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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7363223 #
Numero do processo: 10980.914273/2012-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.903
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.903  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 73 /2 01 2- 42 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.914273/2012­42  Acórdão n.º 3201­003.903  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 079.428, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando que a base de  cálculo  das  contribuições  (PIS/Cofins)  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta  auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de  venda da mercadoria.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral da matéria no julgamento do RE  nº 574.706.  Arguiu, ainda, que o CARF entende, em observância ao princípio da Verdade  Material,  ser  admissível  a  juntada  de  documentos  que  comprovem  os  fatos  alegados  pelo  contribuinte após a impugnação e até o momento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.882,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.914262/2012­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.882):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.914273/2012­42  Acórdão n.º 3201­003.903  S3­C2T1  Fl. 4          3 A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição do PIS apurado em julho de 2005.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10980.914273/2012­42  Acórdão n.º 3201­003.903  S3­C2T1  Fl. 5          4 haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10980.914273/2012­42  Acórdão n.º 3201­003.903  S3­C2T1  Fl. 6          5 declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.   Não  tendo  sido  apresentada  DCTF  retificadora,  o  crédito  reclamado  continua  vinculado  ao  pagamento  confessado  na  DCTF  enviada à RFB, de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 13748.720666/2011-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar a omissão apontada atribuindo-lhes efeitos modificativos. A decisão embargada não se pronunciou sobre as alegações e documentos apresentados por ocasião do Recurso Voluntário. A omissão deve ser sanada para que seja dado provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o pagamento da glosa em comento, devendo ser excluída do lançamento por extinção do crédito tributário.
Numero da decisão: 2401-005.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, com efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada, excluir do lançamento a glosa dos seguintes valores: R$ 114,76 (J.M.F.F FERRAGENS LTDA - CNPJ 02.567.148/0001-38); R$ 334,00 (CRIMON COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA - CNPJ 05.841.172/0001-01); e R$ 4.022,42 (MOC COMESTIVEIS LTDA - CNPJ 36.427.912/0001-91). (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar a omissão apontada atribuindo-lhes efeitos modificativos. A decisão embargada não se pronunciou sobre as alegações e documentos apresentados por ocasião do Recurso Voluntário. A omissão deve ser sanada para que seja dado provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o pagamento da glosa em comento, devendo ser excluída do lançamento por extinção do crédito tributário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, com efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada, excluir do lançamento a glosa dos seguintes valores: R$ 114,76 (J.M.F.F FERRAGENS LTDA - CNPJ 02.567.148/0001-38); R$ 334,00 (CRIMON COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA - CNPJ 05.841.172/0001-01); e R$ 4.022,42 (MOC COMESTIVEIS LTDA - CNPJ 36.427.912/0001-91). (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.

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pronunciou  sobre  as  alegações  e  documentos  apresentados por ocasião do Recurso Voluntário. A omissão deve ser sanada  para  que  seja  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  pagamento  da  glosa  em  comento,  devendo  ser  excluída  do  lançamento  por  extinção do crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos e acolhê­los, com efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada, excluir  do lançamento a glosa dos seguintes valores: R$ 114,76 (J.M.F.F FERRAGENS LTDA ­ CNPJ  02.567.148/0001­38);  R$  334,00  (CRIMON  COMÉRCIO  DE  RAÇÕES  LTDA  ­  CNPJ  05.841.172/0001­01); e R$ 4.022,42 (MOC COMESTIVEIS LTDA ­ CNPJ 36.427.912/0001­ 91).   (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 06 66 /2 01 1- 57 Fl. 534DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e  Miriam Denise Xavier.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte  em  face  de  decisão prolatada no Acórdão nº 2401004.142 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  da  lavra  do  Conselheiro  Carlos  Alexandre  Tortato  (fls.  491/498),  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  17  de  fevereiro  de  2016, que possui a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2007  DA  OMISSÃO  DE  RECEITAS  POR  ERRO  DA  FONTE  PAGADORA.  COMPROVAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  E  RECONHECIMENTO  DO  EQUÍVOCO  PELA  FONTE  PAGADORA. AFASTAMENTO.  Demonstrado  pelo  contribuinte  que  a  omissão  verificada  pela  autoridade fiscal se dá por erro da fonte pagadora, que realizou  o  pagamento dos alugueis  por meio de  pessoa  jurídica  distinta  daquela que celebrou o contrato de locação, deve ser afastada a  omissão de rendimentos.  DA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO  DE  ALUGUEIS.  IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE COMISSÕES PAGAS.  Não cabe ao contribuinte afastar da base de cálculo dos alugueis  recebidos  valores  relativos  à  comissões  para  pagamento  de  remuneração à pessoas físicas que o auxiliem na administração  de seus bens próprios.  Inaplicabilidade do inciso III, art. 632, do RIR/99, por ausência  de  conexão  entre  o  pagamento  de  comissão  e  despesas  para  “cobrança ou recebimento” dos alugueis.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Alega a Embargante omissão no julgado, pois a decisão não teria analisado a  glosa  de  IRRF  vinculado  às  fontes  pagadoras:  J.M.F.F.  FERRAGENS  LTDA.  (02.567.148/0001­38);  COMBINANDO  COM  VOCÊ  (05.324.019/0001­07);  CRIMON  COMERCIO  DE  RAÇÕES  LTDA.  (05.841.172/0001­01);  MOC  COMESTÍVEIS  LTDA  (36.427.912/0001­91).   Em despacho de admissibilidade de fls. 528/531, os Embargos de Declaração  foram admitidos pela Presidente da Turma, por entender que a decisão embargada não analisou  as  alegações  do  contribuinte  no  tocante  às  glosas  do  IRRF,  e  aos  documentos  relativos  à  recolhimentos do crédito tributário e o seu direito de compensar o IRRF declarado.  Em virtude da renuncia do mandato do conselheiro originário o processo foi  redistribuído para inclusão em pauta de julgamento.  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 13748.720666/2011­57  Acórdão n.º 2401­005.492  S2­C4T1  Fl. 3          3 É o relatório    Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.  Juízo de admissibilidade  Conheço  dos  embargos  declaratórios,  pois  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade.  Mérito  Conforme  já  relatado,  em  razões  recursais  de  embargos  o  contribuinte  afirmou  que  o  Acórdão  deixou  de  apreciar  pontos  importantes  levantados  no  recurso  voluntário, argumentando que a decisão embargada não fez qualquer referência quanto à glosa  das compensações de IRRF em relação às seguintes pessoas jurídicas: J.M.F.F. FERRAGENS  LTDA.  (02.567.148/0001­38);  COMBINANDO  COM  VOCÊ  (05.324.019/0001­07);  CRIMON COMERCIO DE RAÇÕES  LTDA.  (05.841.172/0001­01); MOC  COMESTÍVEIS  LTDA. (36.427.912/0001­91).  Assiste razão ao contribuinte.   A  decisão  embargada  não  se  pronunciou  sobre  as  alegações  e  documentos  apresentados  por ocasião  do Recurso Voluntário,  razão  pela  qual  necessário  se  faz  a  análise  pelo Colegiado.  Em apreciação à impugnação do contribuinte, a DRJ não acolheu a alegação  de  defesa  por  não  considerar  idôneos  os  recibos  de  pagamento  com  o  respectivo  IRRF  (fls.  81/82, 109/114, 151/155, 262/ 265), em virtude de não constarem a assinatura do locatário e,  por conseguinte, não se prestarem à comprovação da retenção do imposto de renda.  Por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário, o contribuinte destacou  que,  após  o  recebimento  do  acórdão  em  06/05/2013,  entrou  em  contato  com  as  fontes  pagadoras que efetuaram o recolhimento do imposto conforme as cópias dos DARF´s adunados  aos autos.  Mister  se  faz  esclarecer  que  a  juntada  de  documentos  pelo  contribuinte  encontra­se dentro das hipóteses de exceção da preclusão, conforme disposta no art. 16, § 4ª,  alínea “b” do Decreto nº 70.235/72. Ademais,  tomo conhecimento dos documentos adunados  posteriormente aos autos em virtude da primazia do princípio da verdade material.  Da compensação indevida de imposto de renda da fonte pagadora J.M.F.F FERRAGENS  LTDA ­ CNPJ 02.567.148/0001­38 no valor de R$ 114,76   Com  relação  à  referida  glosa  o  Recorrente  informou  que  a  fonte  pagadora  efetuou o recolhimento do tributo e para tanto anexou os DARF´s de fls. 430/432 que perfazem  o valor total de R$ 114,76, sobre os quais foram acrescidos multa e juros.  Fl. 536DF CARF MF     4 Assim, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário para  reconhecer o  pagamento correspondente à exigência decorrente da glosa em comento, devendo ser excluída  do lançamento por força da extinção do crédito tributário (art. 156, I do CTN).   Da compensação indevida de imposto de renda da fonte pagadora Combinando com Você  Com. Roupas Ltda ­ CNPJ 05.324.019/0001­07 no valor de R$ 141,46  O contribuinte juntou os DARF´s de pagamento de fls. 434/449. No entanto,  referidos  documentos  não  trazem  relação  de  compatibilidade  com  o  valor  glosado,  não  restando  assim  comprovado  o  pagamento  da  glosa,  conforme  aduzido  em  seu  Recurso  Voluntário.  Da  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  da  fonte  pagadora  CRIMON  COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA ­ CNPJ 05.841.172/0001­01 o valor de R$ 334,00  O contribuinte apresentou a DIRF de fl. 115, a qual configura prova robusta  da retenção de Imposto de Renda pela fonte pagadora, devendo ser afastada a glosa da referida  compensação.  Da compensação indevida de imposto de renda da fonte pagadora MOC COMESTIVEIS  LTDA ­ CNPJ 36.427.912/0001­91 o valor de R$ 4.022,42   O Recorrente informou que efetuou pagamentos cujo valor principal perfazia  o montante de R$ 4.022,42, o mesmo referente à glosa efetuada.  Foram  anexados  os  DARF´s  de  pagamentos  de  fls.  478/484  com  os  acréscimos de multa e juros.  Diante da prova adunada aos autos, reconheço o pagamento correspondente à  glosa em comento,  razão pela qual dou provimento ao Recurso Voluntário para determinar a  exclusão do respectivo valor.   Conclusão  Ante o  exposto,  conheço dos Embargos de Declaração e,  no mérito, DOU­ LHES PROVIMENTO para, atribuindo­lhes efeitos modificativos, sanar a omissão apontada,  excluindo  do  lançamento  a  glosa  no  valor  de:  R$  114,76  (J.M.F.F  FERRAGENS  LTDA  ­  CNPJ 02.567.148/0001­38); R$ 334,00 (CRIMON COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA ­ CNPJ  05.841.172/0001­01);  R$  4.022,42  (MOC COMESTIVEIS  LTDA  ­ CNPJ  36.427.912/0001­ 91).  (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                            Fl. 537DF CARF MF

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7352073 #
Numero do processo: 10880.691698/2009-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PROVA INSUFICIENTE. A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É indispensável a comprovação da ocorrência de erro na DCTF original. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.
Numero da decisão: 3002-000.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 2          1 1  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.691698/2009­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.250  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  NIPLAN ENGENHARIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO. PROVA INSUFICIENTE.  A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da  compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez  do  crédito  tributário  que  se  pretende  compensar.  É  indispensável  a  comprovação da ocorrência de erro na DCTF original.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito para o qual pleiteia compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 16 98 /2 00 9- 09 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.691698/2009­09  Acórdão n.º 3002­000.250  S3­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  na  qual  o  contribuinte  informa  a  ocorrência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins,  relativo  ao  período  de  apuração novembro/2004, e  requer a compensação de R$ 15.477,48 com débitos  também de  Cofins (fls. 2 a 4).  Por meio  de  despacho  decisório  à  fl.  7,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Administração Tributária  em São  Paulo  decidiu  pela  não  homologação  da  compensação  por  concluir  que  o  crédito  relativo  ao  Darf  discriminado  havia  sido  utilizado  integralmente  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  para  a  realização  de  compensação.  A recorrente apresentou manifestação de inconformidade na qual esclareceu  que,  em  decorrência  de  fiscalização  realizada  pela  Receita  Federal  na  sede  da  empresa  em  meados  de  2007,  foi  orientada  a  não  recolher  os  valores  das  contribuições  dos  regimes  cumulativo e não cumulativo no mesmo Darf,  como vinha fazendo, e que o  erro deveria  ser  corrigido por meio de declaração de compensação, uma vez que não era possível desmembrar o  Darf.  O  contribuinte  informou,  ainda,  que  apresentou  a  Per/Dcomp,  mas  se  esqueceu  de  retificar  a DCTF do período, o que gerou um débito que não existiria. Com a  retificação da  DCTF,  a  incorreção  foi  sanada,  surgindo o  crédito  a  ser utilizado na  compensação  (fls.  10  a  12).  Instruiu  sua  manifestação  de  inconformidade  com  procuração  e  contrato  social  (fls.  13  a 32),  cópia do Darf  (fl.  33),  cópia  da Dcomp  (fls.  34  a  39),  cópia  da DCTF  retificadora (fls. 40 a 44) e cópia do Despacho Decisório (fl. 45).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  proferiu  o  Acórdão  nº  16­34.475  (fls.  47  a  54),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação,  uma vez  não  carreado  aos  autos  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente para  provar  o  que  foi  alegado,  somado  à  comprovada  incoerência  entre  as  informações  prestadas  pelo contribuinte em Dacon e DCTF retificadora, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/12/2004  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  defeito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALTERAÇÃO IMOTIVADA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.691698/2009­09  Acórdão n.º 3002­000.250  S3­C0T2  Fl. 4          3 preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações  realizadas no cálculo dos tributos devidos.  Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de  preenchimento  e  apresentação  de  DCTF  Retificadora  desacompanhada  de  elementos  de  prova  que  justifique  a  alteração dos valores registrados em DCTF anterior.   DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais)  ativa  na  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP, e que o Contribuinte não logra comprovar que a  verdade  material  é  outra,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 12/12/2011,  conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 56, e protocolizou seu recurso voluntário em  20/12/2011, conforme carimbo no Recurso Voluntário, à fl. 57.  O recurso voluntário é uma cópia da manifestação de conformidade, à qual se  soma o argumento de que sua razão de pedir será comprovada pelo Dacon original anexado ao  processo,  concluindo  com  o  protesto  pela  juntada  de  novos  documentos  e  de  nova  manifestação, se necessário para a comprovação do alegado (fls. 57 a 77).  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A discussão que chega a este Colegiado diz respeito à matéria de prova.   Nos  casos  de  solicitação  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  o  ônus  probatório  pertence  ao  requerente,  conforme  definido nas normas que regem o processo administrativo e o processo civil. Segundo o Código  de Processo Civil em seu artigo 373, quanto ao fato constitutivo de seu direito, o ônus da prova  incumbe ao autor. E, de maneira similar, dispõe o Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta  o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União:  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.691698/2009­09  Acórdão n.º 3002­000.250  S3­C0T2  Fl. 5          4 Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  29  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 36). (grifado)  Assim,  não  resta  dúvida de  que  o  ônus  probatório  recai  sobre  a  recorrente,  que  jamais alegou o contrário e vem  tentando se desincumbir de sua obrigação. A discussão  tem se resumido a definir se os elementos apresentados seriam suficientes para demonstrar o  que se pleiteia.  Relembrando o histórico destes autos, o contribuinte apresentou manifestação  de inconformidade acompanhada apenas da DCTF, retificada após o Despacho Decisório. Por  sua vez, a DRJ decidiu analisar o Dacon original, transmitido antes do pedido de compensação,  e  concluiu  que  ele  contradizia  a  DCTF  retificadora  e  as  alegações  do  sujeito  passivo.  Na  ausência  de  quaisquer  outros  documentos  probatórios,  decidiu­se  pelo  não  provimento  da  manifestação de inconformidade. Por fim, o contribuinte juntou a seu recurso voluntário esse  mesmo Dacon analisado pela DRJ, afirmando tratar­se de prova suficiente.  Contudo,  este  processo  possui  uma  particularidade  que  é  a  natureza  da  alegação  quanto  aos  motivos  de  direito:  a  compensação  visaria  apenas  a  fazer  um  acerto  contábil entre a Cofins cumulativa e a não­cumulativa. Não haveria de fato nenhum pagamento  a maior ou indevido, mas a alocação equivocada da parcela relativa ao regime cumulativo no  código da não­cumulativo no momento do pagamento, um erro de preenchimento de Darf que,  aparentemente, estaria presente também na DCTF original.   Diante dessa  peculiaridade,  o  relator  considerou  que,  neste  caso  específico,  consideraria suficiente para a demonstração do direito a existência de Dacon original, anterior à  transmissão  do  PER/Dcomp,  que  confirmasse  as  retificações  promovidas  na DCTF.  Frise­se  que  o Dacon não  foi  apresentado  pelo  contribuinte, mas  consultado  pelo  relator  diretamente  nos sistemas da Receita Federal, dentro da liberdade relativa da qual dispõe um julgador para  definir os documentos necessários para a formação de sua convicção.   7.  Neste  ponto,  importante  destacar  que  o  Contribuinte  não  apresentou em sua Manifestação de Inconformidade quaisquer  documentos  que  pudessem  demonstrar  a  pertinência  das  alterações  efetuadas  por meio  da DCTF  retificadora  entregue  após  o  Despacho  Decisório.  Para  os  fins  pretendidos  pela  Requerente,  permaneceria  a  necessidade  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis­fiscais  idôneos,  a  origem  dos  valores  declarados  e  a  composição  da  base  de  cálculo  dos  tributos confessados.  7.1.  No  entanto,  considerando  as  informações  constantes  do  processo  administrativo,  há  que  se  ressaltar  a  característica  peculiar  do  pretendido  pelo  Contribuinte  com  a  apresentação  da presente declaração de compensação:  (...)  7.2.  Nesses  termos,  considerando  a  alegada  intenção  do  Contribuinte  em  regularizar  as  declarações  entregues  à RFB,  adota­se  como  suficiente,  no  presente  caso,  que  a  DCTF  Retificadora  se  apresente  em  consonância  com  outras  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.691698/2009­09  Acórdão n.º 3002­000.250  S3­C0T2  Fl. 6          5 declarações  entregues  pelo  Sujeito  Passivo  antes  da  transmissão do PER/DCOMP sob análise, o que demonstraria  uma coerência das informações prestadas ao Fisco.  7.3.  Nesta  linha  de  raciocínio,  uma  vez  que  a  apuração  do  tributo  em  discussão  (Cofins)  é  demonstrada  mensalmente  por  meio  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON), a comparação entre a DCTF Retificadora e o citado  demonstrativo  forneceriam  elementos  para  a  formação  de  convicção sobre a procedência do quanto solicitado, neste caso  específico no qual o Contribuinte pretende a redistribuição entre  as sistemáticas cumulativa e não­cumulativa da Cofins.  Neste  ponto,  é  importante  lembrar  que  uma  declaração,  genericamente  falando, é um conjunto de informações que espelham – ou deveriam espelhar – fatos reais que,  uma  vez  ocorridos,  ensejam  o  pagamento  de  tributos.  A  declaração  expressa  a  visão  do  declarante  sobre  um  fato.  Não  é  o  fato  em  si,  não  gera  o  fato  e,  por  isso,  não  faz  prova  inequívoca de sua existência quando apresentada isoladamente, sem documentos idôneos que a  sustentem.   Igualmente, a constatação de informações idênticas em duas declarações não  faz  prova  irrefutável  do  fato  que  elas  representam,  mas  apenas  demonstra  a  existência  de  coerência  entre  elas,  como  apontado  pelo  relator.  Coerência  entre  declarações  não  implica  necessariamente  fidedignidade  no  seu  conteúdo.  Significa  com  certeza  um  bom  indício  de  correção, pode até ser um indício forte do direito, mas que resta a ser demonstrado, regra geral  por meio de documentação contábil­fiscal, pois a certeza do crédito é imprescindível para fins  de  autorização da  compensação,  assim como a  certeza do  erro  é  imprescindível para  fins de  reconhecimento da alteração em uma confissão de dívida com vistas a reduzir tributo.  Por  esse  motivo,  embora  compreenda  a  lógica  adotada  no  julgamento  de  primeira instância e concorde que ela possa ser utilizada, ouso discordar de sua aplicação neste  caso em virtude das inúmeras inconsistências apuradas, sobre as quais discorro a seguir.  O contribuinte justifica seu pedido de compensação como decorrente de uma  exigência  da  Fiscalização,  mas  em  nenhum  momento  comprova  que  de  fato  existiu  essa  demanda.  Juntou à manifestação de  inconformidade um Darf pago, com anotações à mão do  valor a ser transferido de um código de receita para outro, que nada prova.  Se  o  problema  era  apenas  o  recolhimento  da  Cofins  no  código  de  receita  errado, porque agrupado o valor de dois códigos em apenas um, era de se esperar que a DCTF  estivesse correta – o cálculo da contribuição devida em cada regime deveria estar correto. Se  não está,  então o problema pode  ser outro que não a  simples  alocação  de  tributo  em código  errado no Darf.  No caso em tela,  temos  inicialmente divergência entre a DCTF original e o  Per/Dcomp, com posterior  retificação da DCTF para adequá­la  às  informações constantes na  compensação.  Neste  cenário,  cabe  ao  contribuinte  submeter  à  apreciação  da  Administração  Tributária  documentos  que  mostrem  quais  receitas  e  despesas  o  autorizam  a  afirmar  que  o  débito é menor do que aquele declarado. A DCTF constitui confissão de dívida e instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito,  conforme  dispõe  o  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  1984. Sua alteração visando a diminuir o tributo deve estar amparada em documentação, como  previsto no CTN:  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.691698/2009­09  Acórdão n.º 3002­000.250  S3­C0T2  Fl. 7          6 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  Além  da  divergência  entre  a  DCTF  original  e  o  Per/Dcomp,  o  relator  do  acórdão da DRJ constata que existe também divergência entre a DCTF retificadora e o Dacon.  No Demonstrativo,  o  débito  total  de Cofins  é  superior  ao  que  consta  na  retificadora,  o  que  atesta  a  incoerência  entre  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte. Como não  há  nenhum  outro documento para amparar as alegações do contribuinte, conclui o relator que não pode ser  acatada a retificação nem homologada a compensação. Transcreve­se o resultado da análise:   (a)  O  DACON  foi  entregue  e  recepcionado  pelos  sistemas  à  disposição da RFB em 29/10/2004, antes da data de transmissão  do presente PER/DCOMP;   (b)  O  Contribuinte  apurou,  no  DACON,  um  débito  de  Cofins  não­cumulativo no valor de R$ 235.504,94, enquanto declarou  na DCTF retificadora  (entregue em 04/12/2009) um débito de  R$ 60.836,98;   (c)  O  Contribuinte  apurou,  no  DACON,  um  débito  de  Cofins  cumulativo  no  valor  de  R$  15.447,48,  enquanto  declarou  na  DCTF retificadora (entregue em 04/12/2009) um débito de R$  15.477,48;   7.6. Do  exposto,  constata­se  que  as  informações  apresentadas  pelo Contribuinte na DCTF retificadora do período de apuração  07/2004 estão em desacordo com o respectivo Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais.  7.7.  Assim,  considerando  as  características  específicas  do  presente  PER/DCOMP  (redistribuição  dos  valores  apurados  entre  as  sistemáticas  cumulativa  e  não­cumulativa  da  Cofins),  comprovada a incoerência entre as informações prestadas pelo  Contribuinte  em  DACON  e  DCTF  Retificadora,  e  não  tendo  justificado  as  alterações  produzidas  por  esta  última  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a  retificação  dos  valores  declarados  anteriormente  não  pode  ser  acatada,  pelo  que  se  mantém  correta  a  não  homologação  da  compensação  pretendida. (grifado)  Considerando o argumento do contribuinte de que a compensação teria sido  efetuada  apenas  para  transferir  valores  entre  diferentes  códigos  de Cofins,  o  valor  total  dos  débitos  de Cofins  deveria  ser o mesmo,  seja  na DCTF original,  seja  na  retificadora,  seja  no  Dacon. Em não sendo, deduzimos que a inconsistência já existia desde a transmissão da DCTF  original, o que nos impede de saber qual das declarações reflete a realidade.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.691698/2009­09  Acórdão n.º 3002­000.250  S3­C0T2  Fl. 8          7 A isso se some que foram distribuídos a esta relatora não apenas este, mas um  lote  de  10  processos,  idênticos,  alterando­se  apenas  o  período  considerado.  Na  análise  do  processo  nº  10880.691705/2009­64,  vê­se  que  o  Dacon  foi  transmitido  apesar  de  o  sistema  apontar 12 erros no seu preenchimento, erros não impeditivos da transmissão, mas relevantes  quanto  ao  conteúdo.  Nesse  Dacon,  alocou­se  a  quase  totalidade  das  receitas  no  regime  cumulativo,  em  contradição  com  os  demais  9  processos,  nos  quais  predominam  receitas  no  regime não­cumulativo, e em contradição com a base de cálculo do PIS/Pasep do mesmo mês,  entre  outros  problemas.  É  sabido  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  se  compõem  das  mesmas receitas, não sendo razoável persistir divergência dessa natureza após o aviso de erro  dado  pelo  sistema.  Tal  constatação  sugere  um  certo  desmazelo  na  prestação  de  informações  para  a  Receita  Federal  e  acentua  a  incerteza  quanto  à  fidedignidade  do  conteúdo  das  declarações juntadas a estes processos.  Do  conjunto  de  inconsistências  encontradas  nas  diversas  declarações  e  processos do sujeito passivo, fica a convicção de que qualquer alegação desprovida de prova  documental não pode ter guarida neste julgamento.   Surpreendentemente, no  recurso voluntário é exatamente o Dacon analisado  pelo  relator,  fundamento  para  a  negativa  de  provimento,  que  a  recorrente  junta  a  título  de  prova. Os valores ali constantes demonstram a improcedência das suas alegações, bem como a  incoerência entre a retificação da DCTF e o cálculo da contribuição, como apontado pela DRJ.   Entretanto,  devo  frisar  que, mesmo  que  seu  conteúdo  estivesse  em  perfeita  harmonia com a DCTF retificadora, em meu entendimento não estaria demonstrado o direito,  tendo em vista tudo o que se explanou anteriormente.  Considerando  que  nem  a  DCTF  e  nem  o  Dacon  respaldam  o  pedido  de  compensação  e  que  nenhum  outro  documento  foi  trazido  a  título  de  prova,  não  há  como  autorizá­la.   Quanto  ao pedido para a  juntada posterior de novos documentos  e de nova  manifestação, não há previsão legal para tal procedimento.   Regra geral, o contribuinte deve demonstrar o seu direito na manifestação de  inconformidade, em obediência ao Decreto nº 70.235, de 1972, que assim institui:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de  fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.691698/2009­09  Acórdão n.º 3002­000.250  S3­C0T2  Fl. 9          8 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos. (grifado)  A recorrente instruiu seu recurso voluntário com o Dacon, que foi conhecido  e analisado, já que em primeira instância seu conteúdo havia sido utilizado como fundamento  de  decidir  –  alínea  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF.  Contudo,  não  há  previsão  legal  para  a  produção futura de provas.  Uma vez  não  comprovada  a ocorrência  de  alocação  indevida  de  parcela  da  Cofins cumulativa no código da não­cumulativa e não justificadas as alterações promovidas na  DCTF, não reconheço o direito à compensação.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 86DF CARF MF

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7364749 #
Numero do processo: 10630.000037/2004-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 OPÇÃO PELO SIMPLES, Cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica - impossibilidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.321
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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SEM CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM LITÍGIO Recorrente TELHA E TIJOLO LTDA. Recorrida DRJ-SALVADOR-BA ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 200.2 OPÇÃO PELO SIMPLES, Cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica - impossibilidade. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. LA,C1 JLL LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente PAULO JAKSONUA SILVA LUCAS - Relator EDITADO EM: 12 MOV 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Thiago 13' Ávila Melo Fernandes, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, transcrevo parte do relatado na Representação Administrativa encaminhada à DRF;Goverriador Valadares (MG) pela fiscalização do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS): A presente lide inicia-se com a Representação Administrativa encaminhada à DRF/Governador Valadares (MG) através da fiscalização do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), na qual foi constatada pelo Auditor Fiscal da Previdencia Social situação impeditiva, em tese, da perrnanencia no Simples, pois detectado que em 23/03/99 foi firmado Pacto de Cisão Parcial da empresa fiscalizada com a correspondente criação de quatro novas empresas: - Telhas Ibituruna Ltda - Tijolos Ibituruna Ltda - Pré-Fabricados Ibituruna Ltda - Lajota Ibituruna Ltda (docs. Fls. 08/22) A empresa TELHA E TIJOLO Ltda (recorrente) teve seu contrato social firmado em 22/03/99 (fi. 24/27) Em 01/12/99, através de alteração contratual (fi:32) incorporou a empresa PREFABRICADOS Ibituruna Ltda. A Lei 9.317/96 assim dispoe: "Art. 9° Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica. XT'JI— que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigencia desta lei (gn) Corno assinala o AFPS, a incorporadora absorveu empresa que não podia seu optante pelo Simples, por ser resultante de um processo de cisão. Cabe então arguir se a situação aqui descrita subsume-se à vedação do inciso XVII citado Registre-se que ambas as empresas, incorporadora e incorporada, têm o mesmo endereço no CNPJ e mesmo objeto social. A incorporadora foi criada um dia antes da cisão da Ceramica Ibituruna Ltda; a incorporada jamais recolheu quaisquer tributos ou contribuição administrados pela Receita Federal do Brasil pois declarou-se inativa desde sua criação.. Fato este indiciaria que fora criada sem objetivos empresariais visando, tão somente, ser incorporada posteriormente. 1) 3) Processo n° 10630 000037/2004-15 AeóRI5o n " 1301-00.321 S1-C3T1 Fl Conclui a Representação Administrativa que houve, de fato, um desmembramento da empresa recorrente; o que a impede de permanecer no Simples. Cumpre ressaltar, que da mesma forma as outras 03 (tres) novas empresas criadas pelo Pacto de Cisão foram incorporadas, a saber: TK Produtos Ceramicos Ltda incorporou a pessoa ju rídica Telhas Ibituruna Ltda; Alvenaria Industrial Ltda incorporou a empresa Lajota lbituruna Ltda; Telha e Tijolo Ltda incorporou a empresa Pre- Fabricados Ibituruna Ltda. É o Relatório. 3 Voto Conselheiro PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS O recurso ora apreciado é tempestivo e merece ser acolhido.. Analisando as peças processuais constata-se infração prescrita no inciso XVII, do artigo 90 da Lei 9,317/1996. O caso em si, não decorre de cisão, mas, sim de outra forma de desmembramento na qual utilizou-se, ardilosamente, de uma outra pessoa jurídica conforme detalhadamente relatado na representação que iniciou a exclusão em tela. Restando provado nos autos a ocorrencia de tal situação deve ser mantida a exclusão promovida pela DRF/Govemador Valadares (MG) através do ADE n, 02, de 16/01/2004 (fl. 45), motivo pelo qual nego provimento ao recurso voluntário. PAULO JAIKSON DA5SILVA LUCAS - Relator 4 PAULO JA A SILVA LUCAS - Relator SI -C3T/ F I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo na 10580.00.3567/2006-10 Recurso n a 139.928 Voluntário Acórdão n" 1301-00.322 — 3" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2010 Matéria SIMPLES - SEM CT EM LITÍGIO Recorrente JANUSA SILVA PINHO (CNP,' 00.991..325/0001-83) Recorrida 4a TURMA/DRJ-SALVADOR-I3A ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001, 2002 EXCLUSÃO. EFEITOS A PARTIR DE 01/03/200.3, Exercício de Atividades Simultânea de Ensino Fundamental e de Transporte Escolar. Vedação Legal.. PENDÊNCIAS DA EMPRESA E/SÓCIO NA PGFN, Mantem-se a exclusão do Simples quando a pessoa jurídica não apresenta prova de regularidade fiscal junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Recurso Voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. \1„ LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente EDITADO EM: 12 NOV 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Thiago D' Ávila Melo Fernandes, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. 1 redação: Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, transcrevo o relatório exarado no julgamento de primeiro grau, a saber: "Em 18/04/2006 a contribuinte entrou com a petição de folha inicial, solicitando inclusão no Simples, por decisão administrativa, retroativa aos anos-calendário de 2001 e 2002, uma vez que já se encontrava formalmente inscrita no sistema a partir de 01/01/2003. O pedido foi apreciado e acabou sendo indeferido pela DRJ/SDR, nos termos do Despacho Decisório/PARECER/SECAT n° 275/2006 (fls. 34/36), acusando que, embora a requerente tenha comprovado a sua intenção de aderir ao sistema, a Pessoa Jurídica (PJ) não se dedica exclusivamente às atividades discriminadas na Lei n° 10.034/2000, alterada pela Lei n° 10.684/2003, e possui débitos com inscrição em Divida Ativa da União (DAU/PGFN). Ademais, considerando que a P3 se encontrava formalmente inscrita no Simples a partir de 01/01/2003, lavrou a Representação DRF/SECAT n° 081/2006 (fls. 38/39), requerendo a exclusão de oficio do sistema pelos motivos acima mencionados, evento que se consumou por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/SDR n°002, de 14 de agosto de 2006 (fl. 40), com base nas seguintes situações excludentes: (1) exercicio de atividade econômica vedada: 8012-8/00 Educação Fundamental. E também prestação de serviço de transporte escolar e; (2) Débitos inscritos em DAU/PGFN, Em 18/08/2006 a requerente tornou ciência do indeferimento do pedido de inclusão retroativa aos anos-calendário de 2001 e 2002, mediante o Parecer/SECAT n° 275/2006 e da exclusão de oficio a partir de 01/03/2003, mediante o ADE/DRF/SDR n° 002/2006 (vide AR à fl. 41). Em 28/08/2006 a requerente interpôs manifestação de inconformidade reiterando o pedido de inclusão retroativa aos anos-calendário de 2001 e 2002, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo n° 16/2002, e tratando de questões que alcançam o ADE n° 002/2006, conforme resumo a seguir: • em relação ao débito na DAU/PGEN a sua inscrição foi procedida cm data posterior aos anos-calendário de 2001 e 2002; • em relação ao exercício simultâneo das atividades de ensino fundamental e de prestação de serviço de transporte escolar, não haveria vedação, pois a pergunta e resposta n° 147 encontrada na página da SRF deixa implícito que as pessoas jurídicas podem exercer diversas atividades e ser optante do Simples, desde que nenhuma delas seja impeditiva; • por outro lado, a pergunta e resposta n° 153, referente a pessoas jurídicas que exercem atividade de creche juntamente com ensino fundamental, deixa claro que é possível a prática dessas duas atividades é. Continuar exercendo a opção pelo Simples, dando exemplo, inclusive, de como calcular o imposto devido para cada atividade; • salienta que, na mesma pergunta, há o exemplo de n° 2, com a seguinte Processo n 0 10580 003567/2006-10 Acórdão n 1301-00322 Sl-C3TI Fl 2 "Considere o mesmo caso do exemplo anterior levando em conta que houve também uma receita de R$ 1.000,00 referente à elaboração de material didático. Ressalte-se que a atividade de creche e de ensino, fundamental devem ser exclusivas para que a PJ possa optar pelo Simples, A PJ em questão deve ser capaz de provar que a elaboração desse material didático é inerente às atividades de creche e/ou ensino fundamentar.; logo, urna vez que a atividade de elaboração e/ou venda de materiais didáticos mencionada acima é especifica de empresas gráfica ou livraria, entende a requerente que este é um caso semelhante ao de empresa que exerce, além das atividades de creche, pré-escola, e também a de transporte escolar de seus alunos. Com base em todo o exposto, pede a revisão do Ato Administrativo," É o Relatório. 3 Voto Conselheiro PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS O recurso ora apreciado é tempestivo (fls.51/54), e merece ser acolhido. Na peça recursal a recorrente se insurge, tão somente, com relação a exclusão do Simples, a partir de 01/03/2003, motivada pelo exercício simultâneo das atividades de ensino fundamental e de transporte escolar, oportunidade em que reitera as argumentações anteriores nas quais cita as questões 147 e 153 do "Perguntas e Respostas do Simples" disponíveis no sítio da Receita Federal, Nada se opõe com relação aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União motivo, também, da exclusão em referencia, Pois bem, com a edição da Lei 10,034, de 24 de outubro de 2.000, foram retiradas da vedação as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, transcrevo a seguir seu artigo 1 0 . com a redação dada pela Lei 10,684, de 30 de maio de 2.003: Art, 1° Ficam excetuadas da restrição de que trota o inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317. de 5 de dezembro de 1996 as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às seguintes atividades: (Redação dada pela Lei n 10.684, de 30.5.2003) (negritei) I — creches e pré-escolas; (Redação dada pela Lei n" 10,684. de 30.5.2003) II — estabelecimentos de ensino fundamental; (Redação dada pela Lei n" 10.684. de 30.5.2003) De se observar que o dispositivo legal acima se refere às pessoas jurídicas que se dedique exclusivamente à atividade de estabelecimento de ensino fundamental. Evidentemente que o serviço de transporte escolar, do qual se cobra preço destacado da mensalidade escolar para aqueles alunos que optam pelo respectivo serviço, não se confunde com os serviços inerentes à de ensino fundamental a despeito da manifestação contrária da requerente, amparada nas perguntas e respostas if 147 e n o 153, divulgadas no sitio da SRF na Internet Da análise dos autos em epígrafe, resta claro que a recorrente além de não exercer atividade exclusiva de ensino fundamental, possui pendências junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o que se impõe a vedação da Lei 10,034/2000 alterada pela Lei 10,684/2003, artigo 1°. e inciso XV do artigo 9°, da Lei 9.317/1996, impossibilitando, desta maneira, a sua manutenção na sistemática do Simples nos termos do ADE/DRF/SDR n 002 0 . de 14/08/2006, a partir de 01/03/2003, 4 Processo n° 10580 003567/2006-10 S1-C3T1 Acórdão n " 1301-00.322 Fl. 3 Concernente ao Recurso Voluntário interposto pela contribuinte não apresenta nenhuma referencia ou comprovação de inexistência de débitos colacionados nos autos, da empresa junto à PGFN, ou mesmo de sua exigibilidade suspensa. Diante das jAzões acima expostas nego provimento ao recurso voluntário. PAULO JAKSON DA,81\LVA LUCAS - Relator

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7362576 #
Numero do processo: 10882.908033/2011-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. A transmissão de declaração de compensação, antes de findo o prazo decadencial de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não tem o mesmo efeito atribuído a pedido de restituição ou de ressarcimento, não se lhe aplicando a possibilidade de garantir a utilização de saldo de créditos em declarações de compensação transmitidas posteriormente ao prazo decadencial referido.
Numero da decisão: 1402-003.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em face de decadência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Ailton Neves da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.161  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  DECADÊNCIA ­ PERDCOMP  Recorrente  GTO ­ GRUPO DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.   A  transmissão  de  declaração  de  compensação,  antes  de  findo  o  prazo  decadencial de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não  tem  o mesmo  efeito  atribuído  a  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  não  se  lhe  aplicando  a  possibilidade  de  garantir  a  utilização  de  saldo  de  créditos  em  declarações  de  compensação  transmitidas  posteriormente  ao  prazo decadencial referido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário em face de decadência.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente) e Ailton Neves da Silva (Suplente convocado).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 80 33 /2 01 1- 36 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10882.908033/2011­36  Acórdão n.º 1402­003.161  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório que indeferiu compensação.  O PER/DCOMP foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s)  nele discriminado(s) com crédito de IRPJ, decorrente de recolhimento com Darf.  Constatou­se,  no  Despacho  Decisório,  que,  na  data  de  transmissão  do  documento em análise, já estava extinto o direito de utilização do crédito, por terem se passado  mais  de  cinco  anos  entre  a  data  de  arrecadação  do  DARF  e  a  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP. Diante do exposto, a compensação declarada NÃO foi HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  O contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade,  alegando que o  DCOMP original com demonstrativo de crédito foi transmitido dentro do prazo de cinco anos  para recuperação de pagamentos indevidos. Alegou, ainda, que, uma vez feita a declaração do  crédito dentro do prazo legal, não se há de mencionar a extinção do direito de sua utilização.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  postulado  e  não  homologar  as  compensações em litígio.   Extrai­se do voto:  A existência de DCOMP transmitida antes da extinção do direito de pleitear  restituição de determinado pagamento não  legitima compensações  com  ele efetuadas depois  da extinção.  A  declaração  de  compensação  não  interrompe  a  contagem  do  prazo  para  extinção do direito de pedir restituição. O art. 42 da IN RFB n.º 1.300, de 2012, dispõe que o  crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por  ele  compensados  mediante  a  entrega  da  “Declaração  de  Compensação”  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido  mediante  “Pedido  de  Restituição” ou “Pedido de Ressarcimento” formalizado dentro do prazo previsto no art. 168  do Código Tributário Nacional (idêntica disposição se encontra no art. 27 da IN SRF n.º 460,  de 2004, no art. 27 da  IN SRF n.º 600, de 2006, e no art. 35 da  IN RFB n.º 900, de 2008).  Portanto, o fato de o crédito ser superior ao débito não altera a natureza da “Declaração de  Compensação”, que não supre a falta do “Pedido de Restituição” do saldo remanescente.    A legislação de regência, ao detalhar o direito de restituição de pagamentos  indevidos ou maior que o devido, garantido pelo CTN, dentro do prazo de cinco anos contados  do  pagamento  em  questão  (art.  168,  I),  no  caso,  o  art.  42  da  IN  RFB  1300,  de  2012  e,  anteriormente, o art. 35 da IN RFB 900, de 2008, trazem a regra.   Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10882.908033/2011­36  Acórdão n.º 1402­003.161  S1­C4T2  Fl. 4          3   Veja­se:    Art.  35. O  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda Nacional  que  exceder  ao  total  dos débitos por ele  compensados mediante  a entrega da  Declaração  de  Compensação  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante  pedido  de  restituição  ou  pedido  de  ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário  Nacional  (CTN)  ou  no  art.  1º do  Decreto  nº20.910,  de  6  de  janeiro de 1932.    Art. 42. O crédito do sujeito passivo, para com a Fazenda Nacional, que  exceder  ao  total  dos débitos por ele  compensados mediante  a entrega da  Declaração  de  Compensação  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante  pedido  de  restituição  ou  pedido  de  ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário  Nacional  (CTN)  ou  no  art.  1º do  Decreto  nº20.910,  de  6  de  janeiro de 1932.    Inconformado, o autuado interpôs Recurso Voluntário a esta Colenda Turma,  requerendo:sejam acolhidas  todas as  razões de  fato e de direito expendidas na peça  recursal,  homologando­se, por decorrência, a compensação objeto da Declaração de Compensação que  instrui o presente contencioso administrativo fiscal.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10882.908033/2011­36  Acórdão n.º 1402­003.161  S1­C4T2  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.141, de 16/05/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10882.903770/2009­28,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ,  recolhido  em  23/03/2000,  por meio  de  DCOMP  transmitida  em  07/10/2005,  para  compensação  de  débitos  próprios.  No  presente  processo o contribuinte requer a compensação de débitos com a utilização de crédito relativo a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ,  recolhido  em  30/09/2003,  por  meio  de  DCOMP  transmitida em 21/10/2008.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.141):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Consigna­se,  ainda,  que  o  Recurso  Voluntário  em  questão  é  representativo de controvérsia e, desta forma, foi designado para  ser julgado sob o regime de recursos repetitivos.  Em  síntese,  o  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP  no  qual  pretendia  compensar  recolhimento  indevido  e/ou  maior  que  o  devido, feito em DARF, com débitos de PIS e COFINS.  A  DRF  de  origem,  em  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório,  uma vez que havia  transcorrido prazo maior  do que 5 (cinco) anos entre a data de pagamento do DARF e a  data de transmissão da PER/DCOMP.  Apresentada manifestação de inconformidade, a DRJ competente  consignou no v. acórdão recorrido que o contribuinte não tinha  apresentado,  antes  do  escoamento  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  do  pagamento  do DARF,  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento de seus créditos. A transmissão de declaração de  compensação, antes do final do prazo de 5 (cinco) anos da data  de  pagamento  do DARF  não  tem  o mesmo  efeito  de  pedido  de  ressarcimento  ou  restituição,  ou  seja,  não  interrompe  a  contagem  do  prazo  para  extinção  do  direito  de  pedir  a  restituição.  Em  recurso  voluntário,  o  contribuinte  reitera  que  transmitiu  PER/DCOMP antes de esgotado o prazo de 5 (cinco) anos para  a utilização do pagamento indevido ou maior que o devido feito  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10882.908033/2011­36  Acórdão n.º 1402­003.161  S1­C4T2  Fl. 6          5 com  DARF;  que  retificou  essa  PER/DCOMP  original  posteriormente  ao  prazo,  bem  como  transmitiu  outras  PER/DCOMP,  após  o  prazo  de  cinco  anos,  mas  referentes  ao  crédito original, vinculado à primeira PER/DCOMP transmitida  antes do decurso do prazo de cinco anos.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  Ressalta­se, inicialmente, que não há questionamentos quanto ao  DARF  que  originou  o  crédito  utilizado  para  fins  de  compensação. A data de seu pagamento é o termo a quo para a  contagem  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  que  o  contribuinte  exerça  o  seu  direito  à  restituição  do  pagamento  indevido ou maior do que o devido, nos termos do art. 168, I, do  CTN.  Antes  de  transcorrido  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  o  contribuinte transmitiu uma DCOMP informando o seu crédito,  bem como declarando a compensação com débitos próprios.  Veja­se cópia  do  documento  originário  de  toda  a  controvérsia,  em que se pode observar o "tipo do documento":  [...]  Adiante veja­se o registro do crédito (R$ 17.604,89):  [...]  Agora  veja­se  as  mesmas  telas,  que  o  contribuinte  chama  de  PER/DCOMP retificadora:  [...]  Finalmente, a tela relativa ao crédito informado:  [...]  Contudo,  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  da  data  do  pagamento  do  DARF  objeto  dos  créditos  do  contribuinte,  este  não  fez,  conforme  relatado  anteriormente,  "pedido  de  restituição"  do  saldo  restante  de  seus  créditos.  Em  verdade,  apresentou, posteriormente ao prazo, outras DCOMP, sendo que  uma  delas  retificava  a  original  e  outras  utilizavam  o  saldo  do  crédito em novas compensações declaradas.  A  questão  controvertida  a  ser  decidida,  em  sede  de  recurso  repetitivo, é se as demais DCOMP, transmitidas após o prazo de  cinco  anos  contados  do  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  sem  prévio  "pedido  de  restituição"  dentro  do  prazo  de  cinco anos, seriam meios hábeis a permitir o exercício do direito  de restituição garantido ao contribuinte pelo art. 168, I, do CTN,  tomando por origem a DCOMP original,  transmitida dentro do  prazo decadencial.  Veja­se  que  as  normas  complementares  não  trazem  a  possibilidade  de  uma declaração de  compensação  ser  utilizada  para o exercício do direito de restituição nos moldes do art. 168,  I,  do  CTN,  demonstrando  que,  no  caso  concreto,  a  DCOMP  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10882.908033/2011­36  Acórdão n.º 1402­003.161  S1­C4T2  Fl. 7          6 transmitida  antes  do  encerramento  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  não  garantiu  ao  contribuinte  o  direito  de,  posteriormente,  utilizar­se  dos  créditos  remanescentes  daquela  primeira  compensação,  os  quais  restaram  fulminados  pela  decadência.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  reconhecendo que  a  transmissão  de  declaração de compensação, antes de findo o prazo decadencial  de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não  tem o mesmo efeito atribuído a um pedido de  restituição ou de  ressarcimento, não se lhe aplicando a possibilidade de garantir  a  utilização  de  saldo  de  créditos  em  declarações  de  compensação transmitidas posteriormente ao prazo decadencial  referido.     É o voto"  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário em face de decadência.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 78DF CARF MF

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7385919 #
Numero do processo: 10580.011491/00-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1996, 1997 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADES. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). PREJUÍZOS FISCAIS. BASES NEGATIVAS. COMPENSAÇÃO. LIMITE Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa (Súmula CARF nº 3). JUROS MORATÓRIOS. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 1301-00.900
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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RIOMAR CENTROS COMERCIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1996, 1997  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADES.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  PREJUÍZOS FISCAIS. BASES NEGATIVAS. COMPENSAÇÃO. LIMITE  Para  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  das  Pessoas  Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano­calendário  de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta  por  cento,  tanto  em  razão  da  compensação  de  prejuízo,  como  em  razão  da  compensação da base de cálculo negativa (Súmula CARF nº 3).  JUROS MORATÓRIOS. SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator   “documento assinado digitalmente”  Alberto Pinto Souza Junior   Presidente      Fl. 0DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10580.011491/00­31  Acórdão n.º 1301­00.900  S1­C3T1  Fl. 409          2 “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães   Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alberto Pinto da Souza  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10580.011491/00­31  Acórdão n.º 1301­00.900  S1­C3T1  Fl. 410          3 Relatório  RIOMAR  CENTROS  COMERCIAIS  LTDA,  já  devidamente  qualificada  nestes autos, inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Salvador, Bahia, que manteve, em parte, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso  a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata  o  processo  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS; e  Imposto  de Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF),  relativas  aos  anos­calendário  de  1995  e  1996,  formalizadas  em  razão  da  imputação  de  omissão  de  receitas  e  compensação  indevida  de  prejuízos fiscais.  A  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  decorreu  da  inobservância  do  limite de 30% por ocasião da determinação do  lucro real em 31 de outubro de 1995 e 28 de  junho de 1996, datas em que a contribuinte se submeteu a processos de cisão parcial.   Reproduzo  a  seguir  excerto  da  decisão  de  primeira  instância  acerca  da  impugnação interposta pela contribuinte.  ...  11.  A  contribuinte  tomou  ciência  dos  lançamentos  em  27  de  dezembro  de  2000  (fls.  05,  11,  15,  19  e  23)  e,  inconformada  com  a  exigência,  por  seus  procuradores  devidamente  constituídos  (Instrumento  de  Mandato  de  fl.  224)  apresentou,  em  26  de  janeiro  de  2001,  a  impugnação  (fls.  202/223),  sendo,  em  síntese, estes os seus argumentos:  11.1 a autoridade  fiscal  teria  incorrido em erro de  fato ao  relatar que houve  "falta  de  contabilização  da  receita  de  aluguéis  no  período­base/contabilização  das  receitas pelo regime de caixa", pois ainda que, somente para efeito de argumentação,  tenha  havido  a  contabilização  das  receitas  de  aluguéis  pelo  regime  de  caixa,  é  indiscutível  que,  muitas  vezes  (conforme  contabilidade),  o  recebimento  dessas  receitas se deu dentro do período­base que é de um ano;  11.2  o  "não  oferecimento  das  receitas  de  aluguel  à  tributação",  conforme  afirmado pela autoridade fiscal, também não ocorreu, pois se é indiscutível que, pelo  menos  algumas  vezes,  a  disponibilidade  econômica  das  receitas  se  deu  dentro  do  período­base  (1995),  é  obrigatório  concluir  que  tais  receitas  foram  oferecidas  à  tributação,  sendo  tal  fato  facilmente  comprovado  mediante  simples  análise  da  contabilidade da empresa;  11.3 a base de cálculo encontra­se equivocada, pois ainda que todas as razões  expendidas  não  sejam  acatadas,  em  havendo  entendimento  de  que  efetivamente  tenha havido contabilização de receitas em período­base errado (subseqüente), seria  necessário,  para  composição  da  base  calculada  do  tributo  devido  ano  a  ano,  a  exclusão das receitas contabilizadas indevidamente em outro período­base, dando­se  tal composição mediante a exclusão ao lucro líquido de todas as receitas oferecidas  em período­base julgado impróprio para evitar que se pague imposto a maior ou se  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10580.011491/00­31  Acórdão n.º 1301­00.900  S1­C3T1  Fl. 411          4 tenha  menor  prejuízo  fiscal  nesse  outro  período­base  de  apuração,  conforme  preceitos legais que regem a matéria (artigos 193 e 219 do RIR/1994);  11.4  as  prescrições  contidas  nos  referidos  dispositivos  legais  não  foram  cumpridas pela Fiscalização ­ cujo exercício da função além de obrigatório, deve se  dar em conformidade com a  legislação vigente  ­  fato comprovável pela análise da  documentação que instrui o presente processo, no qual se pode identificar as receitas  oferecidas  à  tributação  nos  exercícios  subsequentes,  o  que  acarreta,  além  do  lançamento de receita já oferecida à tributação, seu reflexo nas multas aplicadas;  11.5  a  sistemática  de  compensação  de  prejuízos  fiscais,  trazida  pela Lei  n.°  8.981,  de  1995,  que  limitou,  a  partir  de  10  de  janeiro  de  1995,  a  dedução  de  prejuízos  até  o  montante  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  limitação  esta  posteriormente confirmada pelo art. 15 da Lei n.° 9.065, de 1995 e pelo art. 31 da  Lei  n.°  9.249,  de  1996,  é  inconstitucional  porque  viola  diversos  preceitos  constitucionais  e  também  legais  (CTN),  dentre  os  quais  o  conceito  de  lucro  na  pessoa  jurídica  como  acréscimo  patrimonial,  o  conceito  de  prejuízo  como  perda  patrimonial, o conceito de lucro consagrado no direito privado (violação do art. 110  do CTN), além de configurar um verdadeiro empréstimo compulsório, pois ao vedar  que o  lucro de um período­base não seja compensado com o prejuízo apurado em  períodos  anteriores,  na  verdade  antecipa­se  o  imposto,  que  incidirá  antes  da  apuração  do  efetivo  acréscimo  patrimonial,  e  que  somente  será  integralmente  recuperado  quando  houver  lucro  real,  se  houver,  em  exercícios  subsequentes  suficientes  para  exaurir  todo  o  saldo  de  prejuízo  acumulado  (cita  jurisprudência  judicial);  11.6  o  lançamento  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social (PIS/REPIQUE), em decorrência de a contribuinte não ter observado o limite  de 30% para a compensação de prejuízos fiscais, não subsiste e deve ser declarado  nulo,  pois  a  referida  contribuição  não  foi  recolhida  a  menor  ou  deixada  de  ser  recolhida,  como  pretende  alegar  a  autoridade  fiscal,  uma  vez  que  a  contribuinte  compensou  prejuízo  fiscal  no  ano­base  correspondente  ao  fato  gerador  da  Contribuição, pelas razões já expostas linhas atrás;  11.7 o lançamento relativo à COFINS deve ser declarado nulo em razão de ter  sido alcançado pela decadência;  11.8  a  pretensão  da  Administração  em  fazer  incidir  a  COFINS  sobre  as  receitas provenientes de aluguéis, é de todo descabida, também no mérito, pelo fato  de  que  essas  receitas  não  se  encaixam  na  regra  matriz  de  incidência  da  referida  contribuição  –  Lei  Complementar  n.°  70,  de  1991,  que  instituiu  como  base  de  cálculo para a COFINS, o faturamento mensal advindo das vendas de mercadorias e  serviços;  11.9 a respeito do lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  a contribuinte renova os argumentos expostos com relação ao IRPJ, por se tratar de  incidência reflexa;  11.10  o  Auto  de  Infração  referente  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  fundamentado no artigo 739 do RIR/1994, carece de plausibilidade jurídica, por se  tratar de presunção legal denominada "omissão de receita", cabendo à contribuinte o  ônus da prova de destituir tal alegação, considerando que no decorrer da ação fiscal,  pelo  exame  dos  registros  contábeis  da  impugnante,  ficou  claro  que  não  houve  distribuição de lucro aos sócios, no período propalado;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10580.011491/00­31  Acórdão n.º 1301­00.900  S1­C3T1  Fl. 412          5 11.11  a  aplicação  da  multa  na  ordem  de  75%  corrobora  a  ilegalidade  dos  Autos de Infração;  11.12  o  Fisco  vem  insistindo  na  aplicação  inconstitucional  da  Taxa  SELIC  para cálculo dos juros de mora nos débitos tributários, ressaltando que os tribunais  entendem  como  sendo  imprópria  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  para  correção  de  débitos  tributários,  pois  a  lei  instituidora  da  SELIC  (Lei  n.°  9.065,  de  1995)  não  previu a sua utilização para fins tributários.  A  já  citada  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador,  analisando o feito fiscal e a peça de defesa, considerou procedentes, em parte, os lançamentos  tributários (Decisão nº 1.218, de 22 de junho de 2001).  O referido julgado restou assim ementado:  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO.  O  afastamento  da  aplicabilidade  de  lei  ou  ato  normativo  pelos  órgãos  judicantes,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  está  necessariamente  condicionado  à  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal Federal declarando a sua inconstitucionalidade.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  apurar  e  constituir  os  créditos  relativos  às  contribuições destinadas a financiar a Seguridade Social, nos termos da Constituição  Federal, esgota­se no prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato  gerador.  OMISSÃO DE RECEITA.  A  inobservância  do  regime  de  competência  para  a  apropriação  das  receitas  pode  redundar  na  redução  ou  postergação  de  pagamento  de  imposto,  não  se  confundindo, portanto, com a infração tributária tipificada como omissão de receita.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS.  A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar base de cálculo da  CSLL, o resultado ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela  legislação, poderá ser reduzido em, no máximo 30%.  LANÇAMENTOS DECORRENTES  Contribuição para o PIS/Pasep  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins  Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Aplica­se  às  exigências  decorrentes  o  que  foi  decidido  no  lançamento  do  IRPJ, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles.  MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10580.011491/00­31  Acórdão n.º 1301­00.900  S1­C3T1  Fl. 413          6 A  multa  de  ofício  a  ser  aplicada  em  procedimentos  ex­offício  é  aquela  prevista nas normas válidas e vigentes à época da constituição do respectivo crédito  tributário.  JUROS DE MORA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC.  A  lei  definiu  a  utilização  da  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  de mora,  em  consonância com o disposto no CTN.  Não  obstante  restar  assinalada  no  corpo  da  referida  decisão  a  expressão  “LANÇAMENTO  PROCEDENTE”,  o  contribuinte  foi  exonerado  de  parcela  do  crédito  tributário, conforme conclusão do voto condutor, abaixo reproduzida.  ...  CONCLUSÃO  59. No uso da  competência  atribuída pelo  artigo 25,  inciso  I,  alínea  "a",  do  Decreto n.° 70.235, de 1972, com a redação do artigo 1° da Lei n.° 8.748, de 1993,  JULGO: PROCEDENTE EM PARTE o lançamento de que trata o Auto de Infração,  de  fls.  05  a  10,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  determino  o  prosseguimento da cobrança do valor de R$169.986,69 (cento e sessenta e nove mil,  novecentos e oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos), referente ao período de  apuração de 01/01/1995 a 31/10/1995 e do valor de R$230.334,05 (duzentos e trinta  mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinco centavos), correspondente ao período de  apuração de 01/01/1996 a 28/06/1996; PROCEDENTE o lançamento de que trata o  Auto  de  Infração,  de  fls.  11  a  14,  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social (PIS/REPIQUE), no valor de R$6.472,52 (seis mil, quatrocentos e  setenta  e  dois  reais  e  cinqüenta  e  dois  centavos)  e;  IMPROCEDENTES  os  lançamentos  de  que  tratam  os  Autos  de  Infração  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  às  fls.  15  a  18,  no  valor  de  R$2.463,53 (dois mil, quatrocentos e sessenta três reais e cinqüenta e três centavos),  à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL), de  fls. 19 a 22, no valor de  R$36.953,01 (trinta e seis mil, novecentos e cinqüenta e três reais e um centavo) e  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  às  fls.  23  a  26,  no  valor  de  R$43.111,86  (quarenta  e  três  mil,  cento  e  onze  reais  e  oitenta  e  seis  centavos),  conforme demonstrativo a seguir, acrescido das cominações legais cabíveis:  ...  Irresignada  com  a  manutenção  de  parte  das  exigências,  a  contribuinte  apresentou o recurso de folhas 249/270, por meio do qual sustenta:  ­  ausência  de  publicidade  da  legislação  que  instituiu  o  limite  de  30%  na  compensação de prejuízos fiscais, restando violado, assim, o princípio da anterioridade;  ­  impossibilidade  de  a  Medida  Provisória  812/94,  a  Lei  8.981/95  e  a  Lei  9.065/95, serem aplicadas em relação aos fatos geradores de qualquer imposto ou contribuição  no exercício de 1995, e muito menos  retroativamente com relação aos  resultados do balanço  encerrado em 31/12/1994, e sim, tão somente quanto aos fatos ocorridos no ano­base de 1996,  caso se entenda que a limitação legal seria constitucional;  ­  necessidade  de  cômputo  de  prejuízos  anteriormente  existentes  para  haver  tributação da renda e do lucro de pessoas jurídicas, de modo a não desfigurar a base de cálculo  do imposto, pois ao haver restrição ao direito à compensação integral dos prejuízos fiscais e da  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10580.011491/00­31  Acórdão n.º 1301­00.900  S1­C3T1  Fl. 414          7 base  de  cálculo  negativa  acumulados,  acaba  por  haver  incidência  sobre  o  patrimônio  ou  o  capital da empresa;  ­  violação  aos  princípios  da  Capacidade  Contributiva,  contemplado  no  art.  145, § 1º da Constituição Federal, e da Igualdade na Tributação;  ­ caracterização de empréstimo compulsório, sem atendimento aos requisitos  do art. 148 da Constituição Federal, a partir da restrição na compensação de prejuízos fiscais;  ­ inconstitucionalidade do “índice” (SELIC) utilizado para “corrigir” o débito  supostamente devido.  É o Relatório.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10580.011491/00­31  Acórdão n.º 1301­00.900  S1­C3T1  Fl. 415          8 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Como visto, a lide no presente processo limita­se à questão da compensação  de prejuízos fiscais sem respeito ao limite de 30% previsto na legislação de regência, eis que a  outra infração imputada (omissão de receitas) foi excluída pela decisão de primeira instância.  Esclareço, de início, que, em pesquisa efetuada no sítio do Supremo Tribunal  Federal na INTERNET, não identifiquei a matéria em questão (limite de 30% na compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas)  como  tendo  sido  objeto  de  recurso  representativo  de  controvérsia  encaminhado  ao  referido  Tribunal,  nos  termos  do  art.  543­B,  parágrafo primeiro, do CPC. Logo, tenho como inaplicável o disposto no parágrafo primeiro do  art. 62 A do Regimento Interno.  Cumpre destacar, também, que a exoneração feita em primeira instância, seja  em razão da legislação vigente à época em que a decisão foi prolatada (Portaria MF nº 333/97),  seja  em  virtude  da  norma  atual  (Portaria  MF  nº  03/2008),  não  se  submete  ao  recurso  necessário, visto que o crédito tributário objeto de cancelamento é inferior a R$ 500.000,00.  No mais,  observo  que  a  totalidade  dos  argumentos  trazidos  pela  recorrente  diz  respeito  a  matérias  que,  em  virtude  de  reiteradas  manifestações  deste  Colegiado,  encontram­se sumuladas.  Com  efeito,  as  alegações  da  recorrente  foram  direcionadas  no  sentido  de  sustentar a inconstitucionalidade das leis que serviram de suporte para a  introdução do limite  de  30%  nas  compensações  de  prejuízos;  a  ilegalidade  da  própria  limitação;  a  violação  de  princípios constitucionais; e a inconstitucionalidade dos juros moratórios com base na TAXA  SELIC.  Reproduzo, pois, as súmulas referenciadas.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é  competente para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF nº 3: Para a determinação da base de  cálculo do  Imposto de  Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano­ calendário de  1995,  o  lucro  líquido  ajustado poderá  ser  reduzido  em,  no máximo,  trinta  por  cento,  tanto  em  razão  da  compensação  de  prejuízo,  como  em  razão  da  compensação da base de cálculo negativa.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10580.011491/00­31  Acórdão n.º 1301­00.900  S1­C3T1  Fl. 416          9 Como  é  cediço,  nos  termos  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, as súmulas são de observância obrigatória pelos membros  deste Colegiado.  Assim,  considerado  tudo  que  do  processo  consta,  conduzo  meu  voto  no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR

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Numero do processo: 10830.007165/00-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1995 a 31/10/1999 RECURSO. PRAZOS. PEREMPÇÃO. O Recurso Voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto no 70.235/1972. A inobservância deste preceito acarreta o não conhecimento do recurso apresentado.
Numero da decisão: 3401-005.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer da peça apresentada a título de recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.085  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  AI ­ PIS E COFINS  Recorrente  M. M. ORIGINAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ­ ME (nome  atual de TITAN Distribuidora de Petróleo LTDA, também denominada  anteriormente de ULTRA Distribuidora de Petróleo LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/10/1999  RECURSO. PRAZOS. PEREMPÇÃO.  O  Recurso  Voluntário  deve  ser  interposto  no  prazo  previsto  no  art.  33  do  Decreto  no  70.235/1972.  A  inobservância  deste  preceito  acarreta  o  não  conhecimento do recurso apresentado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  não  conhecer da peça apresentada a título de recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos, Mara  Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 71 65 /0 0- 58 Fl. 466DF CARF MF     2 Versa o presente sobre auto de infração, lavrado em 02/10/2000 (fls. 6 a 17,  com ciência ainda em 02/10/2000 ­ fl. 6)1 para exigência de COFINS, de novembro de 1996 a  outubro de 1999 (falta de recolhimento), e de janeiro de 1995 a setembro de 1999 (diferenças  em relação a substituição­carburantes), acrescida de juros de mora e multa de 75%, perfazendo  total de R$ 1.179.978,24, conforme Termo de Constatação Fiscal.  No Termo de Constatação Fiscal de fls. 18 a 34, narra­se que; (a) a empresa  fiscalizada  tem  por  objeto  o  comércio  atacadista  de  álcool  carburante,  gasolina  e  demais  derivados de petróleo, estando sujeita ao recolhimento das contribuições (PIS e COFINS) na  condição de contribuinte (na qual tem efetuado recolhimentos insuficientes em diversos meses)  e  de  substituto  dos  comerciantes  varejistas  (na  qual  tem  reiteradamente  deixado  de  efetuar  recolhimentos);  (b) após análise dos dados contábeis de matriz e  filial,  foi apurada a base de  cálculo das contribuições (fl. 19), com fundamento na própria escrituração, sendo, no caso da  substituição,  os menores  preços mínimos  para  gasolina,  álcool  e  óleo  diesel  fornecidos  pela  Superintendência  de  Abastecimento,  da  Agência  Nacional  de  Petróleo;  e  (c)  o  fundamento  jurídico para a  incidência da COFINS reside no art. 4o da Lei Complementar no 70/1991, até  janeiro  de  1999,  e,  após  01/02/1999,  ambas  as  contribuições  (PIS  e  COFINS)  incidem  com  base nos arts. 5o e 6o da Lei no 9.718/1998.  A empresa, ainda com o nome de TITAN Distribuidora de Petróleo, CNPJ no  61.233.771/0001­13, apresenta impugnação à autuação às fls. 255 a 273, alegando que: (a) as  empresas  do  ramo  em  que  atua  sofrem  injustiças  fiscais,  buscando  mais  de  90%  delas,  as  maiores,  socorro  judicial,  o  que  tem  dado  origem  a  verdadeira  “indústria  de  liminares”,  prejudicando  as  pequenas  empresas  como  a  recorrente,  que  concorrem  em  condição  de  desigualdade; (b) a fiscalização não tomou em conta o valor das notas de venda efetivamente  realizadas, fazendo simples apuração global; (c) a contribuição em função de substituição não é  devida, eis que não ocorre o seu fato gerador, consoante documentação exibida ao auditor, que  se  recusou a  acatá­la;  (d)  existe diferença,  no mês de março/1997, de R$ 586,54  referente  a  recolhimento efetuado; (e) a regularidade dos recolhimentos pode ser facilmente atestada por  perícia (quesitos e indicado às fls. 259/260), para reanálise de seus documentos e refazimento  dos cálculos da autuação; (f) é inconstitucional a multa aplicada, no patamar de 75%, que viola  a  vedação  ao  confisco  e  a  proporcionalidade;  e  (g)  é  inconstitucional  a  Lei  no  9.718/1998,  assim como o Decreto no 2.607/1998.  Em 25/03/2002, ocorre o  julgamento de primeira  instância administrativa  (fls.  283  a  290),  no  qual  se  acorda  unanimemente  pela  procedência  do  lançamento,  sob  os  fundamentos de que: (a) a discussão sobre a “indústria das liminares” não é objeto do presente  processo; (b) a impugnação, assim como os quesitos da perícia demandada, são genéricos, não  questionando  especificamente  as  imputações  fiscais,  calcadas  na  escrituração  da  própria  empresa; e (c) não compete ao julgador administrativo se manifestar sobre constitucionalidade  de ato vigente.  Ciente da decisão de piso em 10/05/2002 (AR à fl. 294), a empresa, já com o  nome  de  ULTRA  Distribuidora  de  Petróleo  LTDA  (mesmo  CNPJ),  apresenta  recurso  voluntário  em  12/06/2002  (fls.  295  a  301),  endossando  as  razões  anteriores  de  defesa,  e  agregando que:  (a) a DRJ cerceou o direito de defesa da recorrente, ao negar a demanda por  perícia;  (b)  há  precedentes  do  Conselho  de  Contribuintes  que  admitem  a  apreciação  da  constitucionalidade  pelo  tribunal  administrativo;  e  (c)  é  inconstitucional  a  exigência  de  depósito como condição recursal.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10830.007165/00­58  Acórdão n.º 3401­005.085  S3­C4T1  Fl. 467          3 Negado seguimento  ao  recurso por  falta de depósito  recursal  (fl. 303),  com  ciência à  recorrente em 04/07/2002 (fl. 304), os débitos do processo são  inscritos em Dívida  Ativa da União, em 19/08/2002 (fls. 324 a 363), havendo discordância em relação à avaliação  de bens (fls. 364 a 366), sanada na decisão judicial de fl. 396.  Solicitadas à RFB informações sobre o presente processo o congênere, de PIS  (no  10830.007166/00­11),  ambos  em  nome  da  empresa  TITAN  Distribuidora  de  Petróleo,  CNPJ  no  61.233.771/0001­13,  a  unidade  responsável  revela  (fls.  441/442)  que  ambos  os  débitos  foram  inscritos  em  dívida  ativa,  e  estavam  com  execuções  em  andamento,  havendo  embargos à execução no processo referente a COFINS e parcelamento (com posterior exclusão  da empresa do parcelamento) no que trata de PIS.  A  inscrição  em  dívida  ativa  dos  débitos  de COFINS,  referidos  no  presente  processo foi, por fim, cancelada, em função da Súmula Vinculante STF no 21 (fls. 444 a 448).  Pelo despacho de fl. 464, os autos retornam, então, a este CARF, para exame  da  peça  recursal  interposta,  tendo  sido  sorteado  a  conselheiro  que  devolveu  o  processo  à  Câmara,  após  renúncia,  havendo  posterior  distribuição  a  este  relator,  por  sorteio,  em  30/11/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator    Tendo  sido  afastado  um  dos  óbices  à  admissibilidade  da  peça  recursal  (inexistência  de  depósito  recursal),  cabe  verificar  se  o  recurso  voluntário  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, sendo o primeiro a se verificar a tempestividade.  Como  exposto,  a  ciência  da  decisão  de  piso  se  deu  em  10/05/2002  (sexta­ feira),  iniciando­se  a  contagem  do  trintídio  recursal  em  13/05/2002  (segunda­feira),  e  encerrando­se a mesma contagem em 11/06/2002 (terça­feira), segundo as regras do Decreto no  70.235/1972, que rege a matéria:  “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  (...)  Fl. 468DF CARF MF     4 Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.  (...)” (grifo nosso)    Perceba­se,  no  calendário  abaixo,  dos  meses  de  maio  e  junho  de  2002,  o  destaque, em amarelo, dos dias que correspondem ao prazo recursal:  Maio/2002    Se  Te  Qu  Qu  Se  Sá  Do       1  2  3  4  5    6  7  8  9  10  11  12    13  14  15  16  17  18  19    20  21  22  23  24  25  26    27  28  29  30  31          Junho/2002    Se  Te  Qu  Qu  Se  Sá  Do       1  2    3  4  5  6  7  8  9    10  11  12  13  14  15  16    17  18  19  20  21  22  23    24  25  26  27  28  29  30      O recurso apresentado em 12/06/2002, portanto, foi interposto fora do prazo  recursal,  não  havendo  qualquer  discussão  no  processo  sobre  ter  ou  não  havido  expediente  normal na repartição no dia 11/06/2002, ou sobre a legitimidade da intimação, cabendo, a este  tribunal  administrativo  reconhecer  a  perempção,  e,  em  decorrência,  não  conhecer  da  peça  apresentada a título de recurso voluntário.  Pelo  exposto,  voto  pelo  não  conhecimento  da  peça  intempestivamente  apresentada a título de recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10830.007165/00­58  Acórdão n.º 3401­005.085  S3­C4T1  Fl. 468          5                 Fl. 470DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.658132/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.427
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli. Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.658132/2012-62 Resolução nº 1201-000.427 S1-C2T1 Fl. 3 2 Relatório Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte deste, o relatório constante da decisão de primeira instância: “1. Trata o presente processo de Despacho Decisório (DD) de nº [...], emanado pela Autoridade Administrativa que analisou a DCOMP nº [...] e não deferiu a compensação declarada, em razão da localização de um ou mais pagamentos integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando, quanto ao DARF apresentado, crédito disponível a ser aproveitado na presente DCOMP. O referido DARF, conforme os sistemas da Receita Federal do Brasil - RFB possui: período de apuração – 30/09/2010; data de arrecadação – 30/11/2010; código de receita – 2089 (IRPJ - LUCRO PRESUMIDO) e valor original utilizado - R$ 51.745,52. 1.1. A transmissão da DCOMP ocorreu em 23/11/2012. 2. O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, [...] alegando, em síntese, que: (...) I - DOS FATOS A empresa tem sua tributação baseada na sistemática do lucro presumido. No segundo e terceiro trimestres do ano civil de 2010, apurou receitas em duas modalidades: prestação de serviços e venda de imóveis. Na apuração do imposto de renda (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) dos referidos trimestres, foram consideradas as duas modalidades de receita como sendo somente de prestação de serviço. Isto posto, as receitas de vendas de imóveis tiveram suas bases de redução calculadas à alíquota de 32% ao invés de 8% para fins de IRPJ, e no caso da CSLL à alíquota de 32% ao invés de 12%. (...) Em razão desses créditos fiscais, a partir de maio de 2011 foram solicitados pedidos de compensações, através de PER/DCOMPs para quitação de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL vincendos a partir daquela data que estão sendo objetos de questionamento de Despachos Decisórios. Lamentavelmente, quando da elaboração e apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ), não foram configurados os referidos créditos fiscais na ficha 14A linha 07 e 18A linha 03, correspondente à apuração do IRPJ e da Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.658132/2012-62 Resolução nº 1201-000.427 S1-C2T1 Fl. 4 3 CSLL do segundo e terceiro trimestres de 2010, uma vez que as cifras ficaram apresentadas na linha 07 da ficha 14A (IRPJ) - receita bruta sujeita ao percentual de 32% e linha 03 ficha 18A (CSLL) - receita bruta sujeita ao percentual de 32%, ao invés da segregação entre as receitas sujeitas ao percentual de 32% e aquelas sujeitas ao percentual de 8%, para fins de IRPJ, e sujeitas ao percentual de 12% para fins de CSLL. Com isto, os saldos a pagar de IRPJ, bem como o da CSLL, ficaram idênticos aos valores recolhidos através de DARF não configurando a demonstração do crédito, pois se os valores apresentados na DIPJ como saldos a pagar fossem efetivamente menores do que os recolhidos, ficaria evidente o direito de crédito por recolhimento a maior. II – DO DIREITO (...) II. 2 - DO MÉRITO Conforme explicado anteriormente, a empresa agiu de boa fé, utilizando os preceitos e fundamentos legais para denunciar o seu crédito e a respectiva utilização através dos instrumentos de compensação, e, em sendo assim, a empresa não pode ter o seu direito cerceado pelo equívoco que cometeu no preenchimento da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ), e dessa forma não ter a homologação através de Despacho Decisório de seus créditos fiscais legítimos por recolhimento a maior. III - DOCUMENTOS ANEXADOS Estão anexados a esta Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos: (...) 8. Razão contábil do segundo e terceiro trimestres de 2010 das receitas de vendas de imóveis (Contas contábeis 3.1.02.01.0004 abril/2010 e 310301001 de maio a setembro de 2010). (...) 11. Controle de utilização dos créditos fiscais. IV - DO PEDIDO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do Despacho Decisório, espera e requer a impugnante que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade para revisão da decisão e consequente cancelamento do Despacho Decisório - rastreamento n° [...], consideração da existência do crédito fiscal e a homologação para compensação/quitação do débito no valor de [...]." 2. Em sessão de 26 de agosto de 2014, a 4ª Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade pela ausência dos elementos de prova capazes de atestar a certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação, conforme Acórdão nº 16-60.811, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.658132/2012-62 Resolução nº 1201-000.427 S1-C2T1 Fl. 5 4 Ano-calendário: 2010 DCOMP. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória da compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido.” 3. A DRJ/SPO não acatou os argumentos da Recorrente, em síntese, sob os seguintes fundamentos: 3.1. Embora a Recorrente tenha juntado cópias do razão contábil e planilha própria de utilização dos créditos fiscais, ambas referentes aos segundo e terceiro trimestres de 2010, constatou que a) as cópias do Livro Razão não estão acompanhadas dos respectivos documentos de respaldo (contrato de venda e compra do imóvel; comprovante de recebimento da respectiva receita, etc); b) também não estão acompanhadas de cópias dos lançamentos correspondentes no Livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial. Portanto, o direito creditório pleiteado não pode ser considerado líquido e certo. 3.2. Sustenta que, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a Manifestação de Inconformidade, sob pena de precluir o direito da Recorrente fazê-lo em outro momento processual. 4. Cientificada da decisão em 01/10/2015 , a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 22/10/2015, reiterando as razões já expostas em sede de Manifestação de Inconformidade e reforçando que a prova documental produzida nos autos já seria suficiente para comprovar seu direito creditório, mas, para que não pairem dúvidas, juntou a seguinte documentação complementar: (i) escritura pública definitiva de compra e venda do imóvel (doc. 02); (ii) matrícula do imóvel de nº 179.301, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (doc. 03); (iii) cópia das DCTFS retificadoras (doc. 04); (iv) cópia do livro diários correspondente aos referidos lançamentos (doc. 05); e (v) comprovante de recebimento da receita de venda do imóvel (doc. 06). 5. Ao final, requer seja acolhido o Recurso Voluntário para o fim de receber os documentos complementares anexos e converter o julgamento em diligência baixando os autos para que a autoridade preparadora examine os documentos novos juntados que complementam a prova do crédito da Recorrente utilizado nessa DCOMP, ou digne-se acolher o recurso para o fim de homologar a presente declaração de compensação. É o relatório. Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.658132/2012-62 Resolução nº 1201-000.427 S1-C2T1 Fl. 6 5 Voto Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 1201- 000.425, de 16/05/2018, proferido no julgamento do Processo nº 10880.658130/2012-73, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201-000.425): " 6. O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 7. Em primeiro lugar, há de se ressaltar a plausibilidade jurídica do pleito da Recorrente acerca da juntada de documentação complementar em sede de Recurso Voluntário. 8. Alinho-me ao entendimento de que a Administração não pode ficar restrita ao que as partes demonstram no curso do processo, mas deve buscar a verdade material. 9. In casu, a douta DRJ poderia, ao invés de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, ter baixado os autos em diligência para esclarecimentos dos fatos e análise de provas. Tal iniciativa cooperativa, inclusive, traria maior celeridade e eficiência processual, bem como teria otimizado o custo deste processo para o Estado 1 . 10. No mais, de acordo com a jurisprudência deste Egrégio Conselho, é possível a juntada de provas complementares para contrapor às 1 Em consonância com os seguintes dispositivos: Lei nº 13.105/2015 "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." Lei nº 9.784/1999 "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." "Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo." Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.658132/2012-62 Resolução nº 1201-000.427 S1-C2T1 Fl. 7 6 razões do julgamento de primeira instância à luz dos princípios da verdade material, ampla defesa e contraditório efetivo, verbis: " (...) PRODUÇÃO DE PROVAS NO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE PARA SE CONTRAPOR ÀS RAZÕES DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo do direito de fazê-lo em outro momento processual.Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava aptos a comprovar seu direito, ao não ser bem sucedido no julgamento de 1a instância, razoável se admitir a juntada das provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a produção de novos documentos destinados a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Ademais, seria por demais gravoso, e contrário ao princípio da verdade material, a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos.E ainda, sendo esta a última instância administrativa, tal postura exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco a análise das provas apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do processo. (...)" (Processo nº 16327.001040/2008-91, Acórdão nº 1102-000.940, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 1ª Seção, Sessão de 08.10.2013, Relator: José Evande Carvalho Araujo) 11. Note-se que, cabe a autoridade julgadora verificar a necessidade e a utilidade do recebimento da prova de forma a harmonizar valores e princípios constitucionais e processuais, verbis: " PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. OFICIALIDADE. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO DAS PROVAS. CONSIDERAÇÃO. O direito da parte à produção de provas posteriores, até o momento da decisão administrativa comporta graduação, a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade, a oficialidade, a segurança indispensável, a ampla defesa e a verdade material, para a consecução dos fins processuais. (...)" (Processo nº 10880.008207/2006-11), Acórdão nº 2801-003.682, 1ª Turma Especial / 2ª Seção de Julgamento, Sessão de 09.09.2014, Relator: Carlos César Quadros Pierre) 12. Portanto, acolho o pedido da Recorrente no sentido de admitir as provas acostadas em sede de Recurso Voluntário por considerá-las úteis e necessárias para devida apreciação do processo. 13. No mais, considero que assiste razão a contribuinte quando sustenta que meros erros no preenchimento de declarações não são suficientes para motivar o não reconhecimento do seu direito creditório. Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.658132/2012-62 Resolução nº 1201-000.427 S1-C2T1 Fl. 8 7 14. Contudo, em linha com a jurisprudência deste E. Conselho, é imprescindível que tais erros sejam claramente demonstrados por meio de documentação hábil e idônea, em especial com base na análise de registros contábeis e fiscais e da documentação que lhe serve de suporte, a qual necessariamente deve ser mantida pelo contribuinte enquanto se pretender obter os efeitos fiscais correspondentes, nos termos do artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - CTN e dos artigos 264 e 923 do RIR/99. 15. Reforçando essas diretrizes, transcrevo a seguinte ementa: "ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DCTF. DECLARAÇÕES RETIFICADORAS. COMPROVAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO. Comprovado que o débito confessado em estava equivocado mediante apresentação de declaração retificadora, DIPJ e elementos da escrituração contábil que corroboram o valor declarado/confessado nessa declaração retificadora, reconhece-se o direito de crédito homologando-se as compensações pleiteadas até esse limite." (Processo nº 13971.901692/2011-31, Acórdão nº 1402002.379, 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 1ª Seção, Sessão de 26.01.2017, Relator: Fernando Brasil de Oliveira Pinto)(grifos nossos) 16. O direito creditório do contribuinte só pode ser obstado diante de três hipóteses (i) se reconhecida decadência do direito pleiteado; (ii) se os valores já tiverem sido compensados; e (iii) quando a documentação suporte é insuficiente para demonstrar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos. 17. Logo, somente diante da comprovação pela autoridade fiscal de uma dessas três hipóteses é que o direito creditório não deve ser reconhecido. 18. Tendo essas premissas em mente, passamos à análise do caso concreto. 19. A Recorrente exerce a atividade de compra e venda de imóveis próprios, bem como a locação de imóveis próprios. 20. Como é sabido, na venda de imóveis próprios a alíquota de presunção do lucro é de 8% (IRPJ) e 12% de CSLL, sendo que na locação, esta alíquota é de 32% 21. Entre abril de 2010 e setembro de 2010 a Recorrente vendeu um imóvel próprio e apurou IRPJ e a CSLL como locação. Portanto, tributou à alíquota de 32% ao invés de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), daí a origem do direito creditório em exame, pagamento a maior de IRPJ e CSLL no segundo e terceiro trimestres do ano-calendário de 2010. 22. No presente caso, não há controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos (i) e (ii) constantes do item 16, mas do (iii). A DRJ [...] considerou que as provas apresentadas em sede de Manifestação de Inconformidade [...] não foram suficientes para que o crédito pleiteado fosse considerado líquido e certo. Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10880.658132/2012-62 Resolução nº 1201-000.427 S1-C2T1 Fl. 9 8 23. Ocorre que, a ora Recorrente tanto em sede de Manifestação de Inconformidade quanto, complementarmente, em seu Recurso Voluntário [...], apresentou vasta documentação probatória hábil a demonstrar a ocorrência do suposto erro na apuração da base de cálculo, tais como: (i) doze DARFs de recolhimento de IRPJ e da CSLL referente ao segundo e terceiro trimestre de 2010 [...]); (ii) fichas 14A e 18A do segundo e terceiro trimestre de 2010 da DIPJ Original [...]; (iii) fichas 14A e 18A do segundo e terceiro trimestre de 2010 da DIPJ Retificadora transmitida em 21/11/2012 e seu recibo [...]; (iv) razão contábil do segundo e terceiro trimestre de 2010 das receitas de vendas de imóveis (contas contábeis 3.1.02.01.0004 abril/2010 e 310301001 de maio a setembro de 2010,[...]); (v) escritura pública definitiva de compra e venda do imóvel (doc. 02, [...]); (vi) matrícula do imóvel de nº 179.301, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (doc. 03, [...]); (vii) cópia das DCTFS retificadoras (doc. 04, [...]); (viii) cópia do livro diários correspondente aos referidos lançamentos (doc. 05, [...]); e (ix) comprovante de recebimento da receita de venda do imóvel (doc. 06, [...]). 24. A priori, a documentação fiscal e contábil trazida pela Recorrente cumpre o disposto no artigo 923 do RIR 2 e é capaz de viabilizar o reconhecimento do direito creditório do contribuinte. 25.Contudo, deve ser verificada, à luz da documentação contábil, fiscal e demais provas suporte, a liquidez e certeza dos créditos constantes dos pedidos de compensação nos períodos em análise. 26. Em face do exposto, diante de toda a documentação acostada aos autos, voto pela conversão do presente julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Receita Federal da circunscrição da contribuinte: (i) verifique as DCTFs retificadoras apresentadas, efetuando a apuração do crédito relativo aos períodos sob apreciação; (ii) faça o cotejamento desses créditos com as Dcomps relativas a pagamento a maior de IRPJ e CSLL, ano-calendário 2010, procedendo à valoração para fins de verificação de suficiência destes, considerando-se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada. 27. Para fins dessa verificação, a contribuinte poderá ser intimada a apresentar livros e documentos. 28. Após a conclusão da diligência, a autoridade fiscal responsável deverá elaborar Relatório Conclusivo, com posterior ciência à Recorrente, para que, se assim desejar, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e na seqüência retornem os autos ao E. CARF para julgamento. É como voto. 2 "Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais." Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10880.658132/2012-62 Resolução nº 1201-000.427 S1-C2T1 Fl. 10 9 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa Fl. 152DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660446/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.847
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.660446/2012­25  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.847  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 04 46 /2 01 2- 25 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660446/2012­25  Acórdão n.º 3401­004.847  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660446/2012­25  Acórdão n.º 3401­004.847  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660446/2012­25  Acórdão n.º 3401­004.847  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660446/2012­25  Acórdão n.º 3401­004.847  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660446/2012­25  Acórdão n.º 3401­004.847  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660446/2012­25  Acórdão n.º 3401­004.847  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.720661/2017-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-000.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 334          1 333  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.720661/2017­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.223  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  JUAREZ PAULO BALCONI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, para, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 06 61 /2 01 7- 90 Fl. 334DF CARF MF Processo nº 11020.720661/2017­90  Acórdão n.º 2002­000.223  S2­C0T2  Fl. 335          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  9/13),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2015. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$6.825,30 para saldo de imposto a restituir de R$87,80.  A notificação consigna a dedução indevida de despesas médicas no montante  de R$24.500,00 (fls.12/13).  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 22/2/2017, a NL foi objeto de  impugnação,  em 23/3/2017, à fl. 2/175 dos autos, na qual o contribuinte contestou a autuação, afirmando ter  apresentado extratos bancários, cheques, depósitos bancários. Acrescentou que os pagamentos  foram efetuados com cheques emitidos ao portador e em espécie, além de relatar problemas de  saúde.  A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade,  julgou­a improcedente em decisão assim ementada (fls. 199/201):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2014  Ano­calendário: 2014  GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  São dedutíveis na declaração as despesas previstas na legislação  do imposto de renda, desde que sejam comprovadas por meio de  documentação hábil e idônea, nos termos legais.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 13/9/2017 (fl. 204), o contribuinte, em  13/10/2017 (fl. 207), apresentou recurso voluntário, às fls. 207/331, alegando, em síntese:  ­ teria apresentado os extratos de suas contas bancárias, sendo que uma delas  foi encerrada no curso do ano de 2014.  ­ teria informado que efetuou os pagamentos com cheque ao portador ou em  espécie, a pedido do profissional.  ­ os pagamentos teriam lastro na sua movimentação bancária.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 11020.720661/2017­90  Acórdão n.º 2002­000.223  S2­C0T2  Fl. 336          3 ­  diante  da  autuação,  teria  juntado  aos  autos  cópia  dos  cheques,  documentação clínica e médica, de forma a comprovar a realização de cirurgia em 2014.  ­ a decisão da DRJ não teria apreciado os documentos juntados, limitando­se  a discorrer sobre a comprovação do efetivo pagamento.  ­ reafirma que os cheques teriam sido emitidos ao portador por solicitação do  profissional, que os endossou ou repassou a terceiros.  ­  teria  errado  ao  aceitar  os  recibos  totais  de  quitação  e  não  na  forma  dos  pagamentos efetuados.  ­  o  pagamento  com  cheques  ao  portador  ou  em  espécie  são  legais  e  estão  respaldados pelos recibos apresentados.  ­  a Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  teria  que  intimar  o  profissional  e  não  penalizar o contribuinte.  ­  estaria  anexando  toda  a  documentação  que  entende  pertinente  acerca  da  realização de cirurgia no ano de 2014, solicitando que sejam apreciados e interpretados pelos  julgadores.   ­  seu  plano  de  saúde  teria  liberado  apenas  parcialmente  os  gastos  para  a  cirurgia,  tendo  ele  fechado  um  pacote  com  o  profissional,  arcando  o  profissional  com  os  materiais faltantes e os auxiliares médicos necessários.  ­ teria efetuado pagamentos para ele e dois dependentes, não sendo possível  discriminar a correspondência de cada pagamento.  ­  não  teria  entendido  o  posicionamento  do  relator  de  considerar  que  os  cheques  ao  portador  não  seriam  hábeis  a  fazer  prova  quanto  ao  efetivo  pagamento  das  despesas.  ­  o  profissional  teria  emitido  declarações  discriminando  todos  os  valores  pagos por ele em benefício próprio e dos dependentes.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.194).  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 11020.720661/2017­90  Acórdão n.º 2002­000.223  S2­C0T2  Fl. 337          4   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora      Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito  O  litígio  recai  sobre  os  pagamentos  informados  ao  profissional  Maxuel  Cardoso Ramos, no montante de R$24.500,00, para tratamentos do contribuinte (R$15.700,00)  e de dois dependentes, Guilherme (R$1.800,00) e Marlene (R$7.000,00).  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 11020.720661/2017­90  Acórdão n.º 2002­000.223  S2­C0T2  Fl. 338          5  §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 11020.720661/2017­90  Acórdão n.º 2002­000.223  S2­C0T2  Fl. 339          6 Portanto,  os  recibos  médicos  não  são  uma  prova  absoluta  para  fins  da  dedução.  Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir  provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao  seu pagamento.  Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos e dos serviços prestados.  Inexiste  qualquer  disposição  legal  que  imponha  o  pagamento  sob  determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em  dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando  prejudicada a comprovação dos pagamentos.  Da mesma forma, ao emitir cheques ao portador, como nenhum dos cheques  apresentados  (fls.266/319)  encontra­se  nominal  ao  senhor  Maxuel  Cardoso  Ramos,  não  há  como serem acatados como comprovação do efetivo pagamento das despesas declaradas.  Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas  comprovações quando solicitado.   Em seu recurso, o contribuinte junta, além de outros documentos atinentes a  outros anos, solicitação de cirurgia à Unimed (fl.248), registro de internação (fl.252), contrato  de prestação de serviço com a Unimed (fls. 254/255), relatório cirúrgico (fl.256), autorização  para internação da Unimed (fl.258).  Como já indicado, as despesas glosadas foram realizadas com o profissional  Maxuel e a autorização da Unimed informa a liberação para a cirurgia com esse profissional.  Logo, a alegação de que teve gastos com esse profissional para a realização da cirurgia não está  respaldada por documentos hábeis. Muito pelo contrário. A documentação contradiz a alegação  do recorrente, apontando que os gastos com o profissional foram cobertos pelo plano de saúde.   Foram  juntados  ainda  recibos  emitidos  pelo  profissional  (fls.321,  323,  325,  327, 329, 330, 331). Os  recibos  foram emitidos  em dois momentos diferentes e discriminam  formas de pagamentos totalmente distintas, sendo que os de fls. 329/331 foram confeccionados  após o julgamento de primeira instância.  Cabe esclarecer que os recibos constituem declaração particular, com eficácia  entre as partes. Em relação a  terceiros,  comprovam a declaração e não o  fato declarado. E o  ônus  da  prova  do  fato  declarado  compete  ao  contribuinte,  interessado  na  prova  da  sua  veracidade. É o que  estabelece o  artigo 408 do Código de Processo Civil  (Lei nº 13.105, de  2015):  Art.  408.  As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 11020.720661/2017­90  Acórdão n.º 2002­000.223  S2­C0T2  Fl. 340          7 Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência  de  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová­lo ao  interessado em sua veracidade.  (destaques acrescidos)  O Código Civil  também  aborda  a  questão  da  presunção  de  veracidade  dos  documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.  ...  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.”   (destaques acrescidos)  Assim,  os  recibos  indicados  desacompanhados  das  provas  exigidas  não  socorrem o  contribuinte. Repise­se que  nenhum dos  cheques  indicados  pelo  profissional  nos  recibos emitidos estão nominais a ele e, portanto, não fazem a prova exigida.  Portanto,  na  ausência  da  comprovação  exigida,  não  há  reparos  a  se  fazer  à  decisão de piso.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 340DF CARF MF

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