dissonância com o entendimento da jurisprudência dos Tribunais Superiores. E, ao  final do recurso, pede a anulação do lançamento, sem apresentar qualquer outro fato ou razão.  Passo a julgar.  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 10120.721877/2016­09  Acórdão n.º 1302­003.224  S1­C3T2  Fl. 800          7 O  argumento  trazido  pela  recorrente  para  suscitar  a  nulidade  é  relativo  à  imputação  da  responsabilidade  tributária  ao  sócio  administrador.  Em  que  pese  não  ter  legitimidade para defesa do terceiro, a nulidade é questão de ordem pública e, por este motivo,  passo a me pronunciar.  A incorreta imputação de responsabilidade tributária não enseja a nulidade do  auto de infração. Caberia, no máximo, o afastamento do terceiro do pólo passivo.   No mais, importa frisar que um auto de infração será considerado nulo se os  procedimentos não estiverem dentro do previsto no artigo 142 do CTN, bem como no artigo 59  do Decreto  n°  70.235/72. No  presente  caso,  compulsando  os  autos,  verifica­se  que  todos  os  requisitos  estão  atendidos,  pois  houve  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  determinação  da matéria  tributável,  cálculo  do montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito passivo e aplicação da penalidade cabível.  Por todo acima exposto, deixo de acolher a preliminar de nulidade.  Passo  a  julgar  as  demais  matérias  de mérito,  ressaltando  que,  assim  como  ocorreu  na  impugnação,  a  recorrente  não  contestou  o  arbitramento  do  lucro  e  a  omissão  de  receitas.  Da  multa  de  150%  e  da  possibilidade  da  não  aplicação  de  normas  pelo  órgão administrativo julgador por inequívoca incompatibilidade com a Constituição Federal  A  recorrente  alega  que  a  multa  de  ofício  no  valor  de  150%  seria  inconstitucional,  por  caracterizar  confisco,  o  que  afronta  o  artigo  150,  inciso  IV  da  CF/88.  Afirma,  ainda,  que  o  CARF  teria  competência  para  afastar  a  aplicação  de  uma  norma  infraconstitucional quando for incompatível com a CF/88.  As  alegações  da  recorrente  não  merecem  prosperar.  Isto  porque  já  está  pacificado que este órgão julgador não é competente para se analisar se lei tributária afronta ou  não a constituição, e muito menos afastar a sua aplicação. Assim determina a Súmula CARF nº  2, que vincula esse colegiado:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  No caso, a multa de ofício qualificada tem previsão legal no artigo 44, §1º da  Lei nº 9.430/96, que determina que o percentual de 75% será duplicado  quando constatados  sonegação,  fraude  ou  conluio,  definidos  nos  artigos  71  a 73da Lei  nº  4.502/64. No presente  caso, o auditor fiscal concluiu que estava comprovada a ocorrência de sonegação, motivando a  qualificação da multa de ofício. Os motivos que  fundamentaram a qualificação da multa não  foram contestados no recurso voluntário, e sequer na impugnação.  Logo, deve ser mantida multa de ofício qualificada.  Do pedido ­ Exclusão da Taxa Selic  A recorrente requer a exclusão da Taxa Selic, aplicando­se os juros de mora  no percentual de 1%, conforme artigo 161, inciso I do CTN.  Fl. 803DF CARF MF     8 Esta  matéria  também  está  pacificada  neste  colegiado,  sendo  correta  a  aplicação da Taxa Selic para o cálculo dos juros de mora, conforme Súmula CARF nº 4, abaixo  transcrita:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.    CONCLUSÃO  Por  todo  acima  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  da  contribuinte  quanto  à  imputação  de  responsabilidade  do  sócio,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso.    Maria Lucia Miceli ­ Relatora                                  Fl. 804DF CARF MF

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7509132 #
Numero do processo: 13819.721293/2015-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES. O reconhecimento da isenção prevista no RIR/99, art. 39, XXXIII (portadores de moléstia grave), requer o cumprimento de dois requisitos: rendimento ter natureza de aposentadoria, reforma ou pensão e comprovação, por meio de laudo médico oficial, da existência de doença mencionada na lei.
Numero da decisão: 2002-000.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 77          1 76  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.721293/2015­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.391  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Recorrente  MARIA CECILIA SANGIORGI OLIVIERI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES.  O reconhecimento da isenção prevista no RIR/99, art. 39, XXXIII (portadores  de moléstia grave), requer o cumprimento de dois requisitos: rendimento ter  natureza de  aposentadoria,  reforma ou  pensão  e  comprovação,  por meio  de  laudo médico oficial, da existência de doença mencionada na lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido  o  conselheiro Virgílio  Cansino Gil  que  lhe  deu  provimento.   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 12 93 /2 01 5- 84 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13819.721293/2015­84  Acórdão n.º 2002­000.391  S2­C0T2  Fl. 78          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  7/10),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual da contribuinte acima  identificada,  relativa ao exercício de 2014. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$89,91 para saldo de imposto a pagar de R$2.145,31.  A notificação noticia a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica  pela  dependente  Fabiana  Olivieri,  decorrentes  de  ação  da  Justiça  Federal,  no  valor  de  R$25.706,20, com inclusão do IRRF correspondente, de R$771,18.  Impugnação  Cientificada à contribuinte em 25/3/2015, a NL foi objeto de impugnação, em  22/4/2015, às fls. 2/20 dos autos, na qual alega que o rendimento tido por omitido seria isento,  por  se  tratar  de  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  recebido  por  portador  de  moléstia grave.  A impugnação foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/SPO que, por unanimidade,  julgou a impugnação improcedente em decisão assim ementada (fls. 27/31):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2013  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  COM  VÍNCULO E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOLÉSTIA  GRAVE.  RENDIMENTOS  OMITIDOS  DE  PROVENTOS,  REFORMA,  APOSENTADORIA.  POSSIBILIDADE  DE  ISENÇÃO  Os aposentados, reformados e ainda os pensionistas portadores  de doenças graves são isentos do Imposto de Renda desde que se  enquadrem cumulativamente nas seguintes situações:  a)  Os  rendimentos  sejam  relativos  à  aposentadoria/reforma/pensão; e   b) Seja portador de uma das doenças relacionadas em lei, e que  a doença seja comprovada mediante  laudo pericial emitido por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios.  Recurso voluntário  Ciente  do  acórdão  de  impugnação  em  8/6/2016  (fl.  34),  a  contribuinte,  em  6/7/2016  (fl.  36),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  36/61,  no  qual  alega,  em  apertado  resumo, que:  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13819.721293/2015­84  Acórdão n.º 2002­000.391  S2­C0T2  Fl. 79          3 ­ o valor decorreria de ação movida em nome da sua filha em face do INSS,  na qual foi requerido o reconhecimento de sua aposentadoria por invalidez, com pagamento de  valores retroativos.  ­ em face da decisão de primeira instância, requereu o desarquivamento dos  autos judiciais, estando aguardando atendimento a sua solicitação.  ­  a  decisão  judicial  faria  referência  expressa  à  moléstia  grave,  a  qual  justificou a concessão de aposentadoria por invalidez.  ­  ainda  que  ausente  o  laudo  solicitado,  o  julgador  possui  livre  poder  de  apreciação de todo o contexto para formar sua convicção.  ­  o  laudo  oficial  estaria  nos  autos  judiciais,  já  tendo  sido  solicitado  o  desarquivamento, mas os laudos de profissionais particulares e do SUS juntados ao seu recurso  corroboram as alegações apresentadas.  Posteriormente,  em  8/7/2016,  a  recorrente  solicitou  a  juntada  aos  autos  de  laudo médico pericial, extraído dos autos judiciais (fls. 67/72).  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O litígio recai sobre os rendimentos recebidos pela dependente da recorrente,  os quais ela alega serem isentos, por serem decorrentes de aposentadoria,  reforma ou pensão  recebidos por portador de moléstia grave.  A isenção prevista nos incisos XXXI e XXXIII do art. 39 do RIR/99 depende  do cumprimento cumulativo das seguintes condições:  a) rendimentos oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão; e  b) sujeito passivo portador de alguma das moléstias previstas no texto legal,  comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial.  Nesse tocante, pertinente colacionar a Súmula CARF nº 63:  Súmula CARF nº 63  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13819.721293/2015­84  Acórdão n.º 2002­000.391  S2­C0T2  Fl. 80          4 pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  No caso, o  colegiado de primeira  instância  apontou a  inexistência de  laudo  médico oficial, nos seguintes termos:  No caso concreto, compulsando­se a documentação apresentada  pelo  impugnante  e  acostada  aos  autos,  observa­se  que  não  foi  apresentado  nenhum  laudo  pericial  médico,  mas  tão  somente  uma  cópia  de  decisão  judicial,  às  fls.11/12,  proferida  em  23/04/2012, nos seguintes termos:  Trata­se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro  Social (INSS),  objetivando  o  restabelecimento  do  auxílio­doença  com  a  posterior conversão em aposentadoria por invalidez.  [...]  O  perito  judicial  não  soube  precisar  a  data  de  início  da  incapacidade.  Não  há  que  se  falar  em  preexistência,  pois  a  enfermidade  detectada  pelo  perito  não  surgiu  de  imediato,  conforme os documentos acostados a fls.21/97. O laudo pericial,  acostado fls.143/146, comprova que o(a) autor(a) é portador(a)  de “esquizofrenia”. O perito judicial concluiu que o(a) autor(a)  está total e permanentemente incapacitado(a) para o trabalho.  Há  que  se  ressaltar  que  o  parecer  e  o  laudo  periciais  mencionados  pela  decisão  judicial  supracitada  não  foram  apresentados  pelo  impugnante  no  presente  processo  administrativo.  Sendo  assim,  não  foi  atendido  o  requisito  legal  previsto  no  art.30, da Lei n° 9.250, de 1995, em função da ausência de laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Repise­se  que  a  isenção  pleiteada  tem  como  uma  das  suas  condições  a  comprovação  da  moléstia  tipificada  em  lei  por  meio  de  laudo  médico  emitido  por  serviço  médico  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  não  podendo  ser  acatados para esse fim os laudos particulares e os exames juntados (fls.52/61).  A  recorrente  junta  à  fl.50  laudo  médico  emitido  por  serviço  municipal  de  saúde e, às fls. 69/72, laudo pericial emitido nos autos da ação ajuizada em face do INSS para  restabelecimento  de  auxílio­doença  e  sua  conversão  em  aposentadoria  por  invalidez.  Esses  documentos  consignam  que  a beneficiária  dos  rendimento  tidos  por  omitidos  é portadora de  esquizofrenia,  que  não  está  contida  no  rol  das  doenças  especificadas  no  inciso  XXXIII  do  artigo  39,  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999.  A  menção  da  enfermidade  esquizofrenia  não  pressupõe  necessariamente  a  condição  de  alienação mental,  destacada  no  recurso  voluntário  apresentado  (fl.37). Nesse  tocante,  o  perito  judicial,  em  resposta  ao  quesito  4,  afirma  que  a  dependente  da  recorrente  não  necessita  de  assistência  de  terceiros  e  não  é  alienada  mental  (fl.71).  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13819.721293/2015­84  Acórdão n.º 2002­000.391  S2­C0T2  Fl. 81          5 Inexistindo nos autos laudo médico oficial que ateste a existência inequívoca  de  moléstia  grave  prevista  em  lei,  tem­se  como  não  atendido  requisito  legal  essencial  para  reconhecimento da isenção, não havendo reparos a se fazer à decisão de piso.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 81DF CARF MF

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7543640 #
Numero do processo: 10183.005213/2008-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2002-000.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 138          1 137  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.005213/2008­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.498  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IRPF­ INTEMPESTIVIDADE  Recorrente  SAULO TEIXEIRA DE MOURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  Não será conhecido o recurso voluntário apresentado após o prazo de  trinta  dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 52 13 /2 00 8- 46 Fl. 138DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  06/11)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de Ajuste Anual  do  exercício  2007,  onde  se  apurou: Dedução  Indevida  com Dependentes  e  Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial.  O  contribuinte  ingressou  com  impugnação  (e­fls.  02/04),  a  qual  foi  julgada  improcedente pela 4ª Turma da DRJ/CGE em acórdão assim ementado (e­fls. 92/102):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2007  Ementa:  DEPENDENTES  No caso de  filhos de pais separados, poderão ser considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL  Na determinação da base de cálculo sujeita â incidência mensal  do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a titulo de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais.  REMISSÃO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE.  Não existe lei autorizadora de concessão de remissão de crédito  tributário em razão de situação econômica do contribuinte.   Cientificado  da  decisão  de  piso  em  17/06/2010  (e­fls.  110),  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  em  26/07/2010  (e­fls.  114/118)  com  os  argumentos  a  seguir  sintetizados:  ­ Afirma que  foi cientificado do acórdão da DRJ em 24/06/2010 e que está  apresentando recurso no prazo legal.  ­ Discorre sobre questões pessoais financeiras.  ­  Solicita  que  seja  revista  a  decisão  preliminar  quanto  à  glosa  de  suas  deduções, com ênfase para aquelas referentes às pensões judiciais homologadas, uma vez que,  mesmo  apresentando  provas  do  repasse  total  de  recursos  para  as  ex  ­cônjuges,  a  Receita  Federal glosou o valor acima do teto estabelecido para a referida pensão.   ­  Requer  que  seja  julgada  a  sua  impossibilidade  material  e  financeira  de  assumir  tal  débito  na  forma  requerida pela Receita Federal,  haja vista  sua  atual  condição  de  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10183.005213/2008­46  Acórdão n.º 2002­000.498  S2­C0T2  Fl. 139          3 vida,  sem  trabalho  e  renda  garantida  para  tal  quitação  exigida  no  acórdão  04­ 20.254/2010/DRJ/CGE.  ­ Lembra seus esforços para encontrar uma forma definitiva de regularização  da sua situação fiscal  junto à Receita Federal do Brasil, que poderia ser acolhida  tanto como  demonstração  de  boa  fé,  como  também  de  uma  forma  legal  de  resolução  da  pendência  em  questão.  ­ Pede que suas restituições retidas possam ser utilizadas para quitar o débito  descrito no processo 10183­005.213/2008­46.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   Inicialmente,  impõe­se analisar a  arguição de  tempestividade suscitada pelo  recorrente.  Do  exame  dos  autos  observa­se  que  a  ciência  do  acórdão  de  primeira  instância  foi  realizada  em  17/06/2010,  conforme Aviso  de Recebimento  dos Correios  (e­fls.  110),  e  não  em  24/06/2010  como  afirma  o  recorrente.  Note­se  que  a  ciência  por  via  postal  prevista no art. 23, II, do Decreto 70.235/72 exige apenas a prova de recebimento da intimação  no  domicilio  tributário  do  sujeito  passivo,  independentemente  de  quem  a  tenha  recebido.  É  nesse sentido a Súmula CARF nº 9 abaixo reproduzida:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.   Isso  posto,  conclui­se  que  a  ciência  da  decisão  de  piso  foi  devidamente  realizada,  sendo  válida,  portanto,  para  a  contagem  do  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário.   De  acordo  com  o  art.  33,  caput,  do  Decreto  70.235/72,  o  prazo  para  a  apresentação  de  recurso  voluntário  é  de  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira instância.   Por  outro  lado,  extrai­se  do  art.  5º  do  mesmo  Decreto  que  os  prazos  são  contínuos e devem começar e  terminar em dias úteis, excluindo­se de sua contagem o dia do  início e incluindo­se o dia do vencimento.  Sendo assim, uma vez que a ciência do acórdão da DRJ se deu por via postal  em  17/06/2010  e  que  a  apresentação  do  recurso  voluntário  só  ocorreu  em  26/07/2010,  conforme carimbo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá (e­fls. 114) , não resta  dúvida  sobre  a  intempestividade  do  mesmo.  O  despacho  de  e­fls.  136  corrobora  esse  entendimento.  Fl. 140DF CARF MF     4 Importa  observar  que  o  atendimento  da  preliminar  de  tempestividade  é  pressuposto necessário para que se instaure o contencioso administrativo e, conseqüentemente,  sejam analisadas as questões relativas ao mérito do processo. No caso em exame, ainda que o  contribuinte defenda a tempestividade de seu recurso, a mesma não pode ser acatada por este  Colegiado, haja vista os dispositivos legais supracitados.   Em  vista  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário  por  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                   Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.903119/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/04/2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.383  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  META MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 12/04/2001  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 31 19 /2 00 9- 96 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13888.903119/2009­96  Acórdão n.º 3301­005.383  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  não  homologação  da  compensação  declarada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  da  contribuição  (PIS/Cofins),  informado  como  origem  do  crédito, já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito creditório, bem como a homologação da compensação, alegando  que  auferira  receitas  não  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  (PIS/Cofins),  dada  a  inconstitucionalidade do  art.  3°,  § 1º,  da Lei n°  9.718/1998, que  fixou um novo conceito de  faturamento,  ampliando  aleatoriamente  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  alcançar  "a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por  ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas".  De  acordo  com  o  então  Manifestante,  referido  dispositivo  violou  flagrantemente  os  arts.  146  e  154  da  Constituição  Federal,  além  do  art.  110  do  Código  Tributário Nacional (CTN), alterando o alcance a definição de institutos, conceitos e formas do  direito  privado,  segundo  o  qual  faturamento  é  uma  espécie  de  receita,  qualificada  como  ingresso patrimonial decorrente de operações mercantis de venda de mercadorias e serviços e  nada mais.  Concluiu que o Supremo Tribunal Federal (STF), por seu Pleno, reconhecera  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  ao  julgar  os  REs  346.084/PR, 357.9501/RS e 390.840/MG, por entender que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal.  Dessa  forma,  pleiteou  o  reconhecimento  da  legalidade  da  compensação  declarada,  com  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  todas  as  receitas  agrupadas  sob  a  rubrica  "outras receitas".  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 14­27.874, julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo a decisão da repartição de origem.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13888.903119/2009­96  Acórdão n.º 3301­005.383  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.379,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 13888.903098/2009­17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.379):  O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no  Acórdão  nº  14­30.375  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2002  CONSTITUCIONATIDAI)E.  DECISÃO  DO  SUPREMO—TRIBUNAL  FEDERAL.  A  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  prolatada  em  Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  PIS. BASE DE CALCULO.  A  partir  de  fevereiro  de  1999,  a  base  de  cálculo  do  PIS  passou  a  ser  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa  subtraida  de  algumas  exclusões previstas em lei.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Aduz o Contribuinte em seu recurso que efetuou pagamento a maior da  contribuição ao PIS e compensou com os valores devidos à contribuição. A  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13888.903119/2009­96  Acórdão n.º 3301­005.383  S3­C3T1  Fl. 5          4 Administração  Fiscal  não  homologou  o  pedido  de  compensação  por  entender que não há crédito a favor do Contribuinte, visto que o pagamento  informado  pelo  Contribuinte  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando, assim, crédito disponível  para  compensação  com  os  débitos  relacionados  no  PER/DCOMP,  sendo  que  o  DARF  foi  alocado  para  o  débito  declarado  em DCTF  apresentado  pelo Contribuinte.  Assim  esclarece  os  fatos  o  Contribuinte  em  seu  recurso  (fls.  80  e  seguintes):  A Fiscalização incluiu na base de cálculo da PIS o valor de "outras receitas",  o que levou a empresa recorrente a recolher valor de contribuição superior ao  realmente devido.   Segundo  apurou­se,  a  recorrente  recolheu  a  importância  de  R$  217,35  indevidamente, a titulo de PIS. Este valor tem como correspondente base de  cálculo  o  importe  de  R$  33.438,73  qual  não  deveria  integrar  a  base  de  calculo  de  referida  contribuição,  haja  vista  que  corresponde  a  "outras  receitas" apuradas naquele período.   Sendo  credora  dessa  importância,  que  atualizada  gerou  um  crédito  de R$  330,40,  a  recorrente  utilizou­se  desse  valor  para  compensá­lo  com  o  PIS  devido  no  mês  de  novembro  de  2005,  conforme  procedimento  “PER/DCOMP” anexado aos autos do processo administrativo.  A Secretaria  da Receita Federal  não  homologou  a  compensação,  conforme  despacho decisório proferido em 25 de Margo de 2009. 0 Fisco não aceitou a  existência  de  crédito  da  recorrente,  consolidando  o  valor  do  débito,  correspondente aos valores considerados indevidamente compensados.  (...)  A cobrança, no entanto, não pode prosperar, devendo ser cancelada, uma vez  que a importância relativa a "outras receitas" não pode ser  incluída na base  de  cálculo  para  apuração  dos  tributos  PIS  e  COFINS,  devendo,  assim,  exonerar a recorrente do pagamento dos débitos do período em referência.   Percebe­se  que  a  questão  central  é  que  o  Fisco  entendeu  que  “outras  receitas”  integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS,  enquanto que o Contribuinte discorda visto a inconstitucionalidade do art.  3°, § 1°, da Lei n° 9.718/1998 e assim se pronuncia às fls. 84 e seguintes:  (...)  A  base  de  cálculo  ao  PIS  não  abrange  as  "outras  receitas",  assim  consideradas aquelas que não sejam provenientes da venda de mercadorias,  de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  A contribuição relativa ao PIS incide sobre o faturamento da empresa e teve  sua  cobrança  instituída  pela  Lei  Complementar  n°  70/71,  encontrando  suporte  no  artigo  195,  da  Constituição  Federal  de  1988.  O  faturamento  constitui­se  elemento  primordial  na  construção  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  a  qual  foi  definida  pela  Carta  Magna,  não  podendo,  obviamente, ser alterada por simples lei ordinária.  (...)  A Lei n° 9.718/98, no entanto, ampliou aleatoriamente a base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS,  passando  a  considerar  faturamento  a  "totalidade  das  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13888.903119/2009­96  Acórdão n.º 3301­005.383  S3­C3T1  Fl. 6          5 receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o  tipo de atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas",  conforme se depreende do seu artigo 3°, parágrafo primeiro. Tal dispositivo  legal,  ao  ampliar  o  conceito  de  faturamento,  violou  o  principio  da  supremacia da Constituição Federal.  (...)  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  considerou  inconstitucional o artigo 3°, parágrafo 1°, da Lei no 9.718/98, que ampliou o  conceito de faturamento, há que se reconhecer a legalidade da compensação  pretendida  pela  recorrente,  uma  vez  que  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo todas as receitas que estão sob o conceito de "outras receitas".  Com esses argumentos o Contribuinte  requer a anulação do Despacho  Decisório proferido em 4 de agosto de 2010 que não homologou o pedido de  compensação.  Na decisão ora recorrida assim se pronunciou o relator (fls. 73):  (...)  Realmente,  no  dia 9 de novembro  de 2005, o STF,  em sessão plenária  em  quatro recursos individuais,  julgou inconstitucional o § 10 do art. 3° da Lei  n° 9.718, de 1998, que definiu como base de incidência das contribuições ao  PIS e A Cofins a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 0 STF  entendeu que referida norma, quando de sua edição, era incompatível com o  texto constitucional então vigente, que previa a incidência das contribuições  sociais  apenas  sobre  o  faturamento  das  pessoas  jurídicas  e  não  sobre  a  totalidade das suas receitas.  Contudo, como tais decisões do STF não foram proferidas em Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  —  ADIN,  beneficiam,  apenas  e  tão  somente,  as  partes envolvidas nos recursos mencionados.  (...)  Neste  aspecto  entendo  não  assistir  razão  a  administração  fiscal,  visto  que em face a inconstitucionalidade do art. 3o § 1º, da Lei 9.718/98, deve se  excluir da base de cálculo da contribuição as “outras receitas”.  Ocorre  que  o  Contribuinte  não  demonstrou  na  Manifestação  de  Inconformidade, bem como, no Recurso Voluntário, o que integra a rubrica  “outras receitas”, pois cabe a quem alega o direito creditório demonstrar a  sua  liquidez  e  certeza.  Cito  trecho  da  decisão  ora  recorrida  como  razões  para decidir (fls 74 e seguintes):   Sob  outro  prisma,  compete  acentuar  que  após  a  ciência  do  despacho  decisório transfere­se ao contribuinte o ônus probante objetivando sustentar  suas  alegações,  incluindo  eventuais  retificações  de  valores  informados  em  DCTF.  Diante  disto,  é  importante  ressaltar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as com os registros contábeis e  fiscais efetuados com base na  documentação  pertinente,  com  análise  da  situação  fática  em  todos  os  seus  limites, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao  pagamento efetuado.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13888.903119/2009­96  Acórdão n.º 3301­005.383  S3­C3T1  Fl. 7          6 A par  disso,  impende  observar  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  as  declarações  de  compensação  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que teria  efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido, pois há situações em  que  somente  a  contribuinte  detém  em  seu  poder  os  registros  de  prova  necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  da  base de cálculo do PIS, são elementos indispensáveis para que se comprove a  certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado.  No  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  qualquer  documentação  fiscal  demonstrando  as  receitas  constituídas  de  valores classificados como "outras receitas" que, em sua tese apresentada na  manifestação de inconformidade, não estariam sujeitas à incidência de PIS e  Cofins.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  "Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais. (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §  1º )".  Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  provar  um  crédito  tributário  a  seu  favor para extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  seja  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer  declaração  de  compensação,  ainda  mais  quando  tal  débito estava declarado em DCTF.  Esse,  por  sinal,  tem  sido  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  como  atesta  de  forma  ilustrativa  a  ementa  do  seguinte acórdão:  "DCTF  —  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  —  AUSÊNCIA DE  PROVA  ­  Os  dados  informados  em DCTF  reputam­se  verdadeiros, até prova em contrário. Inadmissível a simples alegação de  erro no seu preenchimento, desacompanhada de comprovação cabal do  lapso." (Acórdão 104­20.645, de 18/5/2005)  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada  o  indébito  não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de  crédito  junto à Fazenda Pública  sob pena de haver  reconhecimento de  direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170  do Código Tributário Nacional (CTN).  Com essas razões, ausência de comprovação do direito ao crédito, voto  por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13888.903119/2009­96  Acórdão n.º 3301­005.383  S3­C3T1  Fl. 8          7 Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição  para  o  PIS,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos  mesmos  termos  à  Cofins,  importando registrar, também, que, nos presentes autos, as situações fática e jurídica encontram  correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.001070/2003-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO CONSTANTES NA IMPUGNAÇÃO/MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Matéria que não tenha sido indicada ao debate via impugnação ou manifestação de inconformidade, excetuada a de ordem pública, representa inovação recursal e considera-se preclusa, não se admitindo apreciação em grau de recurso, nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72. Verifica-se a preclusão consumativa, com efeitos que incluem a preservação das instâncias do processo administrativo fiscal, evitando-se a supressão de alguma destas. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1002-000.445
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso voluntário, deixando de conhecer por preclusão a alegação de decadência e, no mérito, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.445  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  PESQUEIRA PIONEIRA DA COSTA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  MATÉRIAS  NÃO  CONSTANTES  NA  IMPUGNAÇÃO/MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  Matéria  que  não  tenha  sido  indicada  ao  debate  via  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade,  excetuada  a  de  ordem  pública,  representa  inovação  recursal  e  considera­se  preclusa,  não  se  admitindo  apreciação  em  grau de recurso, nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72. Verifica­se a  preclusão consumativa, com efeitos que incluem a preservação das instâncias  do processo administrativo fiscal, evitando­se a supressão de alguma destas.  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  de  suas  alegações  nos  autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a  maior.      Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  voluntário,  deixando  de  conhecer  por  preclusão  a  alegação  de  decadência e, no mérito, em lhe negar provimento.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 10 70 /2 00 3- 42 Fl. 560DF CARF MF     2 Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fl. 507 à 522) interposto contra o Acórdão  n°  07­15.376,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Florianópolis/SC (e­fls. 496 e 503), que, por unanimidade de votos, indeferiu o  pedido  de  compensação  proposto  pelo  Contribuinte.  Decisão  essa  ementada  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002, 2003   AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  0  conhecimento  de  afirmações  relativas  a  fatos,  apresentadas  pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova  trazidos  aos  autos  pela  autoridade  fiscal,  demanda  sua  consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois  sem  substrato  mostram­se  como  meras  alegações,  processualmente inacatáveis.  JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante faze­10 em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se  refira  ela  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Solicitação Indeferida  Por  representar  acurácia  na  análise  dos  fatos,  faço  uso  do  Relatório  do  Acórdão a quo:  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP, de folhas 1/2, em que a contribuinte acima identificada  compensou  débitos  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ  (2362)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  —  CSLL (2484), com crédito que teria origem em saldo negativo de  IRPJ (R$ 8.860,53) e de CSLL (R$ 33.438,76), referente ao ano­ calendário  de  2002,  assim  como  crédito  de  saldo  negativo  de  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 11516.001070/2003­42  Acórdão n.º 1002­000.445  S1­C0T2  Fl. 561          3 CSLL (R$2.688,41), referente ao 1° trimestre do ano­calendário  de 2003.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  f.  204  a  214,  as  compensações  foram  homologadas  parcialmente,  mediante  reconhecimento parcial de direito creditório no montante de R$  5.265,22, a titulo de saldo negativo de CSLL, do ano­calendário  de 2002.  Para  análise  da  procedência  dos  créditos  apontados  pela  contribuinte,  a  autoridade  recorrida  recompôs  a  apuração  do  IRPJ e da CSLL desde o ano­calendário de 1992, em razão de a  Lei  n°  8.383/91  ter  autorizado  a  compensação  de  saldos  negativos de IRPJ e CSLL com débitos apurados posteriormente.  Os  demonstrativos  dessas  apurações  encontram­se  As  f.  366  a  391.  Os  recolhimentos  bem  como  tributos  retidos  na  fonte  informados em DIPJ e DCTF foram confrontados com os valores  registrados nos sistemas da Receita Federal do Brasil.  Cientificada  do Despacho Decisório  em  13/11/2007  (f.  454),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  f.  401 a 406, em 10/12/2007, na qual apresenta demonstrativos de  apuração de IRPJ e CSLL dos anos­calendário de 2000, 2001 e  2002.  Todavia, não aponta expressamente os valores de que discorda.  Anexou documentos de f. 407 a 453.  Posteriormente,  em  05/03/2008,  apresentou  complemento  da  manifestação  de  inconformidade  de  f.  458  a  463,  no  qual  constam demonstrativos de apuração de IRPJ e CSLL dos anos­ calendário  de  1993  e  1994.  Continua  a  não  apontar  expressamente  os  valores  de  que  discorda.  Anexou  os  documentos de f. 464 a 486.  O Recurso Voluntário, por seu turno, reitera o teor defensivo apresentado em  sede instância inferior; ademais, acrescentou a necessidade de se reconhecer a decadência dos  valores cobrados pelo Fisco. São estas as transcrições que merecem destaque:  II. Do Direito    II.a) Do Prazo Decadencial   10.  Conforme  anteriormente  abordado,  as  compensações  aqui  discutidas, foram efetuadas em 2000 (referente saldo negativo de  1999),  em  2001  (referente  saldo  negativo  de  2000)  e  em  2002  (referente saldo negativo de 2001), cujos foram informados por  meio de DCTF e DIPJ.  11. Neste  sentido,  tem­se um  lançamento  por  homologação,  na  qual a contribuinte, por força de lei, apura e declara ao fisco os  tributos  por  ela  levantados  para  posterior  verificação  da  autoridade administrativa.  (...)   Fl. 562DF CARF MF     4 15. Portanto é pacifico o entendimento de que o lançamento por  homologação  tem natureza  decadencial,  o  que  implica  a  perda  do direito de a autoridade administrativa efetuar lançamento de  oficio, podendo ser constato a aplicabilidade do § 4, art. 150, do  CTN, nas decisões abaixo:  (...)  16.  Conforme  anteriormente  mencionado,  somente  em  13/11/2007  a  contribuinte  recebeu  Termo  de  Intimação  para  pagamento  de  saldo  a  pagar  de  IRPJ  e  CSLL  referente  a  homologação parcial das compensações efetuadas em 2002.  17. Da última compensação efetuada, cujo fato gerador ocorreu  em 31/07/2002 até o  recebimento de  intimação  (13/11/2007),  decorreu­se um prazo aproximado de 5 (cinco) anos e 3,5  (três  virgula  cinco)  meses,  ou  seja,  decaiu  o  direito  do  fisco  se  pronunciar,  caracterizando  assim,  a  homologação  tácita  e  a  extinção definitiva do crédito.  II.b) Da Legitimidade da Compensação  18.  Caso  não  seja  o  entendimento  desde  órgão  a  decadência  levantada em preliminar, requer a aceitação das provas juntadas  a fim de que seja apurada a verdade material dos fatos.  19.  De  acordo  com  a  ementa  deste  Acórdão  em  análise,  a  autoridade  administrativa  alega  que  a  contribuinte  não  apresentou  provas  suficientes  para  comprovar  o  seu  direito  de  crédito,  porque  não  esclarece  a  sua  origem,  o  que  é  uma  inverdade, pois a contribuinte fez juntada de copia da DIPJ, na  qual apura os saldos negativos do IRPJ e da CSLL e de relatório  completo  dos  razões  onde  constam  os  lançamentos,  bem  como  elaborou  memória  de  cálculo  da  forma  que  efetuou  as  compensações.  20.  Apesar  de  a  contribuinte  discordar  que  os  documentos  e  esclarecimentos foram insuficientes, uma vez que, para justificar  as  compensações  efetivadas,  juntou  copias  das  declarações  desde o ano­calendário de 1993, razões e relatórios detalhando  os  lançamentos  efetuados  referente  a  evolução  histórica  da  apuração e pagamento do IRPJ e da CSLL, vem  juntar cópia  autenticada  do  LALUR —Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real,  parte  B,  na  qual  constam  os  lançamentos  que  controlam  o  saldo negativo apurado anualmente, a fim de ratificar o que já  resta esclarecido pela contribuinte.  (...)  23. As provas, ora juntadas, são necessárias para o deslinde da  controvérsia  levantada  por'  este  órgão,  onde  se  alega  que  a  contribuinte,  ainda  não  esclareceu  os  fatos  em  discussão  a  contento.  (...)  25. Portanto, verifica­se que é plenamente permitida a inclusão  de  novas  provas,  cujo  único  objetivo  é  demonstrar  a  verdade  material.  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 11516.001070/2003­42  Acórdão n.º 1002­000.445  S1­C0T2  Fl. 562          5 26. Da. análise das cópias do LALUR, parte B, tem­se o controle  das compensações dos saldos negativos que estão plenamente de  acordo com as DIPJs dos respectivos períodos.  (...)  28.  Apesar  de  se  fazer  um  esboço  dos  períodos  2000  a  2002,  cabe  frisar que somente é possível a Autoridade Administrativa  auditar  os  períodos  ora  em  discussão,  qual  seja,  as  compensações relativas ao ano­calendário 2002.  29.  De  acordo  com  o  Acórdão,  o  órgão  fiscal  apurou  saldo  negativos  apresentados  pela  contribuinte  a  partir  do  ano­ calendário 1999, o que não procede, vez que o mesmo encontra­ se decaído por ter transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos do fato  gerador. Ainda, cabe ressaltar que em nenhum momento no texto  do  acórdão  há  a  desclassificação  de  DIPJ,  sendo  assim,  documento probatório para justificação do crédito decorrente de  saldo negativo de IRPJ e da CSLL.  30.  Situação  semelhante  acontece  com  as  compensações  efetuadas nos anos­calendários 2001 e 2002, onde além de  ser  verificada  a  decadência,  não  é  possível  à  Autoridade  Administrativa auditar períodos superiores a 5 (cinco) anos para  recomposição de créditos.  31.  Portanto,  fica  claramente  demonstrado  o  direito  da  contribuinte  em  efetuar  as  compensações  com  crédito  de  saldo  negativo apurado na DIPJ, devendo o mesmo ser homologado e  extinto,  além  de  que,  decaiu  o  prazo  para  que  a  autoridade  administrativa efetue a cobrança.  III — Do Pedido:  32. Ante o exposto requer:  a) o recebimento e o devido processamento do presente recurso  voluntário;  b)  seja  julgado  decaído  o  prazo  da  autoridade  administrativa  efetuar  a  cobrança  de  qualquer  saldo  decorrente  das  compensações  efetuadas  com  saldo  negativo  de  CSLL  e  IRPJ  apurados no ano­calendário 2001 e compensados em 2002, vez  que a intimação somente ocorreu em 13/11/2007, 5 (cinco) anos  e  3,5  (três  virgula  cinco)  meses,  bem  como  as  compensações  efetuadas  em  2000  e  2001  referente  aos  saldos  negativos  dos  anos­calendários de 1999 e 2000, respectivamente;  c)  alternativamente,  não  sendo  reconhecida  a  decadência  do  item  anterior,  seja  reconhecido  o  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  e  de  IRPJ  apurados  na  DIPJ,  ano­calendário  2001:  homologando­se  as  compensações  efetuadas  em  2002,  respectivamente, bem como as compensações efetuadas em 2000  e  2001  referente  aos  saldos  negativos  dos  anos­calendários  de  1999  e  2000,  e,  consequentemente  a  extinção  dos  débitos  da  contribuinte perante este órgão.  Fl. 564DF CARF MF     6 Por  fim  ,  quando  do  protocolo  do  Recurso,  restaram  anexadas  provas  mencionadas no item "20" acima.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo.  Demais  disto,  observo  a  plena  competência  deste  Colegiado, na forma do art. 23­B, do Regimento  Interno do CARF, com redação da Portaria  MF n.º 329, de 2017.  No  entanto,  não  atende  a  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos. O  recurso  é  cabível,  há  interesse  recursal  observando­se efetiva  sucumbência do  contribuinte,  o  Recorrente  detém  legitimidade,  inexiste  fato  impeditivo  ou  modificativo  do  poder de recorrer; mas, em contrafluxo, existe fato extintivo relativo à preclusão consumativa  que  se  operou  quanto  a  matéria  não  apresentada  na  primeira  oportunidade,  isto  é,  na  manifestação  de  inconformidade  e  que  foram  trazidas  pela  primeira  vez  para  discussão  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  qual  seja,  a  alegação  de  decadência.  Tal  matéria,  por  consectário, constitui inovação aposta no recurso voluntário.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações  e  novos  documentos deve ser avaliada à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal,  instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)   Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)   III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)   (...)   §  4.º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):   b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  n.º 9.532, de 1997);   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)   (...)   Fl. 565DF CARF MF Processo nº 11516.001070/2003­42  Acórdão n.º 1002­000.445  S1­C0T2  Fl. 563          7 Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).   Desta  forma, nos  termos  dos  arts.  14  a 17 do Decreto n.º  70.235/72,  acima  transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  ou  a  impugnação,  contendo  as  matérias  que  delimitam  expressamente  os  limites  da  lide,  sendo  elas  submetidas  à  primeira  instância  (DRJ)  para  apreciação  e  decisão,  tornando  possível  a  veiculação  de  recurso  voluntário  para  o  CARF  (segunda  instância)  em  caso  de  inconformismo,  não  se  admitindo  conhecer  de  inovação  recursal.  Antes de analisar as matérias devolvidas para reexame na segunda instância  de julgamento, tem cabimento verificar se foi observado o princípio recursal da dialeticidade,  que determina que o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito que deram causa  ao inconformismo com a decisão de primeira instância de julgamento.  A legislação processual determina que a impugnação da exigência instaura a  fase litigiosa do procedimento devendo ser formalizada por escrito e com o detalhamento dos  motivos de fato e de direito em que se basear, devendo os pontos de discordância e as razões  estarem expostas de forma minuciosa, sob pena de serem considerados não refutadas. De modo  geral,  a  peça  de  defesa  deve  estar  instruída  com  prova  documental  pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Aliás, nesse aspecto também impende  ressaltar  que  as  provas  acostadas  no  Recurso  Voluntário  já  deveriam  ter  acompanhado  a  respectiva  exordial  defensiva,  até  mesmo  em  virtude  de  se  tratarem  de  informações  já  disponíveis ao Recorrente naquela oportunidade.  Cumpre  recordar  que  o  recurso  voluntário  é  o  meio  idôneo  a  ensejar  o  reexame das questões decididas em primeira instância de julgamento com a finalidade de obter  um pronunciamento mais  favorável  relativamente à sucumbência. Com exceção da avaliação  de uma ⃰objeção, por ser matéria de ordem pública ­ que pode ser conhecida a requerimento da  parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento ­, em regra o efeito  devolutivo, inerente ao mecanismo recursal, promove o restabelecimento do poder de apreciar  a mesma questão em segunda instância de julgamento. As razões recursais que se fundarem em  inovação à lide não se contrapõem aos termos previstos no ato de deliberação que se pretende  reformar, ficando evidente a violação princípio da dialeticidade  1, e caracterizada a supressão  de instância.  A  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  circunscreve­se  ao  julgamento  de  "recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância, bem como recursos de natureza especial", de forma que não se aprecia a matéria não  impugnada ou não recorrida. Se não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa, tornando  inviável  aventá­la  em  sede  de  recurso  voluntário  como  uma  inovação.  O  CARF  não  pode  apreciar  matéria  não  deliberada  pela  DRJ,  caso  contrário,  estaríamos  diante  de  evidente  supressão de instância.  Ademais, o efeito translativo que permite ao juízo ad quem apreciar matérias  de ordem pública deve ser dimensionado com prudência, a fim de que se evite a lesão prática à                                                              1 Fundamentação  legal: art. 14, art. 15, art. 16, art. 17, art. 27, art. 37 e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972.   Fl. 566DF CARF MF     8 razoável  duração  do  processo  —  e,  simultaneamente,  ao  devido  processo  legal  —,  restringindo­se  sua  amplitude  efetivamente  aos  recursos  nos  quais  se  possa  constatar  inegavelmente contextualizadas as matérias de ordem pública, não se prestando para, sem que  haja  qualquer  evidência  de  existência  destas,  justificar  e  qualificar  como  obrigatória  a  apreciação de arrazoados e alegações sem conteúdo cujo caráter seja incontestável/inequívoco,  aos quais a defesa pretenda atribuir interesse público, adstrito ao regular andamento processual,  que ultrapasse o interesse das partes.  Noutro ângulo, refutem­se as críticas que se baseiam no entendimento de que  o  duplo  grau  de  jurisdição  é  garantia  inserida  na Carta Constitucional,  e  seria  desrespeitado  caso não admitidas em recurso voluntário as alegações às quais sejam associadas matérias de  ordem pública. Primeiro, é preciso dizer que  tal  condição não existe expressamente no  texto  constitucional, e a análise conjunta dos dispositivos constitucionais aponta para um previsão  de duplo grau de jurisdição, e não para uma garantia taxativa. Segundo, trata­se de comando  dirigido  ao  Poder  Judiciário,  com  impacto  na  organização  judiciária  e  na  elaboração  de  sua  estrutura  através  de  seus  regimentos,  não  dirigido  originalmente  aos  órgãos  julgadores  administrativos — embora não haja  impeditivo para este  fim. O duplo grau é de  jurisdição.  Terceiro,  Havendo  no  processo  administrativo  tributário  impugnação  e  recurso  voluntário  à  disposição do contribuinte, fica configurada a oportunidade para que seja a defesa exercida em  duas esferas decisórias.  Nesse  sentido, o Egrégio CARF  tem decidido por não  conhecer de matéria  que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, a teor do Acórdão n.º  9303­004.566  (3.ª  Turma/CSRF),  bem  como  de  precedentes  desta  Colenda  2.ª  Turma  Extraordinária da Primeira Seção de Julgamentos: Acórdãos ns.º 1002­000.101, 1002­000.102,  1002­000.103 e 1002­000.084.  Essa  vertente  intelectiva  decorre  do  aspecto  de  eventualmente  se  acatar  a  ordem pública ­ carreada exclusivamente no Recurso Voluntário ­ com o objetivo de clamar o  favorecimento da tese do Contribuinte quando este tem de fato razão em seu pleito. Ou seja, o  reconhecimento dessa  tese  inédita em sede recursal  (como razão de ordem pública) dar­se­ia  apenas  nos  casos  em  que  as  circunstâncias  fática  e  jurídica  estivessem  favoráveis  ao  Recorrente, o que não é o caso, pois não há decadência a ser apreciada no presente PAF.   Ademais, é relevante destacar que o marco inicial da contagem da decadência  é data da transmissão da DCOMP, que, no caso, ocorreu em 13/05/2003. Sendo que o  lustro  tem  como  gênese  este  termo  a  quo,  e  deve  o  Fisco  apreciar  a  Compensação  nos  5  anos  subsequentes.  Outrossim,  o  Despacho  Decisório  teve  sua  ciência  expedida  em  05/11/2007,  portanto dentro do prazo quinquenal. Logo, não há reconhecimento de decadência.  Logo, compele­se conhecer apenas parcialmente do Recurso Voluntário.    Da compensação  Quanto à compensação pretendida, não assiste razão ao Recorrente.  Alega o Contribuinte possuir crédito contra a Administração Tributária, sob  condição resolutória de sua ulterior homologação pela Autoridade Fiscal, para fins de extinção  do  crédito  tributário  (CTN,  art.  156,  II). Afinal,  como  reza  o Código Civil,  se  duas  pessoas  forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem­se, até  onde se compensarem (CC, art. 368).   Fl. 567DF CARF MF Processo nº 11516.001070/2003­42  Acórdão n.º 1002­000.445  S1­C0T2  Fl. 564          9 O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste diapasão, inicialmente, o instituto da compensação tributária foi regido  pelo  art.  66  da  Lei  n.º  8.383,  de  1991,  sendo,  posteriormente,  fixadas  novas  regras  para  compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no art. 74  da Lei n° 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para  que  se  tenha  a  compensação  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida­se de conditio sine  qua  non,  isto  é,  sem  a  qual  não  pode  ocorrer  a  compensação. O  ônus  probatório  do  crédito  alegado  pelo  Contribuinte  contra  a  Administração  Tributária  é  especialmente  dele,  devendo  comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório. No entanto, o Recorrente não adimpliu  seu mister documental, de modo que sequer apresentou expressamente os valores que lastreiam  sua  compensação,  nem mesmo  com  as  informações  complementadas  a  posteriori.  Portanto,  assiste  razão  o  Acórdão  a  quo,  o  qual  analisou  com  louvável  detalhamento  o  pleito  do  Recorrente,  pelo  que  transcrevo  suas  passagens  relevantes,  pelo  que  também  utilizo  destas  como fundamento para a presente decisão:  O  complemento  de manifestação  de  inconformidade,  por  conta  de  sua  apresentação  intempestiva,  não  poderá  ser  objeto  de  apreciação. E o que se infere a partir do que dispõem os arts. 48  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/2005  e  16  do  Decreto  n°  70.235/72, in verbis (grifei):  (...)  No  referido  complemento,  são  apresentados  demonstrativos  referentes  a  períodos  não  mencionados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  no  prazo  legal.  Ou  seja,  não  se  trata de mera prova documental, cuja apresentação após o prazo  legal é admitida em determinados casos.  A  recorrente  justifica  a  apresentação  extemporânea  (atraso  de  quase três meses)  pelo fato de "não dispormos das respectivas cópias face o prazo  decorrido".  Entretanto,  tal  justificativa  não  pode  ser  acatada,  pois  é  ônus  da  peticionária  provar  a  existência  de  crédito  passível  de  compensação  e,  segundo  art.  4°  do  Decreto­lei  n°  486/1969, matriz legal do caput do art. 264 do RIR/99:  Art.  264 —  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial.  Não  obstante,  verifica­se  perfunctoriamente  que  os  demonstrativos  apresentados  não  têm  o  condão  de  alterar  a  Fl. 568DF CARF MF     10 apuração  feita  pela  autoridade  recorrida,  porque  os  valores  pretensamente  recolhidos  não  estão  acompanhados  dos  respectivos comprovantes, sendo apenas apresentadas cópias de  registros  do  livro  Razão.  Além  disso,  não  são  apontados  expressamente  os  valores  de  que  se  discorda,  nem  os  valores  foram  expressos  em  UFIR,  o  que  dificulta  a  comparação  dos  valores apurados pela autoridade recorrida.  De  qualquer  forma,  as  peças  apresentadas  a  destempo  não  poderiam  mesmo  ser  apreciadas,  em  função  da  vedação  estabelecida no citado § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72.  Da  manifestação  de  inconformidade  A  manifestação  de  inconformidade  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade; dela conheço.  Em análise do arguido, constata­se que a recorrente utiliza­se do  mesmo procedimento  de  não  apontar  expressamente os  valores  de  que  discorda  da  apuração  da  autoridade  recorrente,  limitando­se a apresentar demonstrativos.  Deste  modo,  passa­se  a  analisar  as  discrepâncias  de  cada  demonstrativo apresentado:  IRPJ — ano­calendário de 2000  (...)  Deste  modo,  permanece  incólume  a  apuração  feita  pela  autoridade  recorrida,  que  se  ampara  nas  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  apresentadas  pela  recorrente  desde  1992,  assim  como  nos  recolhimentos  e  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  registrados nos sistemas da Receita Federal do Brasil.  • IRPJ — ano­calendário de 2001  (...)  Deste  modo,  permanece  incólume  a  apuração  feita  pela  autoridade  recorrida,  que  se  ampara  nas  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  apresentadas  pela  recorrente  desde  1992,  assim  como  nos  recolhimentos  e  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  registrados nos sistemas da Receita Federal do Brasil.  IRPJ — ano­calendário de 2002  (...)  Compulsando­se os autos, verifica­se que o anexo XVI é cópia de  uma  página  do  livro  razão  (f.  422)  em  que  se  demonstra  os  lançamentos contábeis que teriam sido feitos para compensar as  estimativas mensais de 2002. Entretanto, tal demonstração não é  suficiente  para  infirmar  a  apuração  do  fisco,  porque  não  esclarece  a  origem  do  crédito  de  R$  169.099,39,  mas  tão­ somente  sua  utilização  na  compensação  com  estimativas  mensais.  Deste  modo,  permanece  incólume  a  apuração  feita  pela  autoridade  recorrida,  que  se  ampara  nas  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  apresentadas  pela  recorrente  desde  1992,  assim  como  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 11516.001070/2003­42  Acórdão n.º 1002­000.445  S1­C0T2  Fl. 565          11 nos  recolhimentos  e  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  registrados nos sistemas da Receita Federal do Brasil.  CSLL — ano­calendário de 2000  (...)  A  autoridade  recorrida  apurou  um  saldo  negativo  de  R$  116.155,35,  para  o  ano­calendário  de  1999,  conforme  demonstrado  à  f.  388  e  anteriores.  Por  sua  vez,  a  recorrente  sustenta  que  esse  saldo  seria  de  R$  120.320,50  e,  para  comprovar, remete para o "anexo XXIX".  Compulsando­se os autos, verifica­se que o anexo XXIX é cópia  de uma página do  livro  razão  (f.  443)  em que  se demonstra os  lançamentos contábeis que teriam sido feitos para compensar as  estimativas de meses de 2000. Entretanto, tal demonstração não  é  suficiente  para  infirmar  a  apuração  do  fisco,  porque  não  esclarece  a  origem  do  crédito  de  R$  120.320,50,  mas  tão­ somente  sua  utilização  na  compensação  com  estimativas  mensais.  Deste  modo,  permanece  incólume  a  apuração  feita  pela  autoridade  recorrida,  que  se  ampara  nas  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  apresentadas  pela  recorrente  desde  1992,  assim  como  nos  recolhimentos  e  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  registrados nos sistemas da Receita Federal do Brasil.  CSLL — ano­calendário de 2001  (...)  A  autoridade  recorrida  apurou  um  saldo  negativo  de  R$  72.404,24,  para  o  ano­calendário  de  2000,  conforme  demonstrado  à  f.  389  anteriores.  Por  sua  vez,  _  a  recorrente  sustenta  que  esse  saldo  seria  de  R$  77.524,31  e,  para  comprovar, remete para o "anexo XXXI".  Compulsando­se os autos, verifica­se que o anexo XXXI é cópia  de uma página do  livro  razão  (f.  445)  em que  se demonstra os  lançamentos contábeis que teriam sido feitos para compensar as  estimativas de meses de 2001. Entretanto, tal demonstração não  é  suficiente  para  infirmar  a  apuração  do  fisco,  porque  não  esclarece a origem do crédito de R$ 72.404,24, mas tão­somente  sua utilização na compensação com estimativas mensais.  Deste  modo,  permanece  incólume  a  apuração  feita  pela  autoridade  recorrida,  que  se  ampara  nas  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  apresentadas  pela  recorrente  desde  1992,  assim  como  nos  recolhimentos  e  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  registrados nos sistemas da Receita Federal do Brasil.  CSLL — ano­calendário de 2002  (...)  Fl. 570DF CARF MF     12 A  discrepância  com  os  valores  apurados  pela  autoridade  recorrida  fica  por  conta  dos  valores  compensados  com  saldo  negativo de 2001, pois os demais montantes foram confirmados.  A  autoridade  recorrida  apurou  um  saldo  negativo  de  R$  99.287,02,  para  o  ano­calendário  de  2001,  conforme  demonstrado  à  f.  390  e  anteriores.  Por  sua  vez,  a  recorrente  sustenta  que  esse  saldo  seria  de  R$  103.726,61  e,  para  comprovar, remete para o "anexo XXXV".  Compulsando­se os autos, verifica­se que o anexo XXXV é cópia  de uma página do  livro  razão  (f.  449)  em que  se demonstra os  lançamentos contábeis que teriam sido feitos para compensar as  estimativas de meses de 2002. Entretanto, tal demonstração não  é  suficiente  para  infirmar  a  apuração  do  fisco,  porque  não  esclarece  a  origem  do  crédito  de  R$  103.726,61,  mas  tão­ somente  sua  utilização  na  compensação  com  estimativas  mensais.  Deste  modo,  permanece  incólume  a  apuração  feita  pela  autoridade  recorrida,  que  se  ampara  nas  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  apresentadas  pela  recorrente  desde  1992,  assim  como  nos  recolhimentos  e  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  registrados nos sistemas da Receita Federal do Brasil.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conclui­se  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar  a  apuração  feita  pela  autoridade  administrativa  recorrida.  Por fim, esta Turma Extraordinária  já firmou entendimento que não cumpre  ao  Julgador  proceder  com  uma  análise  contábil  ou  de  auditoria  nos  pleitos  efetuados  pelo  Recorrente,  de modo que  este deve  apresentar  seu direito de  forma  clara,  objetiva  e precisa.  Para  tanto,  cito  o  precedente  o  i.  Conselheiro  Leonam  Rocha  de Medeiros,  no  Acórdão  n°  1002­000.405, de 13/09/2018:  O  primeiro  passo  do  PER/DCOMP  é  exatamente  a  análise  do  pedido de restituição; apenas se houver crédito líquido e certo se  efetuará a compensação com a extinção do crédito tributário que  o  próprio  contribuinte  confessa  e  indica  para  ser  objeto  da  quitação via compensação.  No caso dos autos, a Administração Tributária não homologou a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  o  pagamento  indevido ou a maior, negando a restituição, vale dizer, por não  reconhecer o crédito.  Para  a  análise  que  foi  efetivada  não  se  comprovou  crédito  líquido  e  certo,  incontroverso,  inclusive  sendo  apontada  a  alocação do DARF para extinção de débitos próprios do sujeito  passivo.  Logo, se havia alocação do DARF, assistiu razão ao conteúdo do  despacho  decisório,  pelo  que,  quando  a  DRJ  atestou  correção  naquele  ato  administrativo,  agiu  corretamente  a  primeira  instância  ao  efetivar  o  controle  de  legalidade,  não  havendo  razões para reformar o decisum vergastado.  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 11516.001070/2003­42  Acórdão n.º 1002­000.445  S1­C0T2  Fl. 566          13 Quando  da  apresentação  do  relatório  destes  autos,  na  forma  acima  apresentada,  constou  o  respectivo  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação de  inexistência  do  crédito  vindicado  com as características do DARF discriminado no PER/DCOMP  e a demonstração da sua efetiva alocação, de modo a não restar  saldo residual como pretendido para restituição.  Por  isso,  não  vejo  reparos  a  serem  aplicados  na  decisão  de  primeira  instância.  A  despeito  das  alegações  do  contribuinte  quanto a retificação e a alegada surgência do crédito a partir da  retificadora, ao meu ver não se desincumbiu o sujeito passivo de  demonstrar  a  contento  o  referido  crédito,  isto  porque,  com  os  elementos  que  constam  dos  autos,  inexiste  qualquer  materialidade  probatória  para  que  se  possa  dar  certeza  e  liquidez ao apontado crédito. Não houve a demonstração cabal  de elementos documentais, de prova da escrita contábil e fiscal,  que  possibilitem  efetivar  de  forma  inconteste  e  transparente  a  respectiva  comprovação,  inclusive  para  justificar  e  validar  a  retificação invocada.  E  mais,  não  caberia  ao  julgador,  em  segunda  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem  falar  que  eventuais  provas  documentais  não  poderia  ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo  de  detalhamento, de articulação, de aclaramento e fundamentação,  a fim de demonstrar o fato jurídico a ser provado.  Ressalte­se, neste aspecto, que existindo controvérsia quanto ao  crédito a demonstração de sua efetiva existência, inclusive com a  prova da escrituração contábil e fiscal, integra o ônus de prova  atribuído ao contribuinte. Dessa forma, não cumpre ao presente  Relator,  sequer  a  este  Colegiado,  na  condição  de  instância  recursal,  suprir  o  ônus  do  contribuinte,  realizando  uma  verdadeira  auditoria  nos  livros  contábeis,  que  sequer  foram  apresentados,  para,  em  substituição  ao  seu  ônus,  comprovar  a  certeza  de  liquidez  do  crédito  perseguido  no  seu  exclusivo  interesse. Nesse sentido:  Acórdão  n.º  3001­000.312  –  Recurso  Voluntário  Relator:  Orlando  Rutigliani  Berri  –  Sessão:  11/04/2018  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2004  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas alegações. Logo, deve o contribuinte demonstrar que o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o débito declarado em Per/Dcomp. Saliente­ se que alegações desprovidas de indícios mínimos para ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos  ou  colocar  dúvida  quanto  à  acusação  fiscal  de  insuficiência  de  crédito,  uma  vez a análise fiscal é realizada sobre informações prestadas  Fl. 572DF CARF MF     14 pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização  da  realização  de  diligência,  pois  esta  não  se  presta  a  suprir  deficiência probatória.  É  dever  primário  do  contribuinte,  quando o  onus  probandi  lhe  compete, comprovar com elementos eficientes e com a finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte  colaborativa  para  a  resolução do caso.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito, como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do  julgamento da DRJ por não merecer quaisquer  reparos.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  para  conhecer  parcialmente  do  Recurso  voluntário,  deixando  de  conhecer  por  preclusão  a  alegação  de  decadência  e,  no  mérito,  em  lhe  negar  provimento.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                              Fl. 573DF CARF MF

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7543607 #
Numero do processo: 18050.010369/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 INCENTIVOS FISCAIS. FINOR. A emissão do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais com a opção cancelada ou divergente daquela consignada na DIPJ deve ser contestada pela pessoa jurídica optante, no prazo estabelecido pela legislação de regência, sob pena de não reconhecimento do direito ao incentivo fiscal, com o consequente lançamento de ofício das diferenças apuradas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Os principais fundamentos utilizados no Acórdão recorrido, podem ser assim resumidos, conforme transcrição do voto condutor: “Embora tenha razão em relação ao fato de que a auditoria que gerou a representação objeto do Processo n° 15002.000063/2008-89, apensado a este, foi direcionado à Companhia Suzano de Papel e Celulose, CNPJ n° 60.651.726/0001-16 (fls. 458/459), empresa que à época já se encontrava extinta, em função de sua incorporação pela empresa Suzano Papel e Celulose S.A., este fato em nada prejudicou o pleno direito de defesa da interessada, tendo em vista que os demonstrativos que procederam à revisão de sua declaração de rendimentos do exercício de 2004 foram enviados ao endereço da empresa sucessora, Suzano Papel e Celulose S.A., sito à Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1355, São Paulo/SP, que era o mesmo da empresa sucedida, Companhia Suzano de Papel e Celulose, conforme fls. 12 e 13 do citado Processo n° 15002.000063/2008-89. [...] Ressalte-se que o PERC, relativo ao ano-calendário de 2003, apresentado pela interessada apenas em 20/09/2007, como ela mesma reconhece na impugnação, foi objeto de análise pela DRF/Salvador, no âmbito do Processo n° 16624.001838/2007-06, que o indeferiu, por intempestivo, através do Despacho Decisório n° 270/09, sendo que tal decisão, tendo em vista manifestação de inconformidade interposta pela interessada, foi confirmada pela DRJ/Salvador, através do Acórdão n° 15-23.737, de 12 de maio de 2010, conforme documentos anexados às fls. 551/566, em resposta à diligência solicitada para este fim. [...] Como o lançamento foi efetuado por servidor competente, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, e possui os demais elementos indispensáveis exigidos pelo PAF, tais como a perfeita descrição dos fatos e o enquadramento legal, possibilitando, à contribuinte, o pleno exercício do direito de defesa, direito este plenamente exercido, nada há que inquine de nulidade o procedimento fiscal. Fl. 653 DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 18050.010369/2008-66 Resolução n.º 1202-000.112 S1-C2T2 Fl. 654
Numero da decisão: 1202-000.112
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 649          1 648  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.010369/2008­66  Recurso nº  000000  Resolução nº  1202­000.112  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de março de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SUZANO PAPEL E CELULOSE SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Nelson  Lósso  Filho,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.    Relatório  Trata­se do exame do Auto de  Infração do  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário de  2003,  face  à  representação  fiscal  constante do processo 15002.000063/2008­89,  apensado ao  presente.     Fl. 649DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 18050.010369/2008­66  Resolução n.º 1202­000.112  S1­C2T2  Fl. 650          2 A irregularidade apontada diz respeito à identificação do excesso de destinação  de  recursos do  IRPJ em aplicação no FINOR, no valor de R$ 5.517.000,00,  relativo ao ano­ calendário  de  2003.  Segundo  o Termo  de Verificação  Fiscal,  de  fls.  07  a  10,  a  autuação  se  fundamentou na Representação Fiscal contida no processo nº 15002.000063/2008­89. Como a  autuada apurou saldo negativo do IRPJ na sua DIPJ, no valor de R$ 13.906.825,66, fls. 178, a  infração não acarretaria exigência tributária, mas sim uma redução do saldo negativo do IRPJ  apurado.  Entretanto,  como  o  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ  foi  integralmente  utilizado  na  compensação  de  tributos  federais  do  processo  nº  10880.721363/2006­71,  o  agente  fiscal  entendeu  por  efetuar  o  lançamento  formalizado  no Auto  de  Infração.  Ao  valor  autuado,  foi  acrescida a multa de ofício, no percentual de 75%, e juros de mora, com base na taxa Selic.  Na sequência,  passo  a  transcrever  a  representação  fiscal mencionada,  fls.  499,  cujos fundamentos foram utilizados pelo agente fiscal atuante na lavratura do Auto de Infração,  conforme Termo de Verificação Fiscal, de fls. 07 a 10:  “Trata  a  presente  auditoria  de  Revisão  de  Declaração  —  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica, ano­calendário de 2003, exercício de 2004, objetivando apurar o valor  do  imposto de renda pessoa jurídica recolhido a menor em decorrência de excesso na  destinação feita ao FINOR, FINAM e/ou FUNRES, conforme § 7° do art. 601, Decreto  nº 3.000/1999 (RIR); e §§ 6° e 7° do art. 4º Lei n° 9.532/1997.  O contribuinte em questão recolheu DARF com código específico para o FINOR,  no ano­calendário de 2003, conforme cópias em anexo (código 9017).   A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  com  base  no(s)  DARF  recolhido(s)  com  código(s)  especifico(s)  para  o  FINOR,  e/ou  com  base  na  opção  efetuada na DIPJ 2004 — Ficha 36, apurou o Incentivo Fiscal a que o contribuinte teria  direito, de acordo com as cópias das telas do sistema IRPJCONS.   A RFB emitiu Extrato  com as  informações  a  respeito  das  aplicações  efetuadas  pela pessoa jurídica, não tendo havido manifestação por parte do interessado no prazo  legal,  que  para  o  ano­calendário  de  2003  foi  até  29.09.2006. Como  o  processamento  apurou pendência fiscal, o incentivo pleiteado não foi reconhecido, com base no art. 60  da Lei 9.069/95.  Elaborou­se Demonstrativo de Apuração — Excesso de Aplicação em Incentivos  Fiscais  (FINAM­FINOR­FUNRES)  em  Detrimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica —ano­calendário 2003 (com base na DIPJ 2004 ND 0864887), que se encontra  de acordo com o preconizado na NE Codac n° 01, de 11 de janeiro de 2008, tendo sido  apurado saldo negativo de IRPJ a reduzir no valor de R$ 5.517.000,00 a ser constituído  pelo setor competente da RFB, conforme Solução de Consulta Interna n° 26, de 20 de  setembro de 2004, da Coordenação­Geral de Tributação.”  A Ficha  36  ­ Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  ­  constante  da DIPJ,  fls.  377,  aponta a opção pelo incentivo fiscal no FINOR no valor de R$ 5.794.013,46.  Em síntese, a autuada optou pela aplicação de parcela do imposto de renda em  investimentos no FINOR. O Fisco deixou de emitir o Certificado de  Incentivo Fiscal em seu  favor, sob argumento de não estar regular com suas obrigações tributárias. Em decorrência, foi  desconsiderada  a  opção  pelo  benefício  fiscal  com  base  no  informado  na  DIPJ,  com  a  consequente  classificação  dos  investimentos  no  FINOR  como  sendo  oriundos  de  recursos  próprios da contribuinte, e não mais provenientes de parcela do IRPJ devido no ano­calendário  de 2003, o que, por conseguinte, caracterizou, no entender do Fisco, um saldo negativo maior  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 18050.010369/2008­66  Resolução n.º 1202­000.112  S1­C2T2  Fl. 651          3 do  IRPJ  e  o  seu  aproveitamento,  em  compensação  no  processo  nº  10880.721363/2006­71,  também a maior.  Irresignada  com  a  autuação,  a  interessada  apresentou  sua  impugnação,  apresentando as alegações resumidas no Acórdão nº 15­24.480 da DRJ/Salvador, de fls. 567 a  571, que adoto e passo a transcrever, na parte que interessa:  “PRELIMINAR DE NULIDADE:  ­ a presente autuação se  reporta a procedimento  interno anterior que originou a  representação  dirigida  à  empresa  Companhia  Suzano  de  Papel  e  Celulose,  CNPJ  n°  60.651.726/0001­16, que, à época, já se encontrava incorporada pela impugnante, logo,  não mais existia;  ­  [...]  os  resultados  da  noticiada  auditoria  deveriam  ter  sido  direcionadas  à  empresa sucessora, e não à extinta sucedida;   [...]  ­ o pleito da baixa do CNPJ da empresa incorporada foi protocolizado em 20 de  agosto  de  2004  (reproduz  à  fl.  463),  do  que  resulta  a  inexistência  de  repercussão  jurídica com relação aos atos praticados contra a empresa extinta, tornando sem efeito  as afirmações constantes do anexo ao lançamento tendentes a caracterizar: (i) "falta de  manifestação  até  29/09/2006";  (ii)  inexistência  de  PERC/2004  com  CNPJ  60.651.726/0001­16  e  (iii)  eficácia  dos  extratos  mencionados  na  peça  de  "auditoria  DIPJ — 2004 acima reproduzida;  [...]  ­  sendo  assim,  este  é  o momento  de  aduzir  a  presente  prefacial  de  nulidade  a  incidir  sobre o processo apensado a este,  na medida  em que o material  probatório da  suposta  infração  foi  direcionado,  por  evidente  equívoco,  a  uma  empresa  extinta,  nos  expressos termos do art. 227, § 3º da lei societária, disso tendo ciência a RFB;  MÉRITO:  [...]  ­  o  período  de  2003  a  2005  foi  caracterizado  por  intenso  desencontro  de  informações nos sistemas de controle de pendências tributárias nas telas da Receita, o  que  deve  ter  sido  a  causa  das  glosas  informadas  no  indigitado  extrato,  de  todo  improcedentes, como se comprova, não sendo sequer imaginável a suposta infringência  ao art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995;  ­ outrossim, como demonstrado pelo documento 9 anexo (fls. 528/529), o Finor  já  integralizou  as  ações  correspondentes  a  parte  do  valor  glosado  pelo  Fisco  (R$2.026.999,80), sendo de  toda a conveniência e oportunidade, do ponto de vista da  ordem pública, que seja reconhecida a não responsabilidade da ora impugnante, mercê  da  falta  de  divulgação  do  Ato  Declaratório  Executivo  Corat  destinado  a  veicular  o  formulário PERC referente ao exercício de 2004;  ­  conseqüentemente,  não  se  caracterizam  as  violações  consistentes  em  recolhimento a menor em decorrência de excesso de destinação ao Finor, pelo que não  há de prosperar o auto de infração;  0 DIREITO EM CASOS SEMELHANTES:  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 18050.010369/2008­66  Resolução n.º 1202­000.112  S1­C2T2  Fl. 652          4 ­  a  DRJ,  em  casos  semelhantes,  adotou  as  providências  indispensáveis,  reconhecendo que a intimação se faz na pessoa sucessora e que não se verificaram os  motivos impeditivos da opção (fls. 522/527);  [...]  Posteriormente,  em  01/04/2009,  a  interessada  apresentou  a  petição  de  fls.  532/534,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  535/545,  alegando,  em  síntese,  que,  conforme instrução recebida pelo Banco do Nordeste do Brasil, da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil,  por  conta  da  Ordem  de  Emissão  do  Certificado  de  Investimento  Finor, em favor da fiscalizada, referente ao exercício de 2004, ano­calendário de 2003,  resta demonstrado que a lavratura do presente auto de infração decorre de desencontro  de informações, na medida em que  todos os efeitos jurídicos do incentivo Finor já se  produziram.  Através do Despacho n° 627 — 2a Turma da DRJ/SDR, de 23 de novembro de  2009, anexado às fls. 547/549, foi solicitada diligência para que a Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Salvador se pronunciasse acerca: (1) do formulário PERC, relativo  ao  exercício  de  2004,  ano­calendário  de  2003,  que  teria  sido  apresentado  pela  contribuinte  à  DRF/Guarulhos  em  20  de  setembro  de  2007  (cópia  às  fls.  501/502),  anexando,  se  cabível,  o  Despacho  Decisório  correspondente;  e  (2)  da  Ordem  de  Emissão  do  Certificado  de  Investimento  Finor  referente  ao  exercício  de  2004,  ano­ calendário  de  2003,  em  favor  da  Companhia  Suzano  de  Papel  e  Celulose,  citado  no  expediente do Banco do Nordeste, conforme cópia anexada à fl. 535.  Efetuada a diligência, o agente fiscal assim se pronunciou, fls. 551.  “1. Quanto ao documento da fl. 501 (Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos  Fiscais  —  ano­calendário  2003,  exercício  2004),  recente  Acórdão  da  DRJ/SDR,  no  âmbito  do  processo  16624.001838/2007­06,  confirmou  o  Despacho  Decisório  n°.  270/09,  da DRF/SDR,  que  indeferiu  o  citado  PERC,  por  intempestivo.  Restam, pois, confirmadas as irregularidades apontadas na Representação 002/2008, do  Seort/SDR  (objeto  do  processo  15002.000063/2008­89),  na  qual  o  Auto  de  Infração  está baseado.  2. Já com relação ao documento.da fl. 535 (Ordem de Emissão de Certificado de  Investimento — Finor Banco do Nordeste), trata­se apenas da conversão, em cotas do  Fundo, dos recolhimentos efetuados voluntariamente pelo contribuinte com código de  recolhimento do Finor. O valor corresponde a aplicações com recursos próprios não tem  natureza de incentivo fiscal, o que deixa o valor sujeito à cobrança como imposto pago  a menos, a não ser que o sujeito passivo protocolize o PERC respectivo. Tais instruções  constam expressamente do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais enviadas pela  então SRF ao contribuinte. Registre­se também que a ordem para a emissão de cotas e  gerada  pelo  próprio  sistema  de  processamento  das  declarações,  simultaneamente  à  geração do extrato, e nenhuma relação guarda com o direito de utilização de incentivos  fiscais pelo contribuinte.”  Na sequência, foi emitido o Acórdão nº 15­24.480 da DRJ/Salvador, de fls. 567  a 571, com o seguinte ementário:  NULIDADE.  O procedimento  fiscal efetuado por  servidor competente, no exercício  de suas funções, contendo os demais requisitos exigidos pela legislação  que rege o Processo Administrativo Fiscal, não pode ser considerado  nulo.  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 18050.010369/2008­66  Resolução n.º 1202­000.112  S1­C2T2  Fl. 653          5 DILIGÊNCIA. NECESSIDADE.  Os  pedidos  de  diligência,  quando  o  processo  contém  todos  os  elementos  necessários  para  a  formação  da  convicção  do  julgador,  devem ser indeferidos.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2003  INCENTIVOS FISCAIS. FINOR.  A  emissão  do  Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  com  a  opção cancelada ou divergente daquela consignada na DIPJ deve ser  contestada  pela  pessoa  jurídica  optante,  no  prazo  estabelecido  pela  legislação de regência, sob pena de não reconhecimento do direito ao  incentivo  fiscal,  com  o  consequente  lançamento  de  ofício  das  diferenças apuradas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Os  principais  fundamentos  utilizados  no  Acórdão  recorrido,  podem  ser  assim  resumidos, conforme transcrição do voto condutor:  “Embora  tenha  razão  em  relação  ao  fato  de  que  a  auditoria  que  gerou  a  representação  objeto  do  Processo  n°  15002.000063/2008­89,  apensado  a  este,  foi  direcionado  à Companhia Suzano  de  Papel  e Celulose, CNPJ  n°  60.651.726/0001­16  (fls.  458/459),  empresa  que  à  época  já  se  encontrava  extinta,  em  função  de  sua  incorporação pela empresa Suzano Papel e Celulose S.A., este fato em nada prejudicou  o  pleno  direito  de  defesa  da  interessada,  tendo  em  vista  que  os  demonstrativos  que  procederam  à  revisão  de  sua  declaração  de  rendimentos  do  exercício  de  2004  foram  enviados  ao  endereço  da  empresa  sucessora,  Suzano  Papel  e  Celulose  S.A.,  sito  à  Avenida  Brigadeiro  Faria  Lima,  1355,  São  Paulo/SP,  que  era  o  mesmo  da  empresa  sucedida,  Companhia  Suzano  de  Papel  e  Celulose,  conforme  fls.  12  e  13  do  citado  Processo n° 15002.000063/2008­89.  [...]  Ressalte­se  que  o  PERC,  relativo  ao  ano­calendário  de  2003,  apresentado  pela  interessada  apenas  em  20/09/2007,  como  ela  mesma  reconhece  na  impugnação,  foi  objeto de análise pela DRF/Salvador, no âmbito do Processo n° 16624.001838/2007­06,  que o indeferiu, por intempestivo, através do Despacho Decisório n° 270/09, sendo que  tal decisão, tendo em vista manifestação de inconformidade interposta pela interessada,  foi confirmada pela DRJ/Salvador, através do Acórdão n° 15­23.737, de 12 de maio de  2010,  conforme  documentos  anexados  às  fls.  551/566,  em  resposta  à  diligência  solicitada para este fim.  [...]  Como  o  lançamento  foi  efetuado  por  servidor  competente,  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil, e possui os demais elementos  indispensáveis exigidos pelo  PAF, tais como a perfeita descrição dos fatos e o enquadramento legal, possibilitando, à  contribuinte, o pleno exercício do direito de defesa, direito este plenamente exercido,  nada há que inquine de nulidade o procedimento fiscal.  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 18050.010369/2008­66  Resolução n.º 1202­000.112  S1­C2T2  Fl. 654          6 A impugnante  solicita  também diligência, no entanto, como o processo contém  todos  os  elementos  necessário  à  convicção  do  julgador,  principalmente  após  a  realização  da  diligência  solicitada  de  ofício,  indefiro  a  realização  da  diligência  requerida, nos termos do art. 18 do PAF.  [...]  No caso em tela, o processamento eletrônico da DIPJ da contribuinte, relativa ao  exercício de 2004, ano­calendário de 2003, apontou a ocorrência de pendência  fiscal.  Assim, nos termos do art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995, não foi reconhecido o direito ao  incentivo fiscal.  Recebido  o  Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  e  divergindo  o  contribuinte do resultado ali externado, deveria ter procurado a unidade da RFB de sua  jurisdição  para  verificar  sua  situação  e  apresentar  o Pedido  de Revisão  de Ordem de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  ­  PERC,  direcionado  à  autoridade  administrativa,  juntamente com documentos que pudessem reverter as ocorrências descritas no referido  extrato, no prazo legal.  [...]  Constatado  o  não  atendimento  às  condições  para  o  gozo  do  incentivo  fiscal,  a  aplicação no fundo continua a existir, mas sua fonte deixa de ser a parcela do imposto  renunciada pela União e, necessariamente, passa a ser recurso da própria pessoa jurídica  investidora no projeto, tendo como consequência a apuração de recolhimento a menor  do imposto apurado no ano­base, passível de lançamento de ofício, nos termos da lei.  A  Ordem  de  Emissão  de  Certificado  de  Investimento  —  Finor,  emitida  pelo  Banco do Nordeste, anexado pela impugnante à fl. 535, pelo exposto, trata, apenas, da  conversão,  em  cotas  do  Fundo,  dos  recolhimentos  efetuados  voluntariamente  pela  contribuinte,  com  código  de  recolhimento  próprio  do  Finor,  os  quais  representam  aplicações  com  recursos  próprios  e  não  geram  direito  líquido  e  certo  ao  incentivo  pleiteado pela empresa.  Irresignada com a decisão proferida, a interessada impetrou recurso voluntário,  de  fls.  578  a  626,  repisando  praticamente  os  mesmos  argumentos  trazidos  na  peça  impugnatória. Em síntese, alega: i) a tempestividade da apresentação do PERC; ii) a autuação  fiscal  (se procedente) haveria de  se  limitar  à  redução do  saldo negativo  do  IRPJ  apurado na  DIPJ,  e,  por  decorrência,  não­homologar  as  compensações  tributárias  implementadas  pela  recorrente  com  a  utilização  daquele  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  sendo  indevida  a  constituição  de  qualquer  valor  a  título  de  imposto;  iii)  adicionalmente,  seja  o  presente  feito  sobrestado  até  decisão  definitiva  nos  autos  do  processo  16624.001838/2007­06  (exame  do  PERC),  com  o  qual  guarda  inegável  relação  de  prejudicialidade  em  relação  à  alegada  inexistência de PERC referente ao exercício de 2004.   É o Relatório.  Voto  Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e nos termos da lei. Dele tomo conhecimento.  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 18050.010369/2008­66  Resolução n.º 1202­000.112  S1­C2T2  Fl. 655          7 A  controvérsia  principal  do  presente  processo  diz  respeito  à  procedência  da  autuação  para  exigir  o  IRPJ  que  teria  sido  aproveitado  indevidamente  como  aplicação  em  incentivo  fiscal  no  fundo  FINOR,  face  a  existência  de  saldo  negativo  na  DIPJ  em  valor  superior ao valor lançado.   Alega  a  defesa,  que  a  totalidade  do  saldo  negativo  do  IRPJ  informado  na  declaração DIPJ  já  teria  sido  integralmente aproveitado na compensação de tributos  federais,  por  meio  do  PER/DCOMP  principal  de  número  35824.25878200204.1.3.02/4149  e  PER/DCOMP posteriores relacionados, todos reunidos no processo n° 10880.721363/2006­71.   Adicionalmente,  entende  que  deve  ser  sobrestado  o  presente  processo  até  a  decisão administrativa definitiva a respeito do PERC que se encontra em análise no processo  16624.001838/2007­06.  Por  seu  turno,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que,  por  já  ter  sido  considerado  procedente a intempestividade do PERC pelo órgão julgador de primeira instância, no âmbito  do processo n° 16624.001838/2007­06, deveria ser mantido o lançamento fiscal.  A respeito do andamento do processo referido no item precedente, cumpre dizer  que pesquisa  efetuada no  sítio do CARF, na  internet,  demonstra que o mesmo  foi  apreciado  pela  3ª  Câmara,  1ª  Turma Ordinária  da  1ª  Seção  do CARF,  tendo  sido  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  por  meio  do  Acórdão  nº  1301­000.691,  sessão  de  30/09/2011,  onde  foi  reconhecido  a  tempestividade  do  PERC  e  determinado  a  remessa  dos  autos à repartição de origem (DRF) para o deslinde do mérito.  Como  alega  a  defesa,  é  necessário  primeiramente  o  exame,  pelo  órgão  de  origem,  das  alegações  apresentadas  no  respectivo  PERC  para  que  se  possa  julgar  com mais  precisão  a  exigência  fiscal  do  IRPJ  formalizada  no  presente  processo. A  análise do PERC  é  questão prejudicial, cuja matéria tem estreita ligação com a presente autuação.  Além  disso,  para  um melhor  deslinde  da  questão,  entendo  como  necessária  a  manifestação do órgão de origem a respeito das compensações levadas a efeito no processo n°  10880.721363/2006­71, cujo direito creditório se originou do saldo negativo do IRPJ do ano­  calendário de 2003, ora em análise.  Em vista do exposto, para melhor decidir a matéria, entendo como necessária a  conversão  do  julgamento  do  recurso  em DILIGÊNCIA,  retornando  o  processo  à  unidade  de  origem, para que a autoridade fiscal se manifeste sobre as alegações  trazidas no recurso, nos  seguintes pontos:  a)  após  o  exame  de  mérito  do  PERC  apresentado  no  processo  n°  16624.001838/2007­06, emitir despacho fundamentado e conclusivo a respeito da procedência  total ou parcial da exigência fiscal do IRPJ formalizada no presente processo;  b) juntar cópia do despacho decisório que analisou o respectivo PERC;  c)  juntar  cópia  do  despacho  decisório  que  reconheceu  o  direito  creditório  e  homologou as compensações requeridas no processo nº 10880.721363/2006­71, bem como, se  houver, cópia da decisão definitiva que homologou ditas compensações;  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 18050.010369/2008­66  Resolução n.º 1202­000.112  S1­C2T2  Fl. 656          8 d) cientificar a recorrente do conteúdo do despacho mencionado no item a) retro,  com intimação para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias ;  e) após, retorno a este CARF para julgamento do recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo    Fl. 656DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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7561895 #
Numero do processo: 10983.720539/2013-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 10/11/2010, 10/01/2011, 26/04/2011, 14/07/2011, 03/08/2011, 06/09/2011 OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. PENA DE PERDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS Deve ser cancelada a pena de perdimento, convertida em multa pecuniária (inciso V do caput e §§ 1° e 3° do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455/76), quando não há provas nos autos de que as operações teriam sido cursadas a conta e ordem ou por encomenda, com consequente ocultação do real adquirente.
Numero da decisão: 3301-005.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Liziane Angelotti Meira e Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Costa Marques D´Oliveira. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Redator do Voto Vencedor Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 441          1 440  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.720539/2013­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.128  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Recorrente  RUELL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data  do  fato  gerador:  10/11/2010,  10/01/2011,  26/04/2011,  14/07/2011,  03/08/2011, 06/09/2011  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE.  PENA  DE  PERDIMENTO.  AUSÊNCIA DE PROVAS  Deve  ser  cancelada  a  pena  de  perdimento,  convertida  em multa  pecuniária  (inciso V do caput e §§ 1° e 3° do art. 23 do Decreto­lei n° 1.455/76), quando  não há provas nos autos de que as operações teriam sido cursadas a conta e  ordem ou por encomenda, com consequente ocultação do real adquirente.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Liziane Angelotti Meira e Antônio Carlos da Costa  Cavalcanti  Filho. Designado para  redigir  o  voto vencedor o  conselheiro Marcelo Costa Marques  D´Oliveira.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira ­ Relatora      (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 05 39 /2 01 3- 49 Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10983.720539/2013­49  Acórdão n.º 3301­005.128  S3­C3T1  Fl. 442          2 Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Redator do Voto Vencedor    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira.    Relatório  Visando à elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do constante do Acórdão nº 1656.105 11ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 396/404):  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  em  19/04/2013  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de R$  81.346,53  (oitenta  e  um mil  trezentos  e  quarenta  e  seis  reais  e  cinqüenta e três centavos) referente a multa prevista no artigo 33  da Lei nº 11.488/2007.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  09.2.52.002012000505  teve por objetivo proceder a auditoria das importações realizadas  por conta própria no período de janeiro de 2010 a dezembro de  2011,  especificamente  aquelas  amparadas  pelas  declarações  de  importação3  de  nº  10/19939437,  11/00491629,  11/07459240,  11/13019931, 11/14442986 e 11/16814414.  Segundo  a  fiscalização,  a  empresa  RUELL  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO LTDA, doravante denominada RUELL , atuava  como importador interposto das empresas MIAKI SERVIÇOS E  COMÉRCIO  LTDA,  doravante  denominada  MIAKI,  CNPJ  n°  73.009.425/000135 e RM REVESTIMENTOS MONOLÍTICOS  LTDA, CNPJ n° 07.446.039/000186, doravante denominada RM  REVESTIMNTOS, reais adquirentes das mercadorias importadas  objeto  das  DIS  acima  listadas.  Tal  conclusão  foi  baseada  nas  informações  constantes  nas  Declarações  de  Importação,  nos  conhecimentos  rodoviários  de  carga  ou  sua  ausência,  nas  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saídas  das  mercadorias  importadas,  nos  livros e demonstrações contábeis da fiscalizada, nas informações  prestadas por esta última, nas bases de dados da SRF e em outros  elementos de convencimento obtidos durante os trabalhos.  Ciente do Auto de  Infração em 26/04/2013,  a  empresa RUELL  apresentou  a  impugnação  de  fls.  298/308,  onde,  em  síntese  do  necessário, alegou:  ­  a  exigência  fiscal  mostra­se  totalmente  indevida  e  ilegal.  À  medida  que  as  operações  de  importação  foram  realizadas  de  forma  lícita  e  regular,  bem  como  ausentes  os  pressupostos  caracterizadores da interposição fraudulenta;  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10983.720539/2013­49  Acórdão n.º 3301­005.128  S3­C3T1  Fl. 443          3 ­  a  presunção  de  interposição  fraudulenta,  decorre  da  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados;  ­ ainda que houvesse manifestação prévia de interesse na compra  das mercadorias pelos clientes, as importações foram promovidas  integralmente  com  os  recursos  da  Impugnante,  o  que  descaracteriza a interposição fraudulenta por meio de “cessão do  nome”. Cita Acórdãos do CARF e da DRJ;   ­ o fato de a Impugnante ter revendido as mercadorias logo após  a  sua  nacionalização,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  desqualificar as importações realizadas;  ­  em  relação  ao  “fator  tempo”  das  operações,  cumpre  destacar  que,  entre  a  data  de  embarque  em  Hamburgo  até  a  nacionalização, houve o decurso de 30 a 69 dias (vide fls. 303 –  impugnação);  ­  embora  o  agente  Fiscal  não  tenha  indagado  sobre  a  armazenagem  no  curso  da  fiscalização,  as  mercadorias  foram  descarregadas  e  armazenadas  até  o  momento  da  revenda  nos  terminais  Multlog  S.A  e  Poly  Terminais  Portuários  S.A.,  conforme notas fiscais de prestação de serviço em anexo;  ­  logo  não  faz  o  menor  sentido  a  ilação  fiscal  de  que  a  Impugnante teria armazenado as mercadorias na sede da empresa  (salas comerciais)  local destinado, obviamente,  para a  atividade  de administração;  ­  não  houve  qualquer  ação  dolosa  de  fraude  ou  simulação  por  parte da Impugnante;  ­ caberia a Fiscalização provar os chamados fatos indiciários no  caso,  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados; Cita doutrina e Acórdãos  do CARF;  A DRJ considerou improcedente a impugnação com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data  do  fato  gerador:  10/11/2010,  10/01/2011,  26/04/2011,  14/07/2011, 03/08/2011, 06/09/2011  CESSÃO DE NOME DA PESSOA JURÍDICA.   Ocultado o real adquirente, mediante cessão de nome, acolhe­se  a infração imputada (artigo 33 da Lei 11.488/2007).   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Foi apresentado Recurso Voluntário, no qual são apresentados os argumentos  de defesa, que são devidamente analisados no voto deste acórdão.  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10983.720539/2013­49  Acórdão n.º 3301­005.128  S3­C3T1  Fl. 444          4 Cumpre  anotar  que,  na  análise  do  Recurso  Voluntário  do  Processo  nº  10983.720672/2013­03,  a  3ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária  da Terceira Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decidiu,  por  meio  da  Resolução  nº  3301­000.270  (fls.  590/594),  converter  o  julgamento da lide em diligência, com a determinação de que fosse estabelecida a conexão com  o  processo  no.  nº  10983.720669/2013­81(presente  processo)  e  de  que  o  julgamento  fosse  conjunto.   Os  processos  nº  10983.720669/2013­81,  10983.720672/2013­03  e  10983.720539/2013­49 serão julgados conjuntamente na mesma sessão desta turma do CARF.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Liziane Angelotti Meira.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.   A  Recorrente  asseverou  que  realizou  importações  diretas  de  mercadorias  oriundas da Alemanha" com o "objetivo de comercialização" e que a Fiscalização considerou  haver interposição fraudulenta com base nos seguintes elementos:    Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10983.720539/2013­49  Acórdão n.º 3301­005.128  S3­C3T1  Fl. 445          5     Assevera a Recorrente que, em relação ao tempo, afirma que entre a data de  embarque  em Hamburgo  e  a  nacionalização  se  passaram  de  30  a  69  dias  e  defende  que  os  incícios considerados pela fiscalização para caracterização da interposição fraudulenta.  Cumpre,  por  sua  vez,  retomar  alguns  fundamentos  constantes  da  decisão  recorrida:  A fiscalização intimou a RUELL através do Termo de Início nº  011201 (Termo de Início 0112)a apresentar em 20 (vinte) dias: a  documentação de constituição da empresa, cópia dos documentos  de identificação das pessoas com poderes para assinar por ela,  comprovantes  de  integralização  do  capital  social,  cópias  dos  extratos e documentos instrutivos das Declarações de Importação  nº  10/19939437,  11/00491629,  11/07459240,  11/13019931,  11/14442986 e 11/1681441­4, cópias da notas fiscais de entrada  e  saída,  conhecimentos  de  transporte  tanto  da  operação  de  entrada quanto por ocasião da venda, cópia do livro Diário e de  Registro de Entradas e Saídas de Mercadorias com o respectivo  registro  das  entradas/saídas  e  Inventário,  comprovante  de  pagamento  das  importações  e  cópia  do  extrato  bancário  comprovando  o  recebimento  pelas  vendas  das  mercadorias  importadas.  Também  foram  solicitados:  declaração  assinada  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10983.720539/2013­49  Acórdão n.º 3301­005.128  S3­C3T1  Fl. 446          6 pelos  sócios  informando  a  forma  de  processamento  das  importações,  responsáveis  pelas  tratativas  comerciais  em  nome  da  empresa,  informações  do  fechamento  de  câmbio  e  preenchimento  de  uma  tabela  informativa  a  respeito  dos  pagamentos relativos às Declarações de Importação.  Das  notas  fiscais  de  saí  da  apresentadas  (Notas  e  Fretes),  constatou­se que  as mercadorias  importadas  ao  amparo das DIs  objeto  da  fiscalização  haviam  sido  vendidas  em  sua  totalidade  para  duas  empresas,  sendo  uma  delas  a RM  Revestimentos  Monolíticos Ltda..  A  fiscalização  intimou,  em  11/05/2012,  a  interessada  RM  Revestimentos  através  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  e  Intimação nº 051202  (Termo de  Início 051202)  a  apresentar  em  20  (vinte)  dias:  declaração  informando  a  existência  de  contrato  de  fornecimento  ou  de  qualquer  outra  espécie  com  a  Ruell  e  também  cópia  de  todos  os  pedidos  de  Verniz  marca  ‘Silikal’ efetuados à mesma empresa no período de setembro de  2010 a novembro de 2011..  Em 21/05/2012 (Resposta 0512) veio a empresa informar que  adquiriu o  referido produto naquele período da Ruell através de  pedidos  verbais,  não  possuindo  qualquer  contrato  de  fornecimento ou de qualquer outra espécie com a referida.  A Miaki foi intimada através da Intimação nº 051202 (Termo de  Início 051201), a apresentar declaração informando a existência  de contrato de fornecimento ou de qualquer outra espécie com a  Ruell e também cópia de todos os pedidos de Verniz efetuados à  mesma empresa no período de setembro de 2010 a novembro de  2011. A correspondência foi devolvida com a anotação de que a  empresa havia se mudado do local. Informou a fiscalização que,  sendo este o único  endereço constante na SRF não  foi possível  prosseguir com o MPF.  Apenas  a  título de  informação, as  empresas RM Revestimentos  Monolíticos  Ltda  e  Miaki  Serviços  e  Comércio  Ltda  foram  autuadas  como  responsáveis  solidárias  nos  processos  administrativos  de  nºs  10983.720669/201381  e  10983.720672/201303 em nome da RUELL, com a aplicação da  multa  prevista  no  DL  1.455/1976,  artigo  23,  V  (conversão  da  pena de perdimento em multa).  A fiscalização, diante dos fatos apurados, concluiu que a empresa  RUELL  importou mercadorias por conta  e ordem das  empresas  RM Revestimentos e Miaki, sem indicar esta operação à Receita  Federal,  ocultando  o  real  adquirente,  agindo  como  interposta  pessoa.  Entendeu, o fisco, que houve simulação na operação.  Através  da  TABELA  4,  fl.  24  a  fiscalização  compilou  as  informações fornecidas pela interessada:  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10983.720539/2013­49  Acórdão n.º 3301­005.128  S3­C3T1  Fl. 447          7   As fls. 24 descreve a fiscalização:   “Desta  Tabela  4  surgem  algumas  informações  bastante  significativas:  a)  Da  coluna  “Conhec.  Transp.  Recinto  Empresa”:  Para  nenhuma das DIs fiscalizadas o contribuinte apresentou o  conhecimento  de  carga  da  operação  de  transporte  das  mercadorias  desde  o  recinto  alfandegado  até  suas  instalações. Como  todas elas  foram desembaraçadas em  recintos alfandegados da cidade de Itajaí SC (Doctos. DI),  onde  a  fiscalizada  não  possui  instalações,  obrigatoriamente  deveria  haver  o  transporte  até  um  de  seus  endereços  para  a  devida  entrada  e  armazenagem.  Considerando  que,  como  veremos  no  item  ‘b’  abaixo,  a  fiscalizada  possui  endereços  em  Florianópolis  e  Brasília,  causa bastante estranheza a não comprovação  já que as  mercadorias  teriam  que  ser  transportadas  por  rodovias  federais onde há fiscalização deste transporte;  b) Ainda que não haja a prova do transporte desde o recinto até a  empresa,  passa  esta  fiscalização  a  analisar  os  endereços  declarados do importador buscando localizar onde poderia haver  sido  armazenada  a  mercadoria  importada.  Para  isto  o  primeiro  passo  é  apurar  a  quantidade  de mercadoria  importada  em  cada  DI, já que necessitaria a empresa possuir espaço físico suficiente  e  adequado  para  armazenagem.  Dos  extratos  das  DIs  (Doctos.  DI)  verifica­se  que  apenas  os  vernizes  importaram  em:  DI  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10983.720539/2013­49  Acórdão n.º 3301­005.128  S3­C3T1  Fl. 448          8 10/19939437  ­  13.910  Kg,  11/00491629  ­  14.400  Kg,  11/07459240  ­  14.450  Kg,  11/13019931  ­  14.400  Kg,  11/14442986 14.400 Kg e 11/16814414 13.800 Kg. Ressaltamos  que foram importados outros produtos nas mesmas DIs aqui não  consideramos já que a análise do espaço necessário apenas para  os vernizes  irá exaurir o  tema. Tendo as quantidades, passamos  então  a  buscar  pelos  endereços  declarados  pelo  contribuinte  a  esta SRF e também à junta comercial (Contrato e Doctos.)”  Ficou  constatado  que  ambos  os  endereços  declarados  pelo  contribuinte  são  salas  em  prédios  comerciais,  sendo  inclusive  ressaltado  por  este  que  sua  matriz  em  Florianópolis  estaria  destinada  APENAS  a  atividade  de  escritório  conforme  o  parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato social.  Embora a  interessada RUELL alegue que as mercadorias  foram  contabilizadas  no  estoque,  cabe  destacar  que,  intimado  a  apresentar (item 5.3 da intimação): “5.3 Cópia do Livro Diário  e Livro de Registro de Entradas e Saídas de Mercadorias  e  Inventário  com  o  devido  registro  de  entrada  da  mercadoria. Relacionar com a Declaração de Importação  pertencente  e  destacar  a  entrada  de  interesse”,  o  contribuinte respondeu, fls. 44:  ““4.  Quanto  a  solicitação  contida  nos  itens  5.3  e  5.7,  informa­se  que  as  mercadorias  não  foram  registradas  no  Livro  Registro  de  Inventário,  haja  vista  que  não  ingressaram no estoque.”   Ou  seja,  mercadorias  importadas  na  modalidade  direta,  sem  cliente  pré­definido  como  deveria  ser  nesta  modalidade,  não  foram  registradas  no  Livro  de  Inventário  simplesmente  porque  NÃO INGRESSARAM NO ESTOQUE.  Na  tabela 4 acima  transcrita podemos observar que nas colunas  “Data Desembaraço”, “NF Entrada” e “NF Saída” há uma  proximidade  entre  estas  três datas para  todas  as Declarações de  Importação. Como bem destacou a fiscalização, esta proximidade  entre  as  datas  é mais  compatível  com operações  de  importação  “por conta e ordem de terceiros” ou por “encomenda”. Entretanto  a RUELL declara realizar importações na modalidade “por conta  propria”.  Analisadas  as  colunas  “NF  Entrada”  e  “NF  Saída”  observamos  que  os  números  das  notas  fiscais  de  saída  são  imediatamente  seqüenciais  aos  das  respectivas  notas de  entrada  EM TODAS AS DIs. Exemplo para a DI de nº 10/19939437 que  teve nota fiscal de entrada nº 314, as notas fiscais de saída foram  315 e 316. Ademais, as datas de emissão das notas de entrada e  saída  para  uma  mesma  Declaração  de  Importaão  SÃO  AS  MESMAS PARA TODOS OS CASOS.  Assim,  pelas  razões  apresentadas,  podemos  concluir  que  na  operação  de  importação  albergada  pelas  DIs  destacadas  no  Relatório deste Acórdão ocorreu a ocultação do real adquirente,  através da interposição da empresa autuada.  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10983.720539/2013­49  Acórdão n.º 3301­005.128  S3­C3T1  Fl. 449          9 É  obrigação  do  importador  informar  na  Declaração  de  Importação  quem  é  o  adquirente  da  mercadoria,  ou  o  encomendante, nos termos do artº 3º da IN SRF 225/2002 como  também no artº 3º da IN SRF 634/2006.  Mesmo  que  se  alegue,  como  de  fato  alegou  a  empresa  RM  Revestimentos,  que  o  Erário  não  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  que  lhe  cabia,  a  burla  dos  controles  aduaneiros  ocorreu, pois não é o real importador que se apresenta perante à  fiscalização com o seu nome no despacho aduaneiro.  Dessa  forma,  considerando  os  fundamentos  constantes  do  Auto  de  Infração/acórdão  impugnado,  dentre  os  quais  a  própria  afirmação  da  Recorrente  de  que  as  mercadorias não  foram  registradas no  seu  livro  contábil  porque não  ingressaram no estoque,  propõ­se manter integralmente o entendimento da decisão recorrida.    Segundo a Recorrente, a Fiscalização não demonstrou ter ocorrido o uso de  recursos  de  terceiros  na  operação  de  importação.  Defende  possuir  capacidade  financeira  compatível  com  as  importações  realizadas.  Afirma  também  eu  todas  as  despesas  com  o  Siscomex e com os tributos incidentes na importação e no fechamento do câmbio foram pagas  diretamente pela Recorrente.   Afirma  também  a  Recorrente  que,  do  confronto  entre  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída,  verifica­se que  a margem de  lucro  de  revenda no mercado  interno  foi  entre  30% e 80%, o que denotaria sua real atividade econômica.   Parece­nos,  no  entanto,  que  os  elementos  levantados  pela  Fiscalização  constantes  do  item  anterior  são  suficientes  para  caracterizar  a  infração,  dentre  os  quais  destacam­se:  Nas  notas  fiscais  de  saída  apresentadas,  verificou­se  que  as  mercadorias importadas ao amparo das DIs objeto da fiscalização  haviam  sido  vendidas  em  sua  totalidade  para  duas  empresas,  sendo uma delas a RM Revestimentos   A  RM  Revestimentos  Monolíticos  Ltda.  informou  que  adquiriu o  referido produto naquele período da Ruell através de  pedidos  verbais,  não  possuindo  qualquer  contrato  de  fornecimento ou de qualquer outra espécie com a referida.  Para  nenhuma  das  DIs  fiscalizadas  o  contribuinte  apresentou  o  conhecimento  de  carga  da  operação  de  transporte  das  mercadorias  desde  o  recinto  alfandegado  até suas instalações.   Como  todas  elas  foram  desembaraçadas  em  recintos  alfandegados  da  cidade  de  Itajaí  SC),  onde  a  fiscalizada  não  possui  instalações,  obrigatoriamente  deveria  haver  o  transporte  até  um  de  seus  endereços  para  a  devida  entrada e armazenagem. Não ha prova do tranporte.    Fl. 449DF CARF MF Processo nº 10983.720539/2013­49  Acórdão n.º 3301­005.128  S3­C3T1  Fl. 450          10 Ficou  constatado  que  ambos  os  endereços  declarados  pelo  contribuinte  são  salas  em  prédios  comerciais,  sendo  inclusive  ressaltado  por  este  que  sua  matriz  em  Florianópolis  estaria  destinada  APENAS  a  atividade  de  escritório  conforme  o  parágrafo primeiro da  cláusula  segunda do contrato  social. Não  havendo, portanto, espaço para receber as mercadorias.   Embora a  interessada RUELL alegue que as mercadorias  foram  contabilizadas  no  estoque,  cabe  destacar  que,  intimado  a  apresentar (item 5.3 da intimação): “5.3 Cópia do Livro Diário  e Livro de Registro de Entradas e Saídas de Mercadorias  e  Inventário  com  o  devido  registro  de  entrada  da  mercadoria. Relacionar com a Declaração de Importação  pertencente  e  destacar  a  entrada  de  interesse”,  o  contribuinte respondeu, fls. 44:  ““4.  Quanto  a  solicitação  contida  nos  itens  5.3  e  5.7,  informa­se  que  as  mercadorias  não  foram  registradas  no  Livro  Registro  de  Inventário,  haja  vista  que  não  ingressaram no estoque.”  Ou  seja,  mercadorias  importadas  na  modalidade  direta,  sem  cliente  pré­definido  como  deveria  ser  nesta  modalidade,  não  foram  registradas  no  Livro  de  Inventário  simplesmente  porque  NÃO INGRESSARAM NO ESTOQUE.  Nas  colunas  “Data  Desembaraço”,  “NF  Entrada”  e  “NF  Saída” há uma proximidade entre estas três datas para todas as  Declarações de  Importação. Como bem destacou a  fiscalização,  esta proximidade entre as datas é mais compatível com operações  de  importação  “por  conta  e  ordem  de  terceiros”  ou  por  “encomenda”. Entretanto a RUELL declara realizar importações  na modalidade “por conta propria”.  Analisadas  as  colunas  “NF  Entrada”  e  “NF  Saída”  observamos  que  os  números  das  notas  fiscais  de  saída  são  imediatamente  seqüenciais  aos  das  respectivas  notas de  entrada  EM TODAS AS DIs. Exemplo para a DI de nº 10/19939437 que  teve nota fiscal de entrada nº 314, as notas fiscais de saída foram  315 e 316. Ademais, as datas de emissão das notas de entrada e  saída  para  uma  mesma  Declaração  de  Importaão  SÃO  AS  MESMAS PARA TODOS OS CASOS.    Em face do exposto, propõe­se também neste item manter o entendimento da  decisão recorrida.    Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  manter  integralmente  a  decisão  recorrida e negar provimento ao Recurso Voluntário    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 10983.720539/2013­49  Acórdão n.º 3301­005.128  S3­C3T1  Fl. 451          11 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Redator Designado  A fiscalização acusou a recorrente de ter declarado como diretas importações  que  na  verdade  teriam  sido  efetuadas  a  conta  e  ordem  das  empresas  RM  Revestimentos  Monolíticos Ltda e Miaki Serviços e Comércio Ltda..  Diante  disto,  aplicou  a  multa  prevista  no  art.  33  da  Lei  n°  11.488/07,  equivalente a 10% do valor das importações, em razão da ocultação dos reais adquirentes.  O  agente  fiscal  chegou  a  tal  conclusão,  em  virtude  de  ter  identificado  o  seguinte:  i) Todas as mercadorias  importadas foram vendidas para as empresas RM e  Miaki.  A  "característica  básica  para  este  tipo  de  transação  são  vendas  pulverizadas  no  mercado interno" (fl. 28).  ii)  As  mercadorias  foram  desembaraçadas  no  porto  de  Itajaí  (SC),  onde  a  recorrente não possui  instalações. Não  foram apresentados  conhecimentos de  transporte para  estabelecimento da recorrente.   iii) Nos conhecimentos de transporte das vendas, consta que as mercadorias  partiram  das  cidades  de  Florianópolis  (SC)  e  Brasília  (DF),  onde  a  recorrente  não  tinha  estabelecimentos com capacidade para tanto.  iv) Havia proximidade  entre as datas das DI. Para  todas  as notas  fiscais  de  entrada, havia duas de saída e para as mesmas compradoras. Tais fatos são típicos de operações  a conta e ordem ou para revenda a encomendante predeterminado. Nestes casos, não há "risco  de  revenda  das  mercadorias  importadas",  o  que  é  "característica  essencial  da  importação  direta".   v) Em relação a algumas DI auditadas, as datas de emissão das notas fiscais  de entrada e saída eram idênticas. E as vendas foram realizadas por meio de duas notas fiscais  de saída de numeração sequencial.  vi) As mercadorias importadas não foram escrituradas no Livro de Inventário,  o  que  "leva  a  fortes  de  indícios  de  que  estas  mercadorias  sequer  tenham  sido  fisicamente  transportadas para a empresa".  vii) Os importadores de fato não tinham habilitação para operar no comércio  exterior.  Com a devida vênia, discordo do agente  fiscal e da i. Conselheira Relatora.  Os  fatos  identificados  pela  fiscalização  não  são  suficientes  para  que  se  conclua  que  as  importações  teriam  sido  efetuadas  a  conta  e  ordem ou mesmo por  encomenda das  empresas  RM e Miaki.  A Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo  inciso  I  do  artigo  80  da Medida  Provisória  2.158­35,  de  2001,  §  1º  do  artigo  11  da  Lei  nº  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 10983.720539/2013­49  Acórdão n.º 3301­005.128  S3­C3T1  Fl. 452          12 11.281, de 2006, e pelo artigo 16 da Lei 9.779, de 1999, editou as Instruções Normativas SRF  nº 225/02 e 634/06, que estabeleceram requisitos e condições para a realização de importações  por conta e ordem de terceiros e por encomenda, respectivamente.   Assim foram conceituadas:  "IN SRF n° 225/02  Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora que opere por conta e ordem de  terceiros  será  exercido  conforme  o  estabelecido  nesta  Instrução  Normativa.  Parágrafo único. Entende­se por importador por conta e ordem  de  terceiro  a  pessoa  jurídica  que  promover,  em  seu  nome,  o  despacho  aduaneiro  de  importação  de  mercadoria  adquirida  por  outra,  em  razão  de  contrato  previamente  firmado,  que  poderá  compreender,  ainda,  a  prestação  de  outros  serviços  relacionados com a  transação comercial, como a realização de  cotação de preços e a intermediação comercial."  "IN SRF n° 634/06  Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para  revenda  a  encomendante  predeterminado  será  exercido  conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa."  Não há nos autos uma única prova de que as importações em comento foram  realizadas com recursos das empresas RM e Miaki., para que pudessem ser consideradas como  realizadas a conta e ordem das mesmas, tais como:  ­ transferências de recursos dos ditos reais adquirentes para a recorrente, com  o objetivo de liquidar as correspondentes operações de câmbio; e   ­  prática  de margem  de  lucro  nas  vendas  incompatível  com  os  respectivos  mercados e também insuficiente para cobrir os custos da operação e ainda gerar lucros.   E  igualmente não há elementos que comprovassem terem sido cursadas por  encomenda,  tais  como,  evidências  documentais  da  existência  de  acordos  comerciais  prévios  entre a Miaki e a RM e a recorrente, em que constassem compromisso desta última identificar  exportador  capacitado  para  vender  determinados  tipos  de  mercadorias,  respeitando  prazos  e  quantidades definidos pelos encomendantes.  Sendo assim, dou provimento do recurso voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira              Fl. 452DF CARF MF Processo nº 10983.720539/2013­49  Acórdão n.º 3301­005.128  S3­C3T1  Fl. 453          13     Fl. 453DF CARF MF

score : 1.0