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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7136869 #
Numero do processo: 13896.001654/2004-05
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 200.3 SIMPLES - EXCLUSÃO - CONSERTO, MANUTENÇÃO, RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ASSEMELHADA À DE ENGENHEIRO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 90 da Lei 9317, de 1996 se aplica à pessoa jurídica que, comprovadamente, desempenhe atividades que dependam de habilitação profissional legalmente exigida. O exercício de atividade assemelhada à de engenheiro deve ser comprovada à luz de documentos que demonstrem, inequivocamente, se tratar de ocupação com o mesmo grau de complexidade e exigência curricular, Carece de legitimidade a exclusão de pessoa jurídica do Simples quando exclusivamente motivada na descrição do objeto social da empresa de prestação de serviços de conserto, manutenção, restauração e conservação de máquinas e equipamentos industriais.
Numero da decisão: 1402-000.143
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9 0 da Lei 9317, de 1996 se aplica à pessoa jurídica que, comprovadamente, desempenhe atividades que dependam de habilitação profissional legalmente exigida. O exercício de atividade assemelhada à de engenheiro deve ser comprovada à luz de documentos que demonstrem, inequivocamente, se tratar de ocupação com o mesmo grau de complexidade e exigência curricular, Carece de legitimidade a exclusão de pessoa jurídica do Simples quando exclusivamente motivada na descrição do objeto social da empresa de prestação de serviços de conserto, manutenção, restauração e conservação de máquinas e equipamentos industriais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, ( c-,.., ALBERTINA SILV SLTOS E LIMA - Presidente 1 4. FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator EDITADO EM: f' A fu é_ U 1 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Antonio José Praga de Souza, Frederico Augusto Gomes de Alencar André Ricardo Lemes da Silva, Roberto Arrnond Ferreira da Silva e Adriana Giuntini Viana. Relatório Foriatee Manutenção Industrial Ltda recorre a este Conselho contra decisão de primeira instância proferida pela 1' Turma da DRJ Campinas/SP, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n" 70.235 de 1972 (PAF), Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbisf "1. Cuida-se de Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples (SRS), sem apreciação de mérito por parte da DRF origem, certo que, na hipótese, entendeu-se que o Contribuinte discutia questão exclusivamente de direito (fl. 22) 2. Na indigitada SRS (fls. 01/03), então, ponderava o Contribuinte que: (1) prescindiria do domínio de conhecimento técnico-científico próprio de profissional de engenharia; e (2) já teria a SRF já aceitado sua inclusão no Simples desde o pleito original de adesão, 3. Em tempo, o Ato Declaratório Executivo (ADE) que excluíra o Contribuinte do Simples foi sumariamente motivado nos termos seguintes: "atividade econômica vedada: 2969-6/02 Instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso específico" (fi. 04)." A DRJ proferiu em 09/03/2007 o Acórdão n" 16.552 (fls. 25-30), que traz as seguintes ementas: "CIRCUNSTÂNCIAS IMPEDITIVAS DE INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES O exercício de atividade que pressupâe o domínio de conhecimento técnico-científico próprio de profissional da engenharia é circunstância que impede o ingresso ou a permanência no Simples INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. DIREITO ADQUIRIDO O ingresso ou a permanência no Simples é sifteação precária, diga-se, sempre sujeita à reapreciação satisfaçâo dos requisitos exigidos em Lei, seja pelo próprio contribuinte, seja pela SRF Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 02/12/2008 (A.R. de fl. 32), a recorrente interpôs recurso voluntário em 22/12/2008 (fls. 34-40) onde alega o que se segue: o que exerce atividades de conserto, manutenção, restauração e conservação de máquinas e equipamentos industriais, as quais não exige dos seus sócios ou dos seus empregados qualquer tipo de qualificação profissional legalmente regulamentada, mormente de engenheiro. / 2 Processo 00 1.3896.001654/2004-05 Si-C4T2 Acórdão 1402-00,143 Fi 52 ("< ' • tais atividades exigem a profissão de mecânico de máquinas e equipamentos industriais, que pode ser exercida livremente por qualquer pessoa, pois é, na verdade, um oficio que se aprende na prática. • dessa forma, não há qualquer preceito legal que torne exigível qualquer procedimento de registro prévio para o exercício da referida profissão, que muito se assemelha à de mecânico de veículos, razão pela qual jamais o órgão de registro profissional dos engenheiros - CREA - formulou qualquer exigência para registro de mecânicos de automóveis ou de manutenção industrial, como se fossem engenheiros. • a recorrente se presta, exclusivamente, a limpar fomos, tubulações, coifas, chaminés, engraxar, e tudo o mais que se fizer necessário dentro da área da manutenção. • não compreende, no âmbito de seus serviços, qualquer processo de engenharia que justificasse os argumentos utilizados pela Receita Federal para excluir-la do regime especial do SIMPLES. e entende que pode optar pelo SIMPLES em face de não haver vedação expressa para as atividades de conserto, manutenção, restauração e conservação de máquinas e equipamentos industriais nos termos do art. 90, §40, da Lei 9,317. e propugna, por fim, pelo cancelamento do Ato Declaratório Executivo n° 567.900, de 02/08/2004, que a excluiu do Simples. É o relatório. Voto Conselheiro FREDERICO AUGUSTO DE ALENCAR, Relatar O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve ser conhecido por esta Câmara. No presente processo é discutida a possibilidade de permanência da recorrente no SIMPLES, tendo em vista que a autoridade fiscal, por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) de fls. 04, a excluíra por exercício de atividade econômica supostamente vedada, código CNAE 2969-6/02, "Instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso especifico", por ser própria de profissional de engenharia. Sobre o tema, bem decidiu o Conselheiro Tarásio Borges, nos autos do Recurso 134,176, em outubro de 2006, razões que utilizo pata suportar o entendimento aqui esposado, de que a atividade realizada pela recorrente não é específica de engenheiro: "Aduz a ora recorrente que a prestação de serviços de reparação e manutenção de válvulas industriais era uma das atividades do seu escopo societário e contesta a interpretação dada pela Secretaria da Receita Federal à vedação imposta pela lei que instituiu o Simples, 3 Faz-se mister, portanto, conhecer a exegese da vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 90 da Lei 9 317, de 5 de dezembro de 1996, sem olvidar de dois importantes preceitos constitucionais: a limitação ao poder de tributar, imposta pelo artigo 150, inciso II, que veda a instituição da desigualdade tributária; e o princípio geral da atividade econômica enunciado no artigo 179. Para facilitar o raciocínio, trago à baila trechos das normas jurídicas mencionadas no parágrafo imediatamente precedente: Lei 9,317, de 1996: Art. 9' Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de [,. ], engenheiro, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; 2 Então equiparado à prestação de serviços na área de engenharia (inciso XIII do artigo 9' da Lei 9317, de 5 de dezembro de 1996). 3 Cláusula terceira do contrato social consolidado acostado às folhas 53 a 55, por fotocópia. Constituição Federal: Art, 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; ..... ........ ....... ....... Art. 179 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei, Admitir que o inciso XIII do artigo 9' da Lei 9,317, de 1996, equipara todas as pessoas jurídicas que têm entre suas atividades a prestação de serviços de reparação e manutenção de válvulas industriais aos serviços profissionais do engenheiro e veda àquelas a possibilidade de optar pelo Simples, é outorgar à lei ordinária hierarquia superior à Carta Magna,v 4 Processo n" 13896.001654/2004-05 S1-C4T2 Acórdão n ° 1402-011,143 PI 53 porquanto essa interpretação contradiz tanto o artigo 150, inciso II, quanto o artigo 179 supra transcritos. Digo isso porque da leitura integrada que faço dos citados dispositivos constitucionais, entendo prescrito tratamento diferenciado tanto para as microempresas quanto para as empresas de pequeno porte, reservada à lei a definição de microempresa e de empresa de pequeno porte, visto que o próprio texto constitucional veda expressamente a possibilidade de instituição da desigualdade entre contribuintes de situação equivalente. Logo, concluo que a vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços. Por outro lado, entendo pertinente a vedação nos casos de inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no inciso XIII do artigo 9'. No caso concreto, a constituição da pessoa jurídica por empreendedores que agregam meios de produção para explorar determinada atividade econômica é fato não controvertido. Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário," Ademais, o exercício de atividade própria de engenheiro deve ser demonstrado nos autos com documentos que indiquem, inequivocamente, tratar-se de ocupação com mesmo grau de complexidade e exigência curricular. É o que se extrai do entendimento, com o qual comungo, esposado no Acórdão CSRF/03-05057, de 06/11/2006, verbis: SIMPLES — Exclusão - exercício de atividade assemelhada à de engenheiro deve ser comprovada à luz de documentos que mostrem, inequivocamente, tratar-se de ocupação com o mesmo grau de complexidade e exigência curricular No caso concreto, o que se percebe é que a ilação feita pela autoridade fiscal - de que a recorrente exerce atividade própria de profissional de engenharia - decorreu exclusivamente da descrição de seu objeto social - a prestação de serviços de conserto, manutenção, restauração e conservação de máquinas e equipamentos industriais -. Não há nos autos qualquer prova de que a empresa praticara, efetivamente, atividade específica de engenheiro. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário interposto. 4(7 FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo ri° : 13896.001654/2004-05 Acórdão n° : 1402-00.143 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, D •,r, ) 0 /.1p Lbliao ffig'Sks‘')atekourigueP- secAetYria da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.. gffik, MINISTÉRIO DA FAZENDA `4 14.W7 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF Processo n° 13896,001654/2004-05 Interessado(a) FORJATEC MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. TERMO DE JUNTADA a Seção Declaro que juntei aos autos original do acórdão n° 1401-00 143, (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência do acórdão. Em / / ASSINATURA

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7217132 #
Numero do processo: 10930.002432/2005-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DCTF. PREVISÃO LEGAL. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. É cabível a imposição de penalidade quando da entrega extemporânea da DCTF, haja vista previsão na Lei n.º 10.426/2002.
Numero da decisão: 1002-000.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 23          1 22  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.002432/2005­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.080  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  8 de março de 2018  Matéria  Penalidade ­ Multa por Atraso na Entrega de Declaração ­ DCTF. Processo  Administrativo Fiscal. Denúncia Espontânea.  Recorrente  PINHEIRO NOGUEIRA REPRES COMER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  DCTF.  PREVISÃO LEGAL.  A  entrega da Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  (DCTF)  após  o  prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da  multa correspondente.  É  cabível  a  imposição  de  penalidade  quando  da  entrega  extemporânea  da  DCTF, haja vista previsão na Lei n.º 10.426/2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha  de Medeiros.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 24 32 /2 00 5- 21 Fl. 24DF CARF MF     2 Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (fl. 18) ― autorizado nos  termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente, indicada no preâmbulo, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  11/14),  datada  de  27/03/2008,  consubstanciada no Acórdão n.º 06­17.411, da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  (DRJ/CTA),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente o lançamento efetivado pela fiscalização da administração fazendária decorrente da  aplicação  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  do  3.º  Trimestre  do  Ano  Calendário  2003  (fl.  05),  deixando  de  acolher  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  (fl.  01),  tendo  sido  assim  ementada  a  decisão  vergastada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea é  inaplicável às obrigações  acessórias  autônomas,  quais  sejam,  aquelas  sem  qualquer  vinculo direto com o fato gerador do tributo.  Lançamento Procedente  O  auto  de  infração  em  espécie  foi  lavrado  em  10/06/2005,  na  DRF  ­  Londrina,  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  sumariando  o  seguinte  contexto  e  enquadramento  para  aduzida  infração  à  legislação  tributária  e  respectivo  demonstrativo  do  crédito tributário:  Descrição dos fatos:  A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  fora  do  prazo  fixado  na  legislação  enseja  a  aplicação de multa (...).  Fundamentação:  Art. 113, § 3.º e 160 da Lei n.º 5.172, de 26/10/66 (CTN); art. 4.º  combinado com o art. 2.º da Instrução Normativa SRF n.º 73, de  1996; art. 2.º e art. 6.º da Instrução Normativa SRF n.º 126, de  30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n.º 118/84, art.  5.º do DL 2124/84 e art. 7.º da MP n.º 16/01 convertido na Lei  n.º 10.426, de 24/04/2002.  Demonstrativo:  3.º Trimestre/2003, Multa Mínima R$500,00  A impugnação instaurou a fase litigiosa do procedimento, no entanto não foi  acolhida pela DRJ. O recurso voluntário, inconformado com a decisão a quo, além de reiterar  os  termos da  impugnação, contra­argumentou que a decisão não analisou critérios de  justiça,  não se pretendeu discutir o teor do art. 7.º da IN SRF n.º 255, de 2002, mas sim o fato de punir  "um equívoco de dois dias da mesma maneira que pune uma omissão por muito mais tempo de  atraso, sendo que enquanto o fisco não notificar o contribuinte ele tem o direito da redução da  multa. O que nossa empresa quer que seja analisado é que a punição por dois dias de atraso não  seja  igual  à  de  um  ano  de  atraso".  Argumenta,  ainda,  que  a  multa  é  maior  que  o  próprio  imposto e que a lei prevê o direito de impugnar, embora ceife o benefício da redução da multa  quando se exerce a defesa.  Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  Fl. 25DF CARF MF Processo nº 10930.002432/2005­21  Acórdão n.º 1002­000.080  S1­C0T2  Fl. 24          3 É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal (fls. 02/04, 18  e  20)  e  apresenta­se  tempestivo  (fls.  17  e  18,  22),  tendo  respeitado  o  trintídio  legal,  na  forma  exigida  no  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal.  Demais  disto,  observo  a  plena  competência  deste  Colegiado,  na  forma do art. 23­B do Regimento  Interno, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, dele conheço.  Quanto ao  juízo de mérito, não assiste  razão a  recorrente. É que não se  discute nos autos a apresentação extemporânea da DCTF, nem se desincumbiu a recorrente  de  demonstrar  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  de  tal  obrigação.  Pretendeu,  unicamente, atacar a justiça da decisão.  Sustentou a recorrente, em suma, que não se conforma com a justiça da  decisão  recorrida,  pois  a multa  é  elevada  para  apenas  dois  dias  de  atraso  e  seria  injusto  perder o direito do benefício da redução da multa ao se exercer o direito de recorrer. Vê­se  que a recorrente pretende discutir a constitucionalidade da sanção que lhe foi imputada por  meio do lançamento veiculado no auto de infração e o regime jurídico em torno da multa e  do  benefício  da  redução,  no  entanto  não  é  possível  acolher  quaisquer  das  matérias  por  expressa vedação sumular deste Conselho, dispondo a Súmula CARF n.º 2 que: "O CARF  não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."   Conforme se observa, a multa foi aplicada de acordo com a legislação em  vigor. Importa acrescentar que a ninguém é permitido deixar de cumprir as normas legais  alegando  que  não  as  conhece,  consoante  se  extrai  do  art.  3.º  da  Lei  de  Introdução  às  Normas do Direito Brasileiro, constante do Decreto­Lei n.º 4.657, de 1942.  Dito  isto, assevere­se que o art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 24 de abril de  2002, com a redação vigente na época da infração, estabelecia a obrigação de entrega da  DCTF, sob pena de aplicação de multa, ao enunciar que:  Art. 7.º  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  (...),  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), (...), nos prazos fixados, ou que as apresentar com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar­se­ á às seguintes multas:  (...)  Fl. 26DF CARF MF     4 § 1.º  Para  efeito  de  aplicação  das  multas  previstas  nos  incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para a entrega da declaração e como termo final a data da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura do auto de infração.  Neste contexto,  tem­se que o fundamento de validade constante do auto  de infração (Art. 113, § 3.º e 160 da Lei n.º 5.172, de 26/10/66 ­ CTN; e art. 7.º da MP n.º  16/01 convertido na Lei n.º 10.426, de 24/04/2002) apresenta­se adequado e pertinente ao  caso em comento.  Deveras, constrói­se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica  instituidora  do  dever  instrumental  de  entregar  declaração,  a  instituidora  da  regra­matriz  sancionadora  da  violação  deste  dever  instrumental  e  a  instituidora  da  regra­matriz  da  lavratura  da  autuação.  Estas,  em  conjunto,  atuando  sistemicamente,  regulam,  de  modo  objetivo  e  transpessoal,  as  condutas  intersubjetivas,  via  modal  deôntico  Obrigatório,  no  sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado a  contribuinte,  impõe­se a autoridade  lançadora o dever de constituir a  relação  jurídica que  impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de  entregar a DCTF, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a  administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em  verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a  norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN).   Se é verdade que a administração tributária não pode cobrar mais do que  lhe é efetivamente devido, também não pode cobrar menos do que lhe é ordenado exigir em  atividade vinculada e obrigatória de lançamento. No caso em comento, observo a atuação  dentro dos padrões delineados pelo campo da legalidade.  Some­se a isto o fato de que a análise deve seguir o critério objetivo, não  sendo  necessário  perquirir  sobre  a  existência  de  eventuais  prejuízos  pela  não  entrega  da  declaração. A  sanção  queda­se  alheia  à  vontade  do  contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  da  inobservância  das  regras  de  cumprimento  do  dever  instrumental.  A  responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente o art. 136 do CTN.  Destaco,  outrossim,  que  a  própria  natureza  da  obrigação  acessória  representa  um viés  autônomo do  tributo. Nessa  trilha,  quando  se  descumpre  a  indigitada  obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois  pelo simples fato da sua inobservância, converte­se em obrigação principal, relativamente à  penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar  que  “a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória”  estabeleceu  que,  para  fins  de  cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento  em  pecúnia  do  valor  equivalente  a  multa  imposta  por  descumprimento  de  dever  instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade.  A  importância  do  cumprimento  do  dever  instrumental  deve­se  a  necessidade  de  transportar  para  o mundo  jurídico,  via  linguagem  competente,  elementos  enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária, principalmente  facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem  competente.   Fl. 27DF CARF MF Processo nº 10930.002432/2005­21  Acórdão n.º 1002­000.080  S1­C0T2  Fl. 25          5 Aliás,  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  analisando  caso  semelhante,  já  decidiu  no  mesmo  sentido.  Peço  vênia  para  transcrever a ementa, verbo ad verbum:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001  DCTF.  ENTREGA  EXTEMPORÂNEA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA.  O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração  formal.  Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária,  e  sim  infração  formal  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma,  não  abarcada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  legal  a  aplicação  da  multa  pelo  atraso de apresentação da DCTF.  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  são  normas necessárias ao exercício da atividade administrativa  fiscalizadora do  tributo,  sem apresentar qualquer  laço com  os efeitos do fato gerador do tributo.  A multa  aplicada decorre do  exercício  do  poder  de polícia  de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte  desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em  que cria dificuldades na fase de homologação do tributo.  (...)  ÔNUS DA PROVA.  Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao  sujeito  passivo  o  ônus  probatório  da  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo.  (CARF,  Recurso  Voluntário, Acórdão 1802­001.539 ­ 2ª Turma Especial, Rel.  Conselheiro Nelso Kichel,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  06/02/2013)  Valho­me  aqui,  de  igual  modo,  dos  precedentes  desta  2.ª  Turma  Extraordinária,  desta  Primeira  Seção  de  Julgamentos  do  CARF,  que  nos  Acórdãos  ns.  1002­000.006, 1002­000.007, 1002­000.009, 1002­000.010, 1002­000.011, 1002­000.012,  1002­000.013  e 1002­000.016  seguiram  a  tese  de que  a  entrega  extemporânea  da DCTF  enseja a aplicação de multa.  Destarte,  o  controle  de  legalidade do  ato  administrativo  de  lançamento,  ora  exercido  por  força  da  devolutividade  recursal,  aponta,  em  nossa  análise,  a  correta  aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados.  Por  conseguinte,  a  recorrente  não  conseguiu  se  desincumbir  do  ônus  probatório que lhe competia de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo  do  direito  da  administração  tributária  de  lhe  exigir  a  entrega  da  declaração,  a  tempo e modo, sob pena de sanção.  Demais  disto,  observo  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  precedente  acerca  da  legalidade da  exigibilidade  da multa  por  descumprimento  do  dever  instrumental de entregar declaração, veja­se:  Fl. 28DF CARF MF     6 TRIBUTÁRIO.  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE  DCTF. ARTIGO 11, §§ 1º e 3º, DO DECRETO­LEI 1.968/82  (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO­LEI 2.065/83).  1.  A  multa  pelo  descumprimento  do  dever  instrumental  de  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF rege­se pelo disposto no § 3º, do artigo 11,  do  Decreto­Lei  1.968/82  (redação  dada  pelo  Decreto­Lei  2.065/83),  verbis:  "Art.  11.  A  pessoa  física  ou  jurídica  é  obrigada  a  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  os  rendimentos que, por si ou como representante de terceiros,  pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de  Renda que tenha retido. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.065, de 1983).  § 1º A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em  formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita  Federal.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  2º  Será  aplicada  multa  de  valor  equivalente  ao  de  uma  OTRN  para  cada  grupo  de  cinco  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas,  apuradas  nos  formulários  entregues em cada período determinado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  3º  Se  o  formulário  padronizado  (§  1º)  for  apresentado  após  o  período  determinado,  será  aplicada  multa  de  10  ORTN, ao mês­calendário ou fração,  independentemente da  sanção prevista no parágrafo anterior. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  4º  Apresentado  o  formulário,  ou  a  informação,  fora  de  prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio, ou se,  após  a  intimação,  houver  a  apresentação  dentro  do  prazo  nesta  fixado,  as multas  cabíveis  serão  reduzidas  à metade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.065,  de  1983)."  2.  Deveras,  o  artigo  11,  do  Decreto­Lei  1.968/82,  instituiu  o  dever  instrumental  do  contribuinte  (pessoa  física  ou  jurídica) da entrega de informações, à Secretaria da Receita  Federal,  sobre  os  rendimentos pagos  ou  creditados no  ano  anterior e o imposto de renda porventura retido (caput).  3.  As  aludidas  informações  são  prestadas  por  meio  de  formulário  padronizado,  sendo  certo  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  126/1998  instituiu  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  a  ser  apresentada pelas pessoas jurídicas.  4. O inadimplemento da obrigação de entrega da DCTF, no  prazo  estipulado,  importa  na  aplicação  de  multa  de  10  ORTN's  (§  3º,  do  artigo  11,  do  DL  1.968/82),  independentemente  da  sanção prevista  no  §  2º  (multa  de  1  ORTN  para  cada  grupo  de  cinco  informações  inexatas,  incompletas ou omitidas, apuradas em cada DCTF).  5.  Conseqüentemente,  revela­se  escorreita  a  penalidade  aplicada  para  cada  declaração  apresentada  extemporaneamente.  6. Recurso especial desprovido.  (REsp  1081395/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 06/08/2009)  Fl. 29DF CARF MF Processo nº 10930.002432/2005­21  Acórdão n.º 1002­000.080  S1­C0T2  Fl. 26          7 Pela  oportunidade,  destaco  que  a  Doutrina  se  posiciona  no  seguinte  sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a  apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária:  Professor Paulo de Barros Carvalho1:  O  antecedente  da  regra  sancionatória  descreve  fato  ilícito  qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no  consequente  da  regra­matriz  de  incidência.  É  a  não­ prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida  como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito,  e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada  ao  antecedente  ou  suposto  da  norma  sancionadora  está  a  relação  deôntica,  vinculando,  abstratamente,  o  autor  da  conduta  ilícita  ao  titular  do  direito  violado.  No  caso  das  penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é  de  natureza  obrigacional,  uma  vez  que  tem  substrato  econômico, denomina­se  relação  jurídica sancionatória e o  pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de  sanção.  Professor Sacha Calmon Navarro2:  Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração  fiscal configura­se pelo simples descumprimento dos deveres  tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação.  Esta  a  sua  característica  básica.  (...)  É  preciso  ver  que  a  sanção,  em  Direito  Tributário,  cumpre  relevante  papel  educativo.  Noutras  palavras,  provoca  na  comunidade  dos  obrigados a necessidade de inteirar­se dos deveres e direitos  defluentes  da  lei  fiscal,  certo  que  o  erro  ou  a  ignorância  possuem  total  desvalia  como  excludente  de  responsabilidade, ...  O dever  instrumental  é necessário ao controle das atividades estatais de  arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis  tributárias, sendo o  direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária  à  legislação  tributária,  conduta  esta  que  pode  ser  evitada  com  uma  boa  governança  tributária,  logo é possível  ficar  livre da  sanção  fiscal,  caso siga o  caminho  regulamentar,  dirigindo sua  atuação conforme a disciplina normativa correta e  atuando com o dever de  ofício  que  lhe  impõe  a  lei.  Vale  dizer,  o  contribuinte  só  eventualmente  é  onerado  pela  multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há  punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao  exercício  de  uma  conduta  e  não  a  executou.  Por  isso,  no  caso  em  apreço,  o  controle  de  legalidade se apresenta correto.  Destaco, por fim, quanto a entrega extemporânea de declaração, que este  Conselho já possui enunciado sumular, nestes  termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia  espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente  do atraso na entrega de declaração."                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466.  2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29.  Fl. 30DF CARF MF     8 Considerando  o  até  aqui  esposado  e  enfrentadas  todas  as  questões  necessárias para a decisão, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ.  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário.  No  mérito,  em  negar­lhe  provimento, mantendo íntegra a decisão vergastada e o crédito tributário lançado na forma  constante do auto de infração.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 31DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.001434/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício:2008 DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO/DEMONSTRATIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ALCANCE. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Súmula CARF n° 49).
Numero da decisão: 1402-000.640
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício:2008  DACON. MULTA POR ATRASO.  A  apresentação  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte  à incidência da multa correspondente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2008  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA.  COMPETÊNCIA  PARA SE PRONUNCIAR.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO/DEMONSTRATIVO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ALCANCE.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  (Súmula CARF  n° 49).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)     Fl. 57DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.001434/2010­31  Acórdão n.º 1402­00.640  S1­C4T2  Fl. 53          2 Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.001434/2010­31  Acórdão n.º 1402­00.640  S1­C4T2  Fl. 54          3 Relatório  SC Transporte e Construções Ltda recorre a este Conselho contra decisão de  primeira  instância  proferida  pela  3ª  Turma  da DRJ Belém/PA,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se de Notificação de Lançamento  (fl.  13)  expedida para  aplicação de  multa pelo atraso na entrega do Dacon referente a novembro de 2008, no valor de  R$ 4.447,82, com redução para R$ 2.223,91 em virtude da entrega espontânea.  Inexistindo no processo comprovante da ciência da Notificação, considera­se  tempestiva  a  impugnação  de  fls.  01/12,  na  qual  a  empresa  traz,  em  síntese,  os  seguintes argumentos:  a) Inexistem motivos para a aplicação da multa e da multa de mora, uma vez  que  a  denúncia  espontânea  é  o  reconhecimento  do  erro,  cabendo  apenas  o  recolhimento do valor devido com juros;  b) Reclama da falta de oportunidade do contribuinte valer­se do contraditório  e  da  ampla  defesa,  sugerindo  a  utilização  de  um  "processo  administrativo  sancionador", citando como exemplo o que ocorreria na Espanha;  c) Aponta ilegalidade na multa fixada, por caracterizar confisco, além de ferir  uma série de outros princípios constitucionais;  d) Defende que é inconstitucional e ilegal a utilização da taxa Selic para fins  tributários.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  01­ 19.326 (fls. 24­26) de 28/09/2010, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento.  A decisão foi assim ementada.  “DACON. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO.   A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais (Dacon) após o prazo previsto pela legislação tributária  sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis.  MULTA  PELO  ATRASO  NA  ENTREGA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A multa pelo atraso na entrega do Dacon objetiva compensar o  sujeito  ativo  pelo  prejuízo  causado  em  virtude  de  descumprimento de uma obrigação que lhe é devida, não sendo  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.001434/2010­31  Acórdão n.º 1402­00.640  S1­C4T2  Fl. 55          4 alcançada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 14/01/2011 (A.R. de fl.  29),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  14/02/2011  (fls.  30­40)  onde  repisa  os  argumentos trazidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Das alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade  De início, no que tange às alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade  apresentadas,  cumpre  reforçar,  em  consonância  com  a  argumentação  trazida  na  decisão  da  DRJ,  que  não  cabe  a  esse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda (CARF) apreciar questões de ordem constitucional ou de  legalidade de leis vigentes  em  nosso  ordenamento  jurídico.  Tal  entendimento  é,  inclusive,  objeto  da  súmula  nº  2  deste  Conselho, publicada no DOU de 22/12/2009, a seguir  transcrita: “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”.  Deixa­se, pois, de se pronunciar quanto ao argumento trazido nesse ponto.  Da denúncia espontânea  Quanto  a  esse  ponto,  há  que  se  esclarecer  que  o  pressuposto  lógico  da  denúncia espontânea é a declaração de fato desconhecido pela autoridade, o que não ocorre na  entrega intempestiva do Dacon, vez que o atraso se torna conhecido pelo simples decurso do  prazo fixado para a seu entrega.  Ademais,  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  está  explicitamente  prevista no art. 7o da Lei n° 10.426/2002, pelo que não há que se questionar a sua validade.  Por  fim,  ressalte­se  ser  essa,  tal  qual  a  anterior, matéria  sumulada  por  este  Conselho (Súmula CARF n° 49), nos seguintes termos: “A denúncia espontânea (art. 138 do  Código  Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração”.  Descabido, pois, o recurso quanto a esse tópico.    Do direito ao contraditório e à ampla defesa  Por  bem  representar  o  entendimento  sobre  esse  ponto,  peço  vênia  para  transcrever a decisão de primeira instância, no que atine ao direito ao contraditório e à ampla  defesa da recorrente.  “Cabe esclarecer que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a  impugnação tempestiva , conforme art. 14 do Decreto n° 70.235/1972, verbis:  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.001434/2010­31  Acórdão n.º 1402­00.640  S1­C4T2  Fl. 56          5 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.  (grifei)  Os princípios do contraditório e da ampla defesa estão garantidos aos  litigantes,  tanto no processo administrativo, quanto no judicial. No processo  administrativo,  o  litígio  só  vem  a  ser  instaurado  a  partir  da  impugnação  tempestiva  da  exigência,  na  chamada  fase  contenciosa,  não  se  podendo  cogitar  de  preterição  do  direito  de  defesa  antes  de  materializada  a  própria  exigência  fiscal,  por  intermédio  de  auto  de  infração  ou  notificação  do  lançamento.  A ação fiscal é uma fase pré­processual, ou seja, é uma fase de atuação  exclusiva  as  autoridade  tributária,  na  qual  os  agentes  da  Administração  Tributária.  Imbuídos  dos  poderes  de  fiscalização  que  lhes  são  conferidos  pelos  artigos  194,  195  e  197  a  200,  todos  do  Código  Tributário  Nacional,  verificam  e  investigam  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  e  obtém  elementos que demonstrem a ocorrência do  fato gerador. Assim, a primeira  fase do procedimento,  a  fase oficiosa, é de  atuação exclusiva da autoridade  tributária.  Nesta  fase,  de  caráter  inquisitorial,  o  contribuinte  tem  uma  participação de natureza passiva. Devendo cooperar e atender à  fiscalização  quando  solicitado,  no  próprio  interesse  de  demonstrar  o  cumprimento  daquelas  obrigações.  Não  há,  ainda,  exigência  de  crédito  tributário  formalizada,  inexistindo,  conseqüentemente,  resistência  a  ser  oposta  pelo  sujeito  fiscalizado.  Logo,  antes  da  impugnação.  não  há  litígio,  não  há  contraditório  e  o  procedimento  é  levado  a  efeito  de  oficio,  pelo  Fisco.  Portanto,  inexiste  processo,  assim  entendido  como  meio  para  solução  de  litígios, haja vista ainda não haver litígio. A pretensão da Fazenda ainda não  se concretizou. Logo, não há que se falar em preterição ao direito de defesa  da contribuinte no transcurso da ação fiscal.   A partir da lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento,  na hipótese de discordar da exigência, é que o contribuinte, respaldado pelas  garantias  constitucionais  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  passa  a  participar ativamente, inaugurando o processo administrativo de exigência de  crédito  tributário,  apresentando  sua  impugnação.  o  que,  in  casu,  assim  procedeu o litigante ao impugnar com os documentos de fls. 1/12.”    Mérito  Conforme  já  mencionado,  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  está  positivada no art. 7o da Lei n° 10.426/2002, in verbis:  "Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Económico­Fiscais da Pessoa Jurídica  ­ D1PJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de Renda Retido na Fonte  ­ DIRE  e Demonstrativo de  Apuração de  contribuições  Sociais  ­ Dacon, nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.001434/2010­31  Acórdão n.º 1402­00.640  S1­C4T2  Fl. 57          6 no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  11.051, de 2004)  [...]  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega ou, no  caso de não­apresentação  ,d a  lavratura  do auto de infração. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de oficio;  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  ­  RS  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ RS 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  ..." (grifou­se)  Ex  positis,  tendo  em  vista  que  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon)  foi  entregue  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária,  voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Sala das Sessões, em 1 de julho de 2011    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                Fl. 62DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.001434/2010­31  Acórdão n.º 1402­00.640  S1­C4T2  Fl. 58          7                 Fl. 63DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10735.900003/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­000.553  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de março de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS  Recorrente  PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E  ASSESSORIA  EMPRESARIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins  (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado),  Gustavo Guimarães  da  Fonseca,  Paulo  Henrique  Silva Figueiredo, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .9 00 00 3/ 20 11 -7 5 Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10735.900003/2011­75  Resolução nº  1302­000.553  S1­C3T2  Fl. 505          2     Relatório Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  nº  12­41.827,  proferido  pela  DRJ­RJO­I,  em  27/10/2011,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  da  DRF­Nova  Iguaçu/RJ  que  indeferiu  parcialmente  o  Pedido  de  Compensação  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  efetuado  através  dos  PER/Dcomp  nº  27250.09320.270406.1.3.02­3941,  02351.15541.080506.1.3.02­1009  e  24296.43808.120506.1.3.02­0699, por meio dos quais a interessada pleiteia compensar crédito  que alega possuir decorrente de saldo negativo de IRPJ referente ao 3º trimestre de 2005 com  débitos neles declarados.  O acórdão recorrido tem a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   DCOMP.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO.  Incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  com  documentação  comprobatória,  da  existência  do  crédito,  líquido  e  certo,  que  alega  possuir junto à Fazenda Nacional.  IRRF. COMPROVANTE DE RETENÇÃO.  Incabível a dedução, na declaração de rendimentos, de IRRF que não  tenha sido informado em DIRF e, ainda, que não seja confirmado por  comprovante de retenção.  IRRF.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  TRIBUTAÇÃO  DA  RECEITA CORRESPONDENTE.  Somente é possível a dedução do IRRF devidamente retido e recolhido  para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado  pelo  beneficiário  que  apura  o  lucro  real  quando  restar  devidamente comprovada a tributação da receita correspondente.  Cientificada  do  acórdão  recorrido  em  17/05/2012,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário em 14/06/2012, no qual apresenta, em síntese, as seguintes razões recursais;  i. apesar da minuciosa demonstração das retenções na fonte que elaborou, a DRJ  preferiu  a  forma  ao  conteúdo,  entendendo  que  apenas  as DIRFs  e  Informe  de Rendimentos  seriam hábeis a fazer a prova necessária;   ii. aduziu que em nenhum momento foi negada a existência do direito creditório  e,  portanto,  sob  a  égide  da  Verdade Material  deveria  ter  sido  aceita  a  robustez  das  provas  apresentadas com a manifestação de inconformidade;  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 10735.900003/2011­75  Resolução nº  1302­000.553  S1­C3T2  Fl. 506          3  iii.  as DIRFs  estão  sujeitas  a  erros,  especialmente no  caso  de  contratantes  do  setor público;   iv.a Recorrente não poderia depender de informações apresentadas por terceiros,  as quais não tem acesso;   v.  as  notas  fiscais  apresentadas  veiculariam  informações  sobre  o  recebimento,  data,  retenções  de  tributos  e  não  detêm  natureza  contábil,  porém,  fiscal,  com  reflexos  contábeis;   vi. não era condição para reconhecimento do direito à compensação do imposto  retido na fonte o recolhimento do tributo retido pela fonte pagadora;   vii. seja no despacho decisório, ou na decisão da DRJ, não foram invalidadas as  informações  prestadas  na  DIPJ  referente  ao  período,  não  recebeu  intimação  sobre  a  sua  irregularidade, o valor  total das  receitas sujeitas a retenções na fonte apresentadas no “anexo  B”  são  compatíveis  com  as  informações  apresentadas  na  DIPJ  e  com  o  saldo  negativo  informado;   viii.  o  art.  923/RIR  determina  que  a  contabilidade  faz  prova  a  favor  do  contribuinte, de sorte que não prosperaria a alegação de falta de comprovação das  retenções,  exceto  se  considerada  a  inércia  e/ou  falta  de  investigação  da  fiscalização,  que  não  teria  contestado as informações da DIPJ;   ix.  para  corroborar  as  suas  alegações,  faz  referência  a  diversos  julgados  dessa  Corte  Administrativa,  em  que  se  entende  que  a  comprovação  de  retenções  na  fonte  não  se  limita às DIRFs, sendo possível ao contribuinte demonstrar o seu direito creditório por outros  elementos de convicção;   x. afirma que, muito embora entenda que tenha apresentado suficientes provas  para  lastrear  o  seu  direito,  tendo  em  vista  o  fundamento  inovador  da  decisão  relativo  à  “tributação de receitas”, e que a efetividade das retenções poderia ser aferida nos seus registros,  pugnou pela realização de perícia, formulando três quesitos a serem complementados no curso  da demanda e indicando assistente técnico.  Juntou ao recurso voluntário a respectiva DIPJ.  É o relatório.  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10735.900003/2011­75  Resolução nº  1302­000.553  S1­C3T2  Fl. 507          4 Voto    Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machadoc­ Relator   O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais. Assim  dele conheço.  A controvérsia  instaurada gira em torno da comprovação de  IRRF retido pelas  fontes pagadoras, no montante informado pela recorrente em suas PER/Dcomp's, que compõe  o saldo negativo de IRPJ pleiteado para utilização nas compensações declaradas.  A autoridade administrativa que analisou o pleito entendeu que, no cotejo entre  os valores informados pela contribuinte e as informações prestadas pelas fontes pagadoras em  suas DIRF's, restou confirmado o montante retido de R$ 880.844,92, de um total pleiteado de  R$ 1.055.638,05, o que reduziu o saldo negativo apurado e declarado pela contribuinte de R$  1.006.406,29 para 831.613,16.  A  recorrente  apresentou  junto  com  sua manifestação  de  inconformidade,  além  das notas fiscais emitidas com destaque dos tributos retidos na fonte (Anexo C ­ fls. 94/335),  diversas planilhas de controle que demonstram individualizadamente as retenções sofridas em  cada operação e a data de recebimento de cada fatura de serviços (Anexo A ­ fls. 76/82, Anexo  B ­ fls. 77/92).  Além  disso,  verifica­se  nas  notas  fiscais  anexadas  o  valor  líquido  de  cada  operação e, em grande parte delas, os dados bancários para o pagamento das faturas.  Embora  a  recorrente  não  tenha  trazido  aos  autos  os  documentos  previstos  nas  instruções  normativas  instituídas  pela  administração  tributária  federal,  apresenta  outros  elementos,  de  forma  sistematizada,  que  servem  ao menos  como  início  de  prova  a  favor  do  sujeito  passivo.  Especialmente,  levando­se  em  consideração  que  grande  parte  delas,  foi  confirmada pela própria RFB por meio das DIRFs disponíveis no sistema.   É fato que o contribuinte para ter direito a abater do valor do imposto devido ao  final  do  período  de  apuração  os  montantes  retidos  pelas  fontes  pagadoras,  incidentes  sobre  receitas  auferidas  e  oferecidas  à  tributação  nesse  mesmo  período  deve  apresentar  o  comprovante de  retenção,emitido em seu nome pela  fonte pagadora,  conforme o disposto no  art.55 da Lei nº 7.450/1985, verbis:  Art  55.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.   Todavia,  essa  exigência  tem  sido  relativizada  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  não  tenha  recebido  esse  comprovante  e/ou  não  tenha  como  obtê­lo,  desde  que  consiga fazer prova, por outros meios ao seu dispor, de que efetivamente sofreu as retenções  que alega,conforme a jurisprudência deste CARF, verbis:  Acórdão nº 1301­00.769, de 24/11/2011– 3ª Câmara/1ªTO  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10735.900003/2011­75  Resolução nº  1302­000.553  S1­C3T2  Fl. 508          5  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  IRRF.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS.AUSÊNCIA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  VALORES CONSTANTES DA DIRF.   O contribuinte tem direito a abater do valor do imposto devido ao final  do período de apuração os montantes retidos pelas fontes pagadoras,  incidentes  sobre  receitas  auferidas  e  oferecidas  à  tributação  nesse  mesmo  período.  Para  tanto,  deve  apresentar  o  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pelas  fontes  pagadoras,  ou  fazer  prova  da  efetividade  das  retenções  mediante  quaisquer  outros  meios  ao  seu  alcance. Em assim não sendo,correta a decisão de primeira  instância  que  considerou  comprovados  apenas  os  valores  declarados  pelas  fontes pagadoras em DIRF.  Acórdão nº 1302­00.945 – 05/07/2012 ­ 3ª Câmara/2ªTO   IRRF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  COMPROVANTES DE RETENÇÃO.   O sujeito passivo tem direito à dedução do imposto retido pelas fontes  pagadoras  incidentes  sobre  receitas  auferidas  e  oferecidas  à  tributação,  do  valor  do  imposto  devido  ao  final  do  período  de  apuração,ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou  não  possa  mais  obtê­lo,  desde  que  consiga  provar,  por  quaisquer  outros meios ao  seu dispor,  que efetivamente  sofreu as  retenções que  alega.  No  caso  em  apreço,  entendo  que,  embora  não  estejam  devidamente  comprovadas  as  retenções  existem  fortes  indícios  de  sua  ocorrência  e,  tendo  em  conta  os  princípios da razoabilidade e da verdade material, que é justificável a conversão do julgamento  em diligência com vistas a permitir à recorrente a apresentação de elementos complementares  que demonstrem a efetividade das operações.  Com  efeito,  tem  razão  a  recorrente  quando  aponta  que  não  pode  ser  responsabilizada pela falta ou incorreção de informações nas DIRF's pelas fontes pagadoras, ou  mesmo, pela  falta de recolhimento dos  tributo retidos, se comprovados por outros meios que  efetivamente ocorreu a retenção.  Conforme  acima  destacado,  a  recorrente  apresentou  a  cópia  de  cada  nota  fiscal/fatura  contendo  os  valores  brutos  e  líquidos  de  cada  operação  e  informou  a  data  do  recebimento  de  cada  uma  delas  e,  ainda,  em muitos  casos,  a  própria  informação  dos  dados  bancários para recebimento das faturas.  Assim,  entendo  que  é  perfeitamente  possível  que  esta  possa  identificar  e  comprovar  o  recebimento  dos  valores  de  cada  operação  pelos  seus  montantes  líquidos,  a  denotar  a  efetividade  da  retenção  dos  tributos  pelas  fontes  pagadoras.  Tais  comprovações  podem ser  feitas mediante extratos ou avisos bancários  e ainda pelos  registros contábeis dos  respectivos recebimentos nos livros Diário/Razão.  E,  ainda,  que  a  própria  fiscalização  possa  intimar  as  fontes  pagadoras  a  confirmar as operações e respectivas retenções na fonte.  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10735.900003/2011­75  Resolução nº  1302­000.553  S1­C3T2  Fl. 509          6 Noutro giro, é possível até mesmo que, tendo decorrido um prazo razoável entre  a data de prolação do despacho decisório e a interposição do presente recurso, que as próprias  fontes  pagadoras  tenham  apresentados DIRF's  retificadoras,  que  possam  comprovar  total  ou  parcialmente os valores anteriormente glosados.   Assim,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligências,  encaminhando­se os autos à unidade preparadora para que:  a) seja designada autoridade fiscal competente para:  a.1)  intimar  a  interessada  a  apresentar  a  comprovação  do  recebimento  dos  valores informados nas notas fiscais (conforme as planilhas por ele apresentadas ­ Anexos A, B  e C da manifestação de inconformidade) pelos valores líquidos dos tributos retidos, mediante a  apresentação de extratos ou avisos bancários respectivos (quando for o caso) e dos respectivos  registros contábeis (livros Diário e/ou Razão) nas contas pertinentes;  a.2)  intimar,  se  necessário,  as  fontes  pagadoras  a  confirmar  a  retenção  dos  valores que deixaram de  ser  reconhecidos,  em  face da  ausência de  informação em Dirf  e da  ausência de Comprovantes de Rendimentos;  a.3) efetuar outras averiguações que julgar convenientes, inclusive nos sistemas  da RFB, com vistas a identificar o montante efetivo de imposto retido pelas fontes pagadoras à  contribuinte, no período ora examinado;  a.4)  elaborar  relatório  circunstanciado,  detalhando  as  apurações  realizadas  e  informando os novos valores que tenham sido comprovados pela contribuinte ou pelas fontes  pagadoras, indicando o saldo adicional passível de reconhecimento, se for o caso.  a.5) dar ciência do relatório à interessada para que esta, querendo, se manifeste  sobre  suas  conclusões  no  prazo  de  30  (dias),  findo  o  qual  o  processo  deve  retornar  a  este  colegiado para prosseguimento.  (assinado digitalmente)   Luiz Tadeu Matosinho Machado   Fl. 509DF CARF MF

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Numero do processo: 12268.000200/2009-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1991 a 31/01/1999 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. INCIDÊNCIA. A partir da Lei nº 9.032/1995, os órgãos e entidades da Administração Pública passaram a responder pelas contribuições previdenciárias solidariamente com o cedente de mão-de-obra contratado para a execução de serviços mediante cessão de mão-de-obra, nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212/1991. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. SOLIDARIEDADE. CONSTATAÇÃO. Sob a vigência do art. 31 da Lei nº 8.212/1991, em sua redação original ou na redação dada pela Lei nº 9.528/1997, constatada a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, a contratante responde solidariamente com o executor pelas obrigações previdenciárias, não se lhe aplicando o benefício de ordem. A responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. É dever do cessionário de mão-de-obra exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DOS FATOS. OFENSA AO ART. 37 DA LEI 8.212/91. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando o lançamento revestido de todos os requisitos estabelecidos na legislação tributária e restando demonstrada a ocorrência do fato gerador da exação, definidos a base de cálculo e o montante do tributo devido, identificado adequadamente o sujeito passivo e indicados os fatos e os fundamentos jurídicos que motivaram o lançamento, não há que se falar em nulidade da autuação ou cerceamento de defesa. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. Excetuadas as hipóteses expressamente previstas em lei, as irregularidades, incorreções e omissões serão sanadas no curso do processo administrativo quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. As provas de que dispuser o sujeito passivo devem ser apresentadas na fase impugnatória, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas na norma que rege o processo administrativo fiscal em âmbito federal. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2402-006.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir os pedidos para a produção de novas provas e realização de perícia ou diligência, afastar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e Renata Toratti Cassini. Declarou-se impedido o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente com o cedente de mão­de­obra contratado para a execução de  serviços mediante cessão de mão­de­obra, nos termos do artigo 31 da Lei nº  8.212/1991.  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. SOLIDARIEDADE. CONSTATAÇÃO.  Sob a vigência do art. 31 da Lei nº 8.212/1991, em sua redação original ou na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.528/1997,  constatada  a  prestação  de  serviços  mediante cessão de mão­de­obra, a contratante responde solidariamente com  o executor pelas obrigações previdenciárias, não se lhe aplicando o benefício  de ordem.  A  responsabilidade  solidária  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura.  É  dever  do  cessionário  de  mão­de­obra  exigir  do  executor,  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento  quitada e respectiva folha de pagamento.  DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DOS FATOS. OFENSA AO ART. 37 DA  LEI  8.212/91.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Estando  o  lançamento  revestido  de  todos  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação tributária e restando demonstrada a ocorrência do fato gerador da  exação,  definidos  a  base  de  cálculo  e  o  montante  do  tributo  devido,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 02 00 /2 00 9- 57 Fl. 29118DF CARF MF     2 identificado  adequadamente  o  sujeito  passivo  e  indicados  os  fatos  e  os  fundamentos jurídicos que motivaram o lançamento, não há que se falar em  nulidade da autuação ou cerceamento de defesa.  RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.  Excetuadas  as  hipóteses  expressamente  previstas  em  lei,  as  irregularidades,  incorreções  e  omissões  serão  sanadas  no  curso  do  processo  administrativo  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  As provas de que dispuser o sujeito passivo devem ser apresentadas na fase  impugnatória,  precluindo  o  direito  de  o  sujeito  passivo  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  se  fundamentado  nas  hipóteses  expressamente  previstas  na  norma que rege o processo administrativo fiscal em âmbito federal.  REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.  A  autoridade  julgadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  indeferir os  pedidos  para  a  produção  de  novas  provas  e  realização  de  perícia  ou  diligência,  afastar  as  preliminares e negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Mauricio Nogueira  Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e  Renata Toratti Cassini. Declarou­se impedido o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 29119DF CARF MF Processo nº 12268.000200/2009­57  Acórdão n.º 2402­006.056  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  em  face do Acórdão nº 06­25.762  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  (DRJ/CTA)  que  julgou  procedente  em  parte  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada sob o Debcad nº 35.273.871­5, para a apuração de contribuições sociais previdenciárias  relativas às competências 11/1991 a 01/1999, contra a contribuinte em epígrafe, na condição de  responsável solidária, em razão da contratação de serviços mediante cessão de mão de obra.  De modo a facilitar a análise da demanda, consigna­se abaixo as páginas dos  principais documentos que integram o presente processo:  a) Notificação Fiscal de Lançamento – NFLD e seus anexos: Instrução para o  Contribuinte  (IPC),  Discriminativo  Analítico  de  Débito  –  DAD,  Discriminativo Sintético do Débito – DSD, Fundamentos Legais do Débito –  FLD, Relação de Co­responsáveis – Corresp (fls. 4/44);  b) Relatório Fiscal (fls. 49/52);  c) Impugnação (fls. 320/377);  d) requerimento de Diligência Fiscal demandada pelo Serviço de Análise de  Defesas e Recursos ­ ADREC (fls. 28674/28677);  e)  petição  da  recorrente  acerca  da  Súmula  Vinculante  do  STF  nº  8  (fls.  28678/28681);  f) Despacho­Decisório nº 071/2009 da Equipe de Contencioso Previdenciário  que  reconhece  a  decadência  do  lançamento  em  relação  à  competências  08/1991 a 04/1996 em  razão da edição da Súmula Vinculante do STF nº 8  (fls. 28685/28687);  g)  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  –  DADR  (fls.  28689/28700);  h) Relatório Fiscal de Diligência (DRF/CTA­SEFIS/EQPREV) elaborado em  razão de demanda do contencioso administrativo (28704/28989)  i)  manifestação  da  recorrente  acerca  do  relatório  de  Diligência  Fiscal  (fls.  28992/29006); e  j) Discriminativo Analítico do Débito Retificado – DADR (fls. 2909/29013);  j) Acórdão nº 06­25.762 da 5ª Turma da DRJ/CTA (fls. 29014/29043); e   k) Recurso Voluntário (fls. 29049/29104).  Por bem retratar os fatos ocorridos até a manifestação da empresa em razão  do Relatório Fiscal de Diligência confeccionado por virtude de demanda do Serviço de Análise  de  Defesas  e  Recursos  ­  ADREC,  reproduz­se  o  relatório  do  Acórdão  n°  06­25.762  (29014/29043)  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba – DRJ/CTA:  Sobre o lançamento, informa a Fiscalização:  [...]  Fl. 29120DF CARF MF     4 2 ­ Fato Gerador:  O fato gerador da contribuição previdenciária apurada através  desta Notificação Fiscal de Lançamento de Débito refere­se ao  pagamento  de  remuneração  aos  empregados  das  empresas  prestadoras de serviço relacionadas no Anexo I deste relatório,  contratadas pela Notificada para prestação de serviço.  A  empresa  foi  cientificada  da  NFLD  em  01/06/2001.  Em  18/06/2001,  ingressou com defesa alegando, em síntese, o que segue:  Natureza dos contratos – Sociedade de economia mista  Argúi  que  o  débito  da NFLD  não  pode  ser  imputado  à  Impugnante  porque  todos  os  contratos  que  deram  origem  à  notificação  são  contratos  administrativos,  submetidos a regime próprio e excludente de qualquer responsabilidade.  A Impugnante reveste­se da forma de sociedade de economia mista, tratando­ se  de  empresa  integrante  da Administração  Pública  Indireta  do  Estado  do  Paraná,  cuja personalidade é de direito privado.  Porém,  a  natureza  jurídica  não  afasta  a  incidência  do  regime  de  direito  público.  Assim  sendo,  sempre  esteve  obrigada  a  submeter­se  ao  regime  de  contratações administrativas.  Por tudo isso, todos os contratos listados na NFLD têm natureza de contratos  administrativo  e  decorrem  de  procedimento  licitatório  prévio.  Na  hipótese  ora  tratada, tais contratos eram regulados pelo Dec. Lei 2.300/86 e, posteriormente pela  Lei 8.666/93.  Inaplicabilidade da Lei 8.212/91 ao caso  A autuação tem por lastro o art. 31 da Lei 8.212/91, desprezando o Decr.Lei  2.300/86  e  a  Lei  8.666/93.  Contudo,  a  natureza  dos  contratos  firmados  entre  os  eventuais  sujeitos  passivos  primários  e  a  Impugnante  impede  a  aplicação  da  Lei  8.212/91.  O contrato administrativo possui regime próprio e específico.  O  Decreto­Lei  2.300/86  e  a  Lei  8.666/93  proibiam  a  responsabilidade  solidária entre o contratado e a Administração Pública direta ou indireta.  O princípio da legalidade estrita impede interpretação extensiva ou aplicação  analógica de dispositivos da Lei 8.212/91 ao caso concreto.  Não há autorização normativa para a pretendida cobrança.  Regime jurídico dos contratos administrativos  A  impugnante  é  sociedade  de  economia  mista  estadual.  Integra  a  Administração Pública estadual indireta. A atuação da Impugnante é disciplinada em  leis específicas e peculiares.  As  contratações  celebradas  pela  Impugnante  submetem­se  a  processo  de  licitação pública,  que  é o processo  através do qual  a Administração Pública busca  realizar a contratação que melhor atenda ao interesse público.  A disciplina da licitação é minuciosa e taxativa. O mesmo se diga em relação  ao contrato administrativo e a Lei de Licitação define os parâmetros dos contratos a  serem celebrados. O contrato administrativo tem origem na Lei e no Edital.  Fl. 29121DF CARF MF Processo nº 12268.000200/2009­57  Acórdão n.º 2402­006.056  S2­C4T2  Fl. 4          5 Segue a Impugnante fazendo um extenso comentário a respeito do que se trata  o  contrato  administrativo  para  no  final  concluir  que  o  contrato  administrativo  é  regido  por  regras  específicas,  que  exaurem  as  previsões  normativas  que  são  pertinentes à matéria.  Contratos administrativos e a responsabilidade solidária previdenciária  Repete que o contrato administrativo vem disciplinado em legislação própria.  Diz que a lei dos contratos administrativos contém matéria específica que não  pode ser disciplinada por nenhum outro diploma normativo genérico.  A  lei  que  regia  os  contratos  administrativos  previa  a  exclusão  da  responsabilidade  solidária  da  Administração  Pública.  Não  era  possível  a  solidariedade.  De acordo com o Código Civil, vige a  regra de que  lei geral não revoga  lei  especial,  ou  seja,  não  é  possível  que  a  Lei  8.212/91  promova  a  revogação  de  dispositivos específicos de lei especial.  Portanto,  as disposições  do Dec. Lei  2.300/86  e  da Lei  8.666/93  não  foram  afetadas pela edição dos arts. 30 e 31 da Lei 8.212/91.  Diz que o INSS reconhece a inexistência de qualquer fundamento legal para a  invocada  solidariedade  antes  do  advento  da  Lei  9.032/95,  pois  nos  fundamentos  legais  invoca  expressamente  a  Lei  n.  8.666/93,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  9.032/95.  Repete que não é possível a interpretação extensiva e aplicação analógica ao  caso concreto.  Por  fim,  conclui  afirmando  que  a  legislação  referente  aos  períodos  contemplados  pela NFLD até  a  entrada  em  vigor  da Lei  9.032/95,  não  autoriza  a  imputação de responsabilidade solidária à Impugnante.  Decadência de constituir o crédito  Diz que o crédito atinente a  todas as contribuições relacionadas aos fatos  IP  geradores  ocorridos  até  o  mês  de  maio  de  1996  encontra­se  extinto  em  face  da  decadência.  Nulidade da NFLD – ofensa ao art. 37 da Lei 8.212/91  Diz  que  não  houve  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  das  contribuições devidas e dos períodos a que se referem.  Trata­se da aplicação dos princípios da ampla defesa e do contraditório e que  não se pode conceber que seja imputado ao particular dever de pagamento sem que  os fundamentos dessa pretensão sejam explicitados.  A Notificação limitou­se a arrolar débitos mediante recurso a notas fiscais e o  relatório  anexo  indica  as  empresas  e  os  números  das  notas  fiscais.  Não  indica  o  conteúdo  e  o  valor  de  cada  uma  e  não  demonstra  se  essas  notas  se  referiam  à  remuneração por serviços prestados pelas empresas contratadas ou a outras parcelas  que não integram a base de cálculo das contribuições.  Soma­se a  isso. A circunstância de terem sido listadas centenas de empresas  que estariam em débito perante o INSS.  Fl. 29122DF CARF MF     6 A  Notificação  está  eivada  de  ausência  de  motivação.  Não  foi  declinado  o  motivo pelo qual a impugnante seria devedora dos valores indicados.  Diz que tem direito ao conhecimento minucioso dos fundamentos que levaram  à  atuação  administrativa  e  resultaram  no  lançamento  da  contribuição  objeto  da  NFLD.  Diz que prevalece a garantia constitucional que determina o direito da ampla  defesa com todos os meios a ela inerentes.  Desse  modo,  a  NFLD  deve  trazer  todos  os  elementos  necessários  à  identificação dos fatos imputados e do direito aplicável estampados em seu corpo.  A NFLD deve ser completa e o Fisco deve comprovar a existência dos fatos  geradores do crédito tributário lançado. Não se admite que se transfira à Impugnante  a  obrigação  de  descobrir  a  ilicitude  que  lhe  é  atribuída.  Deve  estampar  todos  os  elementos necessários e suficientes à adequada defesa da Impugnante.  Um dos  defeitos  da NFLD  refere­se  à  fundamentação  legal  da  cobrança  de  multa.  Diz  que  o  demonstrativo  de  débito  alude  a  multa  de  15%  em  todos  os  períodos abrangidos pela NFLD e não há nenhum tópico ao fundamento legal dessa  cobrança.  Assim, torna­se inviável exercitar uma ampla defesa.  Ausência de crédito a ser lançado  Alega que não há qualquer comprovação de que as empresas que prestaram  serviços encontram­se em débito com o INSS.  Diz que não tem condições de aferir se as empresas deixaram de recolher as  contribuições que lhes seriam exigíveis.  Diz que várias empresas listadas no relatório não apresentam qualquer débito  com o INSS. É o caso da Helisul Táxi Aéreo Ltda, Freitas Oliveira S/C Ltda, Metarl  Empresa de Transportes Ltda, Metropolitana Limpeza e Conservação Ltda, Calixto  & Cordeiro Ltda, Tomé Engenharia e Transportes Ltda, Transdata Transportes Ltda.  Tais  empresas  apresentaram Certidões Negativas de Débito. Mesmo aquelas  que  apresentaram Certidões Positivas  com efeito de negativa nada devem, pois os  créditos  não  estão  vencidos,  ou  não  há  execução  garantida  por  penhora  ou  a  suspensão da exigibilidade do crédito.  Cabia  ao  INSS  demonstrar  que  os  valores  cobrados  ainda  não  havia  sido  pagos pelo contribuinte originário.  Que ao limitar­se a relacionar os contratados e os valores correspondentes, o  INSS acabou por exigir valores já pagos pelos contribuintes originários.  Diz que a responsabilidade solidária invocada pela autoridade fiscal depende  da existência de crédito por parte do devedor principal.  Incorreções nos valores lançados  Argúi que logrou encontrar erros cometidos pela autoridade fiscal, conforme  comprovam os documentos juntados, integrante do Anexo C.  Confira­se  por  exemplo  a  empresa  Triagem  Administração  de  Seitços  Temporários  Ltda  na  competência  março  de  1997.  A  NFLD  consigna  o  valor  apurado de R$98.873,36  (NF 1414 a 1459). O valor  a  título de  contribuição  seria  R$37.949,34.  Fl. 29123DF CARF MF Processo nº 12268.000200/2009­57  Acórdão n.º 2402­006.056  S2­C4T2  Fl. 5          7 Diz que a nota fiscal 1438 se relaciona a reajuste de preço do contrato e não a  valores de prestação de serviço. A NFLD diz que não houve nenhum recolhimento,  mas  a  Impugnante  localizou  diversas  guias  de  recolhimento,  comprovando  o  recolhimento (cópias anexas).  O mesmo se deu no caso da empresa Calixto & Cordeiro Ltda. Verificou­se  que  a  NFLD  tomou  por  base  de  cálculo  notas  fiscais  que  não  continham  valores  relacionados  a  qualquer  prestação  de  serviços,  mas  sim  a  reajuste  e  correção  monetária dos contratos administrativos.  Que  a  NFLD  arrolou  notas  fiscais  relativas  a  fornecimento  de  refeições  e  alimentação. É o caso da empresa Bonfante & Chinaider Ltda, no mês de dezembro  de 1998 e as notas fiscais 77 e 78 emitidas pela Limptec Serviços Especiais S/C Ltda  no mês de outubro de 1998.  No tocante a essa última empresa há provas de recolhimento.  Portanto,  tratam­se  de  lançamentos  equivocados  e  não  podem  subsistir.  O  lançamento não poderia deixar de considerar todos esses fatores.  Exigência de encargos indevidos  Diz  que  são  abusivos  os  encargos  cobrados  da  Impugnante,  seja  pela  invalidade  das  multas,  pela  invalidade  da  cobrança  da  Selic  e  pela  natureza  confiscatória da multa.  Invalidade da multa  Diz  que  a  legislação citada  na NFLD  já  foi  revogada,  que  a  lei  vigente  em  relação  aos  últimos  períodos  prevê  percentuais  de  multa  inferiores.  Que  a  Notificação  consigna  expressamente  que  o  percentual  aplicado  foi  de  150%  com  relação a novembro de 1991 e 60% com relação aos demais períodos, embora, como  já se apontou, o demonstrativo de débito contenha um valor diverso a título de multa  moratória.  Invalidade da exigência dos juros calculados pela TRD  A NFLD indica que foram aplicados juros de mora conforme a TRD – Taxa  Referencial Diária nas competências entre agosto e novembro de 1992.  É descabida a exigência da TRD após agosto de 1991.  Torna­se  inaplicáveis  os  juros  de  mora  equivalentes  à  TRD,  em  face  da  atenuação dos juros moratórios posteriormente ocorrida.  Invalidade da exigência dos juros calculado pela Selic  A Impugnante ataca a taxa Selic e resumindo afirma que é inválida a cobrança  de juros de mora em "percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente",  como se pretende na NFLD.  Diz que é inválida a NFLD neste ponto.  Multa Confiscatória  Que foram aplicadas multas de 150% nas competências de agosto de 1991 a  novembro de mesmo ano, 60% a partir de dezembro de 1991 e 12% após abril de  Fl. 29124DF CARF MF     8 1997.  Que  tais  percentuais,  ou  mesmo  o  de  15%  contido  no  demonstrativo,  caracterizam cobrança de multa confiscatória, vedada pela Constituição Federal.  Que  as  multas  de  15%,  60%  ou  150%  sobre  o  montante  do  tributo  são  desarrazaodas e não há justificativa para penalidade de tal magnitude.  Pede que a NFLD seja anulada pela cobrança de multa confiscatória.  Produção de diligência ­ prova pericial, testemunhal e documental  Protesta pelo direito de produzir prova pericial, testemunhal e documental.  Diz  que  o  direito  à  ampla  produção  probatória  e  aspecto  ineliminável  das  garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Que não se  tolera nenhuma espécie de limitação quanto aos meios probatórios.  Segue tratando sobre o tema para no final afirmar que espera ver deferidas as  provas  que  adiante  pleiteia  caso  a  Autoridade  Julgadora  repute  não  caber  a  improcedência da autuação.  Realização diligência – perícia  Requer  a  produção  de  prova  pericial  consistente  em  exame  de  natureza  contábil, além da prova testemunhal. Indica assistente técnico e formula os quesitos,  protestando pela posterior formulação de quesitos suplementares.  Protesta  pelo  direito  de  acompanhar  as  diligências  e  formular  quesitos  de  esclarecimentos  após  a  produção  de  provas.  111  Protesta  pela  ouvida  de  testemunhas,  dos  representantes  legais  de  cada  um  dos  contratados  referidos  na  NFLD.  Diz que tem o direito de defender­se contra a exigência fiscal.  Conclusão  ­ Espera que seja anulada a NFLD;  ­  Pede  que  se  reconheça  a  impossibilidade  de  se  atribuir  responsabilidade  solidária à Impugnante  ­ Que se reconheça a decadência de constituir o crédito  ­ Protesta pela produção de diligências para confirmação de seus argumentos.  Diligência  Em face dos argumentos e dos documentos juntados na impugnação, os autos  foram baixados em diligência para manifestação dos Auditores Fiscais notificantes.  O  pronunciamento  deu­se  a  partir  da  fls.  28.557,  com  a  retificação  do  lançamento com base nos documentos juntados pela Impugnante.  Despacho Decisório  Às  fls.  28.537,  consta  o  Despacho  Decisório  071/2009,  da  Equipe  de  Contencioso Previdenciário, onde, com base na Súmula Vinculante n° 8 do Supremo  Tribunal  Federal,  são  excluídos  os  valores  abrangidos  pela decadência  qüinqüenal  nas competências entre 08/1991 a 04/1996, restando para este lançamento o valor de  R$7.909.606,98, conforme DADR de fls.28.541.  Manifestação do contribuinte  Fl. 29125DF CARF MF Processo nº 12268.000200/2009­57  Acórdão n.º 2402­006.056  S2­C4T2  Fl. 6          9 Às fls. 28.842, consta a manifestação do contribuinte, onde, em síntese, pede a  concessão  de  prazo  adicional  para  se  manifestar,  alegando  que  o  tempo  é  excessivamente exíguo.  Pede o reconhecimento da invalidade dos lançamentos. Diz que boa parte do  débito  já  foi  reconhecido como decadente  e  com  isso  os  lançamentos  anteriores  a  maio de 1996 foram devidamente excluídos do cálculo.  No mérito  reitera  o  que  já  foi  exposto  na  inicial.  Repete  que  não  houve  a  discriminação clara  e precisa dos  fatos geradores,  das  contribuições devidas  e dos  períodos a que se referem.  Diz  que  isso  impede  que  a  Impugnante  possa  formular  uma  defesa  mais  detalhada  e  especifica. Diz  que  não  há  como  saber  se  o  valor  de  cada  nota  fiscal  engloba parcelas relativas a fornecimento de materiais e equipamentos.  Diz que há existência de responsabilidade subsidiária e não solidária.  Que  as  centenas  de  empresas  firmaram  com  a  Copel  contratos  administrativos,  isso  em  virtude  da  Copel  ser  uma  sociedade  de  economia mista,  estando  sujeita  à  incidência  de  regime  de  direito  público.  Cita  peculiaridades  dos  contratos administrativos.  Que  os  contratos  administrativos  se  submetem  a  um  regime  especial  e  peculiar e que se insere nesse regime a obrigatoriedade de promover licitações antes  de  promover  contratações. Que  no Edital  exige­se  que  os  interessados  apresentem  documentação relativa à sua regularidade fiscal, incluindo­se ai a Certidão Negativa  de Débitos.  Que todas as empresas elencadas na NFLD supriram essa necessidade.  Que  o  INSS  não  pode  pretender  cobrar  algo  que  reconheceu  como  não  existente.  Demais defeitos da NFLD  Nem todos os valores que a Receita Federal pretendeu tributar se constituem  em pagamentos relativos a prestação de serviços ou cessão de mão de obra.  Pede para observar as notas  fiscais das empresas Bonante & Chinaider Ltda  (NF 91 a 95 de dezembro/2008) e Limptec Serviços Especiais S/C Ltda (NF 77 e 78  de  out/1998),  isso  em  face  natureza  da  atividade  desenvolvida.  Com  referência  a  empresa Limpetc foram juntadas guias de recolhimento.  Foi  retificada  a  competência  ao  período,  mas  não  houve  nenhuma  consideração adicional com relação à cobrança do mês de outubro.  Na empresa Calixto & Cordeiro Ltda a NFLD considerou que os valores dos  serviços  estaria  representado  pelas  NF  218  a  648. No  entanto,  essas  notas  fiscais  contemplam valores relativos a fornecimento de produtos.  O  relatório  reconheceu  apenas  parcialmente  a  procedência  da  pretensão  da  Impugnante,  indicando que somente as notas fiscais 218 e 219 se enquadravam na  prestação de  serviços com  fornecimento de material. Com  relação a outros pontos  não teceu maiores considerações.  Fl. 29126DF CARF MF     10 Enfim,  foram excluídas parcelas  reduzidas do débito no período de maio de  1996 em diante.  Faz­se  necessária  a  apreciação  efetiva  dessas  questões  de  modo  a  permitir  uma defesa mais específica.  Nulidade da multa aplicada  Por fim ataca a multa e os juros aplicados, calculados pela TRD e pela Selic.  Reporta­se  a  inicial  da  impugnação.  Protesta  contra  o  caráter  confiscatório  das  multas exigidas.  Síntese  Diz  que  a  Impugnante  logrou  comprovar  que  efetivamente  não  pode  ser  tributada pela sistemática da retenção introduzida pela Lei 9.711/98.  Reafirma a nulidade da NFLD.  Espera a concessão de prazo adicional.  Diz  que  grande  parte  do  lançamento  foi  excluído  pela  decadência  e  que  os  valores mantidos não foram devidamente motivados e comprovados.  Afirma que todos os arquivos estão à disposição da Receita Federal.  Prossegue  afirmando  que  o  Fisco  tem  o  dever  de  fornecer  todas  as  informações necessárias  à verificação do que  está  sendo  tributado, os motivos e o  valor.  Não  basta  à  Receita  Federal  indicar  que  a  Copel  está  sujeita  à  retenção  de  11% sobre o valor bruto das notas  fiscais emitidas em virtude de  tais documentos  versarem sobre prestação de serviços ou cessão de mão­de­obra.  É  necessário  promover  uma  discriminação  específica  do  que  está  sendo  cobrado.  Produção de provas  Reitera a produção de prova pericial, testemunhal e documental.  Diz que o direito da Impugnante à ampla produção probatória está consagrado  no próprio diploma regulador do processo administrativo fiscal no âmbito federal e  que  não  é  discricionária  a  atividade  desempenhada  pela  autoridade  julgadora  ao  deferir ou indeferir prova.  Lembra  o  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  entre  aqueles  norteadores do processo administrativo.  Diz  que  ficou  demonstrada  a  inconsistência  do  demonstrativo  de  débito  e  afirma que a base de cálculo está errada.  Por  isso  além  da  prova  testemunhal,  indica  a  prova  pericial  e  pede  ainda  a  prova documental.  Requer a incidência do art. 37 da Lei 9.784/99 ao caso.  Espera  ver  deferidas  todas  as  provas  já  pleiteadas  na  inicial  e  protesta  pelo  direito de ser intimada para poder participar de todas as diligências que venham a ser  desenvolvidas.  Fl. 29127DF CARF MF Processo nº 12268.000200/2009­57  Acórdão n.º 2402­006.056  S2­C4T2  Fl. 7          11 Reitera  os  quesitos  apresentados  na  inicial  bem  como  a  indicação  do  assistente técnico.  Conclusão  Espera a invalidação da NFLD, pela nulidade ou pelo descabimento.  Espera a exclusão das verbas impugnadas.  IP Pede prazo adicional de três meses para se manifestar.  Reitera necessidade de produção de provas.  A DRJ/CTA considerou o lançamento procedente, conforme se depreende da  ementa da decisão recorrida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1991 a 31/01/1999  NFLD 35.273.871­5  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  A  empresa  tomadora  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­ obra  responde  solidariamente  com  a  contratada,  pelo  cumprimento  das  obrigações  decorrentes  da  legislação  previdenciária.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  ELISÃO  DA  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  A  elisão  da  responsabilidade  solidária,  no  período  deste  lançamento,  só  poderia  ocorrer  se  a  empresa  tomadora  dos  serviços  comprovasse  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  relativas  à  mão­de­obra  contratada,  conforme  previsão contida na legislação pertinente.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SOCIEDADE  DE  ECONOMIA MISTA.  A  sociedade  de  economia mista,  a  empresa  pública  e  a  estatal  sob controle acionário do Estado respondem solidariamente com  a empresa prestadora de serviços.  CND ­ CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO  A  legislação  ressalva,  aos  órgãos  competentes,  o  direito  de  cobrança de qualquer débito apurado posteriormente à emissão  da Certidão Negativa de Débito.  MULTA  A  multa  pelo  recolhimento  em  atraso  da  contribuição  previdenciária  arrecadada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  caráter  irrelevável,  incide  de  forma  automática  Fl. 29128DF CARF MF     12 sobre o débito e, conforme o mês de ocorrência do fato gerador,  obedece aos percentuais previstos na legislação aplicável.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  SELIC Para fatos geradores ocorridos partir de janeiro de 1995,  é  lícita  a  incidência  dos  juros  com  base  na  taxa  SELIC,  nos  termos da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995.  APRECIAÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  É vedada a instância administrativa afastar, a aplicação de lei,  decreto  ou  ato  normativo,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  PERÍCIA  É  desnecessária  a  prova  pericial  quando  as  provas  materiais  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  firmar  o  convencimento do julgador.  PROVA TESTEMUNHAL.  A autoridade julgadora é livre na apreciação da prova constante  dos autos e para determinar a realização ou não de diligências  que julgar necessárias para a formação do seu convencimento. A  prova testemunhal tem aplicação restrita no âmbito do Processo  Administrativo Fiscal.  PROVA DOCUMENTAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.  Inexiste qualquer previsão legal para prorrogação de prazo para  impugnação e/ou manifestação do contribuinte nos autos.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em Parte  Inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário no qual descreve as  circunstâncias em que ocorreu a autuação, contesta as conclusões trazidas na decisão fustigada  e apresenta razões adicionais às contidas na peça impugnatória.  Em relação ao decisum recorrido, aduz, em síntese, que:  a)  em  razão  da  retificação  de  algumas  parcelas  do  lançamento  inicialmente  efetuado  e,  despeito  possuir  representatividade  ínfima  em  relação  ao  valor  apurado  pela  Fiscalização,  (R$  191.241,15),  houve  expressa  admissão  da  Receita  Federal  de  que  parte  do  crédito  constituído  estaria manifestamente  incorreto,  o  que  confirma a  necessidade  de  revisão  de  todos  os  pontos  que  Fl. 29129DF CARF MF Processo nº 12268.000200/2009­57  Acórdão n.º 2402­006.056  S2­C4T2  Fl. 8          13 foram impugnados, inclusive com a ampla produção de provas no âmbito do  presente processo administrativo;  Inexistência  de  responsabilidade  solidária  entre  a  recorrente  e  as  empresas prestadoras de serviços  b) ao reputar, com base na Lei nº 8.212/1991, que existiria responsabilidade  solidária, e não subsidiária, da recorrente pelo recolhimento das contribuições  relativas a suposta cessão de mão de obra, o acórdão recorrido não levou em  conta  as  peculiaridades  do  regime  a  que  essa  está  sujeita  (sociedade  de  economia mista  integrante  da Administração  Pública  Indireta  do Estado  do  Paraná);  c) ao considerar que a responsabilidade solidária somente poderia ser elidida  mediante cumprimento das exigências contidas nos §§ 3º e 4º do art. 31 da  Lei nº 8.212/1991, lançou o Colegiado recorrido de conclusão inadequada ao  presente  caso  tendo  em  vista  o  indeferimento  dos  pleitos  apresentados  na  peça  impugnatória  para  a  produção  de  diversas  provas  adicionais,  especialmente testemunhal, pericial e juntada de novos documento;  d)  o  acórdão  recorrido  indicou  que  as  particularidades  relativas  à  natureza  jurídica da Recorrente também não seriam aptas a descaracterizar a existência  de  responsabilidade  solidária  por  cessão  de mão­de­obra  no  caso  concreto,  valendo­se de  interpretação  literal do art. 4° da Lei 9.032/95  (que  alterou o  disposto no art. 71 da Lei 8.666/93);  e)  a  interpretação  do  disposto  no  art.  71  da  Lei  8.666/1993  demanda  uma  análise razoável, de modo a se evitar que o credor opte sempre por se insurgir  em  face  da  Administração  Pública  para  efetuar  cobranças  previdenciárias,  sem nem mesmo acionar o devedor principal da obrigação, razão pela qual a  responsabilidade ali prevista deve ser tida como subsidiária (e não solidária),  ao contrário do que constou do acórdão recorrido;  Limites da discussão travada no processo: a irrelevância para o caso concreto dos deveres  atinentes ao recolhimento das contribuições sociais  f)  a  discussão  travada  na  notificação  ora  impugnada  diz  respeito  à  impossibilidade  de  responsabilizar  uma  sociedade  de  economia  mista  pelo  recolhimento de contribuições que  i)  constituem dever do próprio prestador  de serviço, ou ii) nem mesmo se referem a parcelas relativas a cessão de mão­ de­obra, de modo que seria imprescindível promover uma discriminação dos  valores  de  cada  nota  detalhadamente,  o  que  jamais  foi  feito  pela  autuação  fiscal;  Ausência de motivação da Notificação Fiscal  g)  o  acórdão  foi  extremamente  genérico  nesse  ponto  por  não  tecer  consideração  alguma  com  relação  à  inexistência de  especificação das bases  de cálculo utilizadas para fins de se quantificar as contribuições, bem como  dos  fatos  geradores  sobre  os  quais  incidiriam  as  contribuições  nas  notas  fiscais apontadas;  h) como a notificação não se desincumbiu do dever de “discriminação clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem  (...)”,  violou  o  art.  37  da  Lei  8.212/1991  e  o  exercício  da  ampla defesa (art. 5º, LV, CF)  Fl. 29130DF CARF MF     14 i) embora a decisão recorrida afirme que não teria havido afronta ao art. 37 da  Lei  8.212/1991,  a  simples  indicação  das  notas  fiscais  sem  qualquer  discriminação  dos  serviços  que  teriam  sido  prestados  não  demonstram  a  exatidão da notificação e confirmam que, ao menos em boa parte dos casos,  os  valores  não  se  referem  a  cessão  de  mão­de­obra,  de  modo  que,  sem  prejuízo da ausência de responsabilidade solidária, não poderia nem mesmo  se pretender promover a retenção da contribuição previdenciária;  j)  o  fato de  ter apresentado defesa no processo  administrativo não  significa  que a notificação foi adequadamente lavrada, pois não se pode tentar atribuir  ao  zelo  da  recorrente  em  formular  defesa  específica  no  processo  administrativo uma suposta anuência com os flagrantes defeitos da NFLD em  questão;  k)  o  acórdão  recorrido  chega  a  ser  falacioso  ao  considerar  que  “Estando  motivado  o  ato  administrativo,  com  a  descrição  das  razões  de  fato  e  de  direito,  sendo devidamente cientificada dos autos  e oferecido oportunidade  para pronunciar­se e produzir provas, não restaram, em nenhum momento,  violados os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório ou  do devido processo legal.”  Certidões negativas de débitos  fiscais  fornecidas pelo  INSS às  empresas prestadoras de  serviço e sua relevância  l)  a pretensão da  recorrente  ao  indicar  tal  circunstância,  longe de pretender  afastar  a  possibilidade  de  o  Fisco  vir  a  apurar  eventuais  débitos  posteriormente  à  emissão  dessas  certidões,  buscou  apenas  evidenciar  que  a  empresa beneficiária da certidão teve o aval do próprio INSS para participar  do  certame  e,  consequentemente,  para  ser  contratada  pela  recorrente  para  prestar os serviços necessários a execução do empreendimento público;  m)  tais circunstâncias constituem evidente  indicio de que  tais  empresas  são  (ao  menos  nos  períodos  relevantes  mencionados  nas  certidões)  bons  pagadores, de modo que se espera que cumpram com suas responsabilidades  fiscais, o que, no mínimo, recomenda que os lançamentos fiscais sejam feitos  de forma diligente para não se computar na base de cálculo valores que nem  dizem respeito à tributação que se pretende realizar no caso em tela;  Lançamentos impugnados especificamente pela Recorrente e a inexistência de presunção  absoluta de veracidade de tais atos  n) o acórdão recorrido ainda indicou que alguns dos lançamentos que foram  especificamente  questionados  seriam  pretensamente  regulares  sob  o  pressuposto  de  que  não  teria  sido  apresentado  nenhum  documento  comprovando o contrário. Nesse passo, reitera a necessidade de especificação  detalhada  da  NFLD,  bem  como  da  imprescindibilidade  de  se  produzir  algumas  provas  para  confirmar  a  que  se  referem  alguns  dos  lançamentos  e  sua real procedência;  o) uma série de fundamentos da  impugnação que  infirmam precisamente as  cobranças relativas a algumas notas fiscais específicas foram rejeitados pelo  acórdão  recorrido  com  a  simples  justificativa  de  que  “não  foram  apresentados  novos  elementos  de  defesa,  mantendo­se  o  débito  conforme  originariamente apurado”;  p) parte­se da suposição de que a presunção de correção dos  lançamentos é  bastante ampla, de modo que basta a sua efetivação para ter início o dever do  Fl. 29131DF CARF MF Processo nº 12268.000200/2009­57  Acórdão n.º 2402­006.056  S2­C4T2  Fl. 9          15 administrado  de  apresentar  vasta  documentação  que  infirme  a  cobrança  tributária efetuada, a despeito do exíguo prazo para tal;  Multa aplicada pela Administração, os juros calculados e seu caráter confiscatório  q)  o  acórdão  recorrido  indicou  não  ser  da  competência  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo  a  análise  a  respeito  do  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada no  lançamento,  o que  constitui­se em  flagrante violação  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  ínsitos  à  Constituição  Federal  Rejeição  dos  pedidos  de  produção  de  provas  formulados  pela  Recorrente  e  a  conduta  contraditória da Administração  r)  a  premissa  adotada  para  a  rejeição  da  dilação  probatória  não  prospera,  sendo  a  postura  adotada  pela  Administração  absolutamente  contraditória,  tendo em vista que, em diversos trechos do acórdão recorrido, considerou­se  que o sujeito passivo não teria promovido a juntada de diversos documentos  que se revelavam necessários à comprovação do seu direito;  s)  além  de  a  notificação  padecer  de  diversos  defeitos  e  incompletudes,  a  produção  das  provas  requeridas,  longe  de  prejudicar  o  andamento  do  processo, apenas auxiliaria na elucidação definitiva e específica da questão;  Indevido indeferimento da concessão de prazo adicional para a Recorrente se manifestar  e a falta de razoabilidade do acórdão  t)  o  acórdão  recorrido  indeferiu  o  pedido  formulado  para  a  concessão  de  prazo  adicional  de  três  meses  para  se  manifestar  quanto  às  conclusões  do  parecer técnico do departamento de auditoria da Receita Federal a pretexto de  que  “inexiste,  hoje,  qualquer  previsão  para  prorrogação  de  prazo  para  impugnação”;  u)  é  irrelevante  que  não  exista  qualquer  tipificação  quanto  a  autorização  a  dilação do prazo para o administrado se manifestar;  v) na medida em que se trata de processo com cerca de 30.000 folhas no qual  a  Administração  levou  aproximadamente  9  (nove)  anos  para  decidir,  é  perfeitamente possível  (e  recomendável) que se  forneça um prazo maior do  que  trinta dias para o administrado  formular apontamentos mais específicos  quanto ao relatório produzido pela Receita Federal;  x)  trata­se  da  aplicação  do  princípio  da  razoabilidade,  que  privilegiaria  a  obtenção  de  uma  abordagem  mais  detalhada  e  precisa  acerca  do  que  efetivamente seria devido pelo sujeito passivo;  y) em razão do indeferimento de prazo adicional para manifestação, as razões  impugnatórias  foram  rejeitadas  quase  integralmente  pelo  acórdão  recorrido,  sendo  que  o  único  ponto  acolhido  consistiu­se  na  retificação  do  valor  em  virtude da constatação de equívocos no lançamento;  z)  a  impugnação  apontou  que  erros  haviam  sido  detectados  por  mera  amostragem  e  revelavam  a  necessidade  de  revisão  completa  dos  levantamentos mediante perícia contábil, mas o acórdão ignorou esse aspecto  da manifestação da recorrente e apenas determinou a correção daqueles erros  específicos.  Fl. 29132DF CARF MF     16 Além de contraditar a decisão de primeira instância administrativa e pugnar  pela  reapreciação  integral  das  razões  impugnatórias,  a  recorrente  reitera os  pedidos quanto  à  produção de novas provas e realização de perícia contábil, além de repisar argumentos acerca  da  pretensa  inaplicabilidade  de  juros  calculados  à  Taxa  SELIC  sobre  os  valores  objeto  do  lançamento.  É o relatório.  Fl. 29133DF CARF MF Processo nº 12268.000200/2009­57  Acórdão n.º 2402­006.056  S2­C4T2  Fl. 10          17   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  necessários, portanto dele conheço.  Conforme restou evidenciado no relatório do presente acórdão, por virtude da  Súmula  Vínculante  do  STF  nº  8,  a  decadência  suscitada  pela  recorrente  para  parte  das  competências  abragidas  na  autuação  foi  reconhecida  pela  Equipe  de  Contencioso  Previdenciário  (Despacho­Decisório  nº  071/2009).  Em  função  disso  o  presente  voto  não  abordará matéria ou fatos  relacionados a valores alcançados pela decadência,  face a ausência  de litígio a esse respeito.  REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ­  APLICABILIDADE DA LEI 8.212/1991 AO CASO CONCRETO  Afirma  a  reclamante  que  todos  os  contratos  que  deram  azo  ao  lançamento  revestem­se da natureza jurídica de contratos administrativos, tendo sido firmados após o curso  de processo licitatório ou mediante procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.  Adverte ainda que “Nenhuma das contratações listadas no relatório anexo à NFLD deixou de  se submeter a todos os princípios e limitações impostos pelo então vigente Dec.­lei 2.300/86 e,  posteriormente, pela Lei 8.666/93”.  Informa que, embora revista­se da natureza de sociedade  de economia mista, isso não afasta a incidência do regime jurídico de direito público, o que a  obrigada a submeter­se ao regime de contratações administrativas,  referido no  inciso XXI do  art 37 da Constituição.  Segundo  infere,  a  autuação  tem  por  lastro  a  aplicação  do  art.  31  da  Lei  8.212/1991 ao caso concreto, desprezando,  contudo, os ditames do art. 61 do Decreto­Lei nº  2.300/1986 e do art. 71 da Lei nº 8.666/1993  (na  redação anterior à Lei nº 9.032/1995),  leis  especiais que disciplinam os contratos administrativos e definem as matérias  reputadas como  relevantes e pertinentes à contratação administrativa.  De  acordo  com  o  que  consta  do  apelo,  a  disciplina  legal  dos  contratos  administrativos vigente na época (art. 61 do Decreto­Lei nº 2.300/1986 e, posteriormente, art.  71  da  Lei  nº  8.666/1993)  proibia  a  responsabilidade  solidária  entre  o  contratado  e  a  Administração  Pública  (direta  ou  indireta),  além  do  que,  o  princípio  da  legalidade  estrita  impediria  eventual  interpretação  extensiva  ou  aplicação  analógica  de  dispositivos  da  Lei  nº  8.212/1991 ao caso concreto.  Prossegue a recorrente defendendo que:  No que diz respeito à responsabilidade previdenciária solidária,  a  legislação  sempre  definiu  um  regramento  peculiar  aos  contratos  administrativos.  A  lei  dos  contratos  administrativos  contém tal matéria específica, que não pode ser disciplinada por  nenhum outro diploma normativo genérico  Fl. 29134DF CARF MF     18 Passando­se  à  análise  do  presente  quesito,  tem­se  que  a  maior  parte  das  questões  abordadas  no  recurso  sobre  o  regime  de  licitações  e  a  natureza  dos  contratos  administrativos tem pouca ou nenhuma relevância ao caso que ora se analisa. Para o deslinde  da controvérsia o que nos importa é saber se, a despeito da condição de sociedade de economia  mista da recorrente, a norma previdenciária tem ou não incidência sobre os contratos de cessão  de mão­de­obra por ela celebrados com terceiros.  Forçoso  evidenciar  novamente  que  o  Despacho­Decisório  nº  071/2009  da  Equipe de Contencioso Previdenciário reconheceu a decadência do lançamento em relação às  competências 08/1991 a 04/1996 em razão da edição da Súmula Vinculante do STF nº 8 e, por  consequência  disso,  interessa­nos  somente  o  exame  da  legislação  que  rege  a matéria  para  o  período em que remanesceram créditos lançados, qual seja: 05/1996 a 01/1999.  No  referido  período  o  art.  31  da  Lei  nº  8.212/1991  teve  as  seguintes  redações1:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23.  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.(Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  [...]  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da  referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei  nº 9.032, de 28.4.1995).  [...]  Os dispositivos  legais  reproduzidos  acima deixam absolutamente  claro que,  no  interstício  abragido  no  lançamento,  as  empresas  em  geral,  no  caso  de  contratação  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  respondiam  solidariamente  com o executor pelas obrigações decorrentes da lei previdenciária.  O  §  3º  do  art.  31  testifica  que  a  responsabilidade  solidária  ali  referida  somente  seria  elidida  caso  ficasse  comprovado  o  recolhimento  prévio,  pelo  executor,  das  contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura  correspondente  aos  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  quando  de  sua  quitação.                                                              1 Embora a Lei nº 9.711/1998 tenha sido editada em período abrangido pelo lançamento, nos termos de seu art. 29,  as alterações por ela efeutadas no art. 31 da Lei nº 8.212/1991 somente passaram a produzir efeitos em fevereiro  de 1999, ou seja, fora do perído de referência da NFLD.  Fl. 29135DF CARF MF Processo nº 12268.000200/2009­57  Acórdão n.º 2402­006.056  S2­C4T2  Fl. 11          19 Com  relação  à  Lei  nº  8.666/1993,  que  instituiu  normas  para  licitações  e  contratos  da  Administração  Pública  e  aplica­se  a  seus  órgãos  e  entidades,  inclusive  às  sociedades de economia mista, a redação original do art. 71 estabelecia serem os contratados  responsáveis  pelos  encargos  trabalhistas,  previdenciários,  fiscais  e  comerciais  resultantes  da  execução de contratos e que sua inadimplência, com referência a tais encargos, não transferiria  à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento. Confira­se:  Art.71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,  previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do  contrato.  §  1º  A  inadimplência  do  contratado,  com  referência  aos  encargos  estabelecidos  neste  artigo,  não  transfere  à  Administração  Pública  a  responsabilidade  por  seu  pagamento,  nem  poderá  onerar  o  objeto  do  contrato  ou  restringir  a  regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante  o Registro de Imóveis.  §  2º  A  Administração  poderá  exigir,  também,  seguro  para  garantia de pessoas  e bens,  devendo essa  exigência  constar do  edital da licitação ou do convite.  Ocorre que a partir de abril de 1995, com a edição da Lei nº 9.032/1995, o  art.  71  da  Lei  nº  8.666/1993  sofreu  profundas  alterações,  prevendo  expressamente  que  a  Administração  Pública  passaria  a  se  submeter  aos  ditames  do  art.  31  da  Lei  nº  8.212/1991.  Senão vejamos:  Art.71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,  previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do  contrato.  §1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos  trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração  Pública  a  responsabilidade  por  seu  pagamento,  nem  poderá  onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso  das  obras  e  edificações,  inclusive  perante  o  Registro  de  Imóveis.(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)  §2o  A  Administração  Pública  responde  solidariamente  com  o  contratado  pelos  encargos  previdenciários  resultantes  da  execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991.(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)  Ressalte­se que a nova redação dada ao § 1º do art. 71 excluiu do dispositivo  a impossibilidade de transferência de encargos previdenciários à Administração Pública e o §  2º  passou  a  prenunciar,  de  forma  taxativa,  a  hipótese  de  responsabilidade  solidária  da  administração  em  relação  aos  serviços  contratados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  “nos  termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”. Não se trata, pois, de interpretação  extensiva ou analógica como pondera a  recorrente, mas de constatação  resultante da  simples  leitura do texto legal.  Assim, de acordo com a legislação em espeque, a depender do período a que  se  refiram,  os  contratos  celebrados  com  órgãos  e  entidades  da  Administração  Pública  estão  Fl. 29136DF CARF MF     20 submetidos a regramentos distinto a respeito da responsabilidade solidária pelo pagamento das  contribuições previdenciárias:  a) até 28/04/1995, inexistia a hipótese de solidariedade com os prestadores de  serviços contratados mediante cessão de mão de obra; e  b) após essa data, tais órgãos e entidades passaram a se submeter aos ditames  do art. 31 da Lei nº 8.212/1991.  Ademais,  a  jurisprudência  suscitada  na  peça  impugnatória,  a  qual  faz­se  mister reproduzir em parte, evidencia exatamente essa situação:  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA. EMPRESAS CONTRATADAS. INEXISTÊNCIA.  1. Ao tempo do Decreto­lei n. 2.300, de 1986, a teor do seu art.  61 e parágrafo 1°, não havia responsabilidade solidária entre a  Administração  Pública  e  a  empreiteira  contratada  pelos  encargos previdenciários.  2. Apelação improvida. (TRF – 1ª R., AC 1995.01.24432­6/MG,  3ª  T.,  Juiz  FERNANDO  GONÇALVES,  j.  22/11/1995,  v.u.,  DJ  19/12/1995, p. 88216)  ADMINISTRATIVO  E  PREVIDENCIÁRIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  (NFLD).  INEXISTÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  SOLIDA­RIA  DA  LIGHT/ELETROBRÁS  COM  A  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  LEI  N°  8.666/93.  O  art.  71,  §  1°,  da  Lei  n°  8.666/93,  em  sua  redação  original,  impedia a transferência de encargos,  inclusive previdenciários,  da  empresa  prestadora  de  serviços  para  o  contratante  que  integrasse a Administração Pública.  Como à época em que as contribuições previdenciárias deixaram  de ser recolhidas, a Light Serviços de Eletricidade S/A ainda não  tinha  sido  privatizada,  sendo  controlada  pela  Eletrobrás,  não  podia  responder  solidariamente  com  a  prestadora  de  serviços  que sonegou as prestações.  Recurso  improvido.  Sentença  confirmada.  (TRF  ­  2a  R.,  AC  97.02.06143­1/RJ, 4a T.,  Juiz CLÉLIO ERTHAL,  j. 13/08/1997,  v.u.,  DJ  28/04/1998,  p.  255).  Com  idêntico  teor  os  seguintes  acórdãos,  lavrados  pelo mesmo Em.  Relator:  AC  97.02.08580­ 2/RJ (j. 20/08/1997, v.u., DJ 12/03/1998); AC 97.02.06147­4/RJ  (j. 25/08/1997, v.u., DJ 10/02/1998), e 41, AC 97.02.06191­1/RJ  (j. 25/08/1997, v.u., DJ 22/01/1998).  A decisão adotada no REsp 314394/RS clarifica ainda mais essa situação:  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  SOLIDARIEDADE  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  COM  O  CONTRATADO  PELOS  ENCARGOS  PREVIDENCIÁRIOS  RESULTANTES DA EXECUÇÃO DE CONTRATO. DECRETO­ LEI Nº 2.300/86 – DECRETO Nº 89.312/84.  Fl. 29137DF CARF MF Processo nº 12268.000200/2009­57  Acórdão n.º 2402­006.056  S2­C4T2  Fl. 12          21 I  ­  O  art.  61,  §  1º,  do  Decreto­lei  nº  2.300/86,  excluiu  a  responsabilidade  do  Estado  quanto  aos  encargos  previdenciários,  resultantes  da  execução  ou  contrato.  Por  ser  norma  posterior  e  específica,  dirigida  à  regulamentação  da  contratação de  serviços por parte da Administração Pública,  o  art. 61, § 1º, do Decreto­lei nº 2.300/86 afastou a aplicação do  artigo 139, § 2º, do Decreto nº 89.312/84.  II ­ O Estado somente responde pelos encargos previdenciários,  resultantes da execução do contrato, a partir da publicação da  Lei n.º 9.032, de 28.04.1995.  III  ­  Recurso  especial  improvido.  (DJ  15.12.2003  p.  184  RSTJ  vol. 184 p. 89)  Ao  se  debruçar  sobre  a  questão,  o  STF,  por  meio  do  nº  AI  845439/MG,  confirmou o entendimento pacificado no STJ:  PREVIDENCIÁRIO.  ADMINISTRATIVO:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  MUNICÍPIO.  CONVÊNIO  COM  O  IPSEMG. AUTUAÇAO ANTERIOR À EC 20/98. SERVIDORES  PÚBLICOS  MUNICIPAIS  VINCULADOS  A  REGIME  PRÓPRIO.  LEI  MUNICIPAL  N.  9.532/87.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO. ENCARGOS  PREVIDENCIÁRIOS  RESULTANTES  DE  CONTRATO.  LEI9.032/95.  1.  Não  procede  preliminar  de  nulidade  quando  intimado  para  apresentar as provas que entenda cabíveis, o autor nada requer.  2. Há se de manter a prescrição na forma como consignado na  sentença,  tendo  em  vista  que  a  correção  da  prescrição  para  adequá­la  à  legislação  e  à  jurisprudência  acarretaria  reforma  tio in pejus.  3. Os municípios podem instituir regime próprio de previdência  social  para  os  seus  servidores.  Todavia,  não  podem  legislar  sobre a matéria, conforme disciplinado no art.24,XII, daCF/88,  considerando­se  plenamente  válido  convênio  firmado  pela  municipalidade com o Instituto de Previdência dos Servidores do  Estado de Minas Gerais ­ IPSEMG.  4. Após o advento da Lei n.9.032, de 28/04/1995, que alterou o  art. 71 da Lei 8.666/90, o Estado responde solidariamente pelos  encargos previdenciários resultantes de execução de contrato.  5. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas.  6.  Apelação  do  Município  de  Rio  Vermelho  parcialmente  provida,  para  declarar  nulas  as  NFLDs  32.628.771­0  e  32.628.770­1,  mantida  a  NFLD  32.628.772­8.  (DJe­175  DIVULG 04/09/2012 PUBLIC 05/09/2012)  Sob a mesma perspectiva, o Parecer nº AC – 055/2006 da Advocacia­Geral  da  União  corrobora  a  atual  jurisprudência  e  o  entendimento  exprimido  no  presente  voto,  conforme se pode extrair de sua ementa:  Fl. 29138DF CARF MF     22 EMENTA:  PREVIDENCIÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  CONTRATOS.  OBRAS  PÚBLICAS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  E  RETENÇÃO.  DEFINIÇÃO.  I  ­  Desde  a  Lei  nº  5.890/73,  até  a  edição  do  Decreto­Lei  nº  2.300/86,  a  Administração  Pública  respondia  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente  com  o  construtor  contratado para a execução de obras de construção, reforma ou  acréscimo de imóvel, qualquer que fosse a forma da contratação.  II ­ Da edição do Decreto­Lei nº 2.300/86, até a vigência da Lei  nº  9.032/95,  a  Administração  Pública  não  respondia,  nem  solidariamente,  pelos  encargos  previdenciários  devidos  pelo  contratado, em qualquer hipótese. Precedentes do STJ.  III ­ A partir da Lei nº 9.032/95, até 31.01.1999 (Lei nº 9.711/98,  art.  29),  a  Administração  Pública  passou  a  responder  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente  com  o  cedente  de  mão­de­obra  contratado  para  a  execução  de  serviços  de  construção  civil  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212/91 (Lei nº 8.666/93, art.  71, § 2º), não sendo responsável, porém, nos casos dos contratos  referidos  no  artigo  30,  VI  da  Lei  nº  8.212/91  (contratação  de  construção, reforma ou acréscimo).  Não  se  olvide  que,  tendo  sido  o  Parecer  nº AC  –  055/2006  da Advocacia­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  a  teor  do  §  1º  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73/1993, esse vincula toda a Administração Federal, sendo que seus órgãos e  entidades,  aí  incluído  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  ficam  obrigados a lhe dar cumprimento:  Art. 40. Os pareceres do Advogado­Geral da União são por este  submetidos à aprovação do Presidente da República.  §  1º  O  parecer  aprovado  e  publicado  juntamente  com  o  despacho  presidencial  vincula  a  Administração  Federal,  cujos  órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.  § 2º O parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas as  repartições  interessadas,  a  partir  do  momento  em  que  dele  tenham ciência.  Curiosamente, a própria peça impugnatória acaba por atestar o entendimento  ora  perfilhado  ao  reconhecer  que  a  inexistência  de  solidariedade  de  órgãos  e  entidades  da  Administração  Pública  com  prestadores  de  serviços  por  cessão  de  mão­de­obra  somente  perdurou até o advento da Lei nº 9.032/1995. Extrai­se peça impugnatória:  Desta forma, e com o devido respeito, a legislação referente aos  períodos  contemplados  pela  NFLD,  até  a  entrada  em  vigor  da  Lei  9.032/95,  não  autoriza  a  imputação  de  responsabilidade  solidária à Impugnante  Ora,  considerando­se  que  todas  as  competências  que  remanesceram  no  lançamento  referem­se  a  período  posterior  à  edição  da  Lei  nº  9.032/1995  não  vejo  como  conferir razão à recorrente tendo em vista a responsabilidade solidária de órgãos entidades da  Fl. 29139DF CARF MF Processo nº 12268.000200/2009­57  Acórdão n.º 2402­006.056  S2­C4T2  Fl. 13          23 administração  pública  com  os  executores  de  serviços  prestados  por  intermédio  de  cessão  de  mão­de­obra encontrar­se gravada na própria lei de licitações.  NULIDADE  DA  NFLD  ­  AUSÊNCIA  DE  CRÉDITO  A  SER  LANÇADO  ­  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA  Nos  termos  da  peça  impugnatória,  a  NFLD  lista  centenas  de  empresas  contratadas  pela  recorrente  para  a  prestação  de  serviços  que  teriam  deixado  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  seus  funcionários,  mas  não  há  qualquer  comprovação de que tais empresas encontram­se em débito perante o INSS.  Diz a recorrente não ter condições de aferir ­ especialmente no prazo exíguo  que lhe foi concedido para a impugnação de centenas ou milhares de casos ­ se essas empresas  deixaram realmente de recolher as contribuições que lhes seriam exigíveis e que, na forma do  art. 61 do Decreto­Lei 2.300/1986 e do art. 71, da Lei 8.666/1993 (antes da Lei 9.032/1995),  jamais esteve obrigada a verificar essas circunstâncias.  Outra questão levantada na impugnação é que, a partir de exame dos registros  cadastrais mantidos pela recorrente para fins de licitação, constatou­se que várias das empresas  listadas no relatório fiscal não apresentavam débito com o INSS, razão pela qual, no entender  do sujeito passivo, não se poderia ter lavrado a notificação de lançamento do débito, visto que a  suposta  atribuição  de  responsabilidade  depende  da  existência  e  exigibilidade  do  crédito  cuja  responsabilidade  pretende­se  atribuir,  cabendo  à  autarquia  previdenciária,  como  requisito  indispensável para a suficiência da motivação da NFLD, demonstrar que os valores cobrados  ainda não haviam sido pagos pelo contribuinte originário.  Em  face  da  manifestação  do  Fisco  em  decorrência  da  diligência  fiscal  requerida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  repete  o  sujeito  passivo  a  enfadonha  narrativa sobre a natureza dos contratos administrativos firmados com as cedentes de mão­de­ obra e  sobre  sua  condição de  sociedade de  economia mista,  com o  fito de  assentar que  “até  mesmo em virtude de vedação constitucional [...] a responsabilização prevista [...] no art. 71,  § 2°, da Lei 8.666/93 é de cunho subsidiário, só vindo a incidir para o caso de o particular  descumprir com os seus deveres perante o Fisco”.   Sobre esse assunto é preciso esclarecer, de início, que a doutrina colacionada  nos  apelos  em  análise,  além  de  não  vincular  o  julgador  administrativo,  encontra­se  completamente  desconectada  das  normas  que  regem  a matéria  e  da  jurisprudência  trazida  a  análise no tópico precedente, inclusive no que se refere à existência de obstáculo constitucional  quanto  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  a  órgãos  ou  entidade  da  Administração  Pública. De resto, consoante se verá adiante, ao CARF é vedado afastar a aplicação de lei sob o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ou  seja,  mesmo  que  a  abordagem  apresentada  encontrasse  respaldo  no  texto  constitucional,  o  argumento  apresentado  não  seria  passível  de  análise em sede de julgamento administrativo.  De outro eito, nos termos do art. 121 do CTN, o sujeito passivo da obrigação  principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, podendo ser o  próprio  contribuinte ou  ainda o  responsável,  quando, mesmo  sem se  revestir  da condição de  contribuinte, sua obrigação decorra expressamente de lei. Vejamos:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Fl. 29140DF CARF MF     24 Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei. (Grifei)  Em vista do disposto no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, reproduzido alhures, e  no art. 121 do CTN, e em razão do entendimento pacificado  tanto em âmbito administrativo  quanto judicial, restou consignado acima que, com o advento da Lei nº 9.032/1995, que alterou  o art. 71 da Lei 8.666/1993, órgãos e entidades estatais passaram a responder solidariamente  pelos encargos previdenciários resultantes de execução de contrato celebrado mediante cessão  de mão­de­obra.  O art. 124 do CTN, ao tratar das pessoas solidariamente obrigadas, relaciona  entre elas as designadas expressamente por lei e estabelece que a solidariedade não comporta  benefício de ordem. Confira­se:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.(Grifei)  Resumindo­se, à luz das disposições normativas colacionadas, tem­se que os  sujeitos passivos  de obrigações  tributárias,  expressamente designados por  lei  na  condição de  responsáveis  solidários,  não  estão  sujeitos  ao  benefício  de  ordem.  Assim,  desnecessária  qualquer  verificação  prévia  junto  aos  co­obrigados  (denominados  pela  recorrente  como  “devedores originários”) para que o lançamento possa ser efetuado contra o sujeito passivo a  quem  a  lei  tenha  atribuído  a  solidariedade  pelo  crédito  previdenciário  originado  de  serviços  prestados por cessão de mão­de­obra. Aliás, é exatamente nesse sentido o Enunciado nº 30 do  Conselho de Recursos da Previdência Social:  Enunciado n° 30. Em se tratando de responsabilidade solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração  prévia no prestador de serviços.  A despeito disso, o § 3º do art. 31 da Lei nº 8.212/1991, na redação vigente à  época dos fatos geradores, estabeleceu a possibilidade de o contratante de serviços se elidir da  responsabilidade  solidária,  desde  que  exigisse  do  executor  a  comprovação  do  recolhimento  prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal  ou fatura correspondente aos serviços executados, quando de sua quitação, na forma do § 4º do  mesmo artigo. Vejamos:  Art. 31. [...]  [...]  Fl. 29141DF CARF MF Processo nº 12268.000200/2009­57  Acórdão n.º 2402­006.056  S2­C4T2  Fl. 14          25 §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da  referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei  nº 9.032, de 28.4.1995).  §  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da  mão­de­ obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento distintas para cada empresa  tomadora de serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha  de  pagamento.(Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).  Observe­se  que,  como  bem  disse  a  recorrente,  o  art.  61  do  Decreto­Lei  2.300/1986  e  o  art.  71  da  Lei  8.666/1993  (antes  do  advento  da  Lei  9.032/1995)  jamais  lhe  obrigaram  a  verificar  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  de  prestadores  de  serviços contratados por cessão de mão­de­obra. Contudo, repita­se, após o advento da Lei nº  9.032/1995, (que alterou os §§ 1º e 2º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993) ao sujeito passivo foi  atribuída  a  condição  de  responsável  solidário,  passando  a  ter  a  faculdade  de  se  elidir  dessa  responsabilidade,  mediante  a  exigência  de  comprovação  do  recolhimento  prévio  das  contribuições  por  parte  dos  executores  de  serviços.  Se  não  adotou  tal  providência,  é  porque  optou por permanecer na condição responsável, sujeitando­se ao lançamento das contribuições  decorrentes de contratos dessa natureza. Relembre­se, por oportuno, que somente subsistem no  lançamento competências posteriores à edição da Lei nº 9.032/1995.  A jurisprudência pacificada no STJ sintetiza as considerações feitas até aqui a  respeito da matéria:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  .RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA DO TOMADOR (CONTRATANTE). 1 ART. 31 DA  LEI  8.212/91.  1.  O  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91  estabeleceu  solidariedade  entre  o  contratante  dos  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  e  o  executor.  2.  Trata­se  de  hipótese de solidariedade tributária, prevista no art. 124 do CTN,  cujo  parágrafo  primeiro  dispõe  que  "a  solidariedade  referida  neste artigo não comporta beneficio de ordem". 3. Para incidir  na  possibilidade  de  elisão  estabelecida  no  §  3º,  do  art.  31,  o  contratante deveria  ter exigido do executor a apresentação dos  comprovantes  relativos  às  obrigações  previdenciárias,  previamente ao pagamento da nota fiscal ou fatura – do que, no  caso concreto, não se cogita. 4. Recurso especial provido.  (STJ  RESP  410104  /  PR:  RECURSO  ESPECIAL  2002/0013649­7  Relator(a)  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI  (1124)  órgão  JulgadorT1  ­  PRIMEIRA  TURMA  Data  do  Julgamento  06/05/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 24.05.2004 p.00158)  No  que  concerne  às  certidões  negativas  de  débito  emitida  em  favor  dos  prestadores de serviços contratados pela  recorrente,  importa esclarecer que esses documentos  prestam­se  exclusivamente  a  atestar  que  inexistem  débitos  efetivamente  lançados  contra  Fl. 29142DF CARF MF     26 determinado  contribuinte,  já  as  certidões  positivas  indicam a  existência de  débitos  lançados,  mas ainda pendente de constituição definitiva.  Significa  dizer  que  essas  certidões  não  tem  o  condão  de  impedir  que  a  fiscalização tributária possa constituir créditos contra contribuintes ou responsáveis solidários,  tampouco que esteja obrigada fiscalizar o devedor originário antes efetuar lançamento contra o  devedor  solidário.  Se  as  razões  trazidas  nas  impugnações  tiveram  por  fim,  como  diz  a  recorrente,  evidenciar  que  tais  empresas  são  (ao  menos  nos  períodos  mencionados  nas  certidões) bons pagadores, essas evidências não são suficientes para elidir a responsabilidade  solidária, pois, para isso, como já se viu, seria necessária a adoção das providências exigidas  por lei.  Por  outro  lado,  embora  não  se  deslembre  da  natureza  dos  contratos  administrativos ou mesmo do fato de a recorrente ter sido constituída sob a forma de sociedade  de economia mista, isto não lhe confere qualquer privilégio em relação às empresas em geral  quanto  matéria  sub  examine.  Não  existe  no  ordenamento  jurídico  pátrio  atual  nenhum  empecilho  à  atribuição  de  responsabilidade  solidária  pelo  cumprimento  de  obrigações  previdenciárias a órgãos ou entidades da Administração Pública, sejam eles federais, estaduais,  distritais ou municipais.  Sobre  a  propalada  inadequação  da  decisão  atacada  a  qual,  mesmo  tendo  indicado que a  responsabilidade solidária  somente poderia ser elidida mediante cumprimento  das exigências contidas nos §§ 3º e 4º do art. 31 da Lei nº 8.212/1991,  indeferiu os pedidos  relativos a dilação probatória e realização de perícia, tem­se que, conforme se verá adiante, não  cabe a realização de perícia para análise de questões jurídicas ou exame de matéria de prova, e  ainda,  as  provas  que  a  recorrente  diz  possuir  não  foram  apresentadas  nas  ocasiões  que  lhe  foram oportunizadas, nos termos previstos em lei.  Outrossim, tivesse a recorrente, como lhe faculta a lei, exigido dos executores  de  serviços  a  apresentação  dos  comprovantes  relativos  ao  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias, previamente ao pagamento da nota fiscal ou fatura, certamente não teria tido  maiores  problemas  em  apresentá­los  ainda  no  curso  do  procedimento  fiscal  para  afastar  a  solidariedade.  Dito isso, por não haver como conferir razão à recorrente, afasta­se a presente  preliminar.  OBSERVÂNCIA AO ART. 37 DA LEI 8.212/91 – NULIDADE DA NFLD  Infere  o  sujeito  passivo  que  a  autoridade  fiscal  não  se  desincumbiu  de  seu  dever  legal  de  demonstrar  a  origem  dos  valores  constantes  da  NFLD,  em  detrimento  do  disposto no art. 37 da Lei 8.212/1991 e no art. 102 do CTN. A Notificação teria limitado­se a  arrolar débitos a partir da  indicação de notas  fiscais  (cujo conteúdo  jamais  foi explicitado na  NFLD)  emitidas  por  empresas  contratadas  após  processo  de  licitação.  “O  relatório  anexo  à  notificação indica unicamente as empresas e o número das notas fiscais consideradas para a  apuração do valor das contribuições supostamente devidas”, sendo silente quanto ao conteúdo  das referidas notas fiscais ou ao valor de cada uma delas, não demonstrando se essas notas se  referiam à remuneração por serviços prestados pelas empresas contratadas ou a outras parcelas  que não integram a base de cálculo das contribuições.  Com isso, teriam restado ofendidos os sacrossantos direitos à ampla defesa e  ao  contraditório,  pois,  diante  da  superficialidade  dos  dados  constantes  da NFLD,  não  teve  a  autuada meios  para  aferir  a  correção  dos  valores  lançados,  bem  como  a  inclusão  ou  não  de  Fl. 29143DF CARF MF Processo nº 12268.000200/2009­57  Acórdão n.º 2402­006.056  S2­C4T2  Fl. 15          27 valores alheios à  remuneração dos empregados das empresas  (como materiais, equipamentos,  assistência técnica, reajustes do preço contratual etc.) na notificação.  Da  leitura  do  Relatório  Fiscal  constata­se  que  o  lançamento  do  crédito  tributário:  refere­se  a  apuração  de  débito  relativo  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  (contribuição  da  empresa,  inclusive  a  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho),  no  período  de  11/91  a  01/99,  não  recolhidas  em  época  própria  pelas  prestadoras  de  serviço  por  Cessão  de  mão­de­obra  relacionadas  em  anexo  e  levantada  em  nome  da  tomadora  obedecendo o instituto da SOLIDARIEDADE.  O Relatório Fiscal faz menção ainda ao fato gerador da contribuição lançada,  nos seguintes termos:  2 ­ Fato Gerador:  O fato gerador da contribuição previdenciária apurado através  desta Notificação Fiscal de Lançamento de Débito refere­se ao  pagamento  de  remuneração  aos  empregados  das  empresas  prestadoras de serviço relacionadas no Anexo I deste relatório,  contratadas pela Notificada para prestação de serviço.  Em  seguida,  a  autoridade  autuante  explicita  o  significado  jurídico  da  solidariedade e arrola as disposições legais que deram suporte ao lançamento (arts. 124 e 125  do CTN e art. 31 da Lei nº 8.212/1991), aduzindo que:  Portanto,  a  Notificada  ao  contratar  empresas  prestadoras  de  serviço  com cessão  de mão­de­obra  responde  solidariamente  com  essas  empresas  pelas  obrigações  previdenciárias  decorrentes da mão­de­obra colocada à sua disposição [...].  Ressalte­se que a SOLIDARIEDADE não comporta beneficio  de ordem, podendo o INSS exigir a contribuição total do devedor  solidário, Conforme preceitua o Parágrafo Único do Art. 124 do  Código  Tributário  Nacional  e  o  caput  do  Art.  31,  da  Lei  n°  8.212/91  Quanto  à  base  de  cálculo  e  à  alíquota  aplicada,  esclarece  o  relato  fiscal  o  seguinte:  5 ­ Alíquotas aplicadas:  As  alíquotas  aplicadas  sobre  a  base  de  cálculo  do  débito  e  os  respectivos  períodos  de  vigência  de  cada  uma  delas,  estão  discriminados no relatório DAD, anexo à NFLD.  Recorrendo­se  a  o  Anexo  I  ao  Relatório  Fiscal  (fls.  53/315),  vê­se  que  referida  planilha  lista  todas  as  notas  fiscais  afetas  ao  lançamento,  discriminando  a  empresa  prestadora,  a  natureza  dos  serviços  contratados,  o  número  das  notas  fiscais,  os  valores  dos  Fl. 29144DF CARF MF     28 serviços e os percentuais aferidos como base de cálculo das contribuições. A seguir reproduz­ se, a título ilustrativo, alguns exemplos relativos à competência 05/1996 (fl. 177):    Ao  final de  cada  competência,  a  autoridade  autuante  apresenta o  somatório  dos valores pagos  às  empresas  contratadas por  cessão de mão­de­obra,  bem assim a base de  cálculo da contribuição aferida em relação àquele mês (competência maio /1996, totalizada em  fl. 180):    Essa  base  de  cálculo  é  apresentada  no  anexo  à  NFLD  denominado  Discriminativo Analítico de Débito e sobre ela são calculadas as contribuições dos segurados, à  alíquota de 8%, da empresa, 20%, e para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT), 3%. Veja­se:    Fl. 29145DF CARF MF 41737377187 Realce 41737377187 Realce Processo nº 12268.000200/2009­57  Acórdão n.º 2402­006.056  S2­C4T2  Fl. 16          29 Ademais,  em  face  da  impugnação  e  dos  documentos  apresentados  (fls.  321/28573),  foi  demandada  a  realização  de  diligência  pelo  Serviço  de Análise  de Defesas  e  Recursos – ADREC para  a análise de  incongruências que,  segundo a  recorrente,  teriam sido  verificadas na NFLD. Por virtude dessa diligência, analisaram­se cada uma das notas fiscais do  período de 05/1996 a 01/1999 (lapso temporal não abragido pela decadência), o que resultou na  manifestação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba  –  DRF/CTA,  de  fls.  28704/28989.  Os  trechos  do  expediente  da  DRF/CTA  (fls.  28989/28990),  abaixo  transcritos, exprimem o resultado do trabalho de revisão levado a efeito pelo Fisco:  2­ Atendendo  ao  disposto  no  despacho  às  fls.  852/855  (volume  V),  copiadas  às  fls.  28.527/28.530  (volume  CXLIII)  do  antigo  Serviço  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos,  a  auditora  Eliane  Izulina  R  Ferreira  analisou  a  documentação  apresentada  pela  empresa em sua defesa, conforme relatório  fiscal às  fls. 28.672  até  fls.  28.838  e  planilha  "Prestadores  de  Serviço  ­ Cessão  de  Mão­ de ­ Obra / RETIFICAÇAO DA BASE DE CÁLCULO", de  fls. 28.558 até fls. 28.670.  3­ Às fls. 28.671, é apresentada a planilha "RESUMO DA BASE  DE CÁLCULO ORIGINAL E RETIFICADA", das competências  05/1996  a  01/1999,  não  abrangidas  pela  decadência.  Foram  ratificadas  as  bases  de  cálculo  das  competências  07/1996;  04/1997;  09  e  10/1997;  12/1997;  01/1998;  04  e  05/1998;  08/1998; 10/1998 e 11/1998.  Do  minucioso  trabalho  de  revisão  extrai­se  passagens  que  dão  conta  que,  diferentemente  do  que  infere  a  recorrente,  foram  examinadas  as  notas  fiscais  e  os  demais  documentos apresentados,  inclusive no  tocante à utilização de materiais quando da prestação  de  serviços  objeto  dos  contratos,  o  que  redundou,  diga­se  de  passagem,  na  retificação  do  lançamento  quando  se  verificou  essa  hipótese.  O  fragmento  de  fl.  28824  é,  nesse  sentido,  revelador:  Analisadas  as  notas  fiscais  acima  relacionadas,  referem­se  a  material  e  mão­de­obra.  Nas  competências  em  que  foram  apresentadas as notas fiscais, efetuou­se a retificação da base de  cálculo, utilizando o percentual de aferição de 20%. Nas demais  competências, onde não foram apresentados elementos de defesa,  mantém­se o débito conforme originalmente apurado.  Dito isso, constata­se que todos os valores que integram o lançamento foram  adequadamente  discriminados  nos  documentos  que  acompanham  a NFLD,  pois  as  asserções  extraídas  do  Relatório  Fiscal  e  dos  demais  demonstrativos  que  a  integram,  assim  como  do  Relatório  Fiscal  de  Diligência,  mostram­se  suficientemente  aptos  a  infirmar  as  alegações  apresentadas nas manifestações da recorrente, eis que i) corroboram a ocorrência de prestação  de  serviços  por  inúmeras  empresas  à  autuada,  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  apontando  claramente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; ii) espelham a determinação da  matéria  tributável;  iii)  apresentam  a  base  de  cálculo  e  o  montante  do  tributo  devido;  iv)  identificam adequadamente o sujeito passivo; e v) indicam os fatos e os fundamentos jurídicos  que motivaram o lançamento.  Fl. 29146DF CARF MF     30 Por tudo isso, não se verifica descumprido nenhum dos requisitos do art. 142  do CTN ou do art. 37 da Lei nº 8.212/1991 ou ofensa ao inciso LV do art. 5º da Constituição  tendentes a macular o feito fiscal, sendo descabidos os argumentos fabulados pela recorrente,  isto é, ao sujeito passivo foram oferecidos todos os meios para aferir os valores lançados, bem  assim para contestá­los. Aperceba­se ainda que,  ao  revés do que se pretende demonstrar nos  apelos, as notas fiscais foram discriminadas no Anexo I, relacionando­se satisfatoriamente os  serviços prestados.  E mais, o  trabalho de  revisão  fiscal demandado pelo Serviço de Análise de  Defesas  e  Recursos  resultou  em  novo  exame  de  todo  o  lançamento,  tendo­se  ali  expurgado  tudo  aquilo  que  foi  indevidamente  lançado,  seja  em  razão  da  prestação  de  serviços  com  emprego de materiais, reduzindo­se a base de cálculo, seja pela exclusão de valores relativos a  contratos que não envolviam cessão de mão­de­obra.  No  intuito  de  indicar  a  existência  de  defeitos  na  NFLD,  o  sujeito  passivo  alega também o seguinte:  Um  exemplo  claríssimo  dos  defeitos  da  NFLD  é  dado  pela  suposta fundamentação legal da cobrança de multa.  No  tópico  atinente  à  fundamentação  legal,  alude­se  a  que  a  matriz  para  a  cobrança  da multa  no  período  de  apuração  até  novembro de 1991 seria a Lei n° 8.218/91 (multa de 150%), de  dezembro de 1991 a dezembro de 1992 seria a Lei n° 8.383/91  (multa de 60%), de janeiro de 1993 a junho de 1993 a `. Lei n°  8.620/93  (multa de 60%), de maio de 1995 a março de 1997 a  Lei  8.620/93  (multa  de  60%)  e  de  abril  de  1997  a  janeiro  de  1999, a Lei 8.212/91 (multa de 12%).  Porém,  o  demonstrativo  de  débito  alude  a multa  de  15%,  em  todos  os  períodos  abrangidos  pela NFLD. Não há,  em nenhum  tópico  da  NFLD,  qualquer  alusão  ao  fundamento  legal  dessa  cobrança. É impossível formular defesa contra isso.  Sobre  o  assunto,  há  que  se  esclarecer  que  o  demonstrativo  denominado  Fundamentos Legais do Débito, na parte destinada a “Acréscimos Legais – Multa” (fl. 38/39)  faz  alusão  às  multas  aplicáveis  em  cada  competência  do  período  relativo  ao  lançamento  originário,  onde,  de  fato,  houve  uma  variação  percentual  na  penalidade  (que  vai  de  12%  a  150%). Contudo há também no demonstrativo diversas referências à alínea “c” do inciso II do  art. 106 do CTN, indicando a aplicação da chamada retroatividade benigna. Implica dizer que,  não  obstante  a  penalidade  ter  sido  mais  severa  em  determinados  interstícios  do  período  fiscalizado, com a aplicação da norma mais benéfica, a recorrente estaria sujeita, caso efetuasse  o  recolhimento  da  contribuição  em  até  15  (quinze)  da  ciência  do  lançamento  (o  que  não  ocorreu),  a  multa  no  percentual  de  12%  (doze  por  cento)  e,  caso  contrário,  a  multa  no  percentual de 15% (quinze por cento), nos  termos das alíneas “a” e  “b” do art. 35 da Lei nº  8.212/1991, vigente à época da autuação. In verbis:  Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril  de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   [...]  II – para pagamento de créditos incluídos em notificação  fiscal  de lançamento:  Fl. 29147DF CARF MF Processo nº 12268.000200/2009­57  Acórdão n.º 2402­006.056  S2­C4T2  Fl. 17          31 a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;  [...]  Em  vista  disso,  do  demonstrativo  Fundamentos  Legais  do  Débito  consta  multa  lançada no percentual de 15% (quinze por cento) para todo o período fiscalizado, que,  reitere­se, seria reduzido para 12% (doze por cento) caso o pagamento tivesse sido efetivado no  prazo  definido  na  alínea  “a”  do  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  fato  que  não  se  verificou no caso concreto. Inexiste, pois, erro na fundamentação legal da multa, carecendo de  base as alegações fomentadas sobre o tema.  De  mais  a  mais,  verifica­se  completamente  descabido  o  pedido  feito  na  impugnação para a aplicação do alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN ao presente caso  visto que tal providência foi adotada ainda por ocasião do lançamento, não existindo, até a data  do  julgamento  por  este  Colegiado,  qualquer  outra  norma  que  seja  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  Demonstra­se,  dessa  forma,  neste  ponto,  a  inocorrência  prejuízo  à  ampla  defesa ou ao contraditório o que impõe o afastamento da preliminar.  NULIDADE DA NFLD: INCORREÇÕES NOS VALORES LANÇADOS  Aduz a recorrente que, em razão da imprecisão da notificação de lançamento  do débito, não teve condições de impugnar plenamente a pretensão fiscal nela externada e que,  tal  circunstância,  somada  ao  volume  de  informações  contidas  na  NFLD  tornaram­lhe  praticamente impossível, mais uma vez, o exercício da ampla defesa e do contraditório, que lhe  são assegurados constitucionalmente. Entretanto,  logrou  identificar erros evidentes cometidos  pela autoridade fiscal, que não excluem a existência de outros erros, que deverão ser apurados  através das provas a serem produzidas perante o órgão julgador. A identificação de tais erros  exigiria  o  exame  de  todos  os  documentos  relacionados  aos  contratos  firmados  entre  a  recorrente e as pessoas referidas na NFLD, o que seria  impossível no prazo de que dispunha  para  contrapor­se  à  pretensão  fiscal.  Cita  exemplos  em  que  aponta  a  suposta  ocorrência  de  inexatidão no lançamento.  Restou consignado acima a inocorrência de nulidade visto que o lançamento  encontra­se  revestido  de  todos  os  elementos  necessários  à  formação  da  pretensão  fiscal.  Do  mesmo modo,  não  há  evidências  do  descumprimento  de  qualquer  normativo  relacionado  ao  exercício do direito à ampla defesa ou ao contraditório, inclusive no que se refere a prazo para  apresentação de documentos. Ressalte­se ainda que, quando da ciência do Relatório Fiscal de  Diligência  e  demais  documentos  que  o  acompanharam,  o  expediente  de  fl.  28990  reabriu  o  prazo para a apresentação de impugnação complementar de modo a possibilitar a manifestação  da  recorrente  a  respeito  do  relatório  produzido  pelo  Fisco,  sendo  descabidas  as  alegações  trazidas no apelo recursal no sentido de que a decisão atacada teria incorrido em cerceamento  de defesa por indeferir prazo adicional para manifestação do sujeito passivo.  Sobre nulidade no  lançamento de crédito  tributário, o art. 59 do Decreto nº  70.235/1972, norma que disciplina o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal,  dispõe:  Fl. 29148DF CARF MF     32 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  De conformidade com o referido art. 59, constata­se que a situação reclamada  no apelo recursal não denota a ocorrência de vícios que possam levar à anulação do feito fiscal.  Os  erros  propalados  pela  recorrente  podem,  se  comprovados,  no  máximo  demandar  a  retificação do lançamento, consoante estipula o art. 60 do mesmo Decreto nº 70.235/1972:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Pois bem, os argumentos apresentados no recurso voluntário são semelhantes  ao  que  fora  veiculado  ainda na  impugnação. Em  razão  de  tais  argumentos  e  de  documentos  trazidos  aos  autos  pela  recorrente,  o Serviço  de Análise  de Defesas  e Recursos  da Gerência  Executiva  do  INSS  em  Curitiba  demandou  a  realização  de  diligência  para  verificação  das  inexatidões  suscitadas  pelo  sujeito  passivo  e  a  DRF/CTA,  a  partir  da  análise  todos  os  elementos de prova em que se acostou o lançamento e do que fora apresentado na impugnação,  elaborou  informação  fiscal  e  emitiu Discriminativo Analítico do Débito Retificado – DADR  reparando  as  incorreções  verificadas,  em  absoluta  consonância  com  o  art.  60  do Decreto  nº  70.235/1972.  Assevere­se  que  a  providência  reclamada  pelo  sujeito  passivo,  quanto  ao  exame  de  todos  os  documentos  relacionados  aos  contratos  firmados  entre  si  e  as  pessoas  referidas na NFLD, foi plenamente atendida no curso do processo administrativo. Por certo, o  que  não  se  acatou  foi  sua  pretensão  de  ver  cancelado  todo  o  lançamento,  haja  vista  os  elementos reexaminados pela autoridade fiscal que, na absoluta maioria dos caso, conduziram­ lhe à conclusão de que as notas  fiscais e contratos  referiam­se a serviços prestados mediante  cessão de mão­de­obra que sujeitavam a recorrente ao lançamento do tributo.  Sobre  as  incorreções  especificamente  apontadas  na  impugnação,  e  também  agora no  recurso,  essas  já  foram devidamente  analisadas por ocasião do  processo de  revisão  fiscal, bem assim pela decisão de primeira instância administrativa, não havendo reparos a se  fazer nas conclusões advindas dessa decisão. Saliente­se que ao examinar a questão, não houve  presunção  por  parte  da  DRJ/CTA  quanto  à  correção  do  lançamento,  como  quer  fazer  crê  a  recorrente,  pois  o  Colegiado  a  quo  tomou  sua  decisão  com  base  em  elementos  probatórios  concretos carreados aos autos seja pelo Fisco seja pelo próprio sujeito passivo. Para infirmar a  pretensão fiscal, a recorrente deveria comprovar, em época própria, que os valores constantes  Fl. 29149DF CARF MF Processo nº 12268.000200/2009­57  Acórdão n.º 2402­006.056  S2­C4T2  Fl. 18          33 das notas  fiscais não seriam decorrentes de serviços prestados por cessão de mão­de­obra ou  que das notas fiscais relativas a cessão de mão­de­obra existiam também quantias relacionadas  ao emprego de materiais ou ao uso de equipamentos, onde isso foi feito, o crédito tributário foi  devidamente retificado.  Afastada a preliminar.  EXIGÊNCIA  DE  ENCARGOS  INDEVIDOS  ­  INVALIDADE  DA  EXIGÊNCIA  DE  JUROS CALCULADOS PELA SELIC  Consta do acórdão recorrido toda a referência às normas legais relativas aos  encargos legais decorrentes do recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias, sendo  desnecessário  reproduzir  novamente  os  dispositivos  que  tratam  da  matéria,  cabendo,  no  entanto,  reafirmar  que  a  incidência  da  taxa  SELIC  como  índice  de  correção  dos  créditos  previdenciários decorre de previsão expressa em lei.  Dito isso, não obstante os argumentos trazidos no apelo recursal, a doutrina e  a jurisprudência suscitadas, além de toda a discussão jurídica acerca dessa matéria, a teor art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972,  norma  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  –  PAF,  recepcionado  com  força  de  lei  pelo  ordem  constitucional  vigente,  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  é  vedado  afastar  a  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, excetuando apenas os casos elencados no próprio Decreto, os quais não  têm relação com o objeto da presente lide. Vejamos:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   [...]  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.  No  mesmo  sentido  é  o  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  em  relação à segunda instância administrativa:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 29150DF CARF MF     34 §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1973.  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 39, de 2016)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Em vista das normas processuais reproduzidas acima, vê­se que não é lícito a  este  Colegiado  a  análise  da  constitucionalidade  de  atos  legais  ou  regulamentares,  mediante  afastamento de sua aplicação.  Além  disso,  de  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  deste  Conselho,  é  vedado  a  esta  Corte  Administrativa  pronunciar­se  sobre constitucionalidade de lei. In verbis:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desta  feita,  tem­se  como  não  sendo  possível  aos  órgãos  de  julgamento  administrativos  afastarem a  imposição de encargos previstos na  legislação de  regência  sob o  fundamento de que as normas correlatas ferem princípios consagrados na Carta da República,  como os da proporcionalidade ou vedação ao confisco, pois admitir ao julgador administrativo  tal análise equivaleria invadir competência exclusiva do Poder Judiciário.  Quanto  à  pretensa  omissão  contida  no  acórdão  fustigado,  não  vejo  como  atribuir  razão  à  recorrente,  visto  que  a  decisão  de  piso  é  no mesmo  sentido  do  que  aqui  se  Fl. 29151DF CARF MF Processo nº 12268.000200/2009­57  Acórdão n.º 2402­006.056  S2­C4T2  Fl. 19          35 esposa, ou seja, conforme­se ou não a recorrente, não caberia ao julgador a quo se manifestar  sobre hipotética inconstitucionalidade de lei tributária para atender seu intento de ver afastada a  imposição  de  encargos  à  taxa  SELIC  ao  crédito  constituído,  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade da decisão vergastada.  Assim, nega­se provimento ao recurso também neste ponto.  DILIGÊNCIAS, PROVA PERICIAL, TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL  A  reclamante  dedica  boa  parte  de  seu  apelo  a  lamúrias  relacionadas  ao  suposto  cerceamento  de  defesa  em  razão  do  indeferimento  dito  arbitrário  de  diligência,  produção  de  provas,  inclusive  testemunhal  e  realização  de  perícia. Nos  seus  devaneios,  que  tangenciam  toda  a  peça  recursal,  aponta  contradição  na  decisão  recorrida  que,  de  um  lado  indefere os pedidos de produção de provas em virtude de preclusão e, de outro, declara que não  se fez prova das alegações trazidas à lide na fase impugnatória. Diz esperar “o conhecimento e  o provimento do recurso para o fim de cassar o acórdão recorrido e determinar a produção  das  provas  requeridas  no  curso  do  processo  administrativo,  especialmente  na  impugnação,  além da apreciação integral dos fundamentos nela veiculados”  Inicialmente,  convém  mencionar  que,  em  relação  a  produção  de  provas,  perícia e diligência solicitadas, o inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, estabelece que  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  [...]  V ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  Fl. 29152DF CARF MF     36 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  [...] (Grifei)  Ainda com  relação a perícia  e diligência,  o  caput  do  art.  18 do Decreto nº  70.235/72 estatui:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine  Especificamente no que  respeita a perícia  e oitiva de  testemunha, embora a  recorrente tenha indicado na impugnação profissional para tal fim e formulado os quesitos que  diz querer ver elucidados, a simples leitura de tais quesitos evidencia ser descabida a realização  desses  procedimentos,  eis  que  se  referem  a  análise  jurídica  de  aspectos  relacionados  ao  lançamento  ou,  quando muito,  a  valoração  dos  elementos  de  prova  que  integram o  processo  administrativo. Vejamos:  a) Com base no exame de todas as notas fiscais listadas na NFLD 35.273.871­ 5  e  na  contabilidade  da  Impugnante  e  das  respectivas  contratadas,  pede­se  que  se  indique  a  que  se  referem  os  valores  objeto  da  notificação  lavrada  contra  a  Impugnante.  b) Qual a base de cálculo legal para as contribuições previdenciárias exigidas  da Impugnante, na condição de suposta responsável solidária pelos débitos de seus  contratados, pela NFLD?  c) Com base nos documentos existentes no processo administrativo, queira o  Sr.  Perito  informar  se  todos  os  valores  indicados  nas  notas  fiscais  representam  montantes relativos à remuneração de segurados empregados, autônomos ou avulsos  que  estavam  a  serviço  dos  contratados  da  Impugnante  durante  a  execução  dos  contratos administrativos.  d) A NFLD adotou como base de cálculo, em algum caso, valores relativos a  materiais, produtos,  reajustes ou outros  tributos, que eventualmente constavam das  notas fiscais?  e) O valor indicado na NFLD como base de cálculo relativa a cada nota fiscal  corresponde à base de cálculo legalmente prevista das contribuições previdenciárias  devidas, em cada caso, pelos contratados da Impugnante?  t)  Consta  da  NFLD  ou  do  processo  administrativo  que  a  antecedeu  algum  exame  de  informações  contábeis  dos  contratados  da  Impugnante,  destinado  a  comprovar  qual  a  efetiva  remuneração  dos  prestadores  de  serviços  destes  (e,  por  conseguinte, qual a base de cálculo das contribuições previdenciárias)?  g) Consta da NFLD ou do  processo  administrativo  que  a  antecedeu  alguma  comprovação de que os valores exigidos da Impugnante encontram­se efetivamente  em  aberto,  não  tendo  ainda  sido  recolhidos  pelos  contratados  da  Impugnante  (ou  seja, pelos contribuintes originários das contribuições)?  h) Consta da documentação anexa à impugnação, dos registros do INSS ou de  outras  peças  do  processo  administrativo  comprovação  de  que,  em  algum  caso,  créditos tributários exigidos da Impugnante na NFLD encontram­se pagos ou com a  sua exigibilidade suspensa?  Fl. 29153DF CARF MF Processo nº 12268.000200/2009­57  Acórdão n.º 2402­006.056  S2­C4T2  Fl. 20          37 Em vista disso, não vejo como discordar do entendimento veiculado no voto  condutor da decisão recorrida que, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/1972, considerou  prescindível  a  realização  de  perícia  ou  a  oitiva  de  testemunhas  como  forma  de  responder  referidos quesitos. Vejamos o conteúdo do decisum vergastado a esse respeito:  Não  cabe  ser  acatado o  pedido  da  autuada  em produzir  prova  pericial  e  testemunhal,  pois  os  fatos  por  provar  devem  ser  controvertidos  ou  controversos,  hipótese  não  ocorrida  no  presente processo.  Procedendo a análise dos autos, vemos que para os elementos de  prova  existente  no  processo,  é  necessário  apenas  que  os  documentados sejam analisados pela Auditoria Fiscal da Receita  Federal.  Basta  ser  observado  que  em  alguns  quesitos  formulados  o  assunto se reduz à mera aplicação da Lei de Custeio e a atos e  instruções  do  INSS  e  da  Receita  Federal,  quanto  aos  demais  quesitos  se  prendem  exclusivamente  a  análise  de  documentos  oferecidos na fase de impugnação.  Para o  exame da prova documental  é necessário apenas que o  processo seja remetido à Auditoria Fiscal para pronunciamento  sobre a autenticidade e eficácia dos documentos apresentados na  fase  de  impugnação,  e  se  referidos  documentos  são  prova  suficiente para elidir ou modificar a exigência constituída.  No que se refere à produção de prova documental, urge esclarecer que, a teor  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  essa  dever  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidos aos autos. Não tendo se verificado qualquer das hipóteses previstas na  norma, não vejo como se possa deferir tal solicitação.  Sobre  a  necessidade  de  realização  de  diligência,  convém  salientar  que  foi  realizado  procedimento  dessa  natureza  com  vista  ao  exame  dos  inúmeros  documentos  que,  mesmo  queixando­se  da  exiguidade  de  prazo,  o  sujeito  passivo  apresentou  na  fase  impugnatório  (entre  notas  fiscais,  Guia  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  –  GRPS  e  contratos foram apresentadas 28.227 páginas de documentos – vide fls. 447/28673).  Na meticulosa empreitada levada a efeito pela DRF/CTA foram examinados  absolutamente todos os elementos de prova trazidos aos autos, sendo que o Relatório Fiscal de  Diligência  (fls.  28989/28990)  detalhou  os  motivo  pelos  quais  manteve  ou  retificou  o  lançamento em relação a cada um dos documentos objeto de análise. Conforme reiteradamente  consignado no recurso voluntário, a recorrente achou baixo o quantum excluído da NFLD, mas  isso  não  serve  de  fundamento  para  nova  diligência,  pois  não  sobreveio  nenhum  evento  que  pudesse modificar o posicionamento assentado pelo Fisco naquele relatório.  Por  todas  essas  razões,  ao  tempo  em  que  não  verifico  a  ocorrência  de  cerceamento do direito de defesa, nego provimento ao recurso no que se refere à anulação do  Fl. 29154DF CARF MF     38 acórdão  e  indefiro  os  pedido  para  a  produção  de  novas  provas,  inclusive  testemunhais,  realização de perícia ou de diligência.  Conclusão  Ante o exposto, voto no sentido de indeferir os pedidos para a produção de  novas  provas  e  realização  de  perícia  ou  diligência,  afastar  as  preliminares  e  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 29155DF CARF MF

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7196421 #
Numero do processo: 10875.906775/2012-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para analisar os documentos acostados na manifestação de inconformidade e no Recurso Voluntário e, caso entenda necessário, intime o recorrente a comprovar a pertinência e veracidade das alegações mencionadas em suas peças de defesa, de modo a confirmar a existência do alegado indébito. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.054  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de março de 2018  Assunto  PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  ALCOOL SANTA CRUZ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  analisar  os  documentos  acostados  na  manifestação  de  inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário  e,  caso  entenda  necessário,  intime  o  recorrente  a  comprovar  a  pertinência  e  veracidade  das  alegações  mencionadas em suas peças de defesa, de modo a confirmar a existência do alegado indébito.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.    Despacho Decisório  Em decisão sobre pedido de Compensação efetuado em Per/Dcomp na qual, não  houve reconhecimento de direito creditório tendo sido considerado insuficiente para compensar  integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual não foi homologada a  compensação declarada não havendo valor a ser restituído/ressarcido.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 06 77 5/ 20 12 -0 5 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10875.906775/2012­05  Resolução nº  3001­000.054  S3­C0T1  Fl. 80          2 Manifestação de Inconformidade  Relata a recorrente ter recolhido a maior, valores a título de COFINS.  Erro na apuração  Segundo consta, teria a contribuinte apurado, equivocadamente, a Cofins, sendo  que, após revisar sua escrita, constatou o alegado equívoco.  DCTF  Confessa ter transmitido a DCTF com o valor equivocado, não a tendo retificado  posteriormente., motivo pelo qual, julga, não ter sido homologada a compensação.  DACON  Os valores constantes da DACON dariam conta do valor acertado de COFINS,  diverso, portanto, da DCTF original.  DRJ/JFA  A decisão sobre a manifestação de inconformidade apresentada teve a seguinte  ementa:  Acórdão ­09­60.050 ­ 1ª Turma   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato  gerador:  25/04/2011  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS DA PROVA.   Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da  transmissão da  Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que  o crédito pretendido já existia naquela ocasião.   Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não Reconhecido  O  relatório,  por  bem  retratar  a  formação  probatória  nos  autos,  e,  de  maneira  fidedigna, reproduzir o narrado, merece ser reproduzido em íntegra:  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  36383.45582.200711.1.3.04­0825,  com  crédito  proveniente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  relativo  ao  DARF  no  valor  de  R$162.350,24, recolhido em 25/04/2011.   Após  análise  dos  elementos  constitutivos  do  crédito  pleiteado,  foi  emitido  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  inexistência  de  crédito,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  indicado  como  indevido  ou  a  maior  não  oferecia  saldo  disponível  para  compensação,  uma  vez  que  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte.   Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10875.906775/2012­05  Resolução nº  3001­000.054  S3­C0T1  Fl. 81          3 Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  que  em  síntese  e  entre  outros  aspectos,  reafirma  a  pretensão  expressa  no  PER/DCOMP  ora  analisado,  e,  ainda,  que  o  crédito  informado  é  suficiente  para  a  compensação do(s) débito(s) declarado(s).  Após  as  necessárias  informações  fáticas,  busca­se  nas  razões  de  voto,  a  argumentação  tecida  para  destacar  o  cerne  discutido  nestes  autos  e  motivos  de  decisão,  transcritos a seguir:  No  caso,  é  inconteste  que,  segundo  as  informações  constantes  da  DCTF do contribuinte, quando da entrega do PER/DCOMP, não havia  pagamento a maior ou indevido que respaldasse o crédito utilizado na  compensação.  Portanto,  caberia  ao  interessado  a  prova  de  que  cometeu erro de preenchimento na respectiva DCTF.  Por oportuno, transcrevo, também, o seguinte excerto do voto condutor  do Acórdão nº 380302.491 anteriormente citado: “Observa­se que por  entender  suficiente  à  comprovação  de  seu  direito,  a  contribuinte  acostou  aos  autos  apenas,  copias  de DARF,  de DCTF  e  de DACON  (originais e retificadores). Tais documentos,  todavia, não evidenciam,  de  forma  inequívoca,  o  direito  ao  pretendido  indébito.  Inexistindo  provas  técnicas,  contábeis  e  jurídicas  de  que  as  operações  não  se  realizaram ao arrepio da lei, há que ser acatado o ato administrativo  realizado” (g.n.).   Assim,  considerando  que  não  foram  aduzidos  aos  autos  quaisquer  elementos  que  incontestavelmente  comprovassem  o  crédito  pleiteado,  conclui­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  feito  no  Despacho  Decisório sob análise.  Recurso Voluntário  Conforme  narrado  anteriormente,  o  contribuinte  alega  ter  incidido  em  erro  ao  proceder a apuração da Cofins.  DCTF e DACON  Sustenta ter lançado os valores corretos na DACON, em que pese ter lançado os  valores equivocados na DCTF, sem tê­la retificado.  Ausência de Provas  A  fim  de  suprir  o  fundamento  da  decisão  de  piso,  relativa  à  ausência  de  instrumentos probantes,  junta, neste momento, memória de cálculo e diversas partes do  livro  razão.  É o relatório.  Voto  Conclusão  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10875.906775/2012­05  Resolução nº  3001­000.054  S3­C0T1  Fl. 82          4 Diante do exposto, proponho, como acima transcrito, a conversão do julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  competente  da  unidade  fiscal  de  origem,  analise  os  documentos acostados no recurso voluntário e, caso entenda necessário, intime o recorrente a  comprovar a pertinência e veracidade das alegações mencionadas em suas peças de defesa, de  modo a confirmar a existência do alegado indébito, no que tange à alegação de ter incorrido em  erro na apuração Cofins.  Caso  entenda necessário,  intime a  recorrente  a comparecer nos  autos  a  fim de  comprovar a veracidade das alegações.  Posteriormente, a autoridade incumbida da diligência deverá elaborar relatório,  pormenorizado  e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  na  PER/DCOMP  apresentada.  Na  sequência  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para  que,  no  prazo  regulamentar,  caso  entenda  conveniente,  adite  seu  recurso  voluntário,  somente  quanto  à  matéria decorrente da diligência.  Por fim, devolva os autos para este CARF, para julgamento.      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila  Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.016231/2004-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº. 2 Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor.
Numero da decisão: 1002-000.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Julio Lima Souza Martins - Presidente. Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.035  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  IRPJ. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  GNG REPRESENTACOES COMERCIAIS SC LTDA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  DCTF.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49.   A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por  atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF  n.  49.  Assim,  impossível  aplicar­se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso  de multa por entrega de DCTF em atraso.   ARGÜIÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº. 2  Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  constitucionalidade  e  legalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe observar a legislação em vigor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 62 31 /2 00 4- 22 Fl. 72DF CARF MF     2 Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.     Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins  (presidente  da  turma),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Ailton  Neves  da  Silva  e  Leonam Rocha de Medeiros  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 43 à 61)  interposto contra o Acórdão  n°  16­12.825,  proferido  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I/SP  (e­fls.  33  e  37),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente.  Decisão  essa  ementada  nos  seguintes termos:   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  O  cumprimento  da  obrigação  acessória  ­  apresentação  de  declarações  (DCTF)  ­  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Lançamento Procedente  Os  argumentos  apresentados  na  Impugnação  são  reiterados  em  sede  de  Recurso Voluntário.  Por  representar  acurácia  no  resumo dos  fatos  apresentados  em primeira  instância, peço vênia para transcrever os termos do relatório da decisão da DRJ de origem, os  quais estribaram os pleitos da Contribuinte:   Por  meio  do  Auto  de  Infração  de  fl.  17,  o  contribuinte  acima  identificado  foi  autuado  e  notificado  a  recolher  o  crédito  tributário no valor de R$ 2.000,00, a título de multa por atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­ DCTF,  referente  ao  Io,  2o,  3o  e  4o  trimestre  do  ano  calendário de 1999.  O  enquadramento  legal  consta  da  descrição  dos  fatos  como  artigo  113,  §  3o  e  160  da  Lei  n°  5.172/1966  (CTN);  artigo  4o  combinado  com  o  artigo  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  73/98;  artigo  2o  e  5o  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  126/98  combinado com item I da Portaria MF n° 118/84; artigo 5o do  DL 2124/84 e artigo 7o  da MP n° 118/01 convertida na Lei n°  10.426/2002.  Não  se  conformando  com  o  lançamento  acima  descrito,  a  interessada apresentou a  impugnação de fl(s). 01 a 15, na qual  alega, em síntese o seguinte:  que o auto de infração em tela é nulo, posto que, a d. autoridade  fiscal  autuante  desconsiderou  o  fato  de  que  a  administração  publica  é  regida,  dentre  outros,  pelo  principio  da  busca  pela  verdade material,  sendo  certo  que,  apenas  o  conhecimento  das  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 19679.016231/2004­22  Acórdão n.º 1002­000.035  S1­C0T2  Fl. 3          3 DCTF do período de 1999, não são suficientes para a lavratura  do referido auto de infração;  que a(s) DCTF(s) em tela foram apresentadas antes de qualquer  procedimento  da  administração.  Conclui,  que  está  albergada  pelo instituto da denuncia espontânea previsto no artigo 138 do  CTN; que a multa ora exigida tem caráter confiscatório.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator  .O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Quanto  ao  mérito,  observo  inicialmente  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  ter  efetivamente  ocorrido.  Os  pleitos  da  Recorrente,  a  exemplo  do  que  ocorreu  em  primeira  instância,  se  baseiam  na  denúncia  espontânea,  haja  vista  ter  entregue  a  declaração  antes de qualquer procedimento  fiscal. Sustenta,  ainda,  ocorrência de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  decorrentes  da  aplicação  da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  (oriunda do atraso na entrega da DCTF).   Esses argumentos foram fundamentadamente afastados no  juízo a quo, pelo  que  peço  vênia  para  transcrever  abaixo  os  principais  trechos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido, adotando­os desde já como razões de decidir, em cumprimento aos ditames do §1º  do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 e em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF:  No  mérito,  é  de  se  registrar  que  o  atraso  na  entrega  da  declaração  é  ostensivo,  evidente  por  si  só  e,  enquanto  tal,  desnecessário  qualquer  procedimento  fiscal  prévio.  Ademais,  trata­se  de  procedimento  sumário  de  revisão  interna  da  declaração, permitido pela legislação.  Pondera­se,  ainda, que,  consoante o parágrafo único do artigo  142  do  CTN,  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  E,  por  ser  o  lançamento  ato  privativo  da  autoridade  administrativa  é  que  a  lei  atribui  à  Administração  o  poder  de  impor,  por  meio  da  legislação  tributária,  ônus  e  deveres  aos  particulares,  denominados,  genericamente,  "obrigações  acessórias",  que  têm  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos (art. 113, § 2o do CTN). Quando a obrigação acessória  não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, §  3o,  do CTN).  Assim  é  que  a Administração  exige  do  particular  diversos procedimentos.  No caso, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento  do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê­ Fl. 74DF CARF MF     4 lo  no  prazo  previamente  determinado,  independentemente  de  qualquer  procedimento  fiscal.  Portanto,  havê­la  entregue  e  ter  recolhido todos os impostos declarados nos prazos previstos em  lei, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está  claramente  definida,  tanto  para  a  hipótese  da  não  entrega,  quanto  para  o  caso  de  seu  implemento  fora  do  tempo  determinado.  Qualquer  entendimento  em  contrário  implicaria  tornar  letra  morta os dispositivos legais em apreço, o que viria, inclusive, a  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  acessória  no  prazo  legal.  Em  relação  à  figura  da  denúncia  espontânea,  contemplada  no  art. 138 do CTN, frise­se a sua inaplicabilidade ao fato, porque,  juridicamente,  só  é possível  haver denúncia  espontânea de  fato  desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na  entrega da declaração, que se torna ostensivo com o decurso do  prazo fixado para a sua entrega tempestiva.  (...)  Quanto  ao  caráter  confiscatório  da  multa  imposta,  é  de  se  registrar  que  os  questionamentos  relativos  a  leis  e  atos  regularmente  inseridos  no  ordenamento  jurídico  exorbitam  da  competência  das  autoridades  administrativas,  às  quais  cabe  apenas  cumprir  as  determinações  da  legislação  em  vigor,  principalmente em se tratando de norma validamente editada.  (...)  Nesse  contexto,  a  autoridade  administrativa,  por  força  de  sua  vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele  dá  o  Poder  Executivo,  deve  limitar­se  a  aplicá­la,  sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  sua  constitucionalidade  ou  outros aspectos de sua validade.  No que cinge às ilegalidades levantadas pela recorrente, tanto na instituição,  quanto na aplicação da multa pelo não cumprimento da obrigação  acessória,  a base  legal do  lançamento  consta  no  referido  artigo  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  o  qual  criou  uma  regra  específica de sanção para o descumprimento da obrigação relativa às declarações DIPJ, DCTF,  DIRF e DACON.  Nessa  trilha,  em  relação  ao  instituto  da  denúncia  espontânea  suscitado  no  Recurso  Voluntário,  faz­se  mister  ressaltar  que  tal  matéria  também  é  respaldada  por  entendimento sumulado do CARF:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Reforço, ainda, que não cumpre ao CARF exercer qualquer forma de controle  de  constitucionalidade.  Logo,  não  há  que  se  arguir  nessa  instância  o  eventual  efeito  confiscatório da multa. Há, inclusive, enunciado sumular a reger o tema:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 19679.016231/2004­22  Acórdão n.º 1002­000.035  S1­C0T2  Fl. 4          5 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente não merecem ser acolhidos. Portanto, VOTO pelo NÃO  PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.    Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator  Relator                               Fl. 76DF CARF MF

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7242799 #
Numero do processo: 15504.720939/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO É possível o reexame de período já fiscalizado, quando autorizado por autoridade competente, conforme previsão legal. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO Não caracteriza mudança de critério jurídico o lançamento fiscal decorrente de reexame de período já fiscalizado, quando não houve lançamento no procedimento fiscal anterior. ERROS DE CÁLCULO. LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. As irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade do lançamento fiscal, e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. MULTA DE OFÍCIO Tendo o Auditor Fiscal aplicado a multa prevista em lei, agiu em conformidade com o seu dever, em face de a atividade do lançamento ser plenamente vinculada. JUROS DE MORA São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 5). PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. Está sujeita ao pagamento do imposto de renda a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. O custo de aquisição das quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados ou de reservas constituídas com esses lucros, será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista, o que não se aplica à incorporação de reservas de reavaliação.
Numero da decisão: 2202-004.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, foi rejeitada proposta de diligência para verificação de fato novo ensejador do reexame de fiscalização, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dílson Jatahy Fonseca Neto. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, vencido o Conselheiro Dílson Jatahy Fonseca Neto. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso (assinado digitalmente) Waltir de Carvalho - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO É possível o reexame de período já fiscalizado, quando autorizado por autoridade competente, conforme previsão legal. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO Não caracteriza mudança de critério jurídico o lançamento fiscal decorrente de reexame de período já fiscalizado, quando não houve lançamento no procedimento fiscal anterior. ERROS DE CÁLCULO. LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. As irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade do lançamento fiscal, e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. MULTA DE OFÍCIO Tendo o Auditor Fiscal aplicado a multa prevista em lei, agiu em conformidade com o seu dever, em face de a atividade do lançamento ser plenamente vinculada. JUROS DE MORA São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 5). PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. Está sujeita ao pagamento do imposto de renda a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. O custo de aquisição das quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados ou de reservas constituídas com esses lucros, será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista, o que não se aplica à incorporação de reservas de reavaliação.

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2202­004.332  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA  Recorrente  NELSON FURTADO DE AZEVEDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO  É  possível  o  reexame  de  período  já  fiscalizado,  quando  autorizado  por  autoridade competente, conforme previsão legal.  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO  Não caracteriza mudança de critério  jurídico o  lançamento fiscal decorrente  de  reexame  de  período  já  fiscalizado,  quando  não  houve  lançamento  no  procedimento fiscal anterior.  ERROS  DE  CÁLCULO.  LANÇAMENTO  FISCAL.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  não  importarão  em  nulidade  do  lançamento  fiscal,  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  MULTA DE OFÍCIO  Tendo  o  Auditor  Fiscal  aplicado  a  multa  prevista  em  lei,  agiu  em  conformidade  com  o  seu  dever,  em  face  de  a  atividade  do  lançamento  ser  plenamente vinculada.  JUROS DE MORA  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 5).  PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 09 39 /2 01 1- 51 Fl. 513DF CARF MF     2 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.  Está  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  de  renda  a  pessoa  física  que  auferir  ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza.  GANHO  DE  CAPITAL.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO. RESERVA DE REAVALIAÇÃO.  O  custo  de  aquisição  das  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  apurados  ou  de  reservas  constituídas  com  esses  lucros,  será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio  ou  acionista,  o  que não  se  aplica  à  incorporação de reservas de reavaliação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  foi  rejeitada  proposta  de  diligência  para  verificação  de  fato  novo  ensejador  do  reexame  de  fiscalização,  vencidos  os  Conselheiros Martin  da  Silva  Gesto,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Dílson  Jatahy Fonseca Neto. Por maioria de votos,  rejeitar a preliminar de nulidade do  lançamento,  vencido  o  Conselheiro  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto.  No  mérito,  por  unanimidade,  negar  provimento ao recurso    (assinado digitalmente)  Waltir de Carvalho ­ Presidente Substituto.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Waltir  de Carvalho,  Junia  Roberta Gouveia  Sampaio, Dilson  Jatahy  Fonseca Neto,  Rosy Adriane  da  Silva Dias,  Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho e Martin da Silva Gesto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  09­56311,  proferido pela 6a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de  Fora  (DRJ/JFA),  que  julgou  procedente  o  lançamento,  mantendo  a  cobrança  do  crédito  tributário.  Foi lançado o Imposto sobre Renda de Pessoa Física, decorrente de omissão  de  ganhos de  capital  na  alienação de  ações/quotas não negociadas  em bolsa,  relativo  ao  ano  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 15504.720939/2011­51  Acórdão n.º 2202­004.332  S2­C2T2  Fl. 514          3 calendário  2007,  no  montante  de  R$  2.411.720,38  (dois  milhões  quatrocentos  e  onze  mil  setecentos e vinte reais e trinta e oito centavos), incluídos multa de ofício e juros de mora.  Consta no Termo de Verificação Fiscal:  1.  O  contribuinte  supra­identificado  foi  selecionado  para  fiscalização  em  decorrência  do  Memorando  RFB/ESPEI06  nº  MG20090036, no qual relata denúncia recebida de sonegação e  fraude de imposto de renda, especificamente, quanto à alienação  de participação societária da empresa CEMEA CONSTRUTORA  LTDA ­CNPJ 01.138.680/0001­77, cujo único bem era o imóvel  denominado  "Sítio  Lagartixa".  Segundo  a  denúncia,  os  sócios  cotistas  Francisco  de  Azevedo  Neto  e  Nelson  Furtado  de  Azevedo  (MPF  nº  06.1.01.00.2011.00783­4)  promoveram  a  reavaliação  do  Sítio  Lagartixa  sem  a  comprovação  de  laudo  pericial que atestasse, de forma legal, a valorização resultante.  Depois  da  reavaliação  do  bem  imóvel,  a  empresa  Cemea  Construtora  Ltda  integralizou  a  reserva  de  reavaliação  correspondente ao capital, aumentando o capital social, para em  seguida  os  sócios  efetuarem  a  venda  de  suas  quotas  representativas  de  participação  no  capital  social  à  empresa  GERDAU, sem o pagamento do imposto devido;  [...]  2.  Considerando  que  o  contribuinte  já  havia  sido  submetido  à  fiscalização  relativamente  ao  ano­calendário  de  2007  (MPF nº  0610100­2009­01792­5),  tornou­se  imperativa  a  autorização  para  o  segundo  exame,  consoante  disposto  no  art.  906  do  Regulamento do Imposto de Renda­RIR/99. A autorização para o  reexame de exercício já fiscalizado foi emitida em 05 de Abril de  2011,  pela  Delegada  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte (documento anexo ao processo administrativo fiscal);  [...]  5.  Analisando  previamente  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto de Renda do exercício de 2008, ano­calendário 2007 ­  DIRPF/2008,  especificamente  o  quadro  referente  à  discriminação  de  bens  e  direitos,  constatamos  que  contribuinte  alienou  suas  quotas  representativas  de  participação  no  capital  social da empresa CEMEA CONSTRUTORA LT DA à empresa  GERDAU AÇOMINAS S/A, CNPJ 17.227.422/0001­05;  O Auditor Fiscal faz um resumo dos eventos ocorridos na empresa, de acordo  com  as  alterações  contratuais  registradas  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais  (JUCEMG), onde consta que:  · os  únicos  bens  da  CEMEA  eram:  1  (um)  Terreno  rural  de  153,00  hectares, localizado no Município de Itabirito ­ MG; e 1 (um) Terreno  rural de 580,80 hectares, localizado no Município de Urucânia ­MG.  · o  capital  social  em  31/05/2004  era  de  R$  5.345.085,00,  assim  distribuído:  Fl. 515DF CARF MF     4 CELSO MELLO DE AZEVEDO  5.332.085 cotas R$ 5.332.085,00  DALCA FURTADO DE AZEVEDO  10.000 cotas  R$ 10.000,00  NELSON FURTADO DE AZEVEDO  1.000 cotas  R$ 1.000,00  FRANCISCO DE AZEVEDO NETO  1.000 cotas  R$ 1.000,00  EDUARDO FURTADO DE AZEVEDO  1.000 cotas  R$ 1.000,00  R$ 5.345.085,00  · com  a  morte  de  Celso  Mello  de  Azevedo,  50%  de  suas  quotas  corresponderam a  sua  cônjuge Dalca Furtado de Azevedo,  e a outra  parte foi dividida entre seus 5 filhos na proporção de 10% para cada  um.  · em  12/06/2006  houve  redução  do  capital  social  para  1.495.000,00  com  a  transferência  do  montante  de  R$  3.850.085,00  da  conta  Prejuízo Acumulado;  · em  12/06/2006  houve  cisão  parcial  da  CEMEA,  ficando  o  capital  assim distribuído:  NELSON FURTADO DE AZEVEDO  101.318 cotas R$ 101.318,00  FRANCISCO DE AZEVEDO NETO  101.318 cotas R$ 101.318,00  EDUARDO FURTADO DE AZEVEDO  100.318 cotas R$ 100.318,00  MARIA H. AZEVEDO VASCONCELOS MELO 101.023 cotas R$ 101.023,00  CELSO FURTADO DE AZEVEDO  101.023 cotas R$ 101.023,00  R$ 505.000,00  · em  12/06/2006,  com  a  cisão,  foi  constituída  e  empresa  Urucânia  Agropecuária Ltda,  tendo sido vertido para seu patrimônio o  terreno  rural de 580,80 hectares com suas benfeitorias e o dinheiro em caixa  da empresa CEMEA, no montante de R$ 882,45, conforme Laudo de  Avaliação  Patrimonial,  emitido  pela  CSN,  Castro,  Serra,  Nirdo  Auditores Independentes. O capital social da nova empresa ficou com  a seguinte distribuição:  DALCA FURTADO DE AZEVEDO  989.000 cotas  R$ 989.000,00  EDUARDO FURTADO DE AZEVEDO  1.000 cotas  R$ 1.000,00  R$ 990.000,00  · em  12/06/2006,  os  sócios  Eduardo  Furtado,  Maria  Helena  e  Celso  Furtado,  venderam  suas  quotas  para  Nelson  Furtado  de  Azevedo  e  Francisco  de  Azevedo  Neto,  e  a  nova  composição  societária  da  CEMEA ficou da seguinte forma:  NELSON FURTADO DE AZEVEDO  252.500 cotas  R$ 252.500,00  FRANCISCO DE AZEVEDO NETO  252.500 cotas  R$ 252.500,00  R$ 505.000,00  · depois  da  cisão,  a  DIPJ/2007  da  CEMEA,  relativa  ao  período  de  13/06/2006 a 31/12/2006, apresentou as seguintes alterações:  Conta  Antes  Depois  Terrenos do Ativo Permanente  R$ 888.000,00 R$ 15.711.000,00  Capital Realizado  R$ 505.000,00 R$ 15.597.414,00  Reservas de Avaliação  0,00  0,00  · em 23/08/2006,  foi  emitido Laudo de Reavaliação do único bem da  CEMEA (terreno rural de 153 hectares "Sítio Lagartixa"), que estava  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 15504.720939/2011­51  Acórdão n.º 2202­004.332  S2­C2T2  Fl. 515          5 contabilizado  no  valor  de  R$  352.000,00  passou  para  R$  15.711.000,00.  Segundo  esse  Laudo  a  área  total  do  terreno  era  de  223,68 hectares e não 153 hectares;  · em  29/09/2006,  o  Capital  Social  da  CEMEA  aumentou  de  R$  505.000,00 para R$ 15.597.414,00, mediante a incorporação de:  Conta  Valor (R$)  Reserva de Reavaliação do terreno rural  14.835.602,04  Créditos em contra corrente  256.414,44  Moeda corrente  397,52  Total  15.092.414,00  · com essa alteração o Capital Social ficou da seguinte forma:  NELSON FURTADO DE AZEVEDO  7.798.707 cotas  R$ 7.798.707,00  FRANCISCO DE AZEVEDO NETO  7.798.707 cotas  R$ 7.798.707,00      R$ 15.597.414,00  Sobre esse fato, o Auditor Fiscal considerou:  • É de bom alvitre registrar que o valor das 7.798.7007  quotas  de  capital,  constante  na  Alteração  do  Contrato  Social  datada  de  29/09/2006,  registrada  na  junta  comercial em 06/10/2006, reflete apenas e tão só o valor  contábil daquelas quotas, isto é, 7.798.7007 quotas valor  contábil  R$  7.798.707,00.  Portanto,  há  que  se  fazer  a  distinção  entre  valor  contábil  e  o  custo  efetivo  das  quotas, como mais adiante assim faremos.  · em 09/01/2007, Nelson Furtado de Azevedo vendeu 7.798.706 cotas  para GERDAU AÇOMINAS S/A, e 1 cota para GRUPO GERDAU  EMPREENDIMENTOS LTDA, todas ao valor unitário de R$ 1,00. E  Francisco  de  Azevedo  Neto  vendeu  todas  as  suas  cotas  para  GERDAU AÇOMINAS S/A, ao valor unitário de R$ 1,00.  Sobre esse fato, o Auditor Fiscal fez a seguinte consideração:  12. É de suma importância destacar que, consoante Ata  da Reunião do Conselho de Administração da GERDAU  AÇOMINAS  S/A,  datada  de  27/12/2006,  publicada  no  Boletim Diário  Interno  nº  002/2007,  de  03/01/2007,  da  BOVESPA,  o  único  interesse  da  Gerdau  era  aquisição  do  terreno  rural  (sítio  Lagartixa)  e  não  a  aquisição  propriamente dita da empresa CEMEA CONSTRUTORA  LTDA;  [...]  15. O contribuinte anteriormente  intimado a apresentar  o Laudo de Avaliação Patrimonial,  conforme art. 8o da  Lei nº 6.404/76, com a precisa descrição da reavaliação  do  bem  imóvel  da  empresa  Cemea  Construtora  Ltda,  apresentou um documento de mais de 120 (cento e vinte)  páginas,  referente  ao  Laudo  de  Avaliação  Patrimonial  Fl. 517DF CARF MF     6 do Sítio da Lagartixa, emitido pela Ética Engenharia de  Avaliações Patrimoniais Ltda  ­ CNPJ 25.572.512/0001­ 53 (Anexo II do PAF);  16.  Examinado  o  Laudo  de  Avaliação  Patrimonial  não  encontramos qualquer indício de inidoneidade. A data de  avaliação  foi 23/08/2006, houve a precisa descrição do  imóvel  e  de  todas  as  suas  benfeitorias,  e  a  precisa  descrição  dos  métodos  matemáticos  aplicáveis,  que  resultaram  no  valor  de  avaliação  final  de  R$  15.711.000,00  (Quinze  milhões,  setecentos  e  onze  mil  reais).  Além  disso,  ao  final,  consta  em  anexo  o  curriculum  vitae  do  responsável  técnico  da  empresa  ­  Marcelo  Corrêa Mendonça  ­  CPF  319.640.956­20,  e  a  anotação  de  responsabilidade  técnica  (ART)  no CREA­ MG;  17.  Portanto,  a  afirmação  contida  na  denúncia  de  reavaliação  patrimonial  realizada  sem  a  indispensável  comprovação  de  fatos  econômicos,  financeiros  ou  mesmo jurídicos não procede;  18. Note­se, ademais, que segundo a cópia da Escritura  pública de compra e venda de Bens Imóveis, referente à  aquisição  de  uma  parte  do  imóvel  que  compõe  o  Sítio  Lagartixa,  adquirido  pela  CEMEA  em  21/10/2004,  o  valor de compra importou em R$ 200.000,00 (Duzentos  mil reais), conforme Anexo I do PAF;  Ao narrar sobre o custo de aquisição de quotas societárias, o Auditor Fiscal  faz a seguinte ressalva:  19.  Contrariamente  ao  que  alegou  o  contribuinte,  o  custo  de  aquisição das 7.798.707 quotas representativas do capital social  da empresa CEMEA CONSTRUTORA LTDA não se constitui no  valor  contábil,  ou  seja,  R$  1,00  cada  quota  perfazendo  o  montante de R$ 7.798.707,00 (sete milhões, setecentos e noventa  e oito mil, setecentos e sete reais) e sim R$ 310.326,13 (trezentos  e  dez  mil,  trezentos  e  vinte  e  seis  reais  e  treze  centavos),  conforme adiante explicitado;  20.  O  sócio  Nelson  Furtado  de  Azevedo  ao  receber  7.546.207  quotas  representativas  de  participação  no  capital  social  da  empresa Cemea Construtora,  a  título  de  bonificação  por  conta  da  incorporação ao capital  social de  reserva de  reavaliação, o  custo de aquisição das 7.546.207 quotas foi igual a zero;  Cita o parágrafo único do art. 10 da Lei nº 9.249/95, e conclui que:  22. Com efeito, o parágrafo único retro­transcrito é cristalino ao  dispor sobre o custo de aquisição de quotas ou ações societárias  recebidas a título de bonificações em decorrência de aumento de  capital  por  incorporação de  lucros  ou  de  reservas  constituídas  com  esses  lucros.  Portanto,  somente  na  incorporação  de  lucro  ou reserva de lucros ao capital social, o custo de aquisição das  quotas ou ações  recebidas em bonificação será  igual à parcela  do lucro ou da reserva de lucros capitalizados;  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 15504.720939/2011­51  Acórdão n.º 2202­004.332  S2­C2T2  Fl. 516          7 23.  Como  se  vê,  a  legislação  não  contemplou  o  mesmo  procedimento a ser aplicado no caso de incorporação ao capital  social  de  reserva  de  reavaliação,  conseqüentemente  o  recebimento  de  quotas  bonificadas,  mediante  incorporação  de  reserva  de  reavaliação  não  implica  em  alteração  do  valor  de  aquisição  das  quotas  de  participação  societária,  portanto,  seu  custo de aquisição é igual a zero;  Diante  desses  fatos,  o  Auditor  Fiscal  determina  o  custo  das  quotas  do  recorrente,  representativas  do  capital  social  da  CEMEA,  que  se  resume  na  sequência  de  quadros:  Até 2004  Quotas integralizadas  Qte. Quotas  Custo (R$)   1.000  1.000,00   2005  Herança  Qte. Quotas Recebidas  Nova composição acionária do sócio    Custo   Total Quotas  Custo Aquisição  Custo Médio  350.296  105.577,20 351.296  106.577,20  0,303382902   2006  Alteração do Contrato Social (Cisão) em 12/06/2006  Evento 1  Evento 2  Evento 3  Evento 4  Redução Capital  Cisão  Transf. Quotas  Versão Parcial do Patrimônio  Redução Capital  De  Transferências de Quotas Entre os  Sócios  Qte. Quotas  Custo Médio  Custo Aquisição  Irmão  Custo Aquisição  351.296  0,303382902  106.577,20  101.023  101.023,00  Para     Qte. Quotas  Custo Médio  Custo Aquisição  Irmã  Custo Aquisição  101.318  0,303382902  30.738,15  50.159  50.159,00  Totalização  Custo Aquisição  Custo Médio  101.318  30.738,15  101.023  101.023,00  Nova composição acionária do sócio  50.159  50.159,00  Total Quotas  Custo Aquisição  Custo Médio  252.500  181.920,15  0,7204758416  252.500  181.920,15  0,7204758416  2006  Alteração do Contrato Social de 29/09/2006    Aumento do Capital Social, com aumento de cotas  De    Qte. Quotas  Custo Médio  Custo Aquisição  Incorporação de Reservas de  Reavaliações  252.500  0,7204758416  181.920,15  Para  R$ 14.835.602,04  Fl. 519DF CARF MF     8 Qte. Quotas  Custo Médio  Custo Aquisição  Conta Corrente  128.207,22  7.798.707      Moeda Corrente  198,76            Custo Aquisição  Custo Médio  Qte. Quotas  Custo Médio  Custo Aquisição  Cotas anteriores  181.920,15  Bonificação  0,00  Conta Corrente  128.207,22  Moeda Corrente  198,76    310.326,13  0,03979199757  7.798.707  0,03979199757  310.326,13  A Autoridade Fiscal noticia que no Contrato de Compra e Venda de Quotas  de Sociedade Empresarial Ltda, consta que o valor da aquisição das 15.597.414 foi pactuado  em R$ 15.210.737,05, pago por meio de 02 Transferências Eletrônicas Disponíveis (TED), no  valor de R$ 7.605.368,53, em 02/01/2007, nas contas correntes de Nelson Furtado de Azevedo  e Francisco de Azevedo Neto, montante este que foi usado para determinar o ganho de capital  na alienação de participações societárias, no valor de R$ 7.294.980,00, resultando em imposto  de renda incidente sobre ganhos de capital no montante de R$ 1.094.247,00.  Em  função  desses  fatos,  o  Auditor  Fiscal  efetuou  o  lançamento  fiscal,  aplicando a multa de ofício de 75%.  Cientificado da autuação, o recorrente apresentou impugnação (fls. 398/416),  que foi julgada improcedente pela DRJ/JFA, cujo acórdão tem a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2007   PROCESSOS  CONEXOS.  APENSAMENTO  DISPENSÁVEL.  Deve  ser  indeferido  pedido  de  apensação  de  processos  administrativos conexos de contribuintes diferentes.  PRELIMINAR. REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO.  Havendo  autorização  escrita  do  Delegado  da  Receita  Federal  para  iniciar  novo  procedimento  fiscal  em  relação  a  período  anteriormente já fiscalizado, não há que se falar em nulidade do  lançamento decorrente, sobretudo quando não ocorreu hipótese  de mudança de critérios jurídicos.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2007  NORMAS COMPLEMENTARES. FISCALIZAÇÃO ANTERIOR.  Fiscalização  anterior  não  constitui  norma  complementar  do  Direito  Tributário,  por  não  se  enquadrar  no  conceito  de  ato  administrativo ou prática reiteradamente observada.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  ALIENAÇÃO  DE  QUOTAS.  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO.  GANHO DE CAPITAL.  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 15504.720939/2011­51  Acórdão n.º 2202­004.332  S2­C2T2  Fl. 517          9 Na  alienação,  pelo  sócio,  de  quotas  ou  ações  recebidas  por  conta  da  incorporação  ao  capital  social  de  reserva  de  reavaliação, o custo de aquisição, para efeitos da determinação  do ganho de capital, será igual a zero.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ/JFA,  cuja  ciência  se  deu  em  22/01/2015,  o  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  19/02/2015,  repisando  os  argumentos da impugnação, que são por ele resumidos nos seguintes trechos:  A referida decisão, entretanto, não merece prosperar,  tendo em  vista que:  a)  Preliminarmente,  a  autuação  funda­se  em  alteração  do  critério jurídico anteriormente  fixado pela  fiscalização, o que é  vedado  segundo  o  art.  146  do  CTN,  uma  vez  não  ter  havido  qualquer  alteração  fática  capaz  de  fundamentar  a  mudança  interpretativa que deu ensejo ao lançamento;  b)  Não  há  qualquer  dispositivo  legal  capaz  de  respaldar  a  atribuição de custo  zero de aquisição às quotas  recebidas pelo  Recorrente,  em  virtude  aumento  de  capital  mediante  incorporação da reserva de reavaliação;  c) A conduta do Recorrente foi absolutamente regular, uma vez  que respaldada no que autoriza a IN SRF nº 84/2001.  Dos pedidos:  Requer provimento do recurso para reformar a decisão de primeira instância,  com a consequente extinção do crédito tributário.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Das preliminares  Critério jurídico  O  recorrente  aduz  que  a  autuação  decorre  de  reexame  de  fiscalização  anteriormente realizada, oportunidade em que foram fornecidos todos os documentos e o Fisco  entendeu  não  se  tratar  de  hipótese  de  recolhimento  de  IRPF,  entretanto,  após  denúncia  de  Fl. 521DF CARF MF     10 sonegação  fiscal,  a DRF/BH adotou entendimento diverso,  atribuindo valor  zero  ao  custo de  aquisição das quotas emitidas em 2006 para aumento de capital da CEMEA, alterando, assim,  interpretação anteriormente conferida ao § 2º do art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 84, de  11 de outubro de 2001.  Aduz que, ao contrário do que consta no acórdão recorrido, não se tratou de  hipótese  em  que  a  omissão  de  capital  não  foi  detectada,  mas  de  conduta  do  recorrente  considerada  totalmente  regular  pela  primeira  fiscalização.  E  o  lançamento  não  deveria  prevalecer, vez que representaria "incontinência do Fisco em relação aos atos normativos dele  próprio  emanados",  e  abalaria  a  segurança  jurídica. Cita  art.  146  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário Nacional  ­  CTN),  e  diz  que  a modificação  de  critérios  jurídicos  nele  mencionada  alcança  os  atos  normativos,  que  são  ditados  de  publicidade  e  formalidade próprias.  Não assiste razão ao recorrente. Entendo que não houve qualquer mudança de  critério jurídico adotado pelo Auditor Fiscal. Como bem explicado pelo acórdão recorrido, "o  art.  146  do  CTN  veda  ao  Fisco  a  introdução  de  modificações,  benéficas  ou  não  ao  contribuinte,  em  lançamentos  inteiros,  perfeitos  e  acabados,  em  homenagem  à  certeza  e  segurança  das  relações  jurídicas".  Assim,  não  tendo  sido  efetuado  qualquer  lançamento  à  época  do  primeiro  procedimento  fiscal,  não  há  como  aceitar  que  o  Auditor  Fiscal  tenha  aplicado novo critério jurídico, ou se tenha consolidado qualquer entendimento do Fisco.  Veja que o  art.  149 do CTN aventa  a possibilidade de  revisão de ofício do  lançamento nas hipóteses nele listadas, nos levando a compreensão de que essa revisão também  pode  ser  feita  por  meio  de  um  procedimento  fiscal  para  reexame  do  período  objeto  do  lançamento, a teor do art. 41 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011:  Art.41. Quando,  em exames posteriores,  diligências ou perícias  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões,  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da exigência, será efetuado lançamento complementar por meio  da lavratura de auto de infração complementar ou de emissão de  notificação de lançamento complementar, específicos em relação  à matéria modificada (Decreto no70.235, de 1972, art. 18, § 3o,  com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o). (Grifei).  Portanto,  não  há  impedimento  legal  para  que  o  Fisco  proceda  a  uma  nova  fiscalização, ou faça um reexame do procedimento anterior, a fim de verificar se os fatos foram  analisados conforme determina a legislação. E, se do reexame ficar constatada a ocorrência de  fato gerador passível de tributação, a Autoridade Fiscal não pode deixar de efetuar o respectivo  lançamento, simplesmente porque a empresa já foi fiscalizada no período sobre reexame. Aliás,  esse procedimento é perfeitamente permitido, nos termos do art. 906 do Decreto nº 3.000/99,  que dispõe sobre a possibilidade de  reexame de período  já  fiscalizado, caso autorizado pelas  autoridades nele listadas. No caso dos autos, essa autorização consta às fls. 30, que tem como  justificativa "fatos e circunstâncias não percebidas quando da fiscalização anterior".  Por fim, o recorrente diz que o julgador de primeira instância corrobora sua  tese, ao afirmar que a IN SRF nº 84/2001 "transcendendo ao texto da lei (...) admite que seja  usado  esse  critério  para  os  lucros  e  quaisquer  outras  reservas  que  sejam  incorporadas  ao  capital social".  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 15504.720939/2011­51  Acórdão n.º 2202­004.332  S2­C2T2  Fl. 518          11 Ora,  a  decisão  exarada  pela  DRJ/JFA  não  acata  a  tese  do  recorrente,  que  desvirtua  as  palavras  do  julgador,  o  qual  ao  utilizar  essas  palavras  o  faz  dentro  de  outro  contexto:  Como  se  pode  observar,  a  lei  dá  um  alcance  menor  à  não­ incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  a  capitalização  de  reservas do que a Instrução Normativa. O artigo 10, § único, da  Lei  nº  9.249/1995,  bem  como  o  artigo  135  do  RIR/99,  determinam que se considere, para cálculo do ganho de capital,  como  custo  de  aquisição  das  quotas,  o  valor  incorporado  ao  capital  social  proveniente do  lucro  acumulado ou  das  reservas  constituídas a partir do lucro. A IN SRF nº 84/2001, no entanto,  transcende  ao  texto  da  lei  e  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  e  admite  que  seja  usado  esse  critério  para  os  lucros  e  quaisquer  outras  reservas  que  sejam  incorporadas  ao  capital  social.  Por  óbvio  que,  por  conta  da  hierarquia  existente  entre  os  atos  normativos, a única  interpretação que se poderia dar ao artigo  16 da IN SRF nº 84/2001 é à luz do § único do artigo 10 da Lei  n°  9.249/1995.  Além  disso,  de  acordo  com  o  artigo  176  do  Código Tributário Nacional  (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966), a isenção "é sempre decorrente de lei que especifique as  condições e requisitos exigidos para a sua concessão".  Portanto  não  cabe  à  Instrução  Normativa  estabelecer  os  critérios  e,  muito  menos,  a  abrangência  da  isenção.  Estes  já  estão  previamente  definidos  na  norma  legal.  Incumbe  à  Instrução  Normativa  apenas  estabelecer  os  requisitos  operacionais para a inserção da norma de isenção no mundo dos  fatos. Assim, a leitura que se deve dar ao texto da IN, quando se  refere a "lucros e reservas" incorporados ao capital social, deve  ser "lucros e reservas constituídas com esses  lucros", conforme  clara dicção do texto legal. (Grifei).  Portanto, o julgador a quo apenas usa essas palavras para explicar que o texto  da  Instrução Normativa  deve  ser  interpretado  à  luz  do  parágrafo  único  do  art.  10  da  Lei  nº  9.249/1995, razão pela qual deixou de afastar o lançamento fiscal.  Da exclusão das multas e juros  O  recorrente  pugna  a  exclusão  das  multas  e  juros,  alegando  que  a  responsabilidade  pela  falta  de  recolhimento  do  imposto  foi  do  Fisco,  por  ter  realizado  procedimento  fiscal,  em  que  não  houve  lançamento,  levando­o  a  entender  que  sua  conduta  estava regular.  Este  tópico,  por  envolver  questões  de  mérito,  será  analisado  em  momento  oportuno.  Do erro material não analisado pela decisão recorrida  O recorrente afirma que a fiscalização cometeu erro quanto ao número e ao  custo de aquisição das quotas adquiridas pelos irmãos após o falecimento do pai. Apontá­os no  seguinte trecho:  Fl. 523DF CARF MF     12 [...]  Em  verdade,  conforme  aduz  o  TVF,  pg.  6/18,  evento  3,  o  Recorrente  adquiriu  100.318  quotas  de  Eduardo  Furtado  Azevedo, ao preço de R$ 100.318,00, e 50.864 quotas de Maria  Helena  Azevedo,  ao  preço  de  R$  50.864,00,  ao  passo  que  o  quadro que  sintetiza os  custos  e datas de aquisição das quotas  indica  aquisições  de  101.023  quotas  de  Eduardo  Furtado  Azevedo, ao preço de R$101.023,00 e de 50.159 quotas de Maria  Helena Azevedo, ao preço de R$50.159,00.  Com o objetivo de apurar o valor das alienações das quotas da  empresa  CEMEA  CONSTRUTORA  LTDA,  a  fiscalização  examinou o contrato de compra e venda e constatou que o objeto  do contrato foi a aquisição da totalidade das 15.597.414 quotas  da empresa pelo preço pactuado de R$ 15.210.737,05, valor este  dividido igualmente entre os dois sócios.  Contudo,  ao  determinar  o  ganho  de  capital  passível  de  tributação  auferido  na  operação,  o  fiscal  erroneamente  o  calculou  como  sendo  R$  7.294.980,00  o  que  resultou  em  um  imposto de renda devido no valor de R$ 1.094.247,00.  Primeiramente, cumpre observar que essa alegação não foi suscitada em sede  de impugnação, levando a sua preclusão consumativa, a teor do inciso III do art. 16 e art. 17 do  Decreto nº 70.235/72:  "Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)."  Contudo, na ocorrência de erros que possam ser corrigidos de ofício, entendo  pertinente verificar as dúvidas do recorrente em relação aos valores alegados. Assim, de acordo  com a alteração contratual (fls. 71/72) a transferência de quotas se deu da seguinte forma:  03 ­ MOVIMENTAÇÃO DE COTAS DE CAPITAL  Retiram­se  da  CEMEA  CONSTRUTORA  LTDA  os  sócios  EDUARDO FURTADO DE AZEVEDO, CELSO FURTADO DE  AZEVEDO  e  MARIA  HELENA  AZEVEDO  DE  VASCONCELLOS  MELO,  transferindo  aos  sócios  NELSON  FURTADO DE AZEVEDO e FRANCISCO DE AZEVEDO NETO  as suas cotas, da seguinte forma:  a) O  sócio EDUARDO FURTADO DE AZEVEDO  transfere ao  sócio  NELSON  FURTADO  DE  AZEVEDO  100.318  (cento  mil  trezentas e dezoito) cotas, pelo valor total R$ 100.318,00 (cento  mil trezentos e dezoito reais);  b) O sócio CELSO FURTADO DE AZEVEDO transfere ao sócio  FRANCISCO DE AZEVEDO NETO 101.023  (cento  e  um mil  e  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 15504.720939/2011­51  Acórdão n.º 2202­004.332  S2­C2T2  Fl. 519          13 vinte e três) cotas, pelo valor total de R$ 101.023,00 (cento e um  mil e vinte e três reais);  c)  A  sócia MARIA HELENA AZEVEDO DE  VASCONCELLOS  MELO  transfere  ao  sócio NELSON FURTADO DE AZEVEDO  50.864 (cinqüenta mil oitocentas e sessenta e quatro) cotas, pelo  valor  de  R$  50,864,00  (cinqüenta  mil  oitocentas  e  sessenta  e  quatro  reais),  e  ao  sócio  FRANCISCO  DE  AZEVEDO  NETO  50.159 (cinqüenta mil cento e cinqüenta e nove) cotas, pelo valor  de R$ 50.159,00 (cinqüenta mil cento e cinqüenta e nove reais).  (Grifei).  Apesar  de,  no  quadro  sintético,  o  Auditor  Fiscal  ter  trocado  o  valor  das  quotas  adquiridas  pelo  recorrente  de  seus  irmãos,  o  custo  de  aquisição  apresentado  pelo  autuante  não  se  altera,  pois  o  custo  médio  permanece  o  mesmo,  conforme  se  verifica  nos  quadros abaixo:  VALORES APRESENTADOS PELA FISCALIZAÇÃO  Totalização  Custo Aquisição  Custo Médio  101.318  30.738,15  101.023  101.023,00  Nova composição acionária do sócio  50.159  50.159,00  Total Quotas  Custo Aquisição  Custo Médio  252.500  181.920,15  0,7204758416  252.500  181.920,15  0,7204758416  VALORES BASEADOS NA TRANSFERÊNCIA DE COTAS  Totalização  Custo Aquisição  Custo Médio  101.318  30.738,15  100.318  100.318,00  Nova composição acionária do sócio  50.864  50.864,00  Total Quotas  Custo Aquisição  Custo Médio  252.500  181.920,15  0,7204758416  252.500  181.920,15  0,7204758416  Uma vez que o Auditor Fiscal considerou como custo zero as participações  societárias decorrentes da capitalização de reserva de reavaliação, o custo calculado por ele foi  R$ 310.326,13, como demonstrado no Termo de Verificação Fiscal. Na determinação do ganho  de capital, o valor de alienação foi dividido por 2 (dois sócios), e o resultado deduzido do custo  de aquisição das quotas do recorrente:  Valor da Alienação  15.210.737,05  Número de sócios  2  Valor da alienação por sócios  7.605.368,53  Custo de aquisição por sócio  310.326,13  Ganho de capital  7.295.042,40  Imposto devido (15%)  1.094.256,36  Conforme  se  verifica,  o  valor  do  imposto  apurado  pelo Auditor Fiscal  (R$  1.094.247,00)  é  inferior  ao  demonstrado  na  tabela  acima.  Entretanto,  tal  fato  não  descaracterizaria o lançamento, nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/99:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Fl. 525DF CARF MF     14 Portanto, conforme acima observado, não haveria razão para qualquer ajuste  ao lançamento, que, do contrário, agravaria a exigência fiscal.  Do mérito  Da indevida atribuição de custo zero  O  defendente  aduz  que,  o  fato  de  o  parágrafo  único  do  art.  10  da  Lei  nº  9.249/95  referir­se  às  participações  de  capitalização  de  lucro  e  de  reservas  com  ele  constituídas, não permite inferir que as demais formas de aquisição de participações societárias  não contempladas pelo dispositivo levariam à atribuição de custo zero à aquisição das quotas,  pois  seria  necessário  pontualmente  dizer  qual  a  base  legal  para  essa  atribuição,  e  assim  o  lançamento  não  teria  arrimo  de  lei,  porque  o  dispositivo  citado  não  prevê  expressamente  o  custo zero às participações decorrentes de aumento de capital por  incorporação da reserva de  reavaliação.  Arrazoa  que  não  socorre  ao  Fisco  a  invocação  do  art.  130  do  Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR), de forma genérica e  desarticulada dos  fundamentos da autuação, pois o  aumento de  capital  e as quotas  recebidas  pelo recorrente o foram em 2006, não lhes alcançando o disposto no inciso II do § 2º do artigo  citado, que, além disso, refere­se a lucros e reservas de lucro, sendo contraditório fundamentar  a autuação em normas que ele reputa inaplicáveis ao aumento de capital por incorporação da  reserva de reavaliação. E interpreta que o termo reservas do dispositivo mencionado é amplo,  da mesma forma que no § 4º do art. 16 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  Analisa ainda que esse  dispositivo deve  ser  interpretado em sintonia  com a  Lei  nº  9.249/95,  por  meio  da  qual  o  lucro  distribuído  deixou  de  ser  tributado  na  pessoa  detentora da participação  societária,  evitando a  bitributação, na pessoa  jurídica que  realiza o  lucro  e  na  pessoa  titular  da  participação  nessa  sociedade.  Diz  que  da  mesma  forma,  na  apuração do ganho de capital decorrente de alienação de participações societárias, passou­se a  admitir a não tributação na pessoa detentora da participação, da parte relativa ao valor de venda  da  participação  já  tributada  como  lucro  na  pessoa  jurídica,  assim  a  legislação  atribuiu  custo  diferente de  zero,  passando a  corresponder  à parcela do  lucro ou da  reserva  constituída  com  lucros já tributados na pessoa jurídica, conforme art. 10 da Lei nº 9.249/95.  Afirma que no caso em comento, a tributação segue a mesma lógica:  a  reserva  de  reavaliação  é  tributada  na  pessoa  jurídica,  e  o  valor de entrada (custo) das quotas oriundas da capitalização da  reserva  de  reavaliação  não  e  tributado  na  pessoa  ao  alienante  da participação (seja jurídica ou física), precisamente porque a  reserva  de  realização,  ainda  que  capitalizada,  é  tributada  na  pessoa jurídica que detém o bem reavaliado.  Assevera  ser  inadmissível  tributar  a  referida  reserva  duas  vezes,  argumentando  que  o  custo  das  participações  societárias  recebidas  por  ele  em  função  da  capitalização da reserva é a parcela que lhe cabe do aumento de capital. Afirma que a ementa  do  acórdão  nº  101­96784,  de  30/05/2008,  da  Primeira  Câmara,  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, e a Solução de Consulta nº 282, de 30 de novembro de 2000, da 8ª Região Fiscal  corroboram esse  entendimento. Acrescenta  ser  inaplicável  a Solução  de Consulta  nº  415,  de  08/12/2006, citada pelo acórdão recorrido.  Informa  que  o  bem  reavaliado  permaneceu  entre  os  bens  da  Sociedade  CEMEA,  não  se  podendo  falar  em  realização,  porque  o  objeto  da  alienação  foi  as  cotas  da  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 15504.720939/2011­51  Acórdão n.º 2202­004.332  S2­C2T2  Fl. 520          15 sociedade e não o bem imóvel. Entende que apenas com a alienação pelo seu proprietário é que  se dará a incidência, não do IRPF, mas do IRPJ, a quem deve ser imputado o ganho de capital,  ou  seja,  à  CEMEA,  cujo  capital  foi  integralizado  por  meio  da  incorporação  da  reserva  de  reavaliação do "Sítio Lagartixa".  Entendo não assistir razão ao recorrente, o art. 130 do Decreto nº 3.000/99,  dispõe sobre o custo de aquisição de bens e direitos, descrevendo em cada situação ou evento  ocorrido, como ele é considerado, asseverando que o custo de aquisição nos casos de quotas de  capital será a média ponderada de seus custos unitários. Portanto, tal dispositivo regulamentar  não está desarticulada da fundamentação da autuação como afirma o recorrente, ao contrário,  está em perfeita consonância com os fatos, visto que a auditoria demonstrou de forma didática  toda  a  evolução  das  participações  societárias  do  recorrente,  proveniente  das  alterações  do  capital  social  da  CEMEA,  em  que  houve  redução,  aumento,  cisão,  alienações,  tornando  perfeitamente aplicável o art. 130 já citado.  No mesmo sentido, o § 1º do art. 10 da Lei nº 9.249/95, e o § 1º do art. 130  do  Decreto  nº  3.000/99  dispõem  sobre  o  custo  de  aquisição  de  participações  societárias  resultantes de aumento de capital por  incorporação de lucros ou reservas de lucros, dispondo  que  o  custo  será  a  parcela  desse  lucro  ou  reserva.  Dessa  forma,  os  dispositivos  apresentam  quais os eventos que compõem esse custo de aquisição, ou seja, lucros ou reservas de lucros.  Quisesse a Lei incluir outras reservas que não apenas as de lucros, teria expressamente disposto  a respeito, nos termos dos artigos 111 e 176 do CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  [...]  II ­ outorga de isenção;  [...]  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.  Aliás, o acréscimo da parcela de lucro ou de sua reserva ao custo de aquisição  das  participações  societárias  é  para  garantir  a  não  tributação  da  distribuição  de  lucros,  conforme reconhecido pelo recorrente.  Isso é o que se depreende pelo histórico da legislação  sobre a tributação dos lucros distribuídos, brilhantemente narrado pelo ilustre conselheiro Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  relator  do  Processo  12448.736152/2011­35,  Acórdão  nº  9202­ 003.700, julgado em 27 de janeiro de 2016, e que aqui é trazido para esclarecer ao recorrente  que o termo reserva incluso no § 3º do art. 16 da Lei nº 7.713/88, bem como no § 2º da IN SRF  nº 84/2001, corroborados pelo § 1º do art. 10 da Lei nº 9.249/95, e §1º do art 130 do Decreto nº  3.000/99 só pode ser interpretado segundo essa finalidade:  Para  fins  de  contextualização  histórica  da  questão,  cumpre  referir  que,  nos  termos  da  legislação  anteriormente  vigente,  a  capitalização  de  lucros,  assim  como  a  distribuição  de  ações  bonificadas, não tinha qualquer efeito na determinação do custo  de  aquisição  da  participação  societária  dos  proprietários  da  pessoa jurídica. Com efeito, naquele período:  Fl. 527DF CARF MF     16 ­ o lucro distribuído era passível de tributação; e  ­  consequentemente,  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias não era alterado quando da capitalização de  lucros  pela pessoa jurídica, inclusive no caso de distribuição de ações  bonificadas, cujo valor de aquisição devia ser considerado como  igual a zero.  [...]  Ora, a partir de 1996, temos uma clara mudança de tratamento  na distribuição de lucro, que passou a não ser tributada, nem na  fonte,  nem na  declaração de  ajuste,  nos  termos  do  disposto  no  art. 10, da Lei nº 9.249, de 1995. Assim:  ­ o lucro distribuído deixou de ser tributado; e  ­  consequentemente,  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  passou  a  ser  alterado  quando  da  capitalização  de  lucros  distribuíveis  pela  pessoa  jurídica,  inclusive  no  caso  de  distribuição de ações bonificadas, cujo valor de aquisição devia  ser considerado igual ao desse lucro capitalizado.  [...]  Como  a  distribuição  de  lucros  deixou  de  ser  tributada,  a  capitalização  do  lucro  distribuível  passou  a  alterar  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária.  Assim,  quando  a  participação  societária  fosse  alienada,  o  valor  do  lucro  (distribuível  isento  e  capitalizado)  não  seria  alcançado  pelo  ganho de capital.  Em  seu  socorro,  o  recorrente  afirma  que  a  mesma  lógica  da  aplicação  da  inclusão  dos  lucros  distribuídos  ao  valor  do  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  deve ser aplicada à reserva de reavaliação, pois esta é tributada na pessoa jurídica.  Ocorre que, no caso dos autos, mesmo que assim fosse, o recorrente deveria  trazer elementos suficientes da ocorrência dessa  tributação na pessoa jurídica. Nesse sentido,  torna­se oportuno analisar como se dá a tributação dessa reserva na pessoa jurídica, nos termos  dos  artigos 434 a 438 do Decreto nº 3.000/99,  e  art.  4º  da Lei nº 9.959, de 27 de  janeiro de  2000.  Decreto nº 3.000/99  Seção II  Reavaliação de Bens  Subseção I  Reavaliação de Bens do Permanente  Diferimento da Tributação  Art.434. A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo  permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos  termos do art. 8º da Lei nº 6.404, de 1976, não será computada  no  lucro  real  enquanto  mantida  em  conta  de  reserva  de  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 15504.720939/2011­51  Acórdão n.º 2202­004.332  S2­C2T2  Fl. 521          17 reavaliação (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 35, e Decreto­ Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VI).  §1ºO laudo que servir de base ao registro de reavaliação de bens  deve  identificar  os  bens  reavaliados  pela  conta  em  que  estão  escriturados e indicar as datas da aquisição e das modificações  no seu custo original.  §2ºO contribuinte deverá discriminar na reserva de reavaliação  os  bens  reavaliados  que  a  tenham  originado,  em  condições  de  permitir a determinação do valor realizado em cada período de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 35, §2º).  §3ºSe  a  reavaliação  não  satisfizer  aos  requisitos  deste  artigo,  será adicionada ao lucro líquido do período de apuração, para  efeito de determinar o lucro real (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943,  art. 43, §1º, alínea "h", e Lei nº 154, de 1947, art. 1º).  Tributação na Realização  Art.435.O  valor  da  reserva  referida  no  artigo  anterior  será  computado na determinação do lucro real (Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  art.  35,  §1º,  e Decreto­Lei  nº  1.730,  de  1979,  art.  1º,  inciso VI):  I­ no período de apuração em que for utilizado para aumento do  capital  social,  no montante  capitalizado,  ressalvado  o  disposto  no artigo seguinte;  II­  em  cada  período  de  apuração,  no montante  do  aumento  do  valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período,  inclusive mediante:  a) alienação, sob qualquer forma;  b) depreciação, amortização ou exaustão;  c) baixa por perecimento.  Reavaliação de Bens Imóveis e de Patentes  Art.436.  A  incorporação  ao  capital  da  reserva  de  reavaliação  constituída  como  contrapartida  do  aumento  de  valor  de  bens  imóveis  integrantes  do  ativo  permanente,  nos  termos  do  art.  434,  não  será  computada  na  determinação  do  lucro  real  (Decreto­Lei nº1.978, de 21 de dezembro de 1982, art. 3º).  §1ºNa  companhia  aberta,  a  aplicação  do  disposto  neste  artigo  fica  condicionada  a  que  a  capitalização  seja  feita  sem  modificação  do  número  de  ações  emitidas  e  com  aumento  do  valor nominal das ações, se for o caso (Decreto­Lei nº 1.978, de  1982, art. 3º, §2º).  §2ºAos  aumentos  de  capital  efetuados  com  a  utilização  da  reserva de que trata este artigo, constituída até 31 de dezembro  de  1988,  aplicam­se  as  normas  do  art.  63  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  e  às  reservas  constituídas  nos  anos  de  1994  e  Fl. 529DF CARF MF     18 1995 aplicam­se as normas do art. 658 (Decreto­Lei nº 1.978, de  1982, art. 3º, §3º).  §3ºO disposto neste artigo aplica­se à reavaliação de patente ou  de  direitos  de  exploração  de  patentes,  quando  decorrentes  de  pesquisa ou  tecnologia desenvolvida  em território nacional por  pessoa jurídica domiciliada no País (Decreto­Lei nº2.323, de 26  de fevereiro de 1987, art. 20).  Art.437.O  valor  da  reavaliação  referida  no  artigo  anterior,  incorporado ao capital, será (Decreto­Lei nº 1.978, de 1982, art.  3º, §1º):  I­registrado  em  subconta  distinta  da  que  registra  o  valor  do  bem;  II­computado  na  determinação  do  lucro  real  de  acordo  com  o  inciso II do art. 435, ou os incisos I, III e IV do parágrafo único  do art. 439.  Reavaliação de Participações Societárias Avaliadas pelo Valor  de Patrimônio Líquido  Art.438.  Será  computado  na  determinação  do  lucro  real  o  aumento  de  valor  resultante  de  reavaliação  de  participação  societária  que  o  contribuinte  avaliar  pelo  valor  de  patrimônio  líquido,  ainda  que  a  contrapartida  do  aumento  do  valor  do  investimento  constitua  reserva  de  reavaliação  (Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 35, §3º). (Grifei)  Lei nº 9.959/2000  Art.4ºA  contrapartida  da  reavaliação  de  quaisquer  bens  da  pessoa  jurídica  somente  poderá  ser  computada  em  conta  de  resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  quando  ocorrer  a  efetiva realização do bem reavaliado. (Grifei)  Diante  desses  dispositivos,  conclui­se  que  a  reserva  de  reavaliação  só  é  tributada  com  a  efetiva  realização  do  bem  reavaliado.  Nesse  sentido,  veja  o  que  dispõe  a  Norma  Brasileira  de  Contabilidade  T  19.6  ­  Reavaliação  de  Ativos,  D.O.U.:  06/09/2004,  (alterada para NBC TG 27, D.O.U.: 04/08/2009):  19.6.11. TRIBUTOS SOBRE A REAVALIAÇÃO  19.6.11.1. A reserva da reavaliação positiva deve ser registrada  líquida dos tributos, em conta destacada no patrimônio líquido.  19.6.11.2.  A  parcela  correspondente  aos  tributos  incidentes  sobre  a  reavaliação  deve  ser  registrada  no  passivo  exigivel  a  longo  prazo,  sendo  transferida  para  o  passivo  circulante,  à  medida  que  os  ativos  forem  sendo  realizados.  As  eventuais  oscilações nas alíquotas dos tributos devem ser reconhecidas em  contrapartida da reserva de reavaliação.  19.6.11.3. O passivo dos  tributos  incidentes  sobre a reserva de  reavaliação  não  deve  ser  constituído  para  ativos  que  não  se  realizam  por  depreciação,  amortização  ou  exaustão,  como  é  o  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 15504.720939/2011­51  Acórdão n.º 2202­004.332  S2­C2T2  Fl. 522          19 caso de terrenos, e para os quais não haja qualquer perspectiva  de realização por alienação.  [...]  19.6.13. REALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO  19.6.13.1. A reserva de reavaliação é considerada realizada na  proporção  em  que  se  realizarem  os  bens  reavaliados,  devendo  ser  transferida  para  lucros  ou  prejuízos  acumulados,  sem  transitar pelas contas do resultado.  19.6.13.2. A reserva de reavaliação não pode ser utilizada para  aumento  de  capital  ou  amortização  de  prejuízo,  enquanto  não  realizada.  19.6.13.3.  A  entidade  deve  considerar  realizados  os  valores  de  reavaliação de seus bens e os de suas controladas ou coligadas,  cujos investimentos são avaliados por equivalência patrimonial,  à  medida  que  ocorrer  um  dos  seguintes  fatos:a)  depreciação,  amortização ou exaustão dos bens reavaliados, que tenham sido  registradas  como  custo  ou  como  despesa  operacional;b)  baixa  dos  bens  reavaliados;c)  baixa  de  investimentos  em controladas  ou coligadas que tenham bens reavaliados. (Grifei).  Veja que  a  realização de um bem se dá com sua depreciação,  amortização,  exaustão ou alienação, e pelas normas contábeis, apenas com a realização do bem reavaliado é  que  a  reserva  de  reavaliação  é  transferida  para  lucros  ou  prejuízos  acumulados.  Portanto,  apenas  nessa  situação  poderiam  integrar  o  custo  de  aquisição,  caso  esses  lucros  ou  reservas  decorrentes  deles  fossem  utilizadas  para  aumento  de  capital  social.  Assim,  as  participações  societárias decorrentes de aumento de capital com reservas de reavaliação segue a regra geral  do § 4º do art. 16 da Lei nº 7.713/88, em que o custo de aquisição é igual a zero, visto que,  conforme  informado  pelo  recorrente,  não  houve  a  alienação  do  imóvel,  que  permaneceu  no  patrimônio da CEMEA. Aliás, esse entendimento está em consonância com o fundamento do  acórdão nº 101­96784, de 30/05/2008,  trazido pelo recorrente para suportar seus argumentos,  de onde se extrai o seguinte trecho:  No  entanto,  o  art.  4º  da  Lei  nº  9.959/2000,  com  vigência  posterior aos dispositivos acima, determina que a contrapartida  da  reavaliação  de  quaisquer  bens  da  pessoa  jurídica  somente  poderá  ser  computada  em  conta  de  resultado  ou  na  determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição  social sobre o lucro líquido quando ocorrer a efetiva realização  do bem reavaliado, o que, entendo, se aplica ao caso concreto,  uma vez que a reserva objeto do presente lançamento é reflexa à  re­avaliação de bens na pessoa jurídica investida.  O  dispositivo  legal  acima,  na  verdade,  vem  a  assegurar  que  obrigação  tributária  esteja  vinculada  à  essência  econômica  da  reavaliação, na medida em que a obrigação  tributária  somente  seja  exigível  quando  economicamente  concretizados  e  confirmados os efeitos da reavaliação.  Destaque­se que o aumento do capital social, mediante o uso da  reserva, não gera qualquer efeito definitivo, econômico ou fiscal,  Fl. 531DF CARF MF     20 para  a  contribuinte,  já  que,  caso  não  confirmado  o  valor  da  reavaliação,  por  ocasião  da  realização  do  bem,  poderá  reconhecer  as  perdas  e  reduzir,  em  igual  proporção,  o  capital  social. Apenas em relação aos acionistas da contribuinte é que  os  efeitos  do  aumento  do  capital  social  podem  ser  tornar  economicamente  definitivos,  considerando  que  o  aumento  de  capital  social,  conforme  respectiva  Assembléia  Geral  Extraordinária  que  o  autorizou,  como  se  confere  na  correspondente ata constante dos autos, resultou no aumento do  valor nominal de suas ações. Se este aumento do valor nominal  for reconhecido, pelos acionistas, como aumento, não tributável,  no  custo  de  aquisição  das  ações,  deverá  ser  realizada  a  correspondente glosa na apuração de eventual ganho de capital,  por  ocasião  de  possível  alienação  das  ações.  No  entanto,  na  glosa  no  custo  de  aquisição  das  ações,  o  sujeito  passivo  da  obrigação tributária, e, assim, do respectivo lançamento, será o  seu acionista, e não a contribuinte. (Grifei).  Aliás, o voto vencedor no Acórdão nº 9101­002.949 da 1ª Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  de  3  de  julho  de  2017,  teve  o  mesmo  entendimento  sobre  a  tributação da reserva de reavaliação na pessoa jurídica, conforme se extrai do seguinte trecho:  Ocorre que o art. 4º da Lei nº 9.959/2000 aplica­se somente aos  efeitos  da  reavaliação  de  bens  constantes  do  ativo  da  própria  empresa,  conhecida  como  reavaliação  espontânea.  Caso  a  contribuinte  tivesse  utilizado  reserva  de  reavaliação  de  seus  próprios  bens  para  fins  de  aumento  de  seu  capital  social,  seu  caso  enquadrar­se­ia  nesta  hipótese  legal,  o  que  efetivamente  significaria a impossibilidade de tributação do valor utilizado na  operação.  O  entendimento  desse  trecho  é  que,  quando  a  capitalização  ocorre  com  a  reserva de  reavaliação de bens da própria pessoa  jurídica, como ocorreu nos presentes autos,  não haverá tributação nela do valor utilizado na operação. Portanto, o recorrente não trouxe aos  autos elementos que demonstrasse que tenha ocorrido dupla tributação. E não cabe a alegação  de  que  a  tributação  ocorrerá  em um  segundo momento  quando  a CEMEA alienar  o  imóvel,  porque,  conforme  transcrito  no  acórdão  nº  101­96784,  de  30/05/2008,  a  capitalização  da  reserva de reavaliação não gera efeitos econômicos ou fiscais definitivos para a pessoa jurídica,  pois  quando  da  realização  do  bem,  se  não  for  confirmado  o  valor  da  reavaliação,  as  perdas  poderão  ser  reconhecidas  com  a  consequente  redução  do  capital  social,  o  que  levaria  à  não  tributação.   Com essa interpretação, fica evidente o porquê de o art. 10 da Lei nº 9.249/95  se  referir  a  reserva  de  lucros  e  não  qualquer  outra  reserva,  justamente  porque  nas  demais  reservas não se pode determinar que haverá a tributação na pessoa jurídica, por isso as reservas  de  lucro  são  expressamente  previstas  na  lei,  como  integrantes  do  custo  de  aquisição  das  participações societárias.  O  recorrente aduz que o § 2º do art. 16 da  IN SRF nº 84/2001  refere­se às  reservas de  forma ampla, não cabendo ao  intérprete  ignorá­la, deixando­a de  interpretá­la de  forma sistemática. Não concorda com o argumento da decisão recorrida de que essa instrução  se trataria de norma hierarquicamente inferior, cujo conteúdo estaria violando o disposto na lei.  Disciplina que as instruções expedidas pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil têm caráter normativo, com finalidade de interpretar a legislação tributária, e que a Lei  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 15504.720939/2011­51  Acórdão n.º 2202­004.332  S2­C2T2  Fl. 523          21 nº 9.249/95 veio para interpretar a legislação do imposto de renda relativo às pessoas jurídicas,  enquanto a IN SRF nº 84/2001 teve a finalidade específica de apuração e tributação de ganhos  de capital na alienação de bens e direitos por pessoas físicas.  Não há  como  acatar  as  alegações  do  recorrente. Conforme  já  ressaltado  no  acórdão  recorrido,  cuja  fundamentação  adoto  como  razões  de  decidir,  as  reservas  a  que  se  refere a IN SRF nº 84/2001 não abrange qualquer reserva, mas especificamente as reservas de  lucros. Além disso,  o §  4º do  art.  16 da Lei nº  7.713/88 não  trata de  reserva de  forma mais  ampla, tanto que o dispositivo traz a expressão "que tenham sido tributados na forma do art.  36  desta Lei",  da mesma  forma,  o  §  1º  do  art.  130  do RIR  também  se  refere  à  condição  de  terem sido tributados: "que tenham sido tributados na forma do art. 35 da Lei nº 7.713/98.  Some­se  a  isso  que,  o  art.  41  do  Decreto  nº  3.000/99  ao  se  referir  a  não  incidência  da  tributação  sobre  os  valores  decorrentes  de  aumento  de  capital  mediante  a  incorporação  de  reservas  ou  lucros  apurados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  traz  como  referência  o  art.  10  da  Lei  nº  9.249/95,  o  que  reforça  o  entendimento  de  que  ele  deve  ser  interpretado conforme essa Lei, e, portanto, o  termo "reservas" constante no caput do art. 41  daquele Decreto trata­se das "reservas de lucro".  Art.41.Não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  os  valores  decorrentes de aumento de capital mediante a  incorporação de  reservas ou lucros apurados:  [...]  IV­  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  por  pessoas  jurídicas  tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 10). (Grifei)  É certo que a Lei nº 9.249/95 dispõe sobre o  imposto de renda das pessoas  jurídicas, mas produz efeitos sobre os  sócios e acionistas  também pessoas físicas, como bem  ressaltado no caput do art. 10 c/c seu § 1º:  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  § 1oNo caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  apurados,  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas  com esses  lucros,  o  custo de aquisição  será  igual à parcela do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio  ou  acionista.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  (Grifei)  Considerando que o parágrafo é interpretado com seu artigo, é certo que o §  1º  acima  transcrito  ao  se  referir  a  sócio  ou  acionista,  engloba  tanto  pessoas  físicas  quanto  pessoas  jurídicas. Assim, não se pode cogitar que a  interpretação da  IN SRF nº 84/2001 seja  dissociada do disposto na Lei nº 9.249/95.  Fl. 533DF CARF MF     22 Por fim, o recorrente entende que a venda das quotas da CEMEA não gerou  ganho de capital  tributável, e as quotas  recebidas em herança  têm valor nominal de R$ 1,00,  sendo esse o custo a ser considerado, por isso o custo das quotas anteriores é de R$ 252.000,00,  e o "custo  total  das ações alienadas pelo Recorrente é de R$ 7.798.707,00,  inferior  (sic) ao  preço de venda, não havendo, portanto, apuração de ganho de capital.".  Sem  razão  o  recorrente.  Conforme  demonstrado  anteriormente,  o  custo  de  aquisição das quotas é calculado pelo custo médio unitário, nos termos do art. 130 do Decreto  nº 3.000/99, como descrito pela auditoria (fls. 22/23). Por seu turno, o valor da alienação segue  o  que  determina  o  art.  123  do  mesmo  Decreto,  ou  seja,  o  preço  efetivamente  recebido,  conforme  demonstrado  pela  fiscalização,  e  constante  no  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Quotas de Sociedade Empresarial Ltda (fls. 110/118). O recorrente apenas alega genericamente  que o custo de aquisição tenha sido R$ 7.798,707,00, entretanto, não apresenta qualquer prova  que demonstre essa afirmação.  Voltando  ao  tópico  sobre  a  exclusão  das multas  e  juros,  o  recorrente  alega  que à luz do art. 100, incisos I e III, do CTN, não deve ser imposto a ele encargos em virtude  de  mora,  porque  o  próprio  Fisco  teve  responsabilidade  pelo  não  recolhimento  do  tributo,  quando o submeteu a procedimento fiscal, no qual não o impôs qualquer reparo,  levando­o a  entender ser regular sua conduta.  Primeiramente, há que se observar que ato normativo, conforme já ressaltado  no  acórdão  recorrido,  é  uma  das  fontes  utilizadas  pelo  Direito  Tributário  para  disciplinar  aspectos  sobre  tributação.  Segundo,  o  recorrente  não  demonstrou  que  a  falta  de  lançamento  sobre a matéria aqui discutida decorre de uso, costume ou de  interpretação sedimentada pelo  Fisco; pois,  como observou a autoridade de primeira  instância,  a  interpretação da  IN SRF nº  84/2001 deve ser feita à luz do art. 10 da Lei nº 9.249/95.  Além disso,  o  fato de não  ter  sido  lançado o  tributo que ora  se discute,  no  primeiro  procedimento  fiscal,  não  impede  que  o  Fisco  o  faça  em  procedimento  posterior,  observado  o  prazo  decadencial,  se  constatado  que  os  fatos  observados  no  segundo  procedimento e não observados no primeiro, são passíveis de tributação. Ademais, não há nos  autos qualquer indicativo de que no primeiro procedimento fiscal foram analisados os mesmos  elementos/documentos, assim como, a mesma matéria objeto do presente lançamento.  Dessa forma, não há que se falar em exclusão da multa e juros, se aplicados  em conformidade com o  inciso  I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e o § 3º do art. 61 da  mesma Lei, respectivamente.  Portanto,  correto o  julgamento de primeira  instância,  não  cabendo qualquer  alteração na exigência fiscal.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  para,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora              Fl. 534DF CARF MF Processo nº 15504.720939/2011­51  Acórdão n.º 2202­004.332  S2­C2T2  Fl. 524          23                 Fl. 535DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.003303/2003-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Para que a autoridade administrativa possa reconhecer o direito creditório do contribuinte e, por via de conseqüência, homologar as compensações tributárias pleiteadas, é necessário que sejam aportados aos autos documentos que demonstrem a certeza e a liquidez do crédito alegado, ex vi do disposto no art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1402-000.628
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.   Para que a autoridade administrativa possa reconhecer o direito creditório do  contribuinte  e,  por  via  de  conseqüência,  homologar  as  compensações  tributárias pleiteadas, é necessário que sejam aportados aos autos documentos  que demonstrem a certeza e a liquidez do crédito alegado, ex vi do disposto  no art. 170 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10768.003303/2003­17  Acórdão n.º 1402­00.628  S1­C4T2  Fl. 412          2 Topsports Ventures S.A. recorre a este Conselho contra decisão de primeira  instância proferida pela 7ª Turma da DRJ Rio de Janeiro/RJ01, pleiteando sua  reforma, com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Em  16/04/2003,  a  interessada  apresentou  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO – DCOMP, (retificadora da DCOMP apresentada em 14/02/2003  –  processo  administrativo  nº  10768.100359/2003­19,  apenso  ao  presente),  pretendendo  compensar  os  débitos mediante  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do saldo negativo de imposto de renda e de contribuição social, do ano­calendário de  2002, nos valores de R$ 147.925,94 e R$ 21.735,55, respectivamente.  Posteriormente, apresentou diversas DCOMP, fls. 46/134, além dos processos  administrativos  de  nºs  10768.003304/2003­61  (retifica  processo  nº  10768.0002048/2003­95),  10768.003118/2003­22  e  10768.004002/2003­19,  todos  compensando débitos com o mesmo crédito.  Após análise, foi emitido Despacho Decisório pela DERAT/RJ, fls. 170, com  base no Parecer Conclusivo nº 97/2008, fls. 167/169, reconhecendo parcialmente o  direito creditório, nos valores de R$ 110.132,78 de saldo negativo de IRPJ, e de R$  18.837,92  de  saldo  negativo  de  CSLL,  relativo  ao  ano­calendário  de  2002,  homologando as declarações de compensação até o limite do crédito.  O deferimento parcial teve como fundamento as seguintes constatações:  Os pagamentos de estimativa de IRPJ foram confirmados no montante de R$  118.127,80 e imposto retido na fonte no total de R$ 11.159,21. Deduzindo o imposto  a pagar de R$ 19.154,23, apurou­se o saldo negativo de IRPJ de R$ 110.132,78.  Os pagamentos de estimativa de CSLL foram confirmados no montante de R$  30.330,46. Deduzindo a CSLL a pagar de R$ 11.492,54, apurou­se o saldo negativo  de CSLL de R$ 18.834,92.  Após os procedimentos de compensação,  restaram os débitos  listados às  fls.  195. Assim, foi exarado Despacho Decisório de fls. 192, determinando:  HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL  das Declarações de Compensação  de  fls.  01/02  do  presente  processo  (retificadora  da  de  fls.  01/02  do  processo  apenso  n°  10768.100359/2003­19),  fls.  20/21  do  processo  apenso  n°  10768.003304/2003­61  (retificadora da de fls. 01/02 do processo apenso n° 10768.002048/2003­95 e das fls.  01/02  do  processo  n°  10768.003304/2003­61),  fls.  19/20  do  processo  apenso  n°  10768.003118/2003­22  (retificadora  da  de  fls.  01/02  do  processo  apenso  n°  10768.100359/2003­19) e  fls. 13/14 do processo apenso n° 10768.004002/2003­19  (retificadora  da  de  fls.  01/02  do  processo  n°  10768.004002/2003­19),  e  das  DCOMP's eletrônicas de n°s 17464.95476.170604.1.7.02­7279 (retificadora da de n°  15434.51649.130603.1.3.02­8103)  às  fls.  76/81,  17897.32262.170604.1.7.02­7796  (retificadora  da  de  n°  08191.51391.100703.1.3.02­7407)  às  fls.  83/88,  24814.32247.170604.1.7.02­3059  (retificadora  da  de  n°  35448.50166.120803.1.3.02­2760) às fls. 89/94 e 04648.50433.170604.1.7.02­9059  (retificadora  da  de  n°  29758.60388.150903.1.3.02­4400)  às  fls.  46/51,  todas  do  presente processo,  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  das  DCOMP's  eletrônicas  de  n°s  38550.70417.101203.1.3.02­2614,  fls.  56/59,  16220.01439.060404.1.7.02­2550  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10768.003303/2003­17  Acórdão n.º 1402­00.628  S1­C4T2  Fl. 413          3 (retificadora da de n° 21431.21066.150104.1.3.02­0207, fls. 127/130), fls. 131/134,  13359.11151.090204.1.3.02­5837, fls. 60/63, 18010.42925.030304.1.3.02­8195, fls.  64/67,  12198.99084.170304.1.3.02­0902,  fls.  68/71,  12980.99487.060404.1.3.02­ 3923,  fls.  95/100,  03735.13069.040504.1.3.02­2307,  fls.  52/55,  e  20676.51964.100504.1.3.02­9176, fls. 72/75, todas do presente processo;  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  da  DCOMP  eletrônica  de  n°  22915.52363.170604.1.7.02­0808  (retificadora  da  de  n°  26635.08603.121103.1.3.02­8914, fls. 101/111) de fls. 112/122 do presente, na qual  resta  um  saldo  devedor  no  valor  de  R$1.691,30  (um mil  seiscentos  e  um  reais  e  trinta centavos), conforme quadro de fl. 190.  Cientificada  da  decisão  em  03/07/2008,  a  interessada  apresentou  a  manifestação de inconformidade em 04/08/2008, fl. 207/219, alegando:  .A tempestividade da manifestação de inconformidade.  A  diferença  de  R$  40.490,79  fundamentou­se  em  suposta  utilização  pela  requerente de valores de imposto de renda retido na fonte maiores do que os teriam  sido efetivamente recolhidos e, ainda, em suposta divergência de créditos relativos à  contribuição social sobre o lucro.  Alega  a  nulidade  do  ato  administrativo,  pois  não  conseguiu  aferir  as  razões  que levaram à homologação apenas parcial do crédito reclamado.  Também  seria  nulo  pela  discrepância  entre  os  valores  de  R$  40.490,79,  correspondente à diferença entre o saldo credor pleiteado e o deferido, e o valor de  R$ 47.964,13,  total de valores devidos, observando­se uma  injustificável diferença  de R$ 7.000,00.  O fato  infringente não está especificado e os valores constantes do auto são  discrepantes, inviabilizando o exercício do direito de defesa e justificam a nulidade  do lançamento.   Logo, é forçoso concluir pela nulidade do Despacho Decisório, ou ao menos  no que se refere ao excesso de cobrança identificado.  Alega o cerceamento de defesa, pois foi intimada a demonstrar o saldo credor,  mas a intimação foi encaminhada ao endereço antigo. Em razão disso, foi intimada  pela via edital.  Assim, foi negado o direito de apresentar documentação comprobatória de sua  defesa  naquela  oportunidade  e,  por  conseguinte,  acresceu­se  ao  valor  do  suposto  débito penalidades moratórias.  Se  não  declarada  a  nulidade  do  ato,  solicita  a  redução  das  penalidades  moratórias incidentes sobre o valor do crédito não homologado.  Quanto  ao mérito,  afirma que  a  fiscalização  deveria  ter  comprovado que  os  rendimentos declarados não condiziam com a realidade, e que a requerente não teria  suportado  o  ônus  do  imposto  e  nem  tampouco  teria  oferecido  os  rendimentos  à  tributação.  Para comprovação, traz todas as Notas Fiscais de serviços prestados em 2001  e  2002,  bastando  analisar  tais  documentos  para  comprovar  que  todos  os  valores  recebidos e declarados sofreram retenção na fonte.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10768.003303/2003­17  Acórdão n.º 1402­00.628  S1­C4T2  Fl. 414          4 Cabe  à  fonte  pagadora  a  responsabilidade  pela  ausência  do  devido  recolhimento.  Se  a Delegacia mantiver o  lançamento,  a  requerente  suportará uma  segunda  vez o ônus do valor que já lhe foi retido.  Apresenta  pagamentos  de CSLL  no montante  de R$  35.888,68,  superior  ao  valor  de  R$  30.330,46  apurado  pela  Administração,  sendo  que  o  saldo  negativo  efetivo a compensar é de R$ 24.396,14.  É o relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  12­ 21.930  (fls.  386­392)  de  26/11/2008,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação  da  contribuinte. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa.  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  COMPROVAÇÃO.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir junto à Fazenda Nacional para seja aferida sua liquidez  e certeza pela autoridade administrativa (artigo 170 do CTN).  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  Ementa.  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  COMPROVAÇÃO.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir junto à Fazenda Nacional para seja aferida sua liquidez  e certeza pela autoridade administrativa (artigo 170 do CTN).”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 29/01/2009 (A.R. de fl.  397),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  27/02/2009  (fls.  402­408)  onde  repisa  os  argumentos trazidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Irresignada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  onde  repisa  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  impugnação.  Por  sua  pertinência,  peço  vênia  ao  autor  da  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10768.003303/2003­17  Acórdão n.º 1402­00.628  S1­C4T2  Fl. 415          5 decisão  DRJ  para  adotar  seus  fundamentos,  abaixo  transcritos,  como  razão  de  decidir  no  presente caso.  “Quanto  ao mérito,  interessante  trazer  alguns  esclarecimentos  com  base  no  Parecer  Conclusivo  nº  97/2008.  O  deferimento  parcial  da  declaração  de  compensação ocorreu porque não foram comprovados os saldos negativos de IRPJ e  CSLL  informados  na  DIPJ/2003,  sendo  apuradas  as  seguintes  divergências,  conforme tabelas abaixo:       DIPJ/2003  Apurado  Diferença  IR s/ Lucro Real  19.154,23  19.154,23    IR retido na fonte  ­19.947,81  ­11.159,21  8.788,60  IR pago  ­146.932,36 ­118.127,80  28.804,56  Saldo Negativo IRPJ  ­147.725,94 ­110.132,78                CSLL apurada  11.492,54  11.492,54    CSLL paga  ­33.228,09  ­30.330,46  2.897,63  Saldo Negativo CSLL  ­21.735,55  ­18.837,92        Total   40.490,79    Com  base  nas  informações  supra,  conclui­se  que  o  crédito  não  reconhecido  decorre  de  pagamentos  de  IRPJ  não  comprovados,  no  total  de  R$  28.804,56,  imposto de renda retido na fonte (IRRF) não comprovado, no total de R$ 8.788,60, e  pagamentos de CSLL não comprovados no total de R$ 2.897,63.  Quanto aos pagamentos de IRPJ, a interessada não traz qualquer contestação.  Quanto ao imposto retido na fonte, uma vez que o crédito se refere ao saldo negativo  do ano­calendário de 2002, serão desconsideradas as Notas Fiscais concernentes ao  ano­calendário de 2001, fls. 249/304, assim como os comprovantes dos rendimentos  financeiros de 2001, fls. 347/348.  Quanto às Notas Fiscais apresentadas, concernentes a  serviços prestados em  2002, não são documentos hábeis para comprovação do imposto de renda retido na  fonte.  Constata­se  nos  documentos  apresentados,  fls.  306/344,  que  há  apenas  a  referência  do  valor  do  imposto  de  renda  devido,  mas  o  total  da  Nota  Fiscal  é  integral,  sem qualquer  desconto,  a  exceção  da Nota Fiscal  nº  056,  fls.  310. Logo,  contrariando  suas  afirmações,  não  restou  comprovado  que  a  interessada  já  teria  sofrido o ônus do imposto quando do recebimento pelos serviços.  Ademais, constata­se que, na descrição do serviço prestado nas Notas Fiscais,  quando é possível identificá­lo, há referência a “Prestação de serviço de assessoria  de marketing esportivo”. O objeto  social da empresa,  segundo seu contrato  social,  fls.  09,  seria  de  “prestação  de  serviços  de  assessoria  na  área  esportiva  e  de  consultoria em geral”. Ainda, em 30 de abril de 2007, foi feita alteração no objeto  social, fls. 227, justificada “em razão da expansão das atividades da Companhia na  área  de  telecomunicações”,  para  (i)  explorar  serviços  de  telecomunicações,  (ii)  importar e exportar programas de rádio e televisão gravados ou não, e (iii) produzir,  comercializar,  administrar,  inclusive  via  Internet  ou  qualquer  outro  meio  de  transmissão,  obras  audiovisuais,  textos,  fotos  ou  outros  conteúdos  de  qualquer  natureza,  inclusive  produzidos  por  terceiros. Ora,  tais  fatos me  levam  a  concluir,  s.m.j. que foram prestados serviços de propaganda.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10768.003303/2003­17  Acórdão n.º 1402­00.628  S1­C4T2  Fl. 416          6 A natureza da prestação de serviços é relevante, pois, com base na IN SRF n°  123/92, que dispõe sobre o cálculo e o recolhimento do imposto de renda na fonte  sobre  serviços  de  propaganda  e  publicidade,  o  imposto  a  ser  retido  deverá  ser  recolhido  pelas  próprias  agências  de  propaganda,  por  conta  e  ordem  do  anunciante. Ou seja, a fonte pagadora deveria pagar à agência de propaganda o valor  original  acordado  pelo  serviço,  sem  a  retenção  do  imposto.  Caberia  a  própria  beneficiária a incumbência do recolhimento do imposto devido.  Foi o que ocorreu no presente caso, ratificando a conclusão quanto à natureza  da  prestação  de  serviços.  Nas  Notas  Fiscais  apresentadas,  do  ano­calendário  de  2002, com menção a serviços de marketing, há apenas a  referência do  imposto de  renda a ser retido, mas o valor total é o original acordado, sem qualquer dedução.  Logo, não restou comprovado o imposto de renda retido na fonte, conforme a  planilha apresentada pela interessada, às fls. 305.  Por fim, os pagamentos de CSLL apresentados, fls. 353/360, são estimativas  do ano­calendário de 2001, não sendo o objeto de restituição deste processo.”  Dessa forma, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Sala das Sessões, em 1 de julho de 2011    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 13005.001286/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, os embargos devem ser rejeitados de pronto conforme regimento interno deste Conselho.
Numero da decisão: 3201-003.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­003.272  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  Normas de Administração Tributária  Embargante  DOUX FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, os embargos devem ser  rejeitados de pronto conforme regimento interno deste Conselho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos declaratórios.  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana  Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 12 86 /2 00 9- 99 Fl. 357DF CARF MF     2 Trata o presente processo de embargos declaratórios opostos pela União em  fls. 342, que alega a existência de omissão no julgado do Acórdão de fls. 335, que foi assim  ementado:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS.   Ano calendário: 2004   COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DILIGÊNCIA.  APRESENTAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  QUE  COMPROVAM  O  INDÉBITO  E  O  CRÉDITO.  HOMOLOGAÇÃO  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  Sendo apresentado em diligência os documentos que comprovam  o direito creditório, é correta e devida a homologação do pedido  de  compensação.  Precedentes.  Fundamento  no  Art.  170  do  Código Tributário Nacional CTN e Art. 66 da Lei 8.383/91."  Os embargos afirmaram a existência de omissão no Acórdão, nos  seguintes  termos: (i) quanto a existência do débito e do crédito; (ii) sobre a dependência/ repercussão do  que restou decidido nos autos n. 11020.901485/2008­02 sobre o presente feito.  O  Despacho  de  admissibilidade  de  fls  353  assim  concluiu  pela  admissibilidade dos Embargos:  "A Fazenda Nacional  interpôs  embargos de declaração em  face  do  Acórdão  3201­002.824,  de  27/04/2017,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção.  O  acórdão  embargado possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2004   COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DILIGÊNCIA.  APRESENTAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  QUE  COMPROVAM  O  INDÉBITO  E  O  CRÉDITO.  HOMOLOGAÇÃO  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  Sendo apresentado em diligência os documentos que comprovam  o direito creditório, é correta e devida a homologação do pedido  de compensação.  Precedentes.  Fundamento  no  Art.  170  do  Código  Tributário  Nacional CTN e Art. 66 da Lei 8.383/91.  Os embargos são tempestivos: a Fazenda Nacional tomou ciência  do  acórdão  de  recurso  voluntário  no  dia  20/06/2017,  conforme  Despacho  de  Encaminhamento  à  fl.341,  e  apresentou  os  embargos  em  30/06/2017,  conforme  Despacho  de  Encaminhamento à fl.350. Por oportuno, cumpre relembrar que,  nos  termos  do  §  3º  do  art.  7º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  os  procuradores  serão  considerados  intimados  após  o  término  do  prazo de 30 dias, contados do recebimento dos autos.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 13005.001286/2009­99  Acórdão n.º 3201­003.272  S3­C2T1  Fl. 358          3 A  Embargante  alega  que  ocorreram  omissões  no  acórdão  recorrido.  O  excerto  de  seus  embargos,  transcrito  a  seguir,  identifica o vício suscitado:  “Não  ficou  devidamente  claro  no  acórdão  embargado  em quais  documentos/ provas o Colegiado se baseou para entender como  comprovado o indébito de Cofins de Agosto de 2004.  No relatório fiscal elaborado em razão de diligência apenas ficou  comprovado que o débito da Cofins de agosto/2004, no valor de  R$  369.267,52  foi  quitado mediante  compensação  com Crédito  Presumido  de  IPI  do  2º  trimestre  no  processo  n°  11065.002256/2005­36.  A  autoridade  fiscal  chega  a  afirmar  de  modo expresso que “no processo n° 11065.002256/2005­36 não  consta  qualquer  discussão  atinente  a  eventual  direito  creditório  relativo à Cofins do mês de agosto de 2004”.  Portanto,  se  por  um  lado  foi  confirmada  a  quitação  do  débito  relativo à Cofins do mês de agosto de 2004, por outro  lado não  ficou demonstrada ser esse pagamento indevido ou feito a maior.  Em  nenhum  dos  feitos  administrativos  ficou  comprovado  o  indébito.  Nesse  sentido,  a  decisão  embargada  é  omissa,  pois  promove  a  homologação  das  compensações  efetuadas,  nada  obstante não ter indicado nenhuma prova constante dos autos de  que  a  quitação  do  débito  de Cofins  do mês  de  agosto  de  2004  ocorreu de forma indevida ou a maior.  Há ainda outra omissão no julgado.  [...]  a  decisão  embargada  não  analisou  a  dependência/  repercussão  do  que  restou  decidido  nos  autos  n.  11020.901485/200802 sobre o presente feito.  Veja­se que essa relação de prejudicialidade dos presentes autos  em  relação  ao  processo  n.  11020.901485/200802  é  reconhecida  pelo contribuinte e  referendada pela DRJ de origem. Todavia, a  decisão  embargada  não  se  debruçou  sobre  essa  questão,  razão  pela qual é omissa.  Consoante andamento processual extraído do sitio eletrônico do  CARF não se tem notícia de que há pronunciamento favorável e  definitivo  ao  contribuinte  nos  autos  n.  11020.901485/200802  reconhecendo o alegado direito creditório discutido nestes autos.  Aliás, no feito, foi proferido o Acórdão n. 9303­003.196 negando  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  interessado  e  mantendo inalterada a conclusão exposta no Acórdão nº 32102­ 00.897,  acima  citado  pela  DRJ.  Nesse  contexto,  o  acórdão  foi  omisso,  pois,  não  observou  e/ou  não  se  pronunciou  sobre  essa  particularidade.”  São esses os fatos.  Os embargos de declaração podem ser  interpostos nas hipóteses  previstas no artigo 65, caput, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, que assim dispõe:  Fl. 359DF CARF MF     4 Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Analisando o acórdão vergastado constata­se a omissão.  Não  consta  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado  a  fundamentação em relação à matéria, sendo necessário o retorno  à turma julgadora para se aclarar o decisum, sanando as omissões  apontadas, a saber: (i) em quais documentos/provas o Colegiado  se baseou para entender como comprovado o indébito de Cofins  de Agosto de 2004; e (ii) análise da dependência/repercussão do  que  restou  decidido  nos  autos  11020.901485/200802  sobre  o  presente feito.  O CPC/ 2015 assim dispõe sobre a fundamentação da decisão:  Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  I ­ o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do  caso,  com a  suma do  pedido  e  da  contestação,  e  o  registro  das  principais ocorrências havidas no andamento do processo;  II ­ os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e  de direito;  III ­ o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais  que as partes lhe submeterem.  §  1o Não  se  considera  fundamentada  qualquer  decisão  judicial,  seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  I  ­  se  limitar  à  indicação,  à  reprodução  ou  à  paráfrase  de  ato  normativo,  sem  explicar  sua  relação  com  a  causa  ou  a  questão  decidida;  II ­ empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o  motivo concreto de sua incidência no caso;  III ­ invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra  decisão;  IV  ­  não  enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  no  processo  capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;  V ­ se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem  identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que  o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;  VI  ­  deixar  de  seguir  enunciado  de  súmula,  jurisprudência  ou  precedente  invocado pela parte,  sem demonstrar a existência de  distinção  no  caso  em  julgamento  ou  a  superação  do  entendimento.  Com base nos argumentos acima e considerando a determinação  contida no art.  65,  §  7º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  dou  seguimento  aos  embargos de declaração.  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 13005.001286/2009­99  Acórdão n.º 3201­003.272  S3­C2T1  Fl. 359          5 Encaminhe­se ao  relator, Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, a fim de que indique o processo para pauta com proposta  de saneamento do vício apontado."  Os autos foram distribuídos e pautados conforme determinação do Presidente  desta Turma apresentada acima, no despacho de admissibilidade.  É  este  o  breve  relato  que  importa  ao  julgamento  dos  Embargos  de  Declaração.  Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme Art. 65, §3.º, do Anexo  II do regimento  interno deste conselho e  manual dos conselheiros, os embargos declaratórios que não possuírem os requisitos para sua  propositura devem ser rejeitados de imediato.  Verifica­se na leitura do Acórdão Embargado de fls. 335 que não há qualquer  omissão, contradição ou obscuridade conforme alegado.  Isto porque o Acórdão embargado  foi  claro  em afirmar que a  compensação  indevida  de  Cofins  ­  este  não  existente  no  período  de  agosto  de  2004,  conforme  pode  ser  verificado na Dacon e DCTF de fls. 16 dos autos ­, gerou o pagamento indevido deste Cofins e,  consequentemente, o crédito.  Esta  é  a  lide  principal  dos  autos,  que  foi,  de  forma  regular,  amplamente  debatida durante a sessão de julgamento e decidida em unanimidade.  Como foi exposto no julgamento do Acórdão embargado, independentemente  das palavras utilizadas no relatório fiscal referente à diligência de fls. 326, é possível verificar  nos autos duas informações cruciais:  1  ­  O  Processo  n.º  11065.002256/2005­36  compensou,  com  crédito  presumido de IPI, os supostos “débitos” de COFINS do trimestre de Agosto de 2004 no valor  de R$ 369.267,52;  2  ­  O  crédito  original,  que  permitiu  a  compensação  indevida  de  Cofins  inexistente, que por  sua vez gerou o pagamento  indevido e o crédito de Cofins de agosto de  2004, também é liquido e certo, conforme se verifica nos autos do processo administrativo n.º  11065.002256/2005­36,  no  qual  foi  reconhecido  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  3.833.772,59, relativo a crédito presumido de IPI do 2.º  trimestre de 2003, conforme fls. 326  dos autos;  Foi verificado que o crédito presumido de IPI está comprovado nos autos, a  compensação do crédito presumido de IPI com a Cofins de agosto de 2004 está comprovada e a  inexistência dos débitos de Cofins de agosto de 2004 está comprovada.  Fl. 361DF CARF MF     6 Assim,  esta Turma de  julgamento  concluiu  por  dar provimento  ao Recurso  Voluntário  e  dar  prosseguimento  nos  valores  confirmados  pelo  relatório  fiscal  às  fls.326,  referente ao indébito de Cofins de Agosto de 2004.  Com relação à dependência/ repercussão do que restou decidido nos autos n.º  11020.901485/2008­02 sobre o presente feito, da mesma forma, não há omissão no julgamento  consubstanciado  no  Acórdão  embargado,  uma  vez  que  este  processo  não  foi  submetido  à  julgamento e, portanto, não integra a presente lide administrativa fiscal.  Em consulta ao seu andamento, verifica­se que o mencionado processo trata  de outra  lide administrativa  fiscal, de outro contribuinte,  completamente diversa da discutida  nos autos, conforme pode ser verificado no Acórdão 1801002.319.  Com  o  costumeiro  respeito,  existe  a  possibilidade  da  embargante  ter  pretendido  fazer  referência  ao  processo  administrativo  de  n.º  13005.903260/2008­04,  mencionado no Recurso Voluntário e no relatório da decisão de primeira instância, mas não foi  este o processo mencionado.  Ainda  fosse,  da  mesma  forma,  não  há  omissão  no  julgamento  consubstanciado  no  Acórdão  embargado,  uma  vez  que  não  há  amparo  legal  que  permita  a  repercussão  do  que  restou  decidido  pela  CSRF  nos  autos  n.º  13005.903260/2008­04,  nos  presentes autos administrativos, em razão dos seguintes fundamentos e legislação:  ­  o  processo  n.º  11020.901485/2008­02,  apesar  de  conexo,  já  foi  julgado,  conforme pode ser verificado em consulta ao seu andamento;  ­ julgado o processo conexo, não há como realizar o julgamento em conjunto  em razão da conexão, diante do que prevê o §2.º, Art. 6.º do Anexo II do Regimento Interno  deste Conselho;  ­  submetido  à  análise  desta  Turma  de  julgamento  os  presentes  autos  administrativos, esta deve julgá­lo, porque é matéria de sua competência, conforme previsto no  Art. 4.º e 7.º, §1.º, Anexo II do Regimento Interno deste Conselho;  ­ o Art. 9.º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho delimitou que  cabe à 3ª (terceira) Turma da CSRF, os recursos referentes às matérias previstas no art. 4º (que  prevê a competência da 3.ª Seção de Julgamento).  Por fim, reitera­se que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade  nos fundamentos e motivos apresentados na decisão embargada.  Diante  de  todo  o  exposto,  não  sendo  os  Embargos  declaratórios  o  meio  correto  para  contestar  decisão  deste  Conselho  que  não  tenha  omissão,  contradição  ou  obscuridade, vota­se para que sejam REJEITADOS os Embargos de Declaração opostos.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 362DF CARF MF Processo nº 13005.001286/2009­99  Acórdão n.º 3201­003.272  S3­C2T1  Fl. 360          7                               Fl. 363DF CARF MF

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