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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682230 #
Numero do processo: 10880.008905/91-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ.AUMENTO DE CAPITAL. PROVA DE ORIGEM E EFETIVA ENTREGA. INEXISTÊNCIA. CONTABILIZAÇÃO DO INGRESSO DOS RECURSOS.ARGUIÇÃO RECURSAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. LANÇAMENTO SUBSISTENTE. O suprimento de caixa, quando há prova evidente de que despesas ou custos foram solvidos com recursos de igual monta, tão-somente confirma e demonstra o ingresso efetivo de recursos marginais que se alojam no caixa da empresa, oriundos, salvo prova em contrário, de pretéritas receitas omitidas ou não levadas ao resultado do período. IRRF.ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES. INEXISTÊNCIA DE REGISTROS CONTÁBEIS NA BENEFICIÁRIA.OPERAÇÃO FISCAL IMPUGNADA.DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS. INFERÊNCIA. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Se o adiantamento de recursos devidamente contabilizado não encontra o destinatário nomeado, e não se estabelece qualquer vínculo causal que lhe empreste relação com os serviços contraprestados, não cabe ao Fisco eleger o seu destinatário sem antes trilhar todo o ciclo que culminou no encerramento da respectiva conta do ativo realizável. A invocação do inciso II, art. 544, do RIR/80, não abarca a hipótese descrita, pois endereçada à distribuição incontroversa e provada de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses às pessoas que nomina.
Numero da decisão: 107-07472
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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PROVA DE ORIGEM E EFETIVA ENTREGA. INEXISTÊNCIA. CONTABILIZAÇÃO DO INGRESSO DOS RECURSOS.ARGUIÇÃO RECURSAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. LANÇAMENTO SUBSISTENTE. O suprimento de caixa, quando há prova evidente de que despesas ou custos foram solvidos com recursos de igual monta, tão-somente confirma e demonstra o ingresso efetivo de recursos marginais que se alojam no caixa da empresa, oriundos, salvo prova em contrário, de pretéritas receitas omitidas ou não levadas ao resultado do período. IRRF.ADIANTAMENTOS A FORNECEDOR£S. INEXISTÊNCIA DE REGISTROS CONTÁBEIS ' NA BENEFICIÁRIA.OPERAÇÃO FISCAL IMPUGNADA.DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS. INFERÊNCIA. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Se o adiantamento de recursos devidamente contabilizado não encontra o destinatário nomeado, e não se estabelece qualquer vínculo causal que lhe empreste relação com os serviços contraprestados, não cabe ao Fisco eleger o seu destinatário sem antes trilhar todo o ciclo que culminou no encerramento da respectiva conta do ativo realizável. A invocação do inciso II, art. 544, do RIR/80, não abarca a hipótese descrita, pois endereçada à distribuição incontroversa e provada de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses às pessoas que nomina. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DICASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito DAR provimento PARCIAL recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7 b • Processo n° : 10880.008905/91-61 Acórdão n° : 107-07.. /472 WL5JO LÓVIS ALVES P- 'ENTE NEICY- a:\ALMEIDA RELATOR FORMALIZADO EM: 07 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANT S, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 . . Processo n° : 10880.008905/91-61 Acórdão n° : 107-07.472 Recurso n° : 136.328 Recorrente : DICASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO I—IDENTIFICAÇÃO. DICASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Segunda Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP., que concedera provimento parcial às suas razões iniciais. II—ACUSAÇÃO. 11.1. IRPJ De acordo com as fls. 16/20, o crédito tributário — litigioso nessa esfera - lançado e exigível decorre de lançamento de ofício. 11.1.1. Ano-base de 1986: 11.1.1.1. Omissão de receita por Aumento de Capital em dinheiro, sem a comprovação da efetiva entrega dos recursos. Enquadramento legal: arts. 157, 181, e 387 do, RIR/80. 11.1.1.2. Adiantamento a Fornecedor em 31.12.1986, sem a • documentação comprobatória e sem a devida correspondência no Balanço Patrimonial da empresa pseuda beneficiária ( Matisse Const. Civis Ltda. ). 11.2 — IRFONTE 11.2.1. Fls. 107/108, por anexa ão.Enq.Legal: Art. 8° do DL 2.065/83. 11.3. FINSOCIAU1R DEVIDO. e3 Processo n° : 10880.008905/91-61 Acórdão n° : 107-07.472 11.3.1.F1s. 123/124, por anexação. Enq. Legal: 124. 11.4. PIS-REPIQUE 11.4.1. Fls. 139/140, por anexação. Enq. Legal: fls. 140. 11.5. PIS-DEDUÇÃO 11.5.1. Fls. 155/157, por anexação. Enq. Legal: fls. 157. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 21.03.1991, apresentou a sua defesa em 19.04.1991, conforme fls. 23/32, 113/118, 129/134, 145/150, e 162/168, instruindo-a com os documentos de fls. 61 e seguintes. Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória: afirma , em suas palavras, "como se pode notar através do exame da folha n° 101 do Diário ( doc. n° 03 ), o valor de Cz$ 107.000,00 foi efetivamente integralizado em dezembro de 1986, passando o valor do fundo fixo de caixa naquele mês, tendo sido utilizado em janeiro de 1987 no pagamento de pequenas despesas havidas pela IMPUGNANTE, conforme se pode constatar pelo simples exame do razão analítico da conta caixa geral naquele mês ( doc. n.° 04 )", julgando, assim, comprovado o ingresso dos recursos e a sua utilização. Quanto ao pagamento de adiantamento a fornecedor sem documentação probatória e sem a correspondência no Balanço do Fornecedor, assim se manifestou: esclarece que, em dez/86, efetuara um adiantamento de numerário de, à época, Cz$ 1.700.160,00, para a empresa Matisse Construções Civis Ltda., a qual subempreitava obras assumidas pela impugnante, tudo com o intuito de supri-Ias dos recursos necessários para a execução dos serviços, apontando que é procedimento usual e habitual no seu ramo de atuação. Afirma que, por ocasião do faturamerD e pagamento dos serviços, o valor adiantado é considerado parte deste pagamento; 4 Processo n° : 10880.008905/91-61 Acórdão n° : 107-07.472 alega que causa espanto a afirmação do AFRF autuante de que tal adiantamento estivesse sem a documentação comprobatória, acusando que se tivesse examinado a folha 113 do Livro Diário ( doc. N.° 05 ), na qual foi registrado tal adiantamento, teria verificado, de pronto, a existência documental do mesmo. Para demonstrar a veracidade de suas assertivas apensa a movimentação de 1987 do Razão Analítico da conta 1.1.2.2.001-0 — Adiantamento a Fornecedores — Matisse Construções Civis Ltda ( doc. n.° 08); solicita verificar que, à exceção de uma única devolução de caução, efetuada em jan/87, no valor de Cz$ 5.000,00, todos os valores creditados em tal conta ( de ativo ) referem-se à quitação de faturas relativas a serviços prestados, tendo como contrapartida a conta 3.4.3.1.039 — subempreitada ( de resultado ), e que o saldo da conta de registro de adiantamento encontrava-se zerado, em 31.12.1987; conclui que tais fatos indicam, seguramente, que o numerário alegado sem comprovação fora remetido à Matisse, e que o mesmo, em conjunto com outras remessas efetuadas fora utilizado como parcela de pagamento pelos serviços efetuados; em caso contrário, não teriam sido quitadas pela Matisse todas as faturas de prestação de serviços emitidas contra a impugnante, e estaria aquela empresa r reconhecendo receita sem ter a contrapartida do recebimento de numerário correspondente; pleiteia, ao final, por todo o exposto, o cancelamento da autuação, estendendo os mesmos argumentos de defesa com relação à tributação reflexa, protestando pela produção de provas em direito admissíveis: A informação fiscal ( fls. 93/96 ) assevera que, quanto ao aumento de capital, a efetiva entrega de numerário não fora feita, nem mesmo a prova documental em relação ao pagamento a título de adiantamento a fornecedor, acusando, ainda, nesse sentido, que o Balanço da empresa fornecedora ( Matisse ) faz prova a favor do Fisco, apontando que ali não existe registro de saldo dos adiantamentos recebidos, e que o exigível total não atinge 30% do valor dos referidos adiantamentos. Esclarece, ao final, que referido fornecedor tem como sócio quotista controlador da interessada. 5 Processo n° : 10880.008905/91-61 Acórdão n° : 107-07.472 IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 172/184, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 2.619, de 29 de outubro de 2002, e assim sintetizada em suas ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ. Exercício: 1987. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO PARA AUMENTO DE CAPITAL. A falta de comprovação da origem e efetiva entrega do numerário destinado ao aumento de capital carateriza omissão de receita. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1987 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. FINSOCIAL. PIS-REPIQUE. PIS-DEDUÇÃO. Lavrado o auto principal ( IRPJ ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Exercício: 1987 ADIANTAMENTO A FORNECEDORES COM RECURSOS DO CAIXA. A falta do contrato de subempreitada a demonstrar o vínculo do pagamento efetuado com o adiantamento contabilizado permite concluir que os recursos saídos do Caixa tiveram outra destinação, em favor dos sócios. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada, em 02.12.2002, por via postal ( AR de fls. 188 ), apresentou o seu feito recursal, em 30.12.2002 (fls. 199/227). VI— AS RAZÕES RECURSAIS Preliminarmente argüi a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que a decisão de rimeira instância fora prolatada após onze anos da lavratura do auto de infração. st7 6 Processo n° : 10880.008905/91-61 Acórdão n° : 107-07.472 Quanto ao mérito, alega que a decisão recorrida não lhe dera oportunidade para provar, através de diligências e perícia, que os recursos que deram origem ao aumento de capital advinham de aportes de numerários dos sócios. Similarmente propugna pela mesma oportunidade em relação à antecipação de numerários a fomecedores. A não contemplação desses postulados implica cerceamento do direito a ampla defesa. No mais, reproduz a sua irresignação vestibular. Vil — DO DEPÓSITO RECURSAL Arrolamento de bens, às fls.228/229 e 231, devidamente acolhido pela Autoridade da SRF, às fls.235. É o Relatório. r 7 Processo n° : 10880.008905/91-61 Acórdão n° : 107-07.472 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. I. PRELIMINARES DE NULIDADE. 1.1. Prescrição Intercorrente Insurge-se a recorrente contra o fato de o processo estar sem julgamento, por onze anos, incidindo, na espécie, a prescrição intercorrente. A irresignação da recorrente, em sede de preliminar de nulidade, estriba-se em duas óticas distintas, dois institutos juridicamente díspares: Inicialmente, infere-se, que os autos não devem prosperar, tendo em vista que os créditos a eles relativos foram alcançados pela prescrição, a teor do artigo 174 do CTN, mais especificamente em seu parágrafo único. Defende-se ao afirmar que o processo ficara parado na repartição, sem qualquer manifestação, por cinco anos e meio. Relator para bem clarificar a matéria, vamos incursionar pelo viés também do instituto da decadência, objetivando-se uma análise diferencial. Inarredável, por outro lado, a conclusão de ser o auto de infração equivalente à notificação a que se refere o parágrafo único do artigo 173 do CTN. Nesse caso, temos o instituto da decadência. Isso posto, e com arrimo nos artigos 113 e 139, há de se distinguir obrigação tributária e crédito tributário. Dessa forma, o termo inicial de decadência, constante dos incisos 1 e 11 do artigo 173 do CTN come com o direito de lançar, obedecido o período anual anterior, comobase de cálculo. r 8 Processo n° : 10880.008905191-61 Acórdão n° : 107-07.472 Dessarte, o fato tributável ou gerador surge no primeiro dia do exercício seguinte, iniciando-se, a partir do primeiro dia, o prazo fatal de cinco anos. Após quase sete anos da ocorrência do fato gerador e da decisão monocrática, decaiu o direito de a Fazenda Pública lançar o referido débito. Essas as razões de defesa nessa quadra. A primeira indagação diz respeito à certeza e à exigibilidade do crédito tributário a partir da notificação de lançamento havida em 01.04.19923 (fls.02). A certeza se configura quando inexiste controvérsia a seu respeito; ou existente, se não se colima a sua contestação; exigível, quando não se suscitam restrições sobre a sua atualidade (instituciones dei Processo Civil, trad. de Santiago Sentis Melendo, Ejea, Buenos Aires, 1973, Vol. I, p. 271). In Vocabulário Jurídico de De Plácido e Silva, ver-se-á no verbete exigibilidade , entre outras, a seguinte definição: "Na técnica forense, a exigibilidade traz o sentido de executabilidade das obrigações, pelo que se entendem líquidas e certas já vencidas. E acrescenta: "O vencimento da obrigação é um dos elementos de sua exigibilidade, pois, enquanto não vencida a obrigação, não se considera exigível.' É consabido que o artigo 151 do CTN, em seu inciso III, determina que "as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo" suspendem a exigibilidade do crédito tributário, em consonância com o artigo 141 do mesmo Estatuto Tributário. Paulo de Barros Carvalho, In Curso de Direito Tributário, Saraiva 5a. ed., p.315 , assim se posiciona acerca da temática: "Lavrado o ato de lançamento, o sujeito passivo é notificado, por exemplo, a recolher o débito dentro de trinta dias ou a impugná-lo, no mesmo espaço de tempo. É evidente que nesse intervalo a Fazenda ainda não está investida da titularidade da ação de cobrança, não podendo, por via de conseqüência, ser considerada inerte. Se o suposto devedor impugnar a exigência, de acordo com as fórmulas do procedimento administrativo específic a exigibilidade ficará suspensa, mas o prazo de prescrição não terá sequer iniciado.' g 9 Processo n° : 10880.008905/91-61 Acórdão n° : 107-07.472 Para melhor elucidar o dispositivo antes mencionado, importa velejar pela legislação complementar ofertada pelo CTN e ancorar na legislação ordinária. No Capítulo IV, Interpretação e Integração da Legislação Tributária, os arts. 108 e 109, do CTN, clarificam mais o tema: Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. § 1 0 0 emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2° O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Com esses dois artigos como balizadores, e no silêncio do CTN sobre os princípios norteadores da prescrição, volvemos nossa atenção para a legislação ordinária e para o direito privado. A Lei n.° 3.071, de 1.0 de janeiro de 1916 ( Código Civil ), dissecando a prescrição, no Capítulo II, do Título III, ao tratar das causas que impedem ou suspendem a prescrição, determina: Art. 168. Não corre a prescrição' Art. 169. Também não corre a prescrição:2 Art.170. Não corre igualmente:3 1— pendendo condição suspensiva; Concomitantemente com o art. 118:4 1 Pelo nov Código Civil ( Lei n° 10.406, de 10.01.2002): art. 197; 2198 3 art.199 Processo n° : 10880.008905/91-61 Acórdão n° : 107-07.472 Art. 118. Subordinando-se a eficácia do ato à condição suspensiva, enquanto esta não se verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa. Quando se fala em interrupção e suspensão de prescrição, há de se ter em mente que tal fenômeno só ocorrerá uma só vez. O prazo prescricional poderá ser interrompido, desde que após iniciada a sua contagem ocorra qualquer iniciativa da administração fazendária no sentido de dar andamento ao processo de cobrança do crédito tributário, se a iniciativa estiver vinculada ao fato. Uma vez interrompida, e segundo o art. 9° do Decreto 20.910/32, recomeçará a correr pela metade do prazo, da data do ato que a interrompera. In casu, não se pode falar em interrupção, mas em suspensão. O Decreto-lei n° 5.844/43, em seu art. 189, § 2°, tem o condão de dirimir qualquer dúvida que possa pairar sobre os mais apartados, ao afirmar que " Não ocorrerá o ato de - prescrição enquanto a cobrança do crédito tributário estiver aguardando decisão." O fato prescricional não flui durante a marcha do processo. Ainda que não previsto expressamente em lei, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva à conclusão de que o prazo de prescrição de tributos declarados é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão. É solar, pois, que o argumento jurídico da "prescrição intercorrente", também chamada de superveniente, é aquela que vem após a sentença. Como envoltório dos institutos jurídicos aqui tra idos à colagem, o Egrégio Tribunal Federal de Recursos consolidou esse entendimerIo em jurisprudência remansosa, que fora traduzida do seguinte modo na Súmula 153: 4 art.125 11 Processo n° : 10880.008905/91-61 Acórdão n° : 107-07.472 "Constituído, no quinquênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos." O acórdão recorrido seguiu essa vertente, citando acórdãos do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, no intervalo entre a lavratura do auto de infração e a decisão definitiva do recurso administrativo que tenha sido interposto pelo contribuinte, não corre prazo decadencial ou prescricional." Aliás, nesse sentido também já decidira o Egrégio Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende do julgado abaixo transcrito, ipsis litteris: "Com a lavratura do auto de infração consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 242 CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza - de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou a fluência do prazo de prescrição; decorrido o prazo para a interposição do recurso administrativo sem que ele tenha ocorrido ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva de crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, daí, o prazo de prescrição da pretensão do fisco n(STF, RE 91.019-SP, Rel. Min. Moreira Alves). Preliminar que se rejeita. I.2.Diligência ou Perícia Denegada Assinala a recorrente que a Autoridade de Primeiro Grau, ao não considerar o seu pleito diligência ou de perícia contábil feriu os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Dessa forma, renova, nessa instância, o seu rogo vestibular ( fls. 211 e 214 ), sem explicitar, entretanto, os quesitos correspondentes. Estou convencido que o pleito d contribuinte se reserva a pedido de diligência fiscal especificamente, não de perícia. r 12 Processo n° : 10880.008905/91-61 Acórdão n° : 107-07.472 Os quesitos, ainda que fossem elencados, teriam a pretensão de antecipar, pela via pericial, melhor assentando, pelo viés da diligência, entes que se conformam e se submetem às decisões dos órgãos judicantes administrativos, a quem compete o controle da legalidade e da materialidade do lançamento fiscal. Ademais, na hipótese de presunção legal, valem os ensinamentos de eminentes doutrinadores que, por certo, não acolheriam, também, o rogo recursal: A propósito desse assunto cabe destacar o ensinamento de José Luiz Bulhões Pedreira — Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas — JUSTEC — RJ., 1979, pág. 806: " O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com características descritas na lei - corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume — cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção ( se é relativa ) provar que o fato presumido não existe no caso." A presunção não é um meio de prova, mas o ponto de chegada de um processo mentaL É o resultado do processo intelectuaLque,este sim, tem seu ponto de partida em determinadas provas, ditas indiciárias. Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido, cuja existência é certa, infere-se o fato desconhecido, cuja existência é provável ( Becker, Alfredo Augusto). Ademais, nada impede que a autuada carreie para o Processo Administrativo Fiscal, enquanto não decidido em instância última, e sem precluir o seu direito, elementos de provas ou razões e fatos expressos, não obstante a tranca tênue das prescrições da Lei n° 9.532/97, art. 67, § 50 e § 6°. Sem falar na sustentação oral plenária, precedida, no mais das vezes, de memorial expresso da lavra da recorrente, que visa, previamente, dar publicidade aos demais pares da câmara de julgamento dos aspectos de prova e de matéria de direito que devam nortear os desfechos, na ótic da recorrente, ainda que não possam inovar as peças contestatórias já apresentadas. 13 _ _ Processo n° : 10880.008905/91-61 Acórdão n° : 107-07.472 Por outro lado, não houve qualquer preterição do direito a ampla defesa e ao contraditório, mormente quando se constata pela leitura do Relatório evidência de que todas as matérias infligidas foram enfrentadas, à saciedade, pela insurgente. Em face do exposto rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada. II. DO MÉRITO 11.1. IRPJ — Matéria Não-Litigiosa II.1.1.Antecipação do Registro de Custos 11.2. Matéria Litigiosa 11.2.1. Aumento de Capital em Dinheiro Sem Comprovação da Origem e Efetiva Entrega do Numerário. Assevera a recorrente que o aumento de capital, em dinheiro, no montante Cz$ 107.000,00 adveio de valores em moeda, integralizados pelos sócios.E, que tal importância, já estava integralizada em dezembro de 1986, tendo sido utilizado em janeiro no pagamento de despesas da sociedade, as quais também foram compro vadamente demonstradas no Livro Razão Analítico da conta Caixa Geral, conclui. Os demonstrativos contábeis colacionados pela recorrente não lhe socorrem, pois lhes faltam cronologia e individuação de datas que assinalem a ocorrência efetiva do que suscita. Entretanto até mesmo despicienda a frágil demonstração. Já me debrucei sobre esse tema de forma exaustiva, culminando com a edição de meu livro " IRPJ E OMISSÕ DE RECEITAS — Estudo de Casos -", Edit. Dialética — SP/2000. Dele extraio o seguinte trecho, por pertinente: Os suprimentos não-comprovados revelam, ainda que de forma subjacente, internação de recursos que estavam à margem da escrituração, provavelmente em conta de sócios ou administradores da empresa e suportados pelo "caixa dois". O seu retorno se deve à necessidade de a empresa cumprir obrigações 14 r Processo n° : 10880.008905/91-61 Acórdão n° : 107-07.472 que não poderão ser omitidas da escrituração. Frente ao risco de fiscalização é como expor o doente à morte pela cura. Em verdade, esses ingressos alocam-se, efetivamente, no caixa da empresa, mesmo porque poderá comprovar-se que, sem tais aportes, dificilmente as liquidações contabilizadas no dia ou em datas subseqüentes poderiam ser implementadas ou honradas. O caixa atual ou iminente - há de ser credor ao se expurgar o montante do suprimento da referida conta. O termo fictício deve aqui ser entendido como ingressos, cuja origem jamais fora declarada pelo supridor, inexistindo, conseqüentemente, prova de que tais recursos tenham sido tributados na pessoa física do sócio/administrador que os detinha. Ora, o suprimento de caixa nada mais é do que o ingresso de recursos marginalizados da escrituração, que nela aportaram com o objetivo precípuo de socorrer a empresa em sua crise de liquidez. Não há dúvida de que tais socorros se cristalizaram, efetivamente. A sua origem, por presunção legal, encontra-se albergada em subtração de pretéritas receitas ao ato de suprimento; portanto, até então, ao largo da percepção do ente tributante e a salvo de quaisquer exigências tributárias. Pois bem: se o recurso indubitavelmente entrou na empresa, óbvio que o foi com o objetivo indiscutível de solver despesas/custos iminentes. Desse modo, tipifica-se, com todas as luzes, o princípio da receita consumida; mas se estava a dita receita em mãos dos sócios - presume-se - há de se infundir a pena pela distribuição de recursos a estes, tendo em vista que, à época, tais evasões escapa- ram à acuidade do ente fiscalizador. Como corolário, dentro de uma lógica hierárquica das provas, a origem ocupa um lugar de destaque em relação à prova da efetiva entrega ( "in casu", despicienda ) . Esta, entendo, em alguns casos pode e deve ser efetivada em moeda manual. A origem, entretanto, irá demonstrar a real proveniência dos recursos. Exibirá, no caso de sua não-comprovação, a verdadeira presunção que a lei erigiu. Ou seja, demonstrará que recursos ante iores e à margem da contabilização foram internados na escrituração da fiscalizada. pr 15 Processo n° : 10880.008905/91-61 Acórdão n° : 107-07.472 Ora, se os recursos não entraram ( hipótese em que a efetividade dos recursos não se configurou ), o saldo da conta caixa jamais será credor por conta desse evento. Tais suprimentos, inexistentes, por certo obedeceram a outras razões que escaparam o interesse e o foco tributários. Exemplo do que afirmamos é a necessidade de se demonstrar uma saúde financeira que enfeixe um bom grau de liquidez imediata para fins de concorrências comerciais ( pública ou privada ), ou obtenção de financiamento ou empréstimos junto a organismos financeiros nacionais ou internacionais. A atenção do Fisco deve se voltar para a liquidação do fictício ( hipótese de exigência do IR-Fonte, ao sabor do art. 61, da Lei n° 8.981/95). Em face do exposto, nega-se provimento a este item da autuação. 11.2 — IRFONTE II.2.1.Adiantamento a Fornecedor, em 31.12.1986, sem a documentação comprobatória e sem a devida correspondência no Balanço Patrimonial da empresa beneficiária ( Matisse Const. Civis Ltda. ). Conforme se retira de fls. 109, a infração acha-se capitulada nos arts. 157,165, e inciso II, art. 544 do RIR/80. Conforme está descrito às fls. 117 ( Informação Fiscal ), os adiantamentos perpetrados pela recorrente não foram contabilizados pela empresa destinatária, sobrelevando-se o fato de o sócio quotista controlador da recorrente ser também sócio da empresa Matisse Construções Civis Ltda. Dessa forma, pela leitura da informação fiscal às fls. 117, sobressai o fato de, em não recebendo a empresa Matisse os adiantamentos havidos, esses, por certo, foram carreados para outros interesses e pessoas, depreende-se. Algumas premissas e conclusões: Os adiantamentos efetivamente se cristalizaram a crédito da conta Caixa ( conta 1.1.1.1.001 ) e a débito da conta cliente( vide fls. 44/46 ). Curioso que, não obstante, outras saídas de menor valor se materializaram através da conta banco ( 1.1.1.2 ) Bem, se esses recursos não foram contabilizados, realmente tal fato não 16 s(2 Processo n° : 10880.008905/91-61 Acórdão n° : 107-07.472 prova que não foram percebidos pela sua destinatária. Tal conclusão só teria fôlego para prosperar se houvesse um maior aprofundamento dos trabalhos de auditoria. Mas também não têm procedência as assertivas recursais quando abordam que a omissão de receitas, se ocorrente, fora laborada pela empresa Matisse, e não pela recorrente. Falaciosa asserção: o recebimento de adiantamento não implica omissão de receita. Se, adiantamento, o seu receptor haveria de levar o seu montante a débito da conta caixa/disponível, e a crédito do passivo circulante ( ou de longo prazo ). Por que, então, se negaria contabilizar a referida importância ? Obviamente, só se não percebida, efetivamente. Ainda que a empresa Matisse vinha mantendo relações comerciais com a recorrente, seria evidentemente de fácil produção a prova de que tais adiantamentos compunham um elenco de contrapartidas ao serviço por aquela empresa ofertado. Procuro e não a encontro nos autos. É bem verdade que, ao contrário do que fora demonstrado no item de autuação precedente, aqui o ônus da prova é do Fisco. Ora, por outro lado, se o Fisco conclui que o adiantamento não guarda qualquer relação com os serviços prestados — nem mesmo beneficiando a empresa Matisse - , é iniludível, pois, que os recursos foram carreados em benefício de outras pessoas. Na autuação, o beneficiário, em face da capitulação, seria o sócio — pessoa física - da empresa recorrente. É bem verdade que a auditoria se operou no interstício de fevereiro de 1991 a 21 de março de 1991. Portanto o encaminhamento dos trabalhos de auditoria imporia ao Fisco investigar, no tempo, o desenrolar da conta 1.1.2.2.001, até o seu ulterior desfecho. Aí, por certo, residiria o centro nuclear da infração. Ora, o caput do art. 544 não trata de tributação de recursos sem prova de sua destinação ou de sua causa. Queda-se, estritamente, nos limites de sua prescrição, qual seja: distribuição de divid dos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses às pessoas que nomina. Processo n° : 10880.008905/91-61 Acórdão n° : 107-07.472 A autuação presente - tal como tipificada -trata de tributar recursos que, de forma injustificável, foram drenados do patrimônio da recorrente sem destinação, porém rigorosamente por ela contabilizados. E, esse fato, por si só, não tem o condão da inversão da prova, salvo se, demonstrado todo o ciclo que culminou no 1 encerramento da respectiva conta do ativo realizável da recorrente, esse apontasse para contrapartidas contábeis inexistentes ou não justificadas. Item que se concede provimento. II.2.2.Decorrência do Aumento de Capital sem Origem e Efetiva Entrega Mantém-se a exigência, em face do que fora decidido em relação ao item 11.2.1 desse voto. Isso posto, a exigência do IRRF deverá ser ajustada em face do que fora decidido. 11.3. FINSOCIAUIR DEVIDO. Exigência mantida. 11.4. PIS-REPIQUE Exigência mantida. 11.5. PIS-DEDUÇÃO Exigência mantida. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e,no mérito, conceder provimento parcial ao rogo da recorrente para excluir da base de cálculo do 1R-Fonte a verba NCZ$ 1.807,16; Sala d. -,t‘essões - DF, em 05 de dezembro de 2003. n,, NEICYR 11‘ MEIDAt 18 1 - 1 ' Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000529/98-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - INCONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA EX TUNC - A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais . LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 203-07.458
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 20 R4,F,SR ri DE, DWip.2.53 Processo : 10855.000529/98-77 / Acórdão : 203-07.458 C EM ,/ d.jr. , cle,a221 Recurso : 111.396 C Premir /op. da Faz. Nacional I Sessão : 21 de junho de 2001 Recorrente : POSTO ARACAI LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — INCONSTITUCIONALIDADE - EFICÁCIA EX ITINC - A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6", parágrafo único, da Lei Complementar 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n" 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POSTO ARACAI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala dast-ssões, em 21 de junho de 2001 "S‘ Otacilio Ditas Cartaxo Presidente 2 _- Mana Ter Martínez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco lsquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). lao/ovrs 1 . • •, MINISTÉRIO DA FAZENDA •%: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •44-,-t--1-•• Processo : 10855.000529/98-77 Acórdão : 203-07.458 Recurso : 111.396 Recorrente : POSTO ARACAI LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa, nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, nos meses de março de 1993 a setembro de 1995. Segundo termo de constatação fiscal a empresa beneficiou-se de decisão judicial em Mandado de Segurança, que acatou corno inconstitucional norma que determinava o recolhimento das Contribuições para o PIS, pelo regime de substituição tributária (distribuidoras), e, embora tendo levantado os respectivos depósitos judiciais, deixou de proceder ao recolhimento normal em obediência ao que determinou a sentença judicial, ou seja, após a venda de mercadorias. Complementa, o autuante, que "ficou a Fazenda Nacional, portanto, sem receber o valor das contribuições, tanto da distribuidora quanto do comerciante varejista, embora, nas respectivas ações judiciais, não se tenha discutido a possibilidade de não contribuir, isto é, pleiteou-se, tão-somente, sobre o momento em que o recolhimento deveria ser efetuado." Inconformada com a exigência imposta, a empresa apresentou a impugnação, alegando, em síntese, estar amparada por medida judicial, não podendo portanto, ser-lhe exigido a contribuição, com fundamento na Lei Complementar n° 07/70. A autoridade singular, através da Decisão n° 11.175/01/GD/00485/98, manifestou-se pela procedência do lançamento. Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde aduz, em síntese, o que segue: 1- ter recorrido a justiça federal, onde o contribuinte, para não ser objeto de qualquer ato coativo da Fazenda Nacional, efetuou depósitos referentes aos pagamentos que seriam devidos na época; 2- que posteriormente obteve ganho e o direito de levantar os depósitos judiciais, conforme alvará obtido, oportunidade em que a Fazenda Nacional deveria ter impedido qualquer levantamento se assim fosse o seu direito; e 2 _ . • a • • a • •5:xar». MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000529/98-77 •Acórdão 203-07.458 Recurso : 111.396 3- que (sic) "a ação mencionada até o momento é um Mandado de Segurança, que deu origem a uma Ação Principal, que ainda encontra-se em trâmite frente a mesma Vara Judicial em São Paulo, portanto referido tributo ainda encontra-se sul-Hudice." Consta dos autos, liminar concedida em Mandado de Segurança, permitindo a subida dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes sem o depósito administrativo de 30% do valor da exação. É o relatório. f 3 da. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4";, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000529/98-77 Acórdão : 203-07.458 Recurso : 111.396 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Consta dos autos que a recorrente, comerciante varejista de produtos derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, juntamente com outras empresas do mesmo ramo de negócio, impetrou Mandado de Segurança com a finalidade de obter a inconstitucionalidade da Portaria n° 238/84, e dos Decretos-Lei nos 2.445/88 e 2.449/88. Dispõe o inciso I da Portaria n° 238/84, considerada inconstitucional: "I — A contribuição para o Programa de Integração Social — PIS -, prevista na letra "b" do artigo 3 da Lei Complementar n. 17, de 12 de dezembro de 1.973, devida pelos comerciantes varejista, relativamente a derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, será calculado sobre o valor estabelecido para a venda a varejo e devida na saída dos referidos produtos do respectivo estabelecimento fornecedor cabendo a este escolher o montante apurado, como substituto do comerciante varejista." A recorrente, ao obter sucesso na via judicial, ficou dispensada de sofrer a retenção do PIS, no momento da aquisição dos combustíveis derivados de petróleo e de álcool etílico carburante, obrigando-se, porém, a efetuar o recolhimento do PIS nos moldes que solicitou, qual seja, após a venda dos produtos referidos naquele ato ministerial. O juiz de primeira instância, provocado por um Embargo de Declaração, permitiu o levantamento, pelos comerciantes (postos revendedores de combustíveis, inclusive a pessoa jurídica sujeito da ação fiscal), de todos os depósitos judiciais efetuados pelas empresas distribuidoras (Mandado de Segurança n° 9072217). Ocorre que, apesar de ter levantado os depósitos que foram efetuados em seu nome pela empresa distribuidora, a contribuinte sob fiscalização e as outras, não realizaram a apuração e recolhimento do PIS em obediência ao que determinou a sentença judicial, ou seja, após a venda de mercadorias. Dessa forma, ficou a Fazenda Nacional sem receber o valor das contribuições, tanto da distribuidora quanto do comerciante varejista, embora nas respectivas ações judiciais não se tenha discutido a possibilidade de não contribuir, isto é, pleiteou-se tão-somente sobre o momento em que o recolhimento deveria ser efetuado. 4 • .11!t • • MINISTÉRIO DA FAZENDA kb •••;'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000529198-77 Acórdão : 203-07.458 Recurso : 111.396 De acordo com a mencionada decisão judicial, os recolhimentos devidos a titulo de PIS sobre o Faturamento deveriam ter sido efetuados sob a égide da Lei Complementar n° 07/70. Assim, em não tendo sido efetuados os recolhimentos, quer sob a forma de substituição tributária (como previa a Portaria n° 238/84), julgada inconstitucional, quer após o faturamento dos postos (como assim determinou o Poder Judiciário) e, finalmente, quer pela inexistência de depósitos judiciais (postos que foram levantados) devido foi a lavratura do auto de infração em tela. Quanto à cobrança pela Legislação anterior: O Senado Federal, no uso de sua competência constitucional (art. 52, inciso X), editou a Resolução n°49, de 1995, suspendendo a execução dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, de 1998, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo jurisprudência da Suprema Corte, tais declarações de inconstitucionalidade encerram efeitos ex tunc, contendo caráter eminentemente declaratório. É o que se depreende da decisão exarada na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n° 652-5-MA 1 , a seguir transcrita : "A declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive atos pretéritos, com base nela praticados, eis que o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados pelo Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe — ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos — a possibilidade de invocação de qualquer direito." Nesta mesma linha de pensamento, a Administração Pública Federal também encampou a teoria do efeito ex tune das resoluções senatoriais suspensivas da execução da lei, como se verifica no disposto no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, assim ordenado: "Art. P - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal indireta, obedecidos aos procedimentos neste Decreto. 1 10B/Jurisprudência, edição 09/93, caderno 1, p. 177, texto 1/6166 5 c)- sc •Va.":.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ?ifienly. .549 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n Processo : 10855.000529/98-77 Acórdão : 203-07.458 Recurso : 111.396 § I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma jurídica declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não for mais suscetível de revisão administrativa ou judicial." Tal ineficácia ex tunc da legislação declarada inconstitucional não se equipara à revogação dessa legislação. A conseqüência jurídica é, ao revés, a inexistência da norma desde a sua origem, revertendo-se os efeitos produzidos ao longo do período em que foi eficaz, amparada pela premissa da constitucionalidade da ordem vigente. Assim, tem sido o posicionamento do Pretório Excelso, como por exemplo no RE n° 148.754-2/R.1, em que se entendeu procedente a cobrança da parcela do PIS proporcional ao Imposto de Renda (PIS/Dedução e PIS/Repique), prevista na Lei Complementar n° 07, mesmo tendo sido esta imposição revogada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.445/88. Declarada, portanto, inconstitucional uma Portaria ou uma norma, deve-se aplicar integralmente a lei anterior vigente, sem falar em repristinação, em princípio afastada em nosso ordenamento (art. 2°, § 3°, da Lei de Introdução ao Código Civil). Daí decorre que o sistema de cálculo do PIS, consagrado na Lei Complementar n° 07/70, art. 3°, "b"; Lei Complementar n° 17/73, art. I°, parágrafo único, encontram-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição, nos termos deste diploma. Assim, a exigência do tributo, pela legislação anterior somente é pertinente, porque foi demonstrado nos autos que a contribuinte nada recolheu no período em tela. Faturamento do sexto mês anterior: Muito embora não tenha a recorrente se insurgido com a questão da semestralidade, de oficio, analiso a questão. A matéria diz respeito ao próprio lançamento — ato privativo da autoridade pública. Assim, pode e deve o julgador examiná-la a qualquer tempo, ao dever de não ocasionar, em contrariedade à lei, prejuízos a direitos e interesses do contribuinte. A razão disto está na circunstância de que o Segundo Conselho de Contribuintes funciona como órgão de revisão dos atos administrativos. Se o ato administrativo não está conforme a lei, como não está, deve o julgador manifestar-se, independentemente de ter sido alegado pela parte. É, na verdade, o poder de tutela jurídica dos direitos e interesses públicos e privados. Esse poder de tutela do direito e o poder-dever de observar as normas legais e de atuá-las, efetivando direitos e obrigações - quer públicos quer privados, porque resulta de obrigação jurídica e que se 6 C\• • . • J.k, „ MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?S'4,W-ef Processo : 10855.000529/98-7 7 Acórdão : 203-07.458 Recurso : 111.396 efetiva mediante atos administrativos. Assim, na obrigação de aplicar o bom direito, é que passo a examinar a matéria. Uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 07/70, pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/98, pelo Supremo Tribunal Federal, e Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. A questão já foi por diversas vezes analisada pela CSRF, de forma que, reitero o que lá já foi definido. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão n° CSRF/02-0. 871, em Sessão de 05 de junho de 2000. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 60, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal - Ed. Saraiva - 1993 - pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (NEP res 1.249; 1.286; 1.325; 1.365; 1.407; 1.447; 1.495; 1.546; 1.623 e 1.676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/1 1/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: 7 o-. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000529/98-77 Acórdão : 203-07.458 Recurso : 111.396 "Art. 2°- A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: 1- pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (MP n°1676-36) O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1996 (ADINI 1417-0) no que se refere se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturarnento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões deste Colegiado, todas do Primeiro Conselho, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior ( Acórdãos n's 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; 107-05.105; dentre outros) O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (AC. n° 97.04.44974-7/SC - Rel. Juiza Tânia Escobar - TRF da 4° Região). Ainda, a respeitável Juíza assim se justifica: ••• e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. 8 2G MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000529/98-77 Acórdão : 203-07.458 Recurso : 111.396 Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis n° ..., o mesmo passou a ser regulado inteiramente pela Lei Complementar n° 7'70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida a União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidas. indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cómputo, para efeitos meramente COnlelheis, como é o caso, de uma correção monetária que não foi exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a consequente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 770, que prevê incidência da exação sobre o !aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do falo gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal — Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII — Congresso Brasileiro de Direito Tributário n° 64, pág. 149 — Malheiros Editores): "... com a declaração de inconsatucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data." O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1.185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n°437/98, assim concluído na época: 9 8J . n: ‘4W.Nr.: , MINISTÉRIO DA FAZENDA C"1:g ste• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000529/98-77 Acórdão : 203-07.458 Recurso : 111.396 "III - Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (.) 12.Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidos pelos dois decretos- leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integrctliclacle, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRI% B. 14.Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma. Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFNOV° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6 0 da citada Lei Complementar, já fora alterado primeiramente pela Lei tz° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis 17°S. 7799, de 10/07/89, 8218, de 2908/91, e 8383, de 30'12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L. 6'. tz° 7/70. (...) 46. Por todo o aposto, podemos concluir que: lo MINISTÉRIO DA FAZENDA r:taf ."SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES St4f Processo : 10855.000529/98-77 Acórdão : 203-07.458 Recurso : 111.396 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L. C. n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da C. E, e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; (..) VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGEN/N° 1185/95." Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n°7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de ai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Alem do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF — PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: 11 vi 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000529/98-77 Acórdão : 203-07.458 Recurso : 111.396 "3 Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § I°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende- se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 - As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim, de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior" Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 6' da Lei Complementar n' 07/70 na vigência da Resolução do Senado Federal n' 49/95), conforme Acórdão tf 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS — Na forma das Leis Complementares trqs 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo 12 (1£ •J.‘itH,. MINISTÉRIO DA FAZENDA •" (.:ii4t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000529198-77 Acórdão : 203-07.458 •Recurso 111.396 apurado mediante aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n9s 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido. No voto condutor do referido Acórdão, é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno reproduzo: "O 1)1S é obrigação tributária C160 nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensivel desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aphcador da lei. A própria lei complementar tf- 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivet Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo C* 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no falurarnetzto de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal -- o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto mczteriaL No caso, porém, o artigo 6 da Lei Complementar n2 7/70 é explícito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. 13 • 1: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000529/98-77 Acórdão : 203-07.458 Recurso : 111.396 A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da Lei Complementar tf' 07/70, evidencia que nenhum deles (..) com exceção dos já declarados inconstitucionais decretos-leis n's 2.445 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto- lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e ao da correção monetária do débito tributária Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, também se manifestou de forma favorável à contribuinte, cuja ementa dessa decisão está assim parcialmente reproduzida: "... 3- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 60, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°)...". 14 E . • ; A . hl ~ ''. • e" MINISTERIO DA FAZENDA ' -'1- $4.1? c 14:4 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000529/98-77 Acórdão : 203-07.458 Recurso : 111.396 Dessa forma, diante de tudo o mais retro exposto 2 , impõe-se o deferimento do recurso apenas para admitir a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 1 Af ----- es-frt MARIA TERES / ARTINEZ LÓPEZ 2 Em tempo, oportuno trazer a conhecimento, o julgamento ocorrido em 29/05/01, pela qual a Primeira Seção do STJ, no Processo Resp 144708, concluiu julgamento afirmando a semestralidade do PIS, sem qualquer atualização monetária 15

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Numero do processo: 10880.020357/94-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Tendo o julgador de primeira instância administrativa se atido às provas constantes dos autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, deve ser negado provimento ao recurso de ofício. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Considerando que os créditos tributários lançados na autuação foram constituídos fora do prazo decadencial de cinco anos contado do lançamento primitivo, há de se cancelar o lançamento. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSSL CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL - IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF - LANÇAMENTO REFLEXO - Em se tratando de lançamento decorrente do IRPJ, inexistindo omissão de receitas, igual sorte devem ter todos os lançamentos que dele decorram. (DOU 09/03/01)
Numero da decisão: 103-20510
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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Interessada ..: GTE - SYLVANIALIDA. Sessão de : 20 de fevereiro de 2001 Acórdão n° :103-20.510 - RECURSO EX OFFICIO — Tendo o julgador de primeira instância administrativa .se atido às provas constantes dos ;lutos etlado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, deve ser negado provimento ao recurso de ofício. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — PRAZO DECADENCIAL — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Considerando que os créditos tributários lançados na autuação foram constituídos fora do prazo decadencial de cinco anos contado do lançamento primitivo, há de se cancelar o lançamento. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSSL CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL — FINSOCIAL — IMPOSTO SOBRE -A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF - LANÇAMENTO REFLEXO — Em se tratando de lançamento decorrente do IRPJ, inexistindo emissão de receitas, _igual sorte _devem ter todos os lançamentos que dele decorram. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO — SP., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „.rEir652 --S_ _HA .0! r-, - --1 ror • . e é, e RODRIGUE ER • RESIDENTE ... • -4 -4:51"1 JULIO C • '1 DA FONSECA FURTADO RELATOR . . - ". "Tr. •P' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.-4,-;,,...": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,,-, :'0' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.020357/94-07 Acórdão n° : 103-20 510 FORMALIZADO EM: 28 FEV 2001 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE o BARBOSA JAGUARIBE, PASCHOAL RAUCCI E VICTOR LUÍS DEt._ LES FREIRE. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA- -/ W' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES/i TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.020357/94-07 Acórdão n° :103-20.510 Recurso n° : 124.401 — IX OFFICIO Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO — SP. RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO, recorre de ofício a este colegiado, da decisão que prolatou no processo em referência, em conseqüência de haver julgado improcedentes os autos de infrações de fls. 25/45 no valor de 3.364.887,15 UFIR (três milhões, trezentos e sessenta e quatro mil oitocentos e oitenta e sete e quinze centésimos de Unidades Fiscais de referência) lavrados contra o GTE SILVANIA LTDA, tendo em vista que este valor exonerado é superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n° 70.235/72. O presente processo originou-se da impugnação de fls. 47 a 66 apresentada pelo sujeito passivo em 24/05/1994, ao tomar ciência da lavratura contra si do Auto de Infração de fls. 25 a 45, visando a cobrança do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSSL, da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS e da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, apuradas no ano calendário de 1988, exercício de 1989. Na referida peça de defesa, a então Impugnante sustentava o seguinte: a)a decadência do direito da Fazenda pública em efetuar o lançamento de ofício fora do prazo previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional — CTN; b)que a autuação era nula de pleno direito, uma vez que era expedida com manifesta preterição do seu sagrado direito de defesaása 3 . . ,.,:•; H: l'it, MINISTÉRIO DA FAZENDA t_,t;;;:t , ii• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.020357/94-07 Acórdão n° :103-20.510 c) no mérito, não havia qualquer prova ou indicio de omissão de receita, motivo pelo qual, restaria improcedentes os lançamentos Restando o processo devidamente instruido, o D. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, reconhecendo, preliminarmente, a decadência do direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento de ofício de IRPJ e IRRF após transcorridos cinco anos contados da data do lançamento primitivo, e ainda, igualmente improcedentes os lançamentos reflexos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSSL, Contribuição ao PIS e Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, pelos bons fundamentos consubstanciados na Decisão n° DRJ/SPO 924/1999, de fls. 123 a 130 concretizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário : 1989 DECADÊNCIA - IRPJ - Cancela-se crédito tributário constituído após o decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado da notificação do lançamento primitivo. (...) LANÇAMENTO IMPROCEDENTE" Dessa decisão, o contribuinte foi cientificado em 03/12/1999, sendo então os autos encaminhados a este Conselho para reexame necessário, em razão do montante exonerado ser superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no que dispõe o Decreto n° 70.235/72. É o relatório.go/ (f(PI 4 , .1-1. "e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.020357/94-07 Acórdão n° : 103-20.510 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O presente recurso ex-offictio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi interposto pela autoridade monocrática, com respaldo no que determina o artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, por haver exonerado o sujeito passivo de crédito tributário cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada norma legal. Também se constata, do relato, que a decisão prolatada pela autoridade julgadora monocrática, no que pertine à matéria objeto do presente recurso de oficio, se processou com a estrita observância dos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, tendo o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo se atido também, às provas constantes dos autos. Isto porque, e bem verificou a autoridade julgadora a quo, que o crédito tributário principal de IRPJ lançado por meio do auto de infração de fls. 25 a 29 dos presentes autos encontram-se extintos na forma prevista pelo inciso V do artigo 156 do Código tributário Nacional - CTN, eis que o lançamento de oficio fora efetivado fora do prazo decadencial de 5 (cinco) anos estabelecido pela legislação vidente à época. Uma vez cancelado pela decadência o lançamento de oficio principal, igual sorte devem ter os lançamentos reflexos de Imposto sobre a Renda na Fonte - IRRF, Contribuição social sobre o Lucro Líquido - CSSL, Contribuição ao Programa de Integração Social e Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, ante a relação de causa e efeito que mantém com o lançamento principal. 5 4;• MINISTÉRIO DA FAZENDA •.,r-;;...x" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.020357/94-07 Acórdão n° :103-20.510 Assim, tendo em vista que a r. Autoridade a quo se ateve às provas constantes dos autos e deu correta interpretação aos dispositivos aplicáveis à matéria cujo crédito tributário foi exonerado, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso de ofício, confirmando assim a decisão proferida em primeira instância administrativa. Sala das Sessões — DF, em 20 de fevereiro de 2001 - JULIO CEZAR D ./FONSECA FURTADO 6 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.001871/97-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhes execução. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.COMPENSAÇÃO. A compensação de valores recolhidos a maior de determinado tributo, que não tenha sido efetivada antes do lançamento de ofício, não pode ser alegada com o fim de alterá-lo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32493
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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MERCANTIL E INSDUSTRIAL Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar- * lhes execução. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.COMPENSAÇÃO. A compensação de valores recolhidos a maior de determinado tributo, que não tenha sido efetivada antes do lançamento de oficio, não pode ser alegada •com o fim de alterá-lo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 40Elb • OTACÍLIO D • AS CARTAXO Presidente dir/04, VALMAR FO EC/0-# E MENEZES Relator Formalizado em: 28 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. ccs • - Processo n° : 10880.001871/97-88 Acórdão n° : 301-32.493 RELATÓRIO • Trata o presente processo de auto de infração lavrado em virtude da falta de recolhimento do FINSOCIAL referente aos meses de novembro e dezembro de 1991 e de janeiro a março de 1992, conforme fl. 09. A impugnação, presente nos autos à fl. 11, contesta a alíquota aplicada e a constitucionalidade das leis que modificaram a alíquota da contribuição e que, por esta razão, houve recolhimento a maior nos meses anteriores por conta da alíquota de 2% e que é natural que o recolhimento a maior seja compensado com o que é devido. Requer, ao final daquela peça, a anulação da cobrança pretendida no processo. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, à fl. 28, nos termos da ementa transcrita adiante: "A exigência do FINSOCIAL é devida à alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta. Exigência mantida em parte, pela redução da alíquota aplicada. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 37, inclusive repisando argumentos, nos termos a seguir dispostos, 410 alegando que: • A cobrança da contribuição é inconstitucional, ferindo o princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 153 da Carta Magna; • A compensação dos recolhimentos a maior com o que é atualmente devido é cabível; • A cobrança da multa carece de previsão legal, pois o dispositivo que criou o FINSOCIAL não estabeleceu o pagamento e de multas, juros ou correção monetária; • • Assim, no que pertine à multa ou quaisquer outras penalidades, por ausência de previsão legal, não podem ser exigidas pela União. À fl. 54, o Segundo Conselho de Contribuintes determinou a realização de diligência para que a repartição de origem confirmasse os recolhimentos 2 • Processo n° ' : 10880.001871/97-88 Acórdão n° : 301-32.493 a maior e , em caso positivo, se manifestasse sobre a suficiência dos saldos destes para a liquidação dos débitos da contribuição. Em informação fiscal de fl. 71, resultado da diligência realizada, a autoridade fiscal conclui que os valores recolhidos a maior seriam suficientes para cobrir os débitos dos períodos objeto da autuação. NO entanto, ressalta ser impossível a quantificação do crédito resultante da compensação em virtude de que a recorrente possui diversos processos judiciais — Mandados de Segurança — os quais podem se referir à compensação ou restituição do FINSOCIAL. Devidamente intimado do resultado do procedimento diligencial — conforme fl. 80 , com A:R: no verso — a contribuinte não se manifestou sobre as suas conclusões. É o relatório. • e 3 Processo n° : 10880.001871/97-88 Acórdão n° : 301-32.493 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. DA ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS • INCONSTITUCIONALIDADES E DE CONFLITOS LEGAIS: • No tocante a esta nuance, cabe apenas lembrar a natureza da atividade administrativa, com relação à sua vinculação legal. É de se esclarecer que o Conselho de Contribuintes, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder Executivo, cabe ao mesmo, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. • A Constituição Federal em seu art. 2° estabelece o princípio da separação e independência dos Poderes, sendo, portanto, interditado ao Executivo avocar matéria de competência privativa do Poder Judiciário como é a de decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Desta forma, alegações• de conflitos entre normas legais e entre estas e a Constituição Federal e os seus princípios, não podem ser objeto de análise pela instância administrativa, motivo pelo qual serão desconsideradas neste voto. 41 Adicionalmente, observe-se que os procedimentos adotados foram estabelecidos por normas legais não declaradas nulas ou sem eficácia pelo Poder Judiciário. Ressalte-se que a autuação foi procedida com base em dispositivos legais, citados no próprio auto de infração, chamando-se a atenção para o fato de que a decisão recorrida já exonerou a recorrente dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade concernente ás majorações das alíquotas do FINSOCIAL, julgando parcialmente procedente a ação fiscal. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA O LANÇAMENTO: A autuação foi procedida conforme as formalidades legais exigidas, com ênfase no cumprimento do disposto no Decreto 70.235/72 e alterações posteriores, diploma legal norteador do Processo Administrativo Fiscal. Do ponto de vista formal, pois, está revestido das condições de legalidade, o presente processo. 4 , Processo n° : 10880.001871/97-88 Acórdão n° : 301-32.493 O descrição dos fatos e o enquadramento legal constam do auto de infração , especificamente às fls. 16, 19 e 20, não guardando nenhuma razão os argumentos da recorrente, quanto a este aspecto. DA COMPENSAÇÃO: No que se refere à compensação de valores recolhidos a maior com os valores devidos, entendo que não tendo demonstrado a recorrente que havia procedido a esta compensação antes da lavratura do auto de infração, não se pode falar em alteração dos valores lançados. Ademais, a contribuinte não contestou o resultado de diligência realizada, que aponta no sentido de que esta pretensão pode estar submetida ao Poder Judiciário. • De qualquer forma, a compensação de valores recolhidos a maior de determinado tributo, que não tenha sido efetivada antes do lançamento de oficio, não pode ser alegada com o fim de alterá-lo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 ^4‘40 VALMAR FONS ( • n ,: MENEZES - Relator • 110 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.013372/91-20
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – PRECLUSÃO PROCESSUAL - A declaração de intempestividade da impugnação, pela decisão de primeiro grau, além de impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado à contrariedade oferecida a essa declaração. Concedida a prorrogação de prazo anteriormente prevista no art. 6, I, do Decreto 70.235/72, é intempestiva a impugnação apresentada após 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da ciência da autuação. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05782
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Antônio Minatel
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:16:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:16:53Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:16:53Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:16:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:16:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:16:53Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:16:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:16:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:16:53Z; created: 2009-09-01T17:16:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-01T17:16:53Z; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:16:53Z | Conteúdo => - - • 1- 'YI MINISTÉRIO DA FAZENDA„ P e .., 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.013372/91-20 Recurso n°. :118.917 Matéria: : PIS FATURAMENTO — Exs.: 1987 a 1990 Recorrente : BRASNIGER COMÉRCIAL, REPRESENTAÇÃO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 11 de junho de 1999 Acórdão n°. : 108-05.782 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA — PRECLUSÃO PROCESSUAL - A declaração de intempestividade da impugnação, pela decisão de primeiro grau, além de impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado à contrariedade oferecidá a essa declaração. Concedida a prorrogação de prazo anteriormente prevista no art. 6°, I, do Decreto 70.235/72, é intempestiva a impugnação apresentada após 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da ciência da autuação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASNIGER COMERCIAL REPRESENTAÇÃO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE (x, JO: • N ONIO MINA EL R: • *R Processo n°. : 10880.013372/91-20 Acórdão n°. : 108-05.782 FORMALIZADO EM: 5 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LóRIA ME1RA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA -,..7\e" \-1\1-x j 2 . • Processo n°. : 10880.013372/91-20 Acórdão n°. : 108-05.782 Recurso n°. : 118.917 Recorrente : BRASNIGER COMERCIAL, REPRESENT. IMPORTADORA E EXPORTADORTA LTDA RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 25/27, para exigência da contribuição devida ao Programa de Integração Social (PIS), Por decorrência de autuação também efetuada no âmbito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica —IRPJ, que está sendo controlada pelo processo administrativo n° 10880.013373/91-92, em função da constatação de omissão de receitas apontada pela fiscalização, quando do exame das operações praticadas nos períodos-base de 1.987 a 1.989, que estão descritas nas cópias dos termos acostados às fls. 02/17: Cientificada do auto de infração em 09.05.91, com base no art. 6° do Decreto 70.235/72, apresentou pedido de prorrogação de prazo para impugnar a exigência, que foi protocolizado em 10.06.91 e deferido prazo adicional de mais 15 (quinze) dias, conforme despacho de fl. 29. Em 25.06.91 apresentou a impugnação de fls. 30/31, alegando que desconhecia a existência de irregularidade em sua escrituração, pois toda a documentação da empresa estava nas mãos do contabilista JUAREZ SEBASTIÃO DO CARMO ROSA, não mais localizado. Solicitou revisão do levantamento, com reavaliação dos valores, para um possível parcelamento. Sobreveio a decisão de primeiro grau (fls. 48/49) que, seguindo a mesma sorte já atribuída ao processo principal, não tomou conhecimento dos fatos apresentados na impugnação, por considerá-la intempestiva, visto ter sido apresentada fora do prazo legal. Inconformada, apresentou o recurso voluntário que foi protocolizado em 17.05.96, alegando no arrazoado de fl. 59/61 que a impugnação foi apresentada no prazo legal, devendo ser considerado que a própria repartição concedeu mais 15 3 k% Processo n°. : 10880.013372/91-20 Acórdão n°. : 108-05.782 (quinze) dias de prazo para a apresentação da contrariedade. Argumentou que foi induzida a erro, pela própria Receita Federal, com informação errônea sobre o término do prazo para apresentação da sua impugnação, pelo que não pode ser prejudicada por falhas da própria administração. <2.r É o Relatório. 4 . • Processo n°. : 10880.013372/91-20 Acórdão n°. : 108-05.782 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator Tal como sucedeu no processo principal do IRPJ, de n° 10880.013373/91-92, a instrução deste processo também não permite avaliar, com segurança, a tempestividade do recurso. À fl. 55 foi juntado AR, com anotação de data de recebimento que não permite identificar corretamente o dia indicado. Consta no seu verso que foi expedido em 10.04.96 para o endereço da empresa ali mencionado, ou seja Viaduto Da. Pauline, n° 34, 13° andar, cj. 136. Curiosamente, na folha 56 foi anexado envelope de correspondência com esse mesmo endereçamento, com anotação da empresa de Correios de que estava devolvendo a correspondência pela não localização do destinatário. Essa anotação está datada de 18.04.96. fl. 54 consta pesquisa no cadastro mantido na Receita Federal, para verificar o endereço da empresa, pesquisa esta datada de 26/04/96, o que faz presumir que, até aquela data ainda não havia sido notificada a empresa da decisão de primeira instância. O recurso voluntário foi protocolizado em 17.05.96 (fls. 59/61). Diante da deficiente instrução processual, invoco a regra do § 2°, inciso II, do art. 23, do Decreto 70.235/72, para considerar tempestivo o recurso, dele tomando conhecimento. Todavia, como mencionado no relatório, o mérito do recurso está restrito ao exame da tempestividade da impugnação, uma vez que em primeira instância não houve exame dos fatos que deram origem ao lançamento tributário, pelo reconhecimento da intempestividade da impugnação, tanto no processo principal, como neste que daquele decorre. o 4534\1\ 5 .• Processo n°. : 10880.013372/91-20 Acórdão n°. : 108-05.782 Penso que melhor sorte não está reservada à Recorrente, pois a impugnação foi apresentada a destempo. Com efeito, cientificada do auto de infração em 09.05.91 (quinta-feira), e sendo-lhe concedida a prorrogação do prazo em mais 15 (quinze) dias, dispunha a empresa do prazo de 45 ( quarenta e cinco) dias para a apresentação da impugnação, prazo esse contado de forma contínua, excluindo da contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento (art. 5° do Decreto 70.235/72). Esse prazo vencia no dia 23.06.91 que, por ser domingo, ficou prorrogado para o dia 24.06.91, segunda-feira. A impugnação só foi apresentada no dia seguinte (25.06.91), quando já escoado o prazo legal admitido pela legislação. A alegação da autuada de ter sido induzida a erro não lhe socorre, e não é suficiente para restaurar prazos que são peremptórios, uma vez que fixados pela lei e não podem ser dilatados pelos funcionários que militam na administração tributária. A excepcionalidade da regra contida no art. 6°, inciso I, do Decreto 70.235/72, enquanto vigente, era no sentido de "acrescer de metade o prazo para a impugnação da exigência", mensagem que não autoriza outra interpretação que não considerar o novo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo irrelevante o dia em que o sujeito passivo foi cientificado dessa nova concessão. ANTONIO DA SILVA CABRAL, no seu insuperável "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL" já fazia interessantes observações sobre a observância dos prazos. Dizia ele: "Os bons advogados costumam dizer que o último dia do prazo é o penúltimo. A regra, evidentemente, não consta de lei alguma, sendo, no entanto, ditada pela experiência. Lamentavelmente, a maioria dos contribuintes pratica um ato processual justamente no último dia que a lei lhes concede para praticá-lo, e é este o motivo da perda de tantos casos"(Ed. Saraiva, 1.993— pag. 163) <- 6 . •" Processo n°. : 10880.013372/91-20 Acórdão n°. : 108-05.782 Sendo a impugnação intempestiva, não há a instauração do litígio na esfera administrativa, consoante previsão do art. 14 do Decreto n° 70.235/72, o que impede o conhecimento do mérito da autuação. Neste sentido também vem decidindo a Câmara Superior de Recursos Fiscais, merecendo destaque o Acórdão n° CSRF/01-1.167, de 30.08.91, assim ementado: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa do procedimento, acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador, de primeiro ou de segundo grau, de conhecer as razões de defesa". (D.O.0 de 26.10.94 - pag. 16.220) Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1999 , 110 01 I J e4ii ,k,,i_ 6 i NI ONIO MIN s EL , P 7 Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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4683154 #
Numero do processo: 10880.021301/89-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 31 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 31 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS REPIQUE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-13.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Amélia Fraga Ferreira e José Carlos Passuello, que davam provimento.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 31 DE MAIO DE 2001 Acórdão n.°. : 105-13.523 PIS REPIQUE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EPCINT ASSESSORIA TÉCNICA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Amélia Fraga Ferreira e José Carlos Passuello, que davam provimento. VERINALDO H 4. • U L'A SILVA- PRESIDENTE 101:4Pr NILTON PÊS - RELATOR 4// 26 JUN 2001 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA e ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. Ausentes, justificadamente os Conselheiros ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.021301/89-12 Acórdão n° :105-13.523 Recurso n.°. : 121.985 Recorrente : EPCINT ASSESSORIA TÉCNICA S/C LTDA. RELATÓRIO. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n.° 10880.021.302/89-85 (recurso n.° 121.982), desta Câmara. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/SPO 001983/99, de 28/06/1999 (fls. 41/42), considera o lançamento procedente. O recurso voluntário refere-se aos argumentos referentes ao recurso relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apresentados na mesma ocasião. As folhas 55, consta cópia da "CONCLUSÃO — referente, ao processo 1999.61.40622-0"da Justiça Federal, onde é requerida a concessão de medida liminar, para a admissão do recurso administrativo, sem a exigência do depósito prévio de 30%, e a concessão da liminar pleiteada. Retomando o processo ao órgão de origem, em atenção a Resolução n° 105-1.096 (fls. 59/65) foi anexado despacho à folha 70, nos seguintes termos: "Após entrar em contato com o contribuinte, informamos o que segue: - o interessado compareceu à unidade da receita federal em 04/08/89 e foi cientificado da decisão de tis. 41/42, porém, equivocadamente, não foi lavrado termo de ciência e sim aposto o carimbo de comparecimento no substabelecimento apresentado, conforme pode ser verificado na cópia do m smo e gue pelo contribuinte." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.021301/89-12 Acórdão n° :105-13.523 A seguir, por despacho de fls. 71, da DRJ em São Paulo / SP, o processo é encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para prosseguimento. É o Relatório. ;IP 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.021301/89-12 Acórdão n° :105-13.523 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por maioria de votos, conforme Acórdão n.° 105-13.519, foi no sentido de NEGAR provimento ao recurso. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar o presente processo, ao decidido no processo matriz. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 31 de maio de 2001. NILTON PÊ: • _Á " 4 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.006575/2002-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Estando o lançamento do PIS enquadrado na sistemática de lançamento por homologação, previsto no § 4º do artigo 150 do CTN, a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário acontece após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador. FALTA DE PAGAMENTO. Constatada a falta de pagamento do tributo, legítima se torna sua exigência por intermédio de auto de infração. TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora com base na Taxa SELIC, porquanto amparada em norma legal plenamente em vigor, não pode ser afastada em julgamento administrativo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-09.796
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a decadência no período de 03/96 a 04/97. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Emanuel Carlos Dantas de Assis; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto as dentais matérias.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 13RASILIA 1/2-111-/ Processo n°- : 10880.00657512002-00 4-r4CP-. Recurso n' : 124.366 L,,/ VISTO Acórdão : 203-09.796 Recorrente : SCHAHIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ-I em São Paulo -SP PIS. DECADÊNCIA. Estando o lançamento do PIS enquadrado na sistemática de lançamento por homologação, previsto no § 40 140-tant3Ph ilha do artigo 150 do CT1•1, a decadência do direito de a Fazenda çcon- Nacional constituir o crédito tributário acontece após o 1,1,051 ;no° atua transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da (rd° 003 I ocorrência do fato gerador.se , „Ao nO I FALTA DE PAGAMENTO. Constatada a falta de pagamento do tributo, legitima se toma sua exigência por intermédio de ,asio auto de infração. TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora com base na Taxa SELIC, porquanto amparada em norma legal plenamente em vigor, não pode ser afastada em julgamento administrativo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SCHAHIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a decadência no período de 03/96 a 04/97. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Emanuel Carlos Dantas de Assis; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto as dentais matérias. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 ell- Leonar, o de Andrade Couto Presid • enes% .1r. a I • tor Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc MV. ;à • NÉ - • ec 22 CC-MF " thr'-‘-;7 Ministério da Fazendat e • Segundo Conselho de Contribuintes 1.1 Fl. ' ,a 11 IA - •Q „os Processo n°- : 10880.006575/2002-00 . Recurso n' 124.366 Acórdão flQ : 203-09.796 Recorrente : SCHAHIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A interessada foi autuada pelo Fisco Federal no valor de R$103.650,25 por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de 03/96 a 04/97, 08/97 a 09/97, 02/99 a 12/99, 08/2001 e 011/2001 a 12/2001, conforme Termo de Verificação e Esclarecimento fls. 344/346. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a impugnante ataca a exigência fiscal amparada nos seguintes argumentos: - os valores suplementares lançados no presente auto de infração referente aos períodos de 03/96 a 04/97, não poderão mais ser exigidos porque já decaiu o direito de a União Federal exigir esses valores por força do § 40 do artigo 150 do CTN; - o auditor fiscal desconsiderou os pagamentos efetuados referentes à sociedade em conta de participação, lançando novamente o principal além de multa e juros, configurando dessa maneira um verdadeiro bis in idem; - não realizou nenhum negócio de permuta no período de 08 e 09 de 1997 cuja receita foi tributada sem suspensão da exigibilidade, alegando que os fatos registrados nestes períodos decorreram do custo de aquisição de dois imóveis pertencentes à Construtora Boghosian Ltda., cujo negócio foi celebrado mediante um contrato de confissão de dívida e dação em pagamento, através de entrega de apartamentos no valor previamente ajustados de R$2.700.000,00; e - não cabe a imposição de juros de mora com base na taxa SELIC, por ser inconstitucional e contrariar o fixado no art. 161 § 1°, do CTN, configurando-se essa exigência em verdadeiro confisco. A 6' Turma de Julgamento da DRJ-I em São Paulo - SP, julgou o lançamento procedente em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais é de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, nos termos da Lei n°8.212, de 1991. TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal." 2 ê;C:f;iti me. ; A - 2. ü CC 2° CC-MF 7; ,:t5irstit- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONt ti; (2v. O ORIGINAL Fl. BRASillA -1 11- ia_EQ./Q5- Processo g- : 10880.006575/2002-00 Recurso g : 124.366 VISTO Acórdão ng : 203-09.796 Inconformada com a decisão supra, a recorrente apresenta tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já levantadas na peça impugnatória contra a exigência tributária referente aos períodos de apuração de 03/96 a 04/97, por estar contaminada pela decadência, bem como contra a exigência referente aos períodos de apuração de 08 e 09 de 1997, por não ter realizado nenhum negócio de permuta nestes períodos e dos juros de mora cobrados com base na taxa SELIC. Silencia a recorrente em seu recurso, quanto a matéria relacionada à Sociedade em Conta de Participação. É o relatório. (/3 2° CC-N1 F-4V-a•-iri Ministério da Fazenda Mt."; r - 2 • CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C tr. » t, c.'!C$C:7?Al .• iL ; •-11:9- Processo n" : 10880.00657512002-00 ... Recurso ng 124.366 visro Acórdão : 203-09.796 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Orecurso preenche os requisitos de admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. No que se refere à decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário referente à contribuição para o PIS, a maioria dos membros desta Colenda Corte de Julgamento já consolidou o entendimento de que esta exação, cuja sistemática de lançamento se dá pela modalidade de lançamento por homologação, está sujeita ao que determina o § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, apesar de a Lei in° 8.212/91 prever em seu artigo 45 uni prazo de 10 (dez) anos para constituir créditos tributários referente às contribuições sociais. O entendimento de que a Lei ri" 5.172/66 (CTN) por ter sido recepcionada pela atual Constituição como Lei Complementar, pode ser alterada por lei ordinária não existe nenhuma razão de ser, tendo em vista que, ao ser galgada à condição de lei complementar a Lei n° 5.172/66, esta perdeu a condição de lei ordinária, e nestes termos, todas as alterações que nela estejam amparadas simplesmente em "lei", como a previsão constante do § 4" do artigo 150 do CTN, também deve ser entendida como lei complementar. O termo "lei" constante do § 4° do artigo 150 da Lei n" 5.172/66, entendido simplesmente como "lei ordinária", está compatível com o texto original da Lei n°5.172, a qual quando da sua edição, o foi na condição também de "lei ordinária". Mas a partir do momento, que por força constitucional a Lei ri" 5.172/66, foi elevada à condição de Lei Complementar, todas as previsões de alterações nela contida com base simplesmente em "lei", passa a ser também obrigatoriamente entendida como "lei complementar", principalmente em se tratando de prescrição e decadência, temas que mereceram urna atenção especial do constituinte manifestada expressamente no artigo 146 da CF/88. Sobre a posição defendida por Roque Antonio Carrazza, sua contestação vem nas palavras de Douglas Yamashita publicadas pelo Repertório IOB de Jurisprudência (r quinzena de abril 2000): ''Se a autonomia das pessoas tributantes emana da própria Constituição de 1988 da mesma forma que o campo material das leis complementares, cabe ao intérprete harmonizar ao máximo tais disposições constitucionais. Se entendermos com Carrazza que a prescrição e a decadência devem ser objeto de leis ordinárias de cada ente federado, estaríamos prestigiando demasiadamente a autonomia dessas pessoas tributantes, pois assim anularíamos completamente o comando do art. 146, III, "b" que claramente exige lei complementar para estabelecer normas sobre prescrição e decadência e expressa igualdade no tratamento tributário (art. 5°, capta e 150, II). O art. 146, III, restaria completamente inútil. Contudo, a boa hermenêutica ensina que, commoddissintum es:, id iccipi, quo res de qua agitar, magis valea1 quam peerat: (prefira-se a inteligência dos textos que torne viável o seu objetivo, ao invés de que os reduza à inutilidade). Já, se entendermos que a prescrição e a decadência são reserva de lei complementar, estaremos prestigiando o comando do art. 146, III, "b", sem sacrificar excessivamente a autonomia dessas pessoas tributantes, pois tal autonomia subsiste na competência para legislar sobre tudo aquilo que não for reserva de lei complementar. Vale lembrar ainda que, com exceção das contribuições cobradas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de seus servidores, para o custeio de seus sistemas de previdência e (I 4 • • - :t 29 CC-MF Ministério da Fazenda Ct.•.• E. Segundo Conselho de Contribuintes &tira 5ILLA --ft% Processo n' : 10880.00657512002-00 Recurso n 124.366 Acórdão Q : 203-09.796 assistência social, todas as demais contribuições sociais são de competência privativa da União, segundo dispõe o art. 149 da CF/88. Apenas por isso o argumento da autonomia é muito enfraquecido, já que fica restrito apenas àquelas contribuições cobradas dos servidores de Estados, Distrito Federal e Municípios. A prescrição e decadência de todas as demais contribuições poderiam ser objeto de lei complementar, já que sua validade nacional em nada ofenderia a autonomia de Estados Distrito Federal e Municípios." Sobre a posição assumida pelo tributarista citado na decisão recorrida, de que a lei complementar ao regular a prescrição e decadência tributárias deve se limitar a apontar diretrizes e regras gerais, pergunta-se neste momento: o que o mesmo entende por diretrizes e regras gerais em se tratando de decadência ou prescrição? O ponto central dos princípios da prescrição e da decadência não é o prazo em que elas se operam? Logo, sendo o "prazo" o elemento principal que norteia a decadência e a prescrição qual será a diretriz e regra geral sobre estes dois princípios que não faça referência a seus prazos? E que seja mais importante que estes. Nestes termos, sendo a definição dos prazos prescricionais e decadenciais a principal matéria relacionada à decadência e à prescrição não há como pretender mudá-los sem que seja por meio de lei complementar. Logo os períodos anteriores a 04/97 deverão ser excluídos da exigência tributária tendo em vista estarem decadentes. No que se refere à exigência do PIS nos períodos de 08 e 09 de 1997, apesar de estar com razão a recorrente, quanto à inocorrênci a da figura jurídica de permuta, o fato em nada atende aos seus interesses, tendo em vista que os fatos conforme sua transcrição, se referem a venda de unidades imobiliárias, cujas quitações se deram por encontro de contas envolvendo terceiros, cujo produto das vendas está sujeito à incidência da contribuição do PIS. O que está sendo objeto da tributação neste momento não é o custo de aquisição do imóvel, mas o produto da venda das unidades imobiliárias dadas em pagamento daquele imóvel. Alguma irregularidade poderia existir, se a recorrente demonstrasse que o faturamento proveniente das alienações envolvendo aquelas unidades imobiliárias, já foi devidamente tributado. O que estaria a provocar uma bi-tributação. Quanto à cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC, este Colegiado também já consolidou o entendimento de que, uma vez exigida com base em legislação em plena vigência, não pode ser afastada por tribunal administrativo, sob alegação de ilegítima, por se tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, afastando da tributação somente os períodos de 03/96 a 04/97, por estarem contaminados pela decadência. É como vi e. Sala d. Sessõ* , - 19 de outubro de 2004 VALI) :Yr a • 5

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Numero do processo: 10865.001563/00-36
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RESOLUÇÃO – DILIGÊNCIAS - RECURSO ESPECIAL – INADMISSIBILIDADE – De decisão de natureza interlocutória, na forma de resolução que determinou a realização de diligências, adotada por maioria de votos dos membros do Colegiado, não cabe recurso especial com fulcro no inciso I, do artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.275
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos,do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrida : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 20 de setembro de 2005 Acórdão n°. : CSRF/01-05.275 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RESOLUÇÃO — DILIGÊNCIAS - RECURSO ESPECIAL — INADMISSIBILIDADE — De decisão de natureza interlocutória, na forma de resolução que determinou a realização de diligências, adotada por maioria de votos dos membros do Colegiado, não cabe recurso especial com fulcro no inciso I, do artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos , do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado./g cii„,/ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , _5, 44/---:(-' _ -:, ,3-5 74., 1 CAfi,D1DD RODRIGUES NEUBER ,---- -R-ELATOR ,--- --,---- FORMALIZADO EM: O 4 nuT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, IRINEU BIANCHI (SUPLENTE CONVOCADO), MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. rniiI ,\ 1 i , ‘,,,, -444, MINISTÉRIO DA FAZENDA OP • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. :10865.001563/00-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.275 Recurso Especial n°. : 105-129.350 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido na Resolução n° 105- 1.150, fls. 483 a 492, quando do julgamento de recurso ex officio, de interesse da contribuinte DULCINI S/A., interpôs recurso especial, fls. 517 a 524, com fulcro nas disposições do artigo 5°., inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, Anexo I, de 16 de março de 1998 (D. O. U. de 17/03/1998). Em decisão adotada por maioria de votos, vencidos os conselheiros Maria Amélia Fraga Ferreira e Verinaldo Henrique da Silva, que votaram por enfrentar o mérito do litígio, o julgamento foi convertido em diligência para atendimento de 07 (sete) itens de verificação, elencados às fls. 490 a 492, objetivando "... suprir as deficiências na instrução do processo, assim como, carrear aos autos outras informações e documentos com o objetivo de confirmar os dados alegados pela defesa, para uma perfeita caracterização dos fatos que levaram à autuação - e à manutenção parcial das exigências - em reforço da formação da convicção do julgador." (fls. 490) (Destaquei). O presente pedido de realização de diligência foi formulado em conjunto com idêntico pedido no processo n° 13886.000689/2001-95, versando sobre recurso voluntário, a este vinculado, segundo Resolução n°105-1.151. Cientificada da Resolução, fls. 341, a Fazenda Nacional apresentou abundantes embargos de declaração, fls. 494 a 499, asseverando, que a decisão gerou dúvidas, contradições, omissões e obscuridades, expressando o entendimento, em • síntese, de que os autos contêm todos os elementos de provas e esclarecimentos solicitados pela Resolução. Pediu, a Fazenda Nacional, que aquela Câmara se pronunciasse sobre as omissões e obscuridades apontadas, reexamine a questão e decida sobre a conveniência e a necessidade, de fato e de direito, da realização da diligência. Segundo DESPACHO PRESI N° 105-0.080/02, fls. 501/502, o então • presidente da Câmara recorrida decidiu pela oitiva prévia do Conselheiro Relator, que opinou pelo indeferimento dos embargos e pelo curso normal da Resolução, dando-se cumprimento ao deliberado por aquele Colegiado, conforme se lê no despacho de fls. 503 a 507. Empós análise do despacho do Relator, o presidente da Câmara recorrida, mediante DESPACHO PRESI N° 105-0.094/02, fls. 508/509, dele discordou, ao pálio de: entender totalmente desnecessária a diligência; os quesitos formulados às fls. 490/491 não guardam correspondência com a acusação fiscal de fls. 13 a 17; ao Colegiado é vedado aperfeiçoar o lançamento e/ou sugerir mudanças - no enquadramento CRN — 105-129.350 — Dulcmi S/A. 2 &27 4 J MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥.:,‘;-ML CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10865.001563/00-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.275 legal do fato gerador da obrigação tributária; e que, para perfeita solução da lide bastaria compreender os fatos descritos às fls. 488/489, resumidos, por aquele presidente, às fls. • 510. Determinou a remessa dos autos ao Relator, objetivando nova deliberação do Colegiado, sobre os embargos, como matéria de expediente. Submetidos à deliberação plenária, os embargos de declaração da Fazenda Nacional foram indeferidos, por maioria de votos, vencido, desta feita, apenas o Conselheiro Presidente, segundo "ATA N° 01/02 SOBRE MATÉRIA DE EXPEDIENTE", fls. 513/514. Cientificada da referida ata, fls. 515, a Fazenda Nacional manejou o presente recurso especial, em alentadas 08 (oito) laudas, para, alfim, requerer a este Colegiado a reforma da Resolução; determinar a Quinta Câmara o julgamento da questão, uma vez que, no seu entender, o julgamento da infração fiscal descrita no presente processo prescinde de novas provas, visto estar cabalmente provada e, se for o caso, proponha o agravamento do lançamento, a ser efetivado posteriormente. Recurso especial admitido, segundo DESPACHO PRESI N° 105- 0.112/02, fls. 526/527. Cientificada em 18/02/2003, cópia de "A. R." às fls. 530, a contribuinte pontificou-se em contra-razões, fls. 538 a 547. Propugna: pela inadmissibilidade do recurso especial, asseverando que a deliberação de conversão do julgamento em diligência não se confunde com a decisão • passível de recurso especial a CSRF, a que se refere o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes; apenas as decisões que julgam pela manutenção ou o cancelamento do crédito tributário podem ser objeto de recursos especiais; a determinação de realização de diligência é uma faculdade garantida aos Conselheiros em diversos dispositivos dos Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes, como no parágrafo 3°, do artigo 17 (provavelmente quis se referir ao artigo 18), e no inciso III, do artigo 37; simples deliberação de diligência por meio de Resolução não configura ofensa a lei ou a provas constantes dos autos que pudessem autorizar eventual recurso especial, o qual deve ser rejeitado sem julgamento do mérito. Alega, ainda, a contribuinte, pela improcedência da autuação; inocorrência de reavaliação; a decisão estaria fundamentada em pressupostos errôneos; que não houve infração à legislação tributária e pela legalidade da conferência de bens a valor de livros e que inexiste qualquer reserva de reavaliação. Alfim, pede a contribuinte seja negado provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, visto não merecer qualquer reparo a deliberação de realização de diligência com vistas aos esclarecimentos requeridos pelo Conselheiro Relator. • É o relatório. CRN — 105-129.350 — Dulcini S/A. 3 4,1,0k MINISTÉRIO DA FAZENDA9fr ¥1617.1, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10865.001563/00-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.275 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. A matéria, ora submetida ao deslinde deste Colegiado, é de cunho eminentemente processual. Entendeu a Fazenda Nacional em formular recurso especial, com fulcro no inciso I, do artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, contra a conversão de julgamento em diligência, adotada por maioria de votos, sob o fundamento, em síntese, de que os autos contêm todos os elementos de provas suficientes ao julgamento do recurso voluntário. Os embargos de declaração, primeiramente apresentados pela Fazenda Nacional, encontram amparo no § 40, do artigo 27, do Regimento Interno, ao dispor que "Aplicam-se às decisões em forma de resolução, no que couber, as disposições deste at Liga . Assim, a título de embargos a Fazenda Nacional poderia pedir esclarecimentos, suscitar dúvidas, contradições, obscuridades ou omissões na resolução atacada, ocasião em também poderia propor quesitos à diligência solicitada pela contribuinte ou pelo relator. Não foi o que ocorreu. A pretexto de acusar a existência de alegadas dúvidas, contradições, obscuridades ou omissões na resolução, o que a Fazenda Nacional fez nos seus embargos foi questionar a decisão do Colegiado, tendo analisado provas e confrontado razões de defesa da contribuinte vis-à-vis os fundamentos do voto do relator, como se fora uma autoridade julgadora, para depois concluir que a diligência seria desnecessária e que a Câmara poderia efetuar o julgamento sem a sua realização, ou seja, tentou substituir o juízo de valor expresso pelo relator, encampado pela Câmara, sobre as provas contidas nos autos e sua convicção sobre deficiência de instrução processual e existência no procedimento fiscal de pontos pouco aprofundados, entendidos necessários serem aclarados os fatos com vistas à formação de sua convicção. Esta pretensão da Fazenda Nacional de pretender que o Colegiado decidisse de acordo com o seu entendimento, expresso no que denominou de embargos de declaração, foi rejeitada, primeiro pelo Conselheiro Relator, e depois pelo Colegiado da Câmara, em decisão plenária, como matéria de expediente. Insatisfeita, a Fazenda Nacional, intentou o recurso especial ora em comento. Entendo não assistir razão à Fazenda Nacional. CRN — 105-129.350 — Dulcini S/A. 4 „-g--1;--.%-:.e#4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10865.001563/00-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.275 Com efeito, caso a Câmara recorrida, ao analisar os embargos concluísse pela existência, na resolução, das alegadas dúvidas, contradições, obscuridades ou omissões, poderia rever e retificar a decisão anulando-a e enfrentando o mérito. Entretanto, como após duas revisões da resolução, concluiu-se pela inexistência das alegadas deficiências, deve prevalecer o decidido pelo Colegiado e deve ser realizada a diligência. O voto proferido pelo relator na resolução está devidamente fundamentado. Primeiro historiou os fatos em síntese de cinco itens, fls. 337, para, em seguida indicar as deficiências de instrução processual que vislumbrou, fls. 338, in verbis: "Conforme Termo de Constatação Fiscal, os autores do feito colocaram sob suspeição, tanto a operação inicial de vendas das ações da autuada para o grupo irlandês — ao afirmarem que a sua controladora `(...) supostamente efetua a venda de suas ações (...)' àquele grupo sediado nas Ilhas Virgens `(...) consideradas pela legislação como Paraísos Fiscais.' - , quanto o retorno do empreendimento ao grupo DEDINI, o qual deu em troca das quotas de capital da SÃO JOÃO `(...) bens intangíveis sem qualquer valor', denotando que tais uperdvõe não ocorreram de fato. (Destaques daquele relator). No entanto, os agentes fiscais não aprofundaram as investigações naquele sentido, preferindo arrolar na autuação, a tributação de suposta reserva de reavaliação, na forma contida no relatório. Embora o litígio contemple tão-somente a questão da diferença entre os dois laudos de avaliação dos bens em aumento de capital — e a não retificação, no órgão de registro de comércio, do valor do capital integralizado pela autuada na SÃO JOÃO, nos termos do artigo 18, do Código Civil, o que lhe assegura validade perante terceiros — o meu entendimento acerca da matéria é que a solução a ser dada à presente lide, passa por necessários exames complementares visando suprir as deficiências na instrução do processo, assim como, carrear aos autos outras informações e documentos visando confirmar os dados alegados pela defesa, para uma perfeita caracterização dos fatos que levaram à autuação — e à manutenção parcial das exigências — em reforço da formação da convicção do julgador”. Na seqüência de seu voto, o relator relacionou os sete itens de verificação a serem cumpridos quando da realização da diligência, fls. 490 a 492. Portanto, a diligência nos termos em formulada atende os requisitos previstos no Regimento Interno, que em pelos menos quatro dispositivos, artigo 18, §§ 30 e 7°; artigo 21, § 50 ; e artigo 37, inciso III, prevê a possibilidade de sua realização, sempre 72,com o objetivo de sanear os autos e aclarar matéria de fato. 7 CRN — 105-129.350 — Dulcini S/A. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10865.001563/00-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.275 Ao contrário do que entendeu o ilustre Procurador da Fazenda Nacional, compreendi que os quesitos e as verificações solicitadas na resolução não objetivam coletar provas no interesse da contribuinte, mas colher esclarecimentos e documentos para aclarar os fatos noticiados no auto de infração, que a Câmara recorrida entendeu não suficientemente claros, e que seria necessário melhor evidenciá-los de modo a contribuir à segura formação de convicção por parte daquele Colegiado, para que possa decidir com serenidade. Se o § 4° do artigo 27, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, prevê a possibilidade de embargos de declaração também nos casos de resolução, o mesmo não ocorre com as disposições de seus artigos 32 a 35, que disciplina a interposição de recursos especiais à Câmara Superior de Recursos Fiscais, os quais objetivam uniformizar a interpretação da legislação tributária, o que pressupõe decisão de mérito quanto à procedência ou não da exigência fiscal discutida, cuja decisão é formalizada mediante a edição do respectivo acórdão, ao passo que a decisão de resolução é de natureza interlocutória, com o objetivo de preparar os autos para o julgamento, propriamente dito. Assim,.o Regimento Interno não previu, especificamente, a possibilidade de recurso especial contra decisão em resolução, mas apenas a possibilidade de embargos declaratórios. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, por falta de amparo regimental, e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para cumprimento da Resolução n° 105-1.150. Brasília - DF, em 20 de setembro de 2005. , -RODRIGUES NEUBER CRN — 105-129.350 — Dulcini S/A. 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002996/96-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO - Demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue em atendimento à intimação da repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2º,3º e 4º, do Decreto-Lei nº 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.214/84. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11719
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo (relator). Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o voto.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Z P• Processo : 10850.002996/96-19 Acórdão : 202-11.719 Sessão : 07 de dezembro de 1999 Recurso : 109.343 Recorrente : ROBERTO GARCIA SALEM E CIA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO - Demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue em atendimento à intimação da repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2°, 3° e 40, do Decreto-Lei n° 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por' ROBERTO GARCIA SALEM E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo (Relator) Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Se .o '‘ - 07 de dezembro de 1999 d r / •t o/ inicius Neder de Lima ' • si e ente lar • at e 1 te o beiro V' elator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio . Campeio Borges, Maria Teresa Martinez IA:vez, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Eaal/cf 1 118 MINISTÉRIO DA FAZENDA .(itIL131 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10850.002996/96-19 Acórdão : 202-11.719 Recurso : 109.343 Recorrente : ROBERTO GARCIA SALEM E CIA. LTDA. RELATÓRIO Intimada a apresentar as Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs dos períodos de dezembro/93, fevereiro a abril/94, novembro/94, janeiro a dezembro/95 e março a agosto/96, por Termo de Inicio de Ação Fiscal (fls. 01) a Recorrente apresentou as respectivas Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs junto à Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto - SP, em 22.11.96, sendo que, na mesma data, foi cientificada do lançamento das multas por atraso no cumprimento da obrigação acessória, com a redução da multa em 50% por cumpri-Ia dentro do prazo da notificação. Inconformada, a Recorrente apresentou tempestiva impugnação ao lançamento tributário, no qual alega, em síntese, que: a instituição da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF por Instrução Normativa (n° 129/86) fere principio constitucional da legalidade previsto no art. 50 , inciso II; 00 a criação de obrigação acessória é reservada ao Poder Legislativo e nunca poderia ser criada por uma Instrução Normativa; (iii) o mesmo ocorre com a instituição da multa criada pela Instrução Normativa n° 129/86, que em seu item 5.1 prevê a aplicação dos §§ 2°, 3° e 4°, do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/93; (iv) a redação do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82 refere-se ao dever de informar à Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido, não guarda relação à capitulação relativa à DCTF; 2 7-9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ktétÉ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k=sztir:P:› Processo : 10850.002996/96-19 Acórdão : 202-11.719 (v) segundo o art. 97 do Código Tributário Nacional, estabelece que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidade para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; Diante desses argumentos concluiu pela ilegalidade da instituição da obrigação acessória de entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF , bem como da penalidade pelo não cumprimento de tal obrigação, vez que criadas por instrução normativa e não por lei como requerem a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, requerendo o provimento da impugnação e cancelamento do auto de infração. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, esta proferiu decisão dando procedência à exigência fiscal, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 Ementa: ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A falta de apresentação da DCTF, ou a sua entrega fora do prazo estipulado, pelo contribuinte obrigado ao cumprimento desta obrigação acessória, sujeita-o à aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA". A obrigação acessória tem vida autônoma, decorrendo de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A exigência de multa por seu descumprimento, não se confunde com aquela decorrente do inadimplemento da obrigação principal. LANÇAMENTO PROCEDENTE. A base da argumentação da decisão singular, com o fim de rebater a impugnação, está pautada no direito de a Fazenda Nacional instituir obrigações acessórias na forma do § 2° do art. 113 do Código Tributário Nacional que dispõe que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, sendo que esta última (legislação tributária), segundo art. 96 do mesmo código, compreende o conjunto de lei, tratados, convenções internacionais, decretos, e normas complementares que versem sobre tributos e suas relações jurídicas. Entende que são 3 J80 MINISTÉRIO DA FAZENDA .SaSt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-H • Processo : 10850.002996/96-19 Acórdão : 202-11.719 Ainda inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada em 13.08 98, a Recorrente interpõe Recurso Voluntário, em 09 09 98, instruido do deposito recursal administrativo, colacionando as mesmas alegações e requerimento da impugnação para submetê- los à apreciação deste Egrégio Conselho de Contribuintes. É o relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ciert4 4.20-Rk..4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FRBF440" Processo : 10850.002996/96-19 Acórdão : 202-11.719 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço do recurso por ser tempestivo e por atender aos requisitos de admissibilidade. Ainda que entenda que a entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal tendente a exigir do contribuinte o cumprimento de obrigação acessória, configura a exclusão da responsabilidade pela multa na forma do art 138 do Código Tributário Nacional, cumpre-me investigar, nesta demanda, qual o fundamento jurídico e as fontes formal e material da norma veiculada pela Instrução Normativa n° 129/86, com o fim de compulsar sua validade e eficácia no mundo do direito. Para tanto cabe correlacionar a norma e o veiculo introdutório com todo o sistema juridico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veiculo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior e esta, por sua vez, também deve encontrar fimdamento de validade em norma hierarquicamente superior e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n° 129186, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, prescinde de uma análise mais profunda chegando às vias 5 C(.1' MINISTÉRIO DA FAZENDA •Qr,ket ItH4.42 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.002996/96-19 Acórdão : 202-11.719 da Constituição Federal, o que será feito tão-somente para alocar ao principio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capitulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborara para a hermenêutica. Contudo podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade seja por sua referência. Com efeito, o Titulo 11 trata da Obrigação Tributária e o art. 113, artigo que inaugura o Titulo estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória" Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações juridicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional equipara, conseqüentemente, as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tomando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma intima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação, que a instituição de penalidades tributária são destinatárias das obrigações tributárias oriundas de relação jurídica tributária de dar e de relação jurídica tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho prestacional. 6 ,Ss18.é) MINISTÉRIO DA FAZENDA efItR'rt, Ng-RE.UB. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10850.002996/96-19 Acórdão : 202-11.719 A sanção tributária decorre da constatação da pratica de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Se assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Nesse contexto, insere-se a multa como sanção tributária de natureza pecuniária, tendo como espécies as denominadas multa moratória e a multa punitiva, sendo a primeira aplicada não a uma infração propriamente dita, mas sim por descumprimento temporal de simples dever formaPinstnimental. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129/86 é Portaria do Ministério da Fazenda que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-Lei n°2.124/84. O Decreto-Lei n° 2.124/84 encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que, em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias. É de se ressaltar que, ainda que o Decreto-Lei tivesse a competência para delegar a função legiferante ao Delegado da Receita Federal pela Portaria ME n ° 118184, o que constitui a extrapolação da competência outorgada pelo Decreto-Lei. (C:2— 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA oE:*j'•,z-C- 'sA'rBACÉAT SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10850.002996/96-19 Acórdão : 202-11.719 A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o principio da legalidade e da vincidação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n° 2.124/84 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto- Lei n° 2.124/84 uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco, o mesmo ocorrendo com a norma veiculada pela Portaria ME n° 118/84, o que afronta o Código Tributário Nacional, O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação deet.la.cladeli s para as ações ou omissões contrarias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades?' (grifar acrescidos ao original) Ora, torna-se cristalino na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infração na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada a autorização para criar deveres, direito, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas 8 es '41Vt4 MINISTÉRIO DA FAZENDA jsreb.ãe SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.002996/96-19 Acórdão : 202-11.719 hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional: "Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifas acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. Os atos administrativos de caráter normativo são caracterizados como normativos pois introduzem normas atinentes ao modas operandi do exercício da função administrativa tributária e têm força para normatizar a conduta da própria administração, em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão-somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshiaki Ichihara (in Principio da Legalidade Tributária, pág. 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o seguinte. "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. L 9 . .à% ,...4i.:` • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• :34'W' lES". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .', Processo : 10850.002996196-19 Acórdão : 202-11.719 É possivel concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tornar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo juridico e a visão de completude do sistema." Nesse diapasão é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto licito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 124/84 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo é de materialidade lícita, motivada na necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, exclusiva do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa, não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. (:19-- 10 11} Cmlv MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:,*4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .7BELT..L, Processo : 10850.002996/96-19 Acórdão : 202-11.719 A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vinculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fideral desse vinculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124/84 não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo colcia assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional especialmente no ~e a: I - ação normativa' II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie." (grifos acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124/84, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 124/86 ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabivel apreciar a cominação da penalidade estabelecida no item 5.1 da Instrução Normativa n° 142/86, cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal. 11 g MINISTÉRIO DA FAZENDA Cet SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES etkg Processo : 10850.002996/96-19 Acórdão : 202-11.719 Em artigo publicado na RT-7 l 8/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROTTEVIANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributaria"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela t~le das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijuridico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (tu "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, zia edição, pg. 195) ensina: "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilicito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do principio nullum crimen, nulla 12 579 4.L0h.;B MINISTÉRIO DA FAZENDA .NrTtr;. EXJ-Ft.F.= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘BBFÉVFLÁ Be'2-Fr Processo : 10850.002996/96-19 Acórdão : 202-11.719 poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam." O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do principio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; dai a parêmia milhm crimen, nu//a poena sine praevia lege, erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição que repete a máxima retromencionada, em seu art. 5°, inciso XXXIX: "Art. 50 ... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto. Não ha, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraidos da preleção de DAMÁSIO E. DE JESUS ( in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17' edição, pg. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatoria. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijuridica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijuridico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." 13 jro ga MINISTÉRIO DA FAZENDA osers. ktigtr. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10850.002996/96-19 Acórdão : 202-11.719 Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Dai não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15a Ed. - pág. 197) ensina: "Por Ultimo, para que um fato seja tipico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. -• • "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo)." Nesta linha de raciocinio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o principio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipifica* no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangéncia. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações juridicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituidos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da 14 01- MINISTÉRIO DA FAZENDA atkIÉ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FB_n Processo : 10850.002996/96-19 Acórdão : 202-11.719 Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais " cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, sendo que, não tendo sido a obrigação criada por regular instrumento normativo, não há que se exigir a penalidade, pois não cumpre os requisitos dos princípios da legalidade e da tipicidade. Diante do exposto, entendendo que a Instrução Normativa n° 124/86 não é veiculo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine à Portaria n° 118/84 e ao Decreto-Lei n° 2124/84, ou seja porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 07'de dezembro de 1999 arra —O LUIZ ROBERTO 1 OMINGO 15 z2.1 I ' 41,INt MINISTÉRIO DA FAZENDA 111gotí4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.002996/96-19 Acórdão : 202-11.719 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO A legalidade da obrigação acessória em comento - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF - deflui da competência conferida ao Ministro da Fazenda pelo art. 5" do Decreto-Lei n" 2.214/84 para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativos a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal", a qual, através da Portaria ME 118, de 28.06.84, foi delegada ao Secretário da Receita Federal. Assim foi que, no exercício dessa competência, esta Ultima autoridade, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituiu a obrigação acessória da entrega de DCTF, o que aliás está em conformidade com a finalidade institucional da Secretaria da Receita Federal, na qualidade de órgão gestor das atividades da administração tributária federal. Além do mais, a rigor, a reserva legal estabelecida no art. 97 do CT/9, no que pertine às obrigações acessórias tributárias, se refere à cominação de penalidades pelo seu não cumprimento, o que, na hipótese, foi observado, pois o acima mencionado ato administrativo e suas alterações posteriores apenas se reportam ao dispositivo legal que cumpriu essa função, qual seja, o § 3" do art. 5" do já referido Decreto-Lei n" 2.214/84, verbis: "Art. 5 0 - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3 0 Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam as parágrafos 2", 3° e 4°, do art.11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983," Dai fica ressaltado, também, que o vinculo da obrigação acessória de apresentar DCTF com o Decreto-Lei n° 1.968/82 é indireto, uma vez que o ato legal que deu origem a essa obrigação determinou que se aplicasse as penalidades naquele previstas (§§ 3" e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n" 1968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83) para uma outra--- hipótese, na falta ou entrega fora de prazo da DCTF, a saber: 16 19,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESpJÁTÉSZÁG Processo : 10850.002996/96-19 Acórdão : 202-11.719 "Art. 11 - Á pessoa .fisica ou juridica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de lerceiroas pagar ou creditar no ano anterior, bem corno o Imposto sobre a Renda que tenha relido. § 1° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em numulária padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2' Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 40 Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabiveis serão reduzidas à metade." Quanto aos argumentos deduzidos pela Recorrente e desenvolvidos com brilhantismo pelo Relator do voto-vencido, em que pese o teor das manifestações doutrinárias em que se fundamenta, esbarram no texto expresso nos atos legais acima reproduzidos ou enveredam nos meandros de sua constitucionalidade, ao argüir a violação de princípios constitucionais, o que constitui matéria estranha à esfera administrativa. Isto posto, e demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue em atendimento à intimação da repartição fiscal, não cabendo, portanto, nem mesmo aventar o instituto da "denúncia espontânea" (CTN, art. 138), é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 20, 30 e 4°, do Decreto-Lei n° 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3° do art. 50 do Decreto-Lei n°2.214/84, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, errLO et dezembro de 1999 ANT 10 0" "h UENO RIBEIRO „- 17

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Numero do processo: 10880.014245/98-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não ocorre cerceamento do direito de defesa, quando o contribuinte regularmente intimado participou de todo o procedimento fiscalizatório, e se do auto de infração encontra-se a descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração apurada. DECADÊNCIA O prazo decadencial do direito do fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, para as pessoas jurídicas que optarem pela apuração do lucro real anual é de cinco anos, contados a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, ou seja, contar-se-á do final do ano-calendário respectivo, salvo se comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – CASO DE DOLO OU FRAUDE – Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4º do art. 150 do CTN, aplica-se à regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA Caracteriza omissão de receita a adulteração de notas fiscais de venda ou de prestação de serviços emitidas (Nota Calçada), sujeitando-se à tributação a diferença entre os valores constantes na via do destinatário e aquela do emitente. REDUÇÃO DE CUSTOS A utilização de notas fiscais de entrada inidôneas e a escrituração de valor majorado em relação à documentação que o lastreia, autoriza a glosa destes custos e a submissão à tributação dos valores indevidamente deduzidos. PIS, COFINS, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO Demonstrado o intuito de fraude através da emissão de “notas calçadas”, utilização de notas fiscais de entrada inidôneas e lançamento de valores/custos majorados, procede-se ao agravamento da multa por lançamento de ofício. JUROS DE MORA . TAXA SELIC A cobrança de juros de mora calculada com base na Taxa Selic está legitimamente inserida no ordenamento jurídico (artigo 13 da Lei nº 9.065/95), não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 101-94.730
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, por maioria de votos, ACOLHER em parte a decadência suscitada, em relação ao período de apuração de novembro/92, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que não acolhiam essa preliminar no que se refere à CSL e à COFINS, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:37:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:37:16Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:37:16Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:37:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:37:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:37:16Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:37:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:37:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:37:16Z; created: 2009-07-08T05:37:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-08T05:37:16Z; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:37:16Z | Conteúdo => og/./VN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10880.014245/98-14 Recurso n°. : 137.221 Matéria: : IRPJ e OUTROS — EXS: DE 1993 a 1995 Recorrente : MACOM INDÚSTRIA DE PLACAS E ETIQUETAS LTDA. Recorrida : 10a Turma - DRJ EM SÃO PAULO/SP Sessão de : 21de outubro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.730 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não ocorre cerceamento do direito de defesa, quando o contribuinte regularmente intimado participou de todo o procedimento fiscalizatório, e se do auto de infração encontra-se a descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração apurada. DECADÊNCIA O prazo decadencial do direito do fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, para as pessoas jurídicas que optarem pela apuração do lucro real anual é de cinco anos, contados a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, ou seja, contar-se-á do final do ano-calendário respectivo, salvo se comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — CASO DE DOLO OU FRAUDE — Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4° do art. 150 do CTN, aplica-se à regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA Caracteriza omissão de receita a adulteração de notas fiscais de venda ou de prestação de serviços emitidas (Nota Calçada), sujeitando-se à tributação a diferença entre os valores constantes na via do destinatário e aquela do emitente. REDUÇÃO DE CUSTOS A utilização de notas fiscais de entrada inidâneas e a escrituração de valor majorado em relação à documentação que o lastreia, autoriza a glosa destes custos e a submissão à tributação dos valores indevidamente deduzidos. i) 672-42( , Processo n°. : 10880.014245/98-14 Acórdão n°. : 101-94.730 PIS, COFINS, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO Demonstrado o intuito de fraude através da emissão de "notas calçadas", utilização de notas fiscais de entrada inidôneas e lançamento de valores/custos majorados, procede-se ao agravamento da multa por lançamento de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A cobrança de juros de mora calculada com base na Taxa Selic está legitimamente inserida no ordenamento jurídico (artigo 13 da Lei n° 9.065/95), não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Recurso provido parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MACOM INDÚSTRIA DE PLACAS E ETIQUETAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, por maioria de votos, ACOLHER em parte a decadência suscitada, em relação ao período de apuração de novembro/92, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que não acolhiam essa preliminar no que se refere à CSL e à COFINS, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE _ 2 Processo n°. : 10880.014245/98-14 Acórdão n°. : 101-94.730 /1"-- - - - 11 I I I 11 i "hW ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 09 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. p2P- 3 Processo n°. : 10880.014245/98-14 Acórdão n°. : 101-94.730 RECURSO N°. : 137.221 RECORRENTE : MACOM INDÚSTRIA DE PLACAS E ETIQUETAS LTDA RELATÓRIO MACOM INDÚSTRIA DE PLACAS E ETIQUETAS LTDA., já qualificada nos presentes autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes objetivando a reforma de decisão proferida pela 10 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, que manteve integralmente as importâncias impugnadas correspondentes aos lançamentos de IRPJ - R$ 456.266,81 (fls. 363/366), PIS - R$ 3.252,89 (fls. 370/372), COFINS — R$ 8.674,35 (fls. 376/377), IRRF — R$ 370.773,77 (fls. 386/389) e CSLL — R$ 144.337,31 (fls. 398/400), incidência de juros de mora e multa de ofício agravada (150%). Em decorrência de procedimento de fiscalização, abrangendo o período de novembro de 1992 a dezembro de 1994, foram apuradas as infrações a seguir descritas: I - Omissão de Receitas - Notas Fiscais "Calçadas" Caracterizada pela emissão de Notas Fiscais de Venda (série única) e Notas Fiscais de Prestação de Serviços, com divergências entre os valores constantes nas vias pertencentes ao contribuinte — 3a via ou via fixa do talonário e as 1 a s vias pertencentes aos destinatários das mercadorias ou serviços. II — Redução de Custos Lançamento de Notas Fiscais de Entrada comprovadas como inidôneas - escrituração de custos fictícios; a comprovação, no Livro Diário, dos respectivos pagamentos comprova redução indevida do resultado do período. III — Redução indevida de resultado Lançamento de valores majorados no Livro de Registro de Entradas em maio e setembro de 1994, onerando os custos e reduzindo os resultados no período. C41) 4 Processo n°. : 10880.014245/98-14 Acórdão n°. : 101-94.730 O Relatório de Auditoria Fiscal, fls. 329/330, descreve a metodologia adotada, constando o embasamento legal dos respectivos Autos de Infração (fls. citadas). Considerando que os fatos relatados evidenciariam o intuito de fraude, a multa por lançamento de ofício incidente foi majorada para 150%, nos termos do inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Intimada, a contribuinte, através de procurador devidamente constituído (fls. 418), apresenta a impugnação de fls. 403/417, argüindo, como preliminares, a nulidade do Auto de Infração, cerceamento do Direito de Defesa, a decadência do lançamento. Quanto ao mérito afirma sempre ter agido de boa fé, não realizando operações com empresas inidõneas; afirma a ilegalidade dos juros que não podem ultrapassar a 12% ao ano, sendo exorbitante a multa cobrada de 150%. Os termos da impugnação foram sintetizados com muita propriedade, na decisão contestada de fls. 439/453, como segue: Quanto às PRELIMINARES: - não foi entregue à autuada juntamente com o auto de infração cópia dos documentos embasadores ao mesmo, impossibilitando a verificação da veracidade das alegações, caracterizando cerceamento do direito de defesa; - o lançamento é ato privativo e exclusivo da Administração Pública por fora do art. 142 do CTN, dentro do prazo previsto no artigo 150, § 4° do CTN. Como está transparente, trata-se de lançamento de crédito já caduco, visto que parte do suposto fato gerador, ou seja de 11/92 expirou em 11/97 e o referente a 04/93 expirou em 04/98. Assim quando da notificação ocorrida em 29 de maio de 1998, a Fazenda já não tinha mais o direito de lançar seus supostos créditos compreendidos no período mencionado; C\4)2 5 Processo n°. : 10880.014245/98-14 Acórdão n°. : 101-94.730 - no caso em tela, se faz extremamente necessária à realização de prova pericial, para apuração da realidade dos fatos, sob pena de total nulidade da peça fiscal; Quanto ao MÉRITO - limitou-se a fiscalização a descrever os fatos embasadores da suposta autuação, não tendo elementos suficientes para caracterizar nenhuma infração; - pela mera transcrição das alegações da fiscalização, percebe-se que em nenhum momento houve documentação legal a embasar de forma clara e convincente a prática de qualquer uma das infrações descritas; - necessário seria ter elementos concretos, diligenciando as pessoas jurídicas envolvidas, que a autuada não sabe de quem se trata, a fim de superar o campo da mera presunção que se afigura assim insuficiente para justificar uma penalidade; - a autuada em nenhum momento emitiu documentos fiscais com valores divergentes ou operou com empresas inidôneas cientes dos problemas que poderiam ser acarretados; - a fiscalização estadual, bem como o presente auto, não colacionaram nenhum elemento de forma a caracterizar inidoneidade das empresas fornecedoras da ora autuada, que ao efetuar suas transações sempre se pautou com excesso de zelo, tomando todas as precauções exigidas por lei, a fim de não cometer irregularidades; - a autuada não pode ser penalizada por atos que não cometeu. O contribuinte de boa fé não pode ser responsabilizado por atitudes praticadas por seus fornecedores, conforme decidiu o STF. .{) 6 Processo n°. : 10880.014245/98-14 Acórdão n°. : 101-94.730 Quanto aos Juros Moratórios - em relação aos juros impostos, mais uma vez não pode prevalecer o auto, pois estes não podem ultrapassar os juros legais. Em se tratando de débitos fiscais, os juros não podem exceder o limite constitucional e legal de 12% ao ano. Quanto à Multa de Ofício Agravada - a multa no importe de 150% não deve incidir. A própria Lei n° 9.298/96, promoveu a alteração do parágrafo 1° do artigo 52, da Lei n° 8078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor; - por todo o discorrido, inexiste nos autos prova de que a impugnante teria agido com o intuito de fraudar o fisco, razão pela qual pleiteia a aplicação do art. 112 do CTN, interpretando-se da maneira mais favorável ao contribuinte à lei que impõe penalidade. Após análise detida dos argumentos apresentados, o lançamento é julgado procedente, conforme ementas a seguir transcritas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992, 1993, 1994 Ementa: PRELIMINR DE NULIDADE. É válido o lançamento a cujos documentos-base foi facultada vista e retirada de cópia durante o prazo para impugnação. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A contagem do prazo qüinqüenal para efeito de constituição do crédito tributário deve ser feita a partir 6jda data da entrega da respectiva declaração d rendimentos. , 7 -~-.7.... Processo n°. : 10880.014245/98-14 Acórdão n°. :101-94.730 PEDIDO DE PERÍCIA. Juntados aos autos elementos de comprovação da realidade dos fatos, desnecessária a realização de perícia. OMISSÃO DE RECEITA. NOTAS "CALÇADAS". Constatada a adulteração de notas fiscais (notas "calçadas) tributa-se como omissão de receita a diferença de valor verificada entre a via fixa do talão de notas fiscais e o valor da primeira via (cliente). CUSTOS INDEDUTÍVEIS. DOCUMENTOS INIDONEOS. DIFERENÇA DE VALOR. A apropriação de custos com base em notas fiscais inidôneas enseja a respectiva glosa e exigência dos impostos. O valor escriturado a maior em relação ao documento base, implica na respectiva glosa e exigência de impostos. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. A multa de ofício será agravada nos casos de evidente intuito de fraude. JUROS DE MORA A cobrança de juros de mora está em conformidade com a legislação vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. DOS TRIBUTOS REFLEXOS Os lançamentos decorrentes da autuação do IRPJ (no caso, o PIS- Faturamento, COFINS, IRRF e CSLL) devem seguir o decidido no lançamento principal ( IRPJ). Lançamento Procedente" Inconformada, a Recorrente, em suas Razões de recurso, juntadas às fls. 468/497, reitera basicamente os termos de sua impugnação, ou seja, as argüidas preliminares de nulidade , cerceamento do direito de defesa, decadência, além do pedido de perícia, contestando as multas e juros abusivos. Reiterando, na essência, os argumentos já expendidos na fase impugnatória, a Recorrente cita e transcreve parcialmente decisões proferidas em processos administrativos estaduais e, em especial ao contestar o cálculo dos juros 8 edj Processo n°. : 10880.014245/98-14 Acórdão n°. : 101-94.730 de mora; contesta a constitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC, citando decisão do Superior Tribunal de Justiça — Recurso Especial n° 23121/GO. Ao final, requer o sobrestamento do feito até o julgamento final das defesas nos Autos de Infração que tramitam na esfera Estadual, e o provimento do recurso para reformar a Decisão de fls. , cancelando-se a autuação fiscal. A Recorrente interpôs mandado de segurança objetivando afastar a exigência de arrolamento de bens para interposição de recurso administrativo, concedida conforme cópia de sentença juntada às fls. 514/521. É o relatório. 9 Processo n°. : 10880.014245/98-14 Acórdão n°. : 101-94.730 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se verifica do relatório, o litígio versa sobre os seguintes tópicos: Omissão de Receita — Notas Calçadas; Redução de Custos com base em documentação inidõnea e custos escriturados a maior. Quanto à questão preliminar argüida, de nulidade do procedimento fiscal e da decisão prolatada, procede-se a analise do disposto no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal, mais especificamente em seu artigo 59, que prescreve: Art. 59- São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° - A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° - Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Acrescenta, ainda, em seu artigo 60, que Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 10 Processo n°. : 10880.014245/98-14 Acórdão n°. :101-94.730 Conforme se verifica dos autos, a ora Recorrente foi submetida a regular procedimento de fiscalização durante longo período, tendo atendido às inúmeras intimações, apresentando informações e documentos solicitados, ou seja, acompanhou e estava ciente da auditoria em andamento que culminou com a lavratura dos Autos de Infração, por funcionário competente. Desta forma, incabível a alegação de nulidade com fundamento do item I do artigo 59. Registre-se ainda que os Autos de Infração foram elaborados de conformidade com os ditames legais, contendo descrição dos fatos e seu enquadramento legal e explicitação dos valores apurados, sendo a contestação de sua procedência, constante da impugnação apresentada, apreciada no corpo da decisão recorrida. Da mesma forma em relação à decisão prolatada, porquanto proferida por órgão competente da Receita Federal (DRJ), que apreciou todos os argumentos constantes da abrangente impugnação apresentada, não se vislumbrando assim o alegado cerceamento do direito de ampla defesa, razão porque a rejeito de plano. Quanto à alegada Decadência. A Recorrente reitera nesta fase, a preliminar de decadência do lançamento, argumentando, com fundamento no § 40•, artigo 150, da Lei n° 5.172/66, que no momento da lavratura do Auto de Infração (maio de 1998), a Fazenda Nacional não mais poderia efetuar lançamento em relação a fatos ocorridos em novembro de 1992 a abril de 1993. Essa matéria já está pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, sob o entendimento de que o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, disciplina a contagem dos prazos em matéria de decadência e prescrição.", o 46 11 Processo n°. : 10880.014245/98-14 Acórdão n°. :101-94.730 No que se refere à decadência, genericamente, estabelecem os artigos 150e 173 do CTN: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (--); § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" Dos mandamentos acima, verifica-se que o tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação, em que o sujeito passivo da obrigação tributária antecipa, a seu juízo, o montante da obrigação tributária devida, a decadência do direito do fisco constituir o crédito tributário rege-se pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional., isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Por outro lado, na hipótese de ocorrer dolo, fraude ou simulação, o termo inicial da contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional formular a exigência tributária serão aferidos e aplicados de acordo com o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, o seja, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. j C 12 (Zçe.-----) Processo n°. : 10880.014245/98-14 Acórdão n°. : 101-94.730 In casu, o lançamento foi constituído pela omissão de receitas e redução de custos, tendo sido aplicada multa de ofício agravada com base no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, em razão da prática de notas fiscais "calçadas" e de notas fiscais inidôneas "custos fictícios". Portanto, por se tratar de caso de evidente intuito de fraude, mesmo na hipótese de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para contagem do prazo decadencial é aquele estabelecido no artigo 173, incisos I, do Código Tributário Nacional, ou seja, o prazo decadencial contar-se-á a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta forma, com base no disposto acima, verifica-se que para o mês de novembro de 1992, já havia decaído o direito do Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, de vez que a contagem do prazo qüinqüenal iniciou-se em 10 de janeiro de 1993, ao passo que a contribuinte só tomou ciência dos autos de infração em 29.05.98, devendo, portanto, ser afastada a exigência do crédito tributário apurado no referido mês. Entretanto, o mesmo não se sucede em relação às exigências apurados nos demais períodos, porquanto os lançamentos deram-se dentro do prazo decadencial, tendo em vista o disposto no inciso I, do art. 173 do CTN. Quanto ao Mérito, a Recorrente reitera que "é uma empresa séria, que sempre se pautou nos princípios da moral e dos bons costumes para o exercício de suas atividades", reafirmando que jamais emitiu documentos fiscais com valores divergentes ou operou com empresas inidôneas. Da análise dos autos se constata que a auditoria fiscal se desenvolveu no período compreendido entre 04 de junho de 1997 a 29 de maio de 1998, sendo a contribuinte intimada inúmeras vezes a apresentar livros e documentos e a prestar esclarecimentos sobre os f tos apurados. Foram 13 ne„, ZIP Processo n°. : 10880.014245/98-14 Acórdão n°. : 101-94.730 examinados os Livros, Notas Fiscais, documentos e registros contábeis, tendo sido constatado, em diligências realizadas junto a empresas contratantes dos serviços da fiscalizada, que as Notas Fiscais de Venda, série única e Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas, apresentavam divergência entre os valores constantes das vias pertencentes aos destinatários das mercadorias ou dos serviços e as vias pertencentes a contribuinte. As correspondências com as empresas contratantes e os documentos comprobatórios dos fatos alegados encontram-se juntados aos autos, sendo, ainda relacionados no texto da decisão recorrida. Ressalte-se que este tópico não foi expressamente contestado pela defesa. Constatando que a contribuinte fora submetida à fiscalização estadual, sendo apuradas diversas infrações, em especial, a utilização de notas fiscais de entrada inidôneas, foram carreados aos autos os termos lavrados pelos representantes do Fisco Estadual, cópias dos documentos fiscais, a descrição das diligências realizadas e o resultado comprobatório da inidoneidade das empresas indicadas como fornecedoras da contribuinte, seja pelo encerramento de suas atividades em período bastante anterior à emissão de documentos fiscais, ou mesmo pela sua inexistência (pessoa jurídica fictícia). Verifica-se ainda que toda a documentação juntada foi devidamente analisada pela auditoria do fisco federal e confrontada com os registros contábeis e fiscais, sendo constatado, através do livro Diário, o suposto pagamento de Notas Fiscais lnidôneas, tendo como conseqüência a redução indevida do resultado do período. Da analise dos autos verifica-se que, apesar da contribuinte ser intimada a prestar esclarecimentos e das diligências requeridas, não foi possível 14 Processo n°. : 10880.014245/98-14 Acórdão n°. :101-94.730 obter documentação que comprovasse o efetivo desembolso dos valores indicados nas Notas Fiscais de Entrada (Frias). Oportuno lembrar que a Recorrente teve durante o transcorrer do processo (seis anos), tempo suficiente para comprovar a lisura de suas operações e com isso afastar as irregularidades que lhe estão sendo imputadas e devidamente demonstradas no lançamento, não o fazendo, preferindo trilhar o caminho de meras alegações, sem nada comprovar. Portanto, não podem subsistir suas assertivas no sentido de que sempre agira de boa fé, não lhe cabendo "vasculhar" seus fornecedores, de vez que de acordo com a legislação de regência, compete à pessoa jurídica manter em boa forma sua escrituração contábil e fiscal, fundamentada em documentos, passíveis de comprovar suas transações, bem como a efetividade do fornecimento e recebimento de material e os efetivos pagamentos realizados. Desta forma, entendo que não merece qualquer reforma a bem fundamentada decisão recorrida que manteve as exigências pela constatação da omissão de receitas "subfaturamento" e comprovação inidõnea dos custos dos bens ou serviços vendidos, relativo aos anos-calendário de 1993 e 1994 — Exercícios de 1994 e 1995, por um lado, ante a falta da apresentação de qualquer elemento com força probante por parte da autuada, e por outro lado, ante as provas produzidas pela fiscalização por ocasião dos lançamentos. A Recorrente contesta também o lançamento dos encargos legais, em especial, a cobrança de juros de mora com base na Taxa SELIC. Quanto à incidência de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, o procedimento está em conformidade com a legislação vigente - artigo 13 da Lei n°. 9.065/95 e no art. 61 da Lei n°. 9.430/96 -, gozando, portanto, de presunção de legitimidade, pois regularmente editada pelo Poder Legislativo e $622 15 Processo n°. : 10880.014245/98-14 Acórdão n°. : 101-94.730 promulgada pelo Poder Judiciário, não cabendo assim, a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la. Em relação ao agravamento da multa de ofício, deve ser observado que, considerando que os fatos demonstrados pela fiscalização evidenciariam o intuito de fraude, a multa por lançamento de ofício incidente sobre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e demais lançamentos correlatos, deve ser aquela prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, que determina, verbis: "Multas de Lançamentos de Ofício. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. De fato, compulsando os autos verifica-se que ficou caracterizado nos autos o nexo causal, a relação de causa e efeitos nos crimes tributários previstos no diploma legal acima citado, ou seja, a intenção dolosa de reduzir tributo devido ou de anulá-lo, mediante a pratica de ato ou omissão fraudulenta, falseando a verdade para ludibriar ou enganar a Fazenda Pública, mediante a utilização de notas fiscais "calçadas" e "frias" , não suscitando, portanto, dúvidas acerca da má fé nos atos praticados pela Recorrente, com o inequívoco propósito de violar a lei, devendo, por conseguinte, ser mantida a multa de ofício majorada. g/2 16 Processo n°. : 10880.014245/98-14 Acórdão n°. : 101-94.730 Em relação aos lançamentos decorrentes — IRRF, CSLL, PIS e COFINS -, a solução dada ao processo principal deve estender-se aos processos decorrentes ou reflexos, ante a estreita relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal. Por fim, a recorrente entende como imprescindível a prova pericial para o deslinde do feito, ao argumento de que somente com a análise minuciosa, por um Expert da área contábil, restariam dirimidas todas as eventuais dúvidas que pairam acerca dos fatos constantes dos presentes autos. Entretanto, a vista da farta documentação acostada aos autos que comprovam as irregularidades imputadas a Recorrente, tal providência torna-se prescindível para o deslinde da questão, e mesmo que assim não fosse, seria de plano indeferida, haja vista o não atendimento dos requisitos previstos no inciso IV do art. 16, do Decreto nr. 70.235/72. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de tão somente ACOLHER a preliminar de decadência relativo ao mês de novembro de 1992, afastar a preliminar de nulidade dos lançamentos e da decisão recorrida, indeferir a prova pericial, e no mérito NEGAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 21 de outubro de 2004. _ --- IR DRI 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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