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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8392735 #
Numero do processo: 19647.009745/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. CTN. À contagem do prazo decadencial das contribuições devidas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, denominados terceiros, aplicam-se as regras previstas no Código Tributário Nacional. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando houver motivo que a justifique, conforme o art. 16 do Decreto 70.235/1972. GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. O valor correspondente aos fatos geradores declarados em GFIP constitui-se confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário.
Numero da decisão: 2401-007.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência até a competência 08/2001. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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CONTAGEM DE PRAZO. CTN. À contagem do prazo decadencial das contribuições devidas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, denominados terceiros, aplicam-se as regras previstas no Código Tributário Nacional. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando houver motivo que a justifique, conforme o art. 16 do Decreto 70.235/1972. GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. O valor correspondente aos fatos geradores declarados em GFIP constitui-se confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência até a competência 08/2001. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 97 45 /2 00 7- 41 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.888 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009745/2007-41 Relatório Trata-se, na origem, de notificação fiscal de lançamento de débito (NFLD) para exigência das contribuições devidas à Seguridade Social – parte patronal - e a Terceiros, incidentes sobre remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais, conforme declarado nas Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) e não recolhidas. De acordo com o relatório fiscal (e-fls. 80-82): Notificação Fiscal de Lançamento de Débito devidas à Seguridade Social , e não recolhidas ,denominada parte patronal, tendo sido a empresa enquadrada com FPAS ( Fundo da Previdência e Assistência Social) , código 612 – cfe Contrato Social Consolida do item 1.2 “Transportee rodoviários, Logística, Distribuição, armazenamento e embalagens Fato gerador: - Remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; - Remuneração paga ou creditada aos contribuintes individuais. Feitas deduções de salário família , salário maternidade e créditos de Guias recolhidas, conforme DAD - Discriminativo Analítico de Débito e RADA – Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados. Ciência da autuação: 10/09/2007 (conforme documento - e-fl.4). Impugnação (e-fls. 100-112) na qual a contribuinte alega:  Decadência;  Discordância com as diferenças de recolhimentos;  Necessidade de diligência;  Impossibilidade de lançamento sobre base de cálculo que não a folha de pagamento;  Inconstitucionalidade da taxa SELIC. Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fls. 123-130) com a seguinte ementa: Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.888 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009745/2007-41 NFLD. DIVERGÊNCIAS ENTRE O VALOR DECLARADO EM GFIP E VALORES RECOLHIDOS EM GPS/GPRS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. As informações prestadas pela empresa através da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP possuem caráter declaratório, sendo hábeis para constituição do crédito. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O prazo para a seguridade Social constituir seus créditos é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser lançado. ACRÉSCIMOS LEGAIS. TAXA SELIC Os acréscimos legais foram exigidos com base em normas regularmente editadas, não tendo o julgador administrativo competência para apreciar arguições de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às leis vigentes. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 31/10/2005 DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDEFERIMENTO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. O pedido de juntada de documentos após a impugnação deve ser indeferido quando não demontrados a ocorrência de força maior, fato novo ou superveniente. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência não constitui direito subjetivo do impugnante. Mister reste demonstrada a sua imprescindibilidade para o deslinde da questão, não sendo o caso do processo em apreço. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Apreciação de arguições de inconstitucionalidade foge à competência da instância administrativa, salvo . se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. Ciência do acórdão: 05/05/2008 (aviso de recebimento da correspondência e- fl.132). Recurso voluntário (e-fls. 136-144) apresentado em 03/06/2008, no qual a recorrente alega:  Decadência Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.888 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009745/2007-41  Discordância com as diferenças de recolhimentos; encontramos quer a imposição contém diferenças de recolhimentos, unilateralmente encontrados pelo agente administrativo, do qual frontalmente se discorda. A recorrente não traz todos outros elementos para cálculo, referente a todas as competências lançadas, por estar materialmente impossibilitada a tanto, face ao volume; exigir carrear tudo aos autos, além do deslocamento de enorme quantidade de papeis e documentos, que por exigência legal devem ficar no seu estabelecimento, lhe acarretaria ônus desproporcional,  Necessidade de diligência esta consistente em indicar a servidor desta autarquia proceder o aferimento das bases de cálculo tomadas pela fiscalização, confrontando-as com as folhas de salários e guias do período.  Impossibilidade de lançamento sobre base de cálculo que não a folha de pagamento; Ao proceder lançamento sobre bases de cálculo que não a folha de pagamento, desatendeu o administrador ao princípio constitucional de que a ele só é dado fazer o que a lei autoriza É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade A correspondência de envio do acórdão foi recebida no dia 05/05/2008 e o recurso foi apresentado em 03/06/2008, portanto tempestivamente. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Decadência Após a aprovação/edição da Súmula Vinculante STF nº 08, o prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, passou a se limitar à aplicação dos artigos 150, § 4º, ou 173, I, do Código Tributário Nacional. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.888 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009745/2007-41 Posto isso, do demonstrativo de e-fls. 31-35, verifica-se que as competências lançadas foram:  01 a 13/2000;  01 a 08/2001;  12/2002;  01 a 13/2003;  01 a 13/2004;  01 a 10/2005. Constata-se que, independentemente da regra a ser aplicada para verificação do início do prazo decadencial – seja a do art. 150, §4º (da data do fato gerador), seja a do art. 173, I (do primeiro dia do exercício seguinte) -, a decadência se operou para as competências 08/2001 e anteriores, considerando que o lançamento foi efetuado no dia 10/09/2007. No mesmo sentido, independentemente da regra aplicável, não estariam atingidas pela decadência as competências de 12/2002 e posteriores, devendo o lançamento relativo a esses períodos ser mantido nesse ponto. Diferenças de recolhimentos A recorrente se limita a alegar, de forma genérica, a discordância com as diferenças de recolhimentos apuradas pela fiscalização. Todavia, não traz nenhum elemento que indique ter havido erro da autoridade fiscal, explicando que isso se deu por “estar materialmente impossibilitada a tanto, face ao volume; exigir carrear tudo aos autos, além do deslocamento de enorme quantidade de papeis e documentos (...)”. Note-se, entretanto, que a auditoria teve por objeto a divergência entre os dados da GFIP – apresentada pela pessoa jurídica – e os efetivos recolhimentos das contribuições sociais previdenciárias. Como a fiscalização considerou os recolhimentos encontrados, por meio de apropriação das GPS apresentadas (conforme se constata do relatório e-fls.51-68), caberia à contribuinte somente apresentar comprovantes de recolhimentos eventualmente não considerados pela fiscalização, o que não ocorreu em relação a nenhuma competência lançada. Diligência - Desnecessidade Em acréscimo ao argumento anterior, a recorrente alega a necessidade de diligência, para confronto com as folhas de salário e guias do período. Pleiteia, portanto, que seja realizado novamente o procedimento fiscal para apuração das divergências, o que não é razoável. Isso porque, consoante o relatório fiscal, a fiscalização já procedeu ao exame da documentação Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.888 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009745/2007-41 da empresa, não conseguindo a contribuinte apontar, em sede recursal, nenhum equívoco no lançamento. Dessa forma, não há motivo o bastante para realização de diligência. Lançamento – Valores declarados em GFIP A recorrente afirma que o lançamento sobre base de cálculo que não a folha de pagamento não tem amparo legal. Não lhe assiste razão, vez que o art. 32, IV, da Lei 8.212/91 c/c o art. 225, IV, §1º, dispõem que (redação à data dos fatos geradores): Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) § 1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. Assim, a autorização para o lançamento com base na GFIP está amparado pelos normativos acima. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para reconhecer a decadência até a competência 08/2001. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.888 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009745/2007-41 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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8378128 #
Numero do processo: 13819.901212/2016-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.652
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a autoridade administrativa: (1) intime o contribuinte a demonstrar seu direito com base nos elementos juntados aos autos até o Recurso Voluntário (notas fiscais, SPED e Dacon retificador); (2) elabore relatório conclusivo acerca das demonstrações e comprovações efetuadas pelo contribuinte; (3) dê ciência ao contribuinte para se manifestar no tocante ao resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. Vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (Suplente convocado) e Márcio Robson Costa, que negavam provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.900617/2016-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (Suplente convocado) e Márcio Robson Costa, que negavam provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.900617/2016-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.644, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Origina-se o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração, transmitida através do PER/Dcomp. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 01 21 2/ 20 16 -1 7 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.652 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901212/2016-17 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico, ao considerar que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado do despacho o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade para alegar que industrializaria e comercializaria os seguintes produtos: ossos verdes (NCM 0506-90.00), sebo derretido - produto não comestível (NCM 1502.10.12), gordura vegetal queimada filtrada (NCM 1518.00.90) e farinha de carne e ossos (NCM 2301.10.10). Afirmou que teria realizado revisão e constatado ter deixado de aplicar a redução de alíquota a zero para o PIS e a Cofins a partir de 03/2013, em virtude da nova redação dada ao inc. XIX, art. 1º, Lei nº 10.925/2004, pela Medida Provisória nº 609/2013, convertida na Lei nº 12.839/2013. A partir da edição de tal norma, a receita decorrente da venda dos produtos ossos verdes e sebo em rama estaria sujeita à alíquota zero. Argumentou que apesar do dispositivo legal se referir à classificação na NCM 1502.10.1, restaria claro que a subposição 1502.10.12 estaria incluída neste rol. O manifestante defendeu, ainda, que a Lei nº 12.839/2013 teria alterado a redação do art. 34, Lei nº 12.058/2009, para que os contribuintes que adquirissem para industrialização as mercadorias enumeradas nas alíneas "a" e "c" do inc. XIX, art. 1º, Lei nº 10.925/2004, pudessem descontar crédito presumido de 40% do valor de tais aquisições. Como o citado dispositivo não seria aplicado se o insumo fosse adquirido para a industrialização de produtos que tivessem a alíquota da receita de vendas reduzida a zero, no caso do contribuinte, o crédito presumido só abrangeria os insumos adquiridos para a produção de farinha de ossos e carne (NCM 2301.10.10). Além disso, o contribuinte também excluiu as receitas financeiras, as quais também estariam sujeitas à alíquota zero. O contribuinte afirmou que após tal revisão, teria retificado o Sped, DCTF e Dacon, após a ciência do despacho decisório. Concluiu, para solicitar a procedência do recurso, o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. Alternativamente, solicitou a realização de diligência e a produção de todos meios de prova, em especial, documental. O acórdão prolatado pelo colegiado julgador de primeira instância administrativa decidiu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade e não reconhecer o direito creditório pleiteado, conforme fundamentos constantes das razões de decidir. Irresignado, o interessado manejou Recurso Voluntário, em que reforçou as argumentações da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.652 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901212/2016-17 Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.644, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte alega que possui crédito em razão de ter ocorrido o pagamento indevido de Pis em operações que envolviam produtos com alíquota zero e alega que também possui direito à crédito presumido agropecuário. Em Recurso Voluntário o contribuinte juntou algumas notas fiscais, juntou seu Sped (com informações contábeis importantes) e também juntou o Dacon retificador, que tem a apuração das contribuições nos mesmos moldes dos cálculos informados e insistiu na diligência. Configurado o início de prova e, considerando o disposto nos artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota- se para que o julgamento seja CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade administrativa: (1) intime o contribuinte a demonstrar seu direito com base nos elementos juntados aos autos até o Recurso Voluntário (notas fiscais, SPED e Dacon retificador); (2) elabore relatório conclusivo acerca das demonstrações e comprovações efetuadas pelo contribuinte; (3) dê ciência ao contribuinte para se manifestar no tocante ao resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Voto proferido. CONCLUSÃO Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.652 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901212/2016-17 Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a autoridade administrativa: (1) intime o contribuinte a demonstrar seu direito com base nos elementos juntados aos autos até o Recurso Voluntário (notas fiscais, SPED e Dacon retificador); (2) elabore relatório conclusivo acerca das demonstrações e comprovações efetuadas pelo contribuinte; (3) dê ciência ao contribuinte para se manifestar no tocante ao resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13893.000881/2009-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - DIMOB Diante da ausência de documentação comprobatória dos rendimentos recebidos, deve ser mantida a autuação relativa à Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas - DIMOB.
Numero da decisão: 2001-002.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - DIMOB Diante da ausência de documentação comprobatória dos rendimentos recebidos, deve ser mantida a autuação relativa à Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas - DIMOB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado constituir crédito tributário de imposto de renda suplementar, no valor de R$ 3.738,62 e consectários legais, em razão da conduta ilícita de dedução indevida de despesas médicas e a segunda a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física – Dimob. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 08 81 /2 00 9- 40 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.912 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000881/2009-40 Devidamente notificada, a ora Recorrente impugnou parcialmente o auto de infração, alegando, em síntese que recebeu apenas parte dos rendimentos tidos como omitidos a título de aluguéis recebidos de pessoas físicas e, relativamente à dedução das despesas médicas, alega que estas se referem a despesas médicas da própria Recorrente. Anexa à impugnação estão os seguintes documentos (fl. 10 à 14): (i) planilha referente ao recebimento de aluguel; (ii) recebimento de honorários profissionais; (iii) recibo de sessões de fisioterapia. Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 22ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, proferiu o acórdão 16-36.362 – 22ª Turma da DRJ/SP1, julgando improcedente a impugnação, por entender, em síntese, que não houve apresentação de documentos comprobatórios do efetivo pagamento das despesas médicas, tais como extratos bancários, cheques nominativos, ambos com valores que coincidissem com os pagamentos, o que permitiria a verificação inequívoca do nexo causal entre os recibos apresentados e os pagamentos efetuados. Inconformada com o v. acórdão 16-36.362 – 22ª Turma da DRJ/SP1, a contribuinte interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Ficais, alegando, em síntese (fl.37): Referente ao recebimento de aluguel de pessoas físicas, o valor correto dos rendimentos é de R$ 1.357,18, que é o valor líquido, descontando os valores de taxas permitido por lei, e conforme xerox da planilha em anexo. E quanto ao TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL, sem número de identificação, apenas a data da Lavratura em 30/04/2009, conforme cópia anexa, o Auditor pede para apresentar detalhamento dos serviços prestados e comprovar efetivo dispêndio, e onde o próprio Auditor fala que é facultativo, (...) o Acórdão 16- 36.362 foi glosado as despesas médicas no valor de R$ 12.035,00 por motivo não comprovar o efetivo dispêndio para fazer face a estas despesas, sendo que de acordo com o art. 73 (todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, (Decreto-lei nº 5.844 de 1943, art, 11, §3º). É o relatório, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto , Relator. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Despesas médicas Conforme ao que se depreende do cotejo entre as peças de impugnação e recurso voluntário juntadas nos autos do presente processo administrativo, verifica-se que o único argumento inédito que a Recorrente expõe em seu recurso é o de que não havia exigência da comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas no termo de intimação fiscal. TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL, sem número de identificação, apenas a data da Lavratura em 30/04/2009, conforme cópia anexa, o Auditor pede para apresentar detalhamento dos serviços prestados e comprovar efetivo dispêndio, Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.912 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000881/2009-40 Ocorre que, apesar de não constar dos autos a cópia do termo de intimação fiscal mencionado pela Recorrente, fato é que o Auditor Fiscal fez constar na descrição dos fatos e enquadramento legal anexo ao auto de infração que a glosa do valor de R$ 12.035,00 se deu por falta de comprovação do efetivo dispêndio a Andréa Tavares Furlan e CROM Centro Roeggn de Odontologia Moagiana. Como é sabido, as deduções de despesas médicas, por força do art. 8º, §2º, III, da Lei nº 9.250/95, somente podem ser admitidas caso comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas –CPF de quem os recebeu. Nos termos do art. 80 do Decreto 3.000/99 estabelece os requisitos para a dedução de despesas médicas. Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento Ademais disso, estabelece o art. 73, do RIR/99, que “todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.”, sendo certo que também merece destaque a norma do § 1º, do mesmo art. 73, que permite a glosa, sem audiência do contribuinte, de dedução exagerada. Pois bem, relativamente às deduções com despesas médicas, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já manifestou entendimento no sentido de que a apresentação de recibos e declaração do profissional não é suficiente para comprovação da despesa médica, sendo necessário que o contribuinte apresente outros elementos de comprovação quando solicitado pela Autoridade Fiscal. Neste sentido, veja-se a ementa de acórdão prolatado por esta 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em caso análogo. Numero do processo: 13706.000168/2009-66 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 BRT 2019 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.912 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000881/2009-40 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Numero da decisão: 2001-001.426 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções feitas a título de despesas médicas referentes aos prestadores Isabel de Souza Leão, Clinica P. Medeiros e Oral Clinica Odontologia, totalizando R$ 7.890,00, e manter o crédito tributário lançado correspondente acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora, e para restabelecer a dedução de despesas médicas pagas ao plano Itauseg Saúde SA, no valor de R$ 8.414,64. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO Dessa forma, diante da não apresentação de prova dos desembolsos representativos dos pagamentos supostamente realizados, deve ser mantida a glosa fiscal, porque, repita-se, os recibos não são absolutos, cabendo ao Contribuinte provar a despesa por outros meios. Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas Relativamente à omissão de rendimentos, entendo ser aplicável o art. 57, §3º, do RICARF, que assim dispõe: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida Neste sentido, relativamente à omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, proponho a confirmação e adoção do acórdão recorrido, nos seguintes termos: Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoa Física Dimob. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos de aluguéis, recebidos de pessoa física, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 1.560,00, informados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) pela(s) administradora(s) de imóveis. Na apuração da omissão foi considerado o valor líquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente. O lançamento se deu porquanto a contribuinte não apresentou comprovantes de aluguel. A Impugnante questiona o valor de R$ 349,08 e apresenta os seguintes documentos: Planilha 1, de fls. 11. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.912 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000881/2009-40 A planilha apresentada é prova precária e não se presta a comprovar o recebimento de aluguéis em montante inferior ao valor lançado. Desta forma, deve-se manter o lançamento da omissão de rendimentos nos termos em que efetuado. Assim, deve ser mantida a autuação no que diz respeito à omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física – DIMOB. Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.984259/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. CARACTERIZAÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 84. Nos termos da Súmula CARF 84, é possível a caracterização de indébito passível de restituição/ressarcimento no pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 CRÉDITO. EXAME DE LIQUIDEZ E CERTEZA. COMPETÊNCIA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 08/2014. Compete à autoridade fiscal da RFB o exame inaugural de liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014.
Numero da decisão: 1401-004.415
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a vedação à repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ, determinando que os autos sejam remetidos à autoridade administrativa da RFB para exame da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Votou pelas conclusões o Conselheiro Nelso Kichel. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.975846/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. CARACTERIZAÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 84. Nos termos da Súmula CARF 84, é possível a caracterização de indébito passível de restituição/ressarcimento no pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 CRÉDITO. EXAME DE LIQUIDEZ E CERTEZA. COMPETÊNCIA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 08/2014. Compete à autoridade fiscal da RFB o exame inaugural de liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a vedação à repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ, determinando que os autos sejam remetidos à autoridade administrativa da RFB para exame da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Votou pelas conclusões o Conselheiro Nelso Kichel. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.975846/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 42 59 /2 00 9- 39 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.415 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984259/2009-39 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-004.410, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Tratam os presentes autos de Pedido de Ressarcimento/Restituição – PER por meio do qual a contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido de estimativa mensal de CSLL. O crédito foi utilizado para compensar débitos de sua responsabilidade por meio da respectiva Declaração de Compensação – DCOMP. A autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB emitiu despacho decisório, no qual indeferiu o crédito pleiteado e não homologou as compensações declaradas. A razão do indeferimento foi a vedação da repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL, que deveria compor o saldo negativo do imposto apurado no ajuste anual. Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alegou, em síntese, que o pagamento indevido decorreria da diferença entre o valor efetivamente pago e aquele apurado por meio de balancete/balanço de redução ou suspensão, conforme a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. No julgamento de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ considerou a manifestação de inconformidade improcedente porque, de acordo com a legislação de regência, o alegado pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ deveria compor eventual saldo negativo na apuração do ajuste do lucro real. Somente neste caso, o crédito gozaria dos atributos de liquidez e certeza necessários, nos termos do ar. 170 do CTN, para configurar a hipótese de repetição de indébito. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário por meio do qual, em síntese, reedita as alegações da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.410, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.415 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984259/2009-39 O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A controvérsia acerca da possibilidade jurídica de configuração de indébito e de hipótese de repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ já se encontra pacificada no seio deste Conselho administrativo por meio da Súmula CARF nº 84, verbis: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, o pagamento a maior ou indevido de estimativa mensal de IRPJ é passível de repetição. Considerando que esta foi a única razão do indeferimento, tenho que, neste ponto, deve-se acolher o pedido da recorrente. Contudo, compulsando os autos, verifico que não foi feito um exame da certeza e liquidez do crédito, bem como de sua disponibilidade. Este exame inaugural deve ser feito pela autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, nos termos do Parecer Normativo 08/2014. Assim, tenho que o provimento deve ser parcial, nos termos que vêm sendo adotados por esta Turma: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (Acórdão CARF nº 1401- 003.377, de 17/04/2019) - grifei ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.415 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984259/2009-39 DENUNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. Para que se caracterize a denúncia espontânea, é de se verificar se o contribuinte, além de efetuar os pagamentos juntados aos autos, efetivamente declarou os débitos de forma espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. O exame de liquidez e certeza, in casu, deverá ser realizado pela autoridade administrativa, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. (Acórdão CARF nº 1401-003.433, de 15/05/2019) Conclusão Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a vedação à repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ e para que os autos sejam remetidos à autoridade administrativa da RFB para exame de certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a vedação à repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ, determinando que os autos sejam remetidos à autoridade administrativa da RFB para exame da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.724993/2015-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.074
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 49 93 /2 01 5- 11 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.074 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724993/2015-11 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia e ausência de motivação do ato administrativo em razão disso, que teria ocorrido denúncia espontânea, , invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco, e a existência de projeto de lei para afastar a multa combatida. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.074 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724993/2015-11 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente ao princípio da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO 1. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.074 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724993/2015-11 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. 2. Da alegação de falta de motivação do ato administrativo Afirma a recorrente que o auto de infração seria carente de motivação em razão de não ter havido a intimação previa, cuja obrigatoriedade inexiste, como se viu. Necessário, então, estabelecer a distinção entre motivo e motivação: a. Motivo: é o pressuposto de fato (ou suporte fático) autorizador de uma ação administrativa, ou ainda, a causa (legal) que levou a uma ação administrativa. De modo a melhor elucidar, vale lembrar que o motivo no Direito Administrativo (ramo no qual se insere o direito tributário) equivale ao fato típico do direito penal (conduta descrita no texto legal como crime). b. Motivação: é o ato de fundamentação, de vinculação dos fatos à previsão hipotética descrita no tipo normativo (motivo), a fim de que a aplicação da norma possa ser considerada válida e legítima. A motivação geralmente se constitui de uma operação de subsunção dos fatos a uma norma que lhe regula consequências jurídicas, geralmente na forma de um silogismo. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.074 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724993/2015-11 A autoridade administrativa deve vincular os fatos ensejadores do fato gerador à previsão da norma, ou seja, esclarecer de que modo a conduta praticada pode ser reconduzida à norma que prevê, para aquela conduta, a incidência do tributo. Assim teria sido realizada a operação de subsunção mencionada: “ao praticar a conduta x, realizou a hipótese prevista na norma y, então a consequência deve ser z.” No caso concreto, no auto de infração consta a descrição da conduta que tem como consequência a aplicação de multa: Como se observa, a necessária subsunção do fato à norma está expressa no auto de infração. Desse modo, não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade, tal como no caso concreto. 3. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.074 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724993/2015-11 dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 4. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. 5. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. 6. Quanto à alegação de existência de projeto de lei Sobre o ponto, nada se pode dizer além de que projeto de lei não é lei, de modo que seus fundamentos podem ser apenas informativos, mas incapazes de produzir qualquer efeito jurídico. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.074 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724993/2015-11 CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14489.000109/2007-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A declaração de nulidade depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL, SAT. E TERCEIROS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, nos termos da Lei n. 8.212/91 e legislação extravagante.
Numero da decisão: 2402-008.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Wilderson Botto. Ausente a Conselheira Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A declaração de nulidade depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL, SAT. E TERCEIROS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, nos termos da Lei n. 8.212/91 e legislação extravagante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 9. 00 01 09 /2 00 7- 09 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000109/2007-09 Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Wilderson Botto. Ausente a Conselheira Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 12-18.586 (fls. 233 a 238), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio da NFLD DEBCAD nº 37.124.328-9, emitida em 17/10/2007, no valor total de R$ 21.584,85, relativo às contribuições devidas à Seguridade Social, no qual foi apurado valor devido suplementar correspondente à parte da empresa, do financiamento concedido e razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (antigo SAT), assim como relativamente à parte destinada a outras entidade (terceiros), nas competências 01/04 a 12/04, 13/04, 04/05, 07/05, 09/05, 11105 e 12/05 referente a diferenças de base de cálculo entre os valores declarados em GFIP e os valores apurados através das NFLD's números 35.739.635-9 e 37.030.306-7. A DRJ julgou a impugnação improcedente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, a rigor do artigo 30, inciso I, b, da Lei 8.212/91. Lançamento Procedente A contribuinte foi cientificada da decisão em 17/04/2009 (fl. 259) e apresentou Recurso em 15/05/2009 (fls. 243 a 245) sustentando cerceamento do direito de defesa porque apresentou toda documentação solicitada pela fiscalização. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Preliminar de nulidade – violação ao princípio da ampla defesa No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o direito ao contraditório e à ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade. Nos termos dos arts. 59 do Decreto nº 70.235/72 e 12 do Decreto nº 7.574/11, serão nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000109/2007-09 O princípio do contraditório e da ampla defesa se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. É invalida a decisão administrativa proferida em desobediência ao ditame constitucional do contraditório e da ampla defesa. O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável, ele deve permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Do exposto, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. 2. Da ausência de desconto da contribuição dos segurados contribuintes individuais A recorrente limitou-se a reiterar os termos da impugnação apresentada; assim, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 1 , não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor (fls. 236 a 238): 8. A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dela conheço. Da preliminar de nulidade 9. Em sua defesa o interessado alega apenas a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, o que, conforme restará demonstrado, não merece prosperar. 1 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000109/2007-09 10. Verifica-se através dos documentos anexados aos autos que o interessado foi cientificado de que estava sob ação fiscal através do TIAF recebido em 14/08/2007 e que toda a documentação ali descrita deveria estar à disposição da fiscalização a partir de 20/08/2007. 11. Pois bem, a partir daí, verifica-se que o interessado foi intimado mais três vezes para apresentação de documentação, sendo toda esta descrita nos TIAD's que tiveram ciência em 13/09/2007, 20/09/2007 e 09/10/2007. 12. O fato da ação fiscal que originou esta NFLD ter sido encerrada em 17/10/2007, ou seja, em mais uma data prevista para apresentação da documentação segundo o último TIAD de 09/10/2007, não invalida esta NFLD, uma vez que os documentos ali descritos já estavam sendo solicitados desde o 1° TIAF datado de 14/08/2007. 13. O que se verifica é uma tentativa do interessado em anular um procedimento fiscal válido, eis que apresenta somente alegações, sem trazer aos autos qualquer prova das mesmas, como, por exemplo, a fotocópia dos documentos que diz ter disponibilizado, sendo certo que cabe ao interessado o ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor em constituir o crédito, o que não o fez. Vejamos o que rege a legislação vigente a respeito: Lei n° 5.869. de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 14. Quanto à alegação de que caberia a nulidade porque todos os documentos solicitados foram disponibilizados, a mesma também não procede. Não resta dúvida de que documentos foram disponibilizados, tanto é que a fiscalização verificou a situação da empresa com os elementos disponíveis. Mas o que não procede é a alegação de que foram disponibilizados todos os documentos, logo, a contrário sensu, houve sim, sonegação e negação de documentos e informações. 15. A despeito da alegação da defendente de que as intimações tenham sido feitas sem observância das prescrições legais, também não há que se falar em ilegalidade ou nulidade do procedimento fiscal. Ora, o Diretor da empresa foi intimado pessoalmente, conforme se verifica em todos os TIAD's emitidos, comprovando-se, assim, que foi cumprido o comando emitido pela Instrução Normativa SRP 03 de 14/07/2005: Art. 592. O Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD) tem por finalidade intimar o sujeito passivo a apresentar documentos e informações no decorrer do procedimento fiscal, observado o disposto no art. 591. (NR dada pela IN n° 23, de 30.04.07) §1º O sujeito passivo deverá apresentar a documentação e as informações no prazo fixado pelo AFPS, que será de, no máximo, dez dias úteis, contados da data da ciência do respectivo TIAD. §2° A não apresentação dos documentos no prazo fixado no TIAD ensejará a lavratura do competente Auto de Infração, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em lei. §3° Deverá constar do TIAD, se for o caso, a intimação para que o sujeito passivo libere ao AFPS documentos com vistas à extração de cópias reprográficas ou, se o sujeito passivo preferir, forneça as cópias necessárias à instrução do processo a ser instaurado. Art. 593. O AFPS pode emitir um ou mais TIAD no decorrer do mesmo procedimento fiscal, visando à complementação ou à solicitação de novos documentos. Art. 593. O AFPS poderá emitir um ou mais TIAD ao longo do mesmo procedimento fiscal, visando à complementação, à solicitação de novos documentos ou, Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000109/2007-09 facultativamente, à reiteração de intimações anteriores. (NR dada pela IN n°23, de 30.04.07) 16. Assim, verifica-se que o interessado tem o prazo máximo de 10 dias para apresentar os documentos solicitados, sendo que o auditor tem a faculdade de emitir um ou mais TIAD's durante o procedimento fiscal para reiterar o pedido de documentos. Em tendo sido isto o acontecido, comprova-se que a intimação foi feita na forma legal, não havendo que se falar em descumprimento de comandos contidos na Instrução Normativa 03/2005 ou na Lei 9784/99. 17. Resta esclarecer que o presente lançamento refere-se ao descumprimento de obrigação principal, não se confundindo com o descumprimento de obrigação acessória de não apresentação de documentos. Descabível, portanto, qualquer alegação do interessado com relação ao descumprimento de prazos por parte da auditoria fiscal no que pertine ao presente lançamento. CONCLUSÃO 18. Portanto, tendo a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto e que os argumentos trazidos pelo interessado não determinam a nulidade do lançamento, voto pela PROCEDÊNCIA da presente notificação. 19. É o meu voto. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35166.000106/2006-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/08/2005 INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pela autarquia previdenciária após a impugnação e antes de da decisão recorrida, como também deve ser apreciada, pela primeira instância administrativa, aspectos fundamentais trazidos na impugnação, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa.. A viabilidade do saneamento do vicio enseja a anulação da Decisão-Notificação para a correta formalização do lançamento . Anulada a Decisão Recorrida
Numero da decisão: 2301-001.768
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em anular o despacho decisório.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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A viabilidade do saneamento do vicio enseja a anulação da Decisão-Notificação para a correta formalização do lançamento . Anulada a Decisão Recorrida Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA nbros da 3" Câmara / I" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por u ai iid de.de votos, em anular o despacho decisório. JULIO CSA VIEIRA GOMES — Presidente . BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Banos, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silveri°, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Daniel Martins Carneiro, OAB/DF 30559. Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 27/12/2005, por ter a empresa acima identificada apresentado GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV , § 5', do art. 32, da Lei 8.212/91 c/c o art. 225, IV e § 40 , do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n" 3,048/99.. Conforme consta do Relatório Fiscal da Infração Os 06), a recorrente deixou de informar, por meio de GFIP, as remunerações pagas aos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, a retenção e o valor referente a alimentação fornecida aos segurados empregados da recorrente, além de outros salários indiretos. A recorrente apresentou defesa e, de sua análise, o processo foi convertido em diligência, nos termos do Despacho de 11 615, resultando na Informação Fiscal de fl. 622, por meio da qual a autoridade autuante conclui pela retificação, para maior, do valor da multa aplicada. Por meio do DESPACHO DECISÓRIO n. 4512301500/033 (fis. 630), a Secretaria da Receita Previdencidria retificou o valor da multa, recorrendo de oficio ao CRPS, tendo em vista a revisão ocorrida na NFLD .35„886,430-5, o que gerou um aumento no valor da penalidade aplicada, motivo pelo qual anulou todas as competências que sofreram alteração, restando apenas a de 12/2003, já que o sistema informatizado da extinta SRP não permitia o agravamento da exigência fiscal dentro do processo originário,, A SRP determinou, ainda, a emissão de AT substitutivo contendo somente as competências excluídas do presente auto por nulidade, caso persista a infração. Por meio do Despacho n" 94 (fl. 6.33), a 3 a Câmara do CARF não conheceu do recurso de oficio, tendo em vista valor o exonerado estar abaixo de alçada., O agente autuante, visando o cumprimento do que fora determinado no item b, do DD de fl, 630, emitiu a 1F de if 638, informando que, ao ser intimada a apresentar as GFIPs retificadoras que tenham corrigido a infração que deu origem ao AT em tela, a empresa apresentou os mesmos documentos juntados em sua defesa inicial, alegando que "0 exigibilidade do cr&lito tributário exigido no Auto de Infração n° 3.5.886 .55.2-2 esta suspensa por força da hnpugnação protocolizado na Receita Federal do Brasil" e requerendo que fosse desconsiderado o TIAD n" 1. Em sua Informação, a autoridade lançadora concluiu que "a infração que deu origem ao Auto de Inflação em questão, não foi sanada." O documento denominado INTIMAÇÃO/ECOF IV' 156/2010 (fl. 687), intimou a empresa a tomar ciência da DD, do Despacho da 3 a Camara o CARF e da IF de fi 638, e concedeu prazo para a apresentação de recurso. A empresa apresentou recurso (fls. 684) alegando, em apertada sintese, o que se segue. Inicialmente, informa que o presente Auto de Infração foi lavrado em conjunto com a NFLD n° 35.886.430-5, por meio da qual exigiam-se os tributos pretensamente devidos, sendo que os levantamentos fiscais foram declarados nulos, com a retificação do 2 Processo n" 35166 000106/2006-07 S2 -C311 Acárdilo n 2301 -01.768 1 2 lançamento, conforme Demonstrativo Analítico de Debito Retificado (DADR), anexo, tendo sido a competência 12/2003 especialmente afastada de tributação. Observa que a decisão ora recorrida manteve apenas uma das competências entre as dezenas que este Auto de Infração apontou como havendo irregularidades, qual seja, a competência 12/2003 e que, novamente recorrendo ao julgamento da matéria efetuado nos autos da referida NFLD, verifica-se que todos os levantamentos das supostas ausências de declaração/recolhimento foram anulados . Sustenta que, se a tributação do referido período (12/2003) foi afastada, a multa aplicada revela-se inicIónea, demonstrando que a autuação deve ser afastada pela prova da ausência a inflação (não prestação de informação) ou (em apenas um caso) reduzido . Requer a aplicação do art. 106, II, do CTN, tendo em vista a revogação cio art. 32, § 40, da Lei 8..212/91 pela Lei 11,941/2009, e que seja declarada a nulidade do julgamento de l a instância, com o retomo dos autos A origem, para apreciação e julgamento, tendo em vista que a defesa do contribuinte não foi apreciada. Junta a defesa, o Acórdão do julgamento em primeira instância e o recurso apresentado, todos referentes à NFLD n° 35.886,430-5 lavrada na mesma ação fiscal.. o relatório. Vo to Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento . Da análise dos autos, algumas inconsistências foram observadas. Veri fica-se, inicialmente, que, após a impugnação do sujeito passivo e antes da emissão do Despacho Decisório recorrido, o processo foi convertido em diligencia e autoridade fiscal se manifestou, concluindo pela retificação do valor do AI, para maior . Porém, observa-se que não foi dada, ao contribuinte, a oportunidade de se manifestar em relação A Informação Fiscal, que serviu de base para a formação de convicção da autoridade julgadora de primeira instância O processo, como espécie de procedimento em contraditório, exige a manifestação de uma parte sempre que a outra traz para os autos fatos novos. Assim, se no curso do procedimento, são efetuadas diligências com manifestações dos representantes do Fisco sem conhecimento do sujeito passivo, faz-se necessária a abertura de prazo para sua manifestação, sob pena de cerceamento do direito de defesa . E o Decreto n° 70,235/72, que dispõe sabre o processo administrativo fiscal, determina, no art, 59, inciso H, que são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa., 3 Observa-se ainda que a extinta SRP, por meio do DESPACHO DECISÓRIO n, 4512301500/0:3.3 (fls. 630), não apreciou os termos da impugnação apresentada pela recorrente, atendo-se a excluir, por nulidade, várias competências do presente Auto. Constata-se que, da forma corno o processo foi instruido, retirou-se uma instância administrativa do interessado, CM ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa . Entendo que, em respeito ao devido processo legal, contra o DESPACHO- DECISORIO caberia a reabertura de prazo para a apresentação da defesa e, somente após, caberia o julgamento em primeira instância administrativa e a abertura do prazo para apresentação de recurso a ser apreciado por este Conselho . O contribuinte possui o direito, outorgado pela Constituição Federal, de se manifestar e contestar o lançamento, do modo mais amplo possível, e esse direito pressupõe o de ser ouvido em dupla instância de julgamento . Assim, entendo que a nulidade do DD merece ser decretado afim de que se possa oferecer oportunidade à recorrente de se manifestar a respeito dos esclarecimentos prestados pela autoridade fiscal antes de qualquer decisão da Autarquia a respeito do lançamento, e para que o julgador de primeira instância aprecie as questões preliminares e de mérito trazidas na impugnação, Nesse sentido e, Considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO por CONHECER DO RECURSO e ANULAR O DESPACHO- DECISÓRIO. como voto, Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2010 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 4

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Numero do processo: 10840.721772/2017-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).
Numero da decisão: 2001-003.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 17 72 /2 01 7- 05 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.287 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721772/2017-05 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Auto-de-Infração lavrado em desfavor do sujeito passivo acima mencionado. O crédito tributário constante desta lide é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, sua capitulação legal está contida no artigo 32-A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, apresenta impugnação tempestiva. Após análise dos autos e dos argumentos de defesa, os membros da Turma de Julgamento de piso acordou, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito exigido. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.287 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721772/2017-05 Irresignado com aquela Decisão, o sujeito passivo ingressa com Recurso Voluntário onde novamente questiona/argumenta sobre: (i) nulidade do lançamento; (ii) incidência do instituto da decadência; (iii) violação de princípios constitucionais; (iv) caráter confiscatório da multa; (v) modificação no critério jurídico; (vi) ocorrência de denúncia espontânea; e (vii) ausência de intimação prévia ao lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento A matéria devolvida a este Conselho para julgamento é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Das Preliminares Da Nulidade Afirma que lançamento incorreu em nulidade. Alega que por motivo desconhecido ou a Caixa Econômica ou a Previdência Social perdeu os dados enviados originalmente, como estava pendente a sua situação fiscal, seguindo a orientação dada pelo Fiscal, enviou novamente as declarações. Bem, as hipóteses de nulidade, acerca de atos administrativos tributários, encontram-se dispostas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o auto de infração constante dos autos, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses acima. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.287 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721772/2017-05 Verificamos, também, que o lançamento contém todos os itens considerados obrigatórios pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Em que pesem as argumentações formuladas pelo sujeito passivo, o fato é que não apresenta nenhum comprovante de que tenha enviado GFIP dentro do prazo legal de entrega. Segundo o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, faz-se necessário que a impugnação/recurso seja instruída com os documentos probatórios em que se fundamentar, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Da Decadência Solicita a procedência de seu Recurso Voluntário fundamentando seus argumentos na ocorrência de prescrição no presente lançamento, porém, na verdade, a questão refere-se ao instituto da decadência. Bem, as regras de contagem de prazo decadencial, bem como a definição de seu marco inicial estão insculpidas nos artigos 150, §4º e no 173, I, da Lei nº 5.172/66, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ... Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.287 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721772/2017-05 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A regra definida no art. 150, §4º, é aplicada aos casos de lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias e do IRPF, devendo ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento (quando a lei assim o determine) e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Noutro giro, prevalece a regra do artigo 173, I, nos lançamentos por homologação que não atenderem aos requisitos de antecipação de pagamento e de inexistência de dolo, fraude ou simulação e nos procedimentos de lançamento de ofício, dentre eles os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. Verifica-se que, no caso desta lide administrativa, estamos diante de uma multa por atraso na entrega de GFIP, ou seja, temos o descumprimento de obrigação acessória, que gerou como consequência a aplicação, pelo Fisco, de multa, através de procedimento de ofício, em linha com o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ... § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Pode-se, enfim, concluir que em se tratando de descumprimento de obrigação de fazer, não há que se falar em antecipação de pagamento e, por consectário lógico, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I do CTN. Em outras palavras, os créditos tributários relacionados a obrigações acessórias decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º. Neste sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Sobre o prazo de entrega da GFIP, temos o definido no Manual da GFIP (Capítulo I – Orientações Gerais, 6 - Prazo para Entregar e Recolher), o Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.287 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721772/2017-05 arquivo NRA.SFP, referente ao recolhimento/declaração, deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior e o arquivo referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência. Neste caso concreto, verifica-se que, entre a data de ocorrência do fato gerador mais antigo deste lançamento, pela regra do artigo 173, I e a lavratura do lançamento, não houve a incidência do instituto da decadência. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas. Do Mérito Da Violação ao Princípio da Publicidade Entende que o procedimento do Fisco violou o princípio da publicidade, por não ter instruído os contribuintes acerca da alteração legal que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP, em 2009. Informamos que as alterações promovidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a Lei 8.212/1991, e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute, atenderam devidamente ao princípio da publicidade, mediante sua publicação no Diário Oficial da União. Além disso, é notório que a Receita Federal prima por desenvolver atividades que deem publicidade a seus atos e orientem a sociedade para o bom cumprimento de suas obrigações. Um bom exemplo disto é o Manual da GFIP disponibilizado e atualizado periodicamente, desde a criação daquela declaração. Do Caráter Confiscatório da Multa Em relação ao pretenso aspecto confiscatório da multa lançada, não assiste razão ao sujeito passivo, o teor do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 que positivou o princípio do não-confisco, dirigiu-o aos tributos, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.287 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721772/2017-05 Veja-se que o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) traz a definição de tributos, como sendo toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, conforme abaixo: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A sanção de ato ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, logicamente não há que falar em princípio não-confisco. Como visto, não se pode confundir o conceito de tributo com o de multa, sendo o princípio do não-confisco, insculpido no art. 150, IV, da CF, somente aplicável a tributos. Salientamos, ainda, que as alegações acerca do caráter confiscatório das multas devem ser dirigida ao Poder Legislativo, mais precisamente ao Congresso Nacional, sendo certo que as normais legais devem ser aprovadas nos estritos limites definidos pela Constituição da República. Às autoridades administrativas cabem cumprir as determinações legais previstas na norma tributária de regência, não estando a aplicação da multa ao sabor de seu livre arbítrio, mas sim do decorrente poder vinculado ao qual está adstrito e não pode dele se afastar, portanto havendo atraso na entrega da declaração GFIP, ficará o contribuinte sujeito à aplicação da multa nos termos da lei. Da Modificação do Critério Jurídico Alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, invocando o artigo 146 da Lei nº 5.172/66 (CTN), in verbis: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Bem, a base legal para o cumprimento desta obrigação acessória é o artigo 32-A da Lei 8.212/91, e o mesmo foi inserido naquele diploma legal pela MP nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº11.941/09, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas ao inciso IV, de seu artigo 32 (Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP). Esta alteração legislativa da Lei nº 8.212/91 introduziu a previsão de aplicação de multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente, a partir do dia 03/12/2008, data de sua vigência. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.287 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721772/2017-05 Vejamos como ficou o texto legal após as modificações, acima mencionadas: Art. 32. A empresa é também obrigada a: ... IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... § 9 A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32A desta Lei. § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. § 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.” (NR) “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresenta-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. § 1 Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 A multa mínima a ser aplicada será de: Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.287 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721772/2017-05 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Com estas alterações, verifica-se que houve substancial mudança no critério de aplicação das penalidades em decorrência da obrigação acessória de entrega de GFIP. Inicialmente, ou até 2/12/2008, a multa por descumprimento da obrigação de entregar a GFIP possuía duas situações fáticas: (a) não apresentação da declaração e (b) apresentação da declaração com omissões ou incorreções (relacionadas ou não com os fatos geradores de contribuições previdenciárias). A partir da edição da Medida Provisória nº 449, em 3 de dezembro de 2008, a aplicação da multa prevista, agora no art. 32-A, passou a prever mais uma situação fática (além das duas já existentes e que continuaram vigorando), qual seja, a entrega da declaração após o prazo. Assim, a partir de 3 de dezembro de 2008 a entrega de GFIP em data posterior à prevista na legislação previdenciária passou a ser considerada uma infração legal, passível de lançamento, nos termos do disposto no art. 32-A, inciso II, e §1º, da Lei nº 8.212, de 1991. Desde então, tal dispositivo permanece inalterado de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Da Denúncia Espontânea Aduz que a denúncia espontânea aplica-se ao caso desta lide, bastando que os contribuintes observem os requisitos de enviar a declaração antes do inicio de qualquer procedimento fiscal e recolham o respectivo tributo devido. Bem, para analisarmos a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea no caso de entrega de declaração (GFIP) em atraso, faz-se necessária uma leitura do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) que, ao tratar da responsabilidade por infrações, apresenta a figura da denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.287 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721772/2017-05 O artigo nº 472 da IN RFB nº 971, de 2009, cuja aplicação está sendo questionada no caso da multa por atraso na entrega da GFIP determina: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Noutro giro, o art. 476 da referida IN trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”, in verbis: Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) ... II para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) a) R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de até 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. ... § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 7º A multa mínima a ser aplicada será de: I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.287 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721772/2017-05 Como pode-se ver o §5º do art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009, dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Observe-se que o artigo nº. 472, em seu parágrafo único, estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ademais a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar o art. 138 do CTN, informa que o mesmo é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-003.287 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721772/2017-05 inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). Além de todo o exposto, tal matéria já foi objeto de reiterados julgamentos no âmbito deste Conselho que tem seu posicionamento formalmente sedimentado com a publicação da Súmula nº 49, em 08/06/2018: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da Falta de Intimação Prévia Aduz que, em nenhum momento, no decorrer dos meses posteriores ao mês abrangido pelo auto-de-infração foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a GFIP no prazo regulamentar. Assevera ser necessário o cumprimento da regra contida no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, que, segundo seu entendimento, tal dispositivo legal estabelece a obrigatoriedade, por parte do Fisco, de intimar previamente os contribuintes que tenham entregue as suas declarações GFIP em atraso. Faz citação a súmula nº 410 do STJ, que reforçaria essa exigência. Bem, quanto à necessidade de intimação prévia pelo Fisco como premissa para aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP, informo que este Conselho e boa parte da jurisprudência entendem que o lançamento dá-se independentemente de prévia notificação ao contribuinte. Interpretando a redação contida no artigo nº 32-A, o contribuinte “...será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas”'. Pode-se inferir, assim, que a conjunção alternativa “ou” é empregada apenas em relação à possibilidade de o contribuinte apresentar a declaração ou esclarecer porque não o fez. No que concerne à multa, é precedida do emprego da conjunção aditiva “e”, em razão do que ela é aplicada em qualquer hipótese. Assim, haverá a aplicação da penalidade em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, consumando-se com a simples não apresentação da declaração no prazo legal fixado ou com a sua apresentação extemporânea. Como visto, a interpretação mais assertiva acerca do respectivo artigo, não prevê a necessidade de o contribuinte ser intimado anteriormente à imposição da penalidade pecuniária. Este tem sido o posicionamento dominante na jurisprudência pátria, conforme exemplo a seguir: TRIBUTÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS E GFIP. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-003.287 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721772/2017-05 DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART.173,I, DO CTN. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART.32-ADA LEI8.212/91. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o art.113,§ 3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária e, partir daí, sujeita-se ao lançamento de ofício, na forma do art.149, incisos II, IV ou VI, do CTN. 2. Tratando-se de lançamento de ofício, a regra a ser observada é a do art.173,I, do CTN. 3. Hipótese em que não transcorreram mais de 05 anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a constituição do crédito tributário, de modo que não há se falar em decadência. 4.Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, a multa incide em decorrência do ato omissivo. O art.32-A da Lei 8.212/91 não dá direito ao contribuinte de ser intimado para cumprir o dever legal antes da imposição da penalidade pecuniária. 5. Projeto de lei, que sequer foi aprovado na CCJ, não é dotado de qualquer eficácia e, obviamente, não tem o condão de afastar a legislação em vigor que dispõe de modo contrário. 6. Vencida na fase recursal, a parte autora deve arcar com honorários recursais, nos termos do art.85,§ 11, do NCPC. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055020-29.2016.404.7000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2017) Ademais, tal matéria também já encontra-se pacificada entre os membros deste Colegiado, conforme vê-se no enunciado da Súmula CARF nº 46, in verbis: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto ao questionamento acerca das orientações contidas no Manual da GFIP, capítulo 12 – Penalidades, informamos que as informações lá constantes referem-se as seguintes infrações capituladas no artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91: deixar de apresentar a declaração; e apresentar com incorreções ou omissões. Quanto a citação do Projeto de Lei nº 7.512/2014, informamos que o mesmo continua em tramitação na Câmara do Deputados, carecendo ainda da conclusão de etapas do procedimento legislativo, sendo inócua argumentações a seu respeito, antes de tornar-se lei. Esclarecemos, ainda, que, excetuando as situações previstas no artigo 62, da Portaria MF nº 343/205 (RICARF), súmulas ou decisões judiciais por Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-003.287 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721772/2017-05 mais valiosas que possam ser para o conhecimento e balizamento da jurisprudência, não tem o condão de vincular o entendimento desse julgador, conforme previsto no artigo 29 do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer integralmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.721850/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DESPESAS SUPERIORES A 20% DO VALOR DO INGRESSO DE RECURSOS. OMISSÃO DE SEGURADOS CONTRATADOS EM GFIP. Constituem hipóteses de exclusão do Simples Nacional a omissão de segurados contratados em GFIP, bem como a constatação de que, durante o ano-calendário, o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período.
Numero da decisão: 1201-003.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DESPESAS SUPERIORES A 20% DO VALOR DO INGRESSO DE RECURSOS. OMISSÃO DE SEGURADOS CONTRATADOS EM GFIP. Constituem hipóteses de exclusão do Simples Nacional a omissão de segurados contratados em GFIP, bem como a constatação de que, durante o ano- calendário, o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 18 50 /2 01 2- 08 Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.896 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721850/2012-08 Por bem resumir o litígio, reproduzo parcialmente o Relatório constante da decisão de primeira instância, complementando-o no final: Trata-se de processo de exclusão da empresa do Simples Nacional Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com efeitos a partir de 01/07/2007, em virtude de o contribuinte ter incorrido em duas situações impeditivas ao regime simplificado: I) o valor das despesas pagas supera em 20% o valor de ingresso de recurso no mesmo período e II) omitir de forma reiterada da folha-de-pagamento e/ou da GFIP segurados empregados e contribuinte individual que lhe preste serviço. As situações estão previstas no art. 29, incisos IX e XII, da Lei Complementar 123/2006. Inconformado com o indeferimento, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o art.29, inciso IX, da Lei Complementar 123/2006 ao determina que o empresário não pode ultrapassar em 20% seus gastos em despesas afronta o tratamento favorecido e diferenciado estabelecido pela Constituição Federal. Destaca que a condição de devedora é parte do processo de normalidade, na qual pode incorrer qualquer empresa e por se tratar de critério bastante severo, sua aplicação no sistema só poderia ocorrer se prevista no texto constitucional e não em Lei Complementar. Ademais, segundo a defesa, a falta de tratamento favorecido fere o princípio da capacidade contributiva, visto que se a pequena empresa não se adequar ao limite máximo de despesas passa a ter que optar por um regime tributário mais oneroso (como o lucro real ou presumido). Segue argumentando que nunca omitiu trabalhadores da GFIP, requerendo, para tanto, prazo para juntada da GFIP demonstrando a sua situação regular perante a Previdência Social. Destaca que a autoridade fiscal não considerou pagamentos realizados ao INSS nas competências 01/2007 (R$6.660,69) e 02/2007 (R$10.942,22), na apuração do saldo devedor. Ao final pediu a improcedência, ou não sendo o caso, o recalculo do lançamento para que se considere os pagamentos a maior destinados aos INSS. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente por meio do Acórdão de fls. 416/421, que foi assim ementado: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DESPESAS SUPERIORES A 20% SOBRE O VALOR DO INGRESSO DE RECURSOS. Constitui hipótese da exclusão de ofício da empresa optante pelo Simples Nacional quando for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento)o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO REITERADA DA FOLHA DE PAGAMENTO E GFIP. SEGURADOS EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Constitui hipótese da exclusão de ofício da empresa optante pelo Simples Nacional quando for constatado a omissão de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.896 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721850/2012-08 A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cientificada dessa decisão em 09/03/2013 (fls. 423), a contribuinte, em 18/04/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 424/428), onde basicamente reitera as alegações de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo a apreciá-lo. Da análise dos autos, restou demonstrado que o contribuinte não questiona as premissas fáticas relatadas pela fiscalização, limitando-se a atacar a constitucionalidade da norma prevista no art.29, inciso IX, da Lei Complementar 123/2006 1 , bem como a negar genericamente que tenha praticado a infração previdenciária que lhe foi imputada, requerendo, para tanto, prazo para juntada de GFIP’s que demonstraria a sua situação regular perante o INSS. Isso se repete no recurso voluntário, que apenas reitera argumentos de inconstitucionalidade. Nesse ponto, cumpre observar que Conselho não detém poderes para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Falece ao presente julgador, portanto, competência para entrar no mérito dos argumentos invocados pela Recorrente, afinal eles implicam análise de matéria vedada ao Tribunal Administrativo. 1 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) IX - for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.896 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721850/2012-08 De qualquer forma, o fato é que a fiscalização comprovou a ocorrência de situações que impedem o contribuinte de permanecer no Simples Nacional, quais sejam: (i) infração ao art. 29, IX, da LC 123/2006, uma vez que incorreu em despesas que superam 20% do valor dos ingressos de recursos no mesmo período; e (ii) infração ao art. 29, XII, da LC 123/2006, pois de fato foram omitidos segurados em GFIP de forma reiterada. Tratam-se de fatos que, aos olhos da legislação de regência, realmente ensejam a exclusão do contribuinte no regime simplificado e que não foram contrariados diretamente pelo contribuinte. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13794.720348/2018-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-000.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade por converter o julgamento em diligência para fins de que a autoridade lançadora informe: qual a justificativa para a proporcionalização dos meses a que se refere o processo judicial conforme os pagamentos efetuados à luz do que dispõem os artigos 3º, da IN RFB nº 11027/2011 e 37, da IN RFB nº 1500/2014; e se os recibos de fls. 328 a 331 combinados com a relação de fls. 319 confrontados com a Declaração de Ajuste Anual - DAA do irmão da recorrente, qualificado nos autos, relativa ao exercício de 2014 e também com informações dos prestadores de serviço indicados nos referidos recibos permitem sua aceitação como prova do pagamento dos honorários ali indicados tal como já acatado quanto aos recibos apresentados pela recorrente já na impugnação e também no recurso voluntário. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade à contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: CAIO EDUARDO ZERBETO ROCHA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade por converter o julgamento em diligência para fins de que a autoridade lançadora informe: qual a justificativa para a proporcionalização dos meses a que se refere o processo judicial conforme os pagamentos efetuados à luz do que dispõem os artigos 3º, da IN RFB nº 11027/2011 e 37, da IN RFB nº 1500/2014; e se os recibos de fls. 328 a 331 combinados com a relação de fls. 319 confrontados com a Declaração de Ajuste Anual - DAA do irmão da recorrente, qualificado nos autos, relativa ao exercício de 2014 e também com informações dos prestadores de serviço indicados nos referidos recibos permitem sua aceitação como prova do pagamento dos honorários ali indicados tal como já acatado quanto aos recibos apresentados pela recorrente já na impugnação e também no recurso voluntário. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade à contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário apresentado contra o Acórdão nº 09- 70.255, da 6ª Turma de Julgamento da DRJ/JFA, que julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário e que, por força da Portaria RFB nº 2724/2017, não possui menta. Conforme o Relatório do Acórdão recorrido: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 94 .7 20 34 8/ 20 18 -1 5 Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13794.720348/2018-15 Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada, em 06/08/2018, a Notificação de Lançamento de fls. 74 a 85, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física- IRPF, exercício 2014, ano-calendário 2013, que resultou em imposto, no valor de R$ 64.775,19, sujeito à multa de ofício, no valor de R$ 48.581,39, e juros de mora, no valor de R$ 23.448,61 (calculados até 08/2018). Motivou o lançamento de ofício: 1) A omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente pagos pelo Estado do Rio de Janeiro, CNPJ 42.498.600/0001-71: 1.1) No valor de R$ 31.859,00, pela diferença entre R$ 286.906,13 e R$ 255.047,13; e, 1.2) No valor de R$ 60.500,00, pela diferença entre R$ 545.468,17 e R$ 484.968,17. Contribuinte recebeu através de dois mandados de pagamento rendimentos provenientes do processo 0059973-15.1999.8.19.0001. O primeiro mandado de pagamento n. 2014005533 indica a quantia de R$ 596.827,15 acrescido de juros e correção monetária. Foi considerado valor da DIRF da fonte pagadora este valor majorado como Rendimento Tributável diminuído dos Honorários Advocatícios. O segundo mandado de pagamento n. 2014011784 indica a quantia de R$ 298.413,57 acrescido de juros e correção monetária. Foi considerado valor da DIRF da fonte pagadora como este valor majorado como Rendimento Tributável diminuído dos Honorários Advocatícios. 2) Número de meses relativo aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente indevidamente declarado, passando de 113 para 43 e 113 para 80. O n. de meses relativos as verbas tributáveis do processo 0059973-15.1999.8.19.0001 foi de 123 ( cento e vinte e tres). Este n. foi proporcionalizado com os dois valores recebidos do total recebido. A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 14/08/2018 (fl. 87) e a interessada apresentou a impugnação de fls. 04 a 06, em 06/09/2018, alegando: 1) O valor declarado de R$ 255.047,18 está correto, não houve omissão, ele corresponde ao valor declarado na DIRF de R$ 318.765,13 , subtraído dos 4 recibos de honorários advocatícios totalizando R$ 63.718,00.Para comprovar estou apresentando a DIRF ,o mandado de pagamento e os 4 recibos dos honorários pagos em 17/12/2014(Anexo I) , a saber: - Cármem Lúcia Lourença Serra —> R$ 15.929,50; - Armando Monteiro --> R$ 15.929,50; - Juliana Santos Schiavo --> R$ 15.929,50; - Ana Celi Lima dos Santos —> R$ 15.929,50. 2) O valor declarado de R$ 484.968,17 está correto , não houve omissão, ele corresponde ao valor declarado na DIRF de R$605.968,17 , subtraído dos 4 recibos de honorários advocatícios totalizando R$ 121.000,00.Para comprovar estou apresentando a DIRF , o mandado de pagamento e os 4 recibos dos honorários pagos em 17/12/2014(Anexo II), a saber: - Cármem Lúcia Lourença Serra —> R$ 30.250,00; - Armando Monteiro --> R$ 30.250,00; - Juliana Santos Schiavo —> R$ 30.250,00; - Ana Celi Lima dos Santos —> R$ 30.250,00. 3) N° de meses a que se refere os rendimentos: 123. Os valores recebidos como RRA foram assim distribuídos: Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13794.720348/2018-15 - em março de 2014 R$ 596.827,15 mais acréscimos de juros , totalizando R$ 605.968,17 . Este valor me era devido diretamente conforme decisão judicial , pois sou pensionista do meu falecido pai .Portanto, recebi esses valores como diferenças de pensão que me foram pagas pelas fontes pagadoras do Estado do Rio de Janeiro e IPERJ (Anexo III); -em dezembro de 2014 recebi o valor de R$ 298.413,57, com acrécimos de juros R$ 318.765,13, mas que me foram devidos por motivo de falecimento de minha mãe Eurídice Anna Verbicário dos Santos. Portanto recebi como herança , ou seja ,referentes a direitos sucessórios, sendo o referido valor correspondente a metade do que era devido para a minha mãe . A outra metade foi paga ao meu único irmão Daniel Verbicário Santos (Anexo IV),já que somos os únicos herdeiros. Como os valores por mim recebidos vieram de fontes/origens diferentes, e considerando o que consta da IN RFB 1500 , de 29/10/2014,Art.42-1-b, tenho direito a considerar o total de 123 meses tanto no primeiro , como no segundo recebimento do RRA ,sendo indevida a alteração feita na notificação de lançamento ora impugnada, onde o número de meses foi indevidamente proporcionalizado. 4) Outro questionamento refere-se à aplicação da multa de 75 % na notificação lançada . Como está demonstrado nessa impugnação , não houve qualquer cometimento de infração e a multa , caso permaneça alguma exigência , deve ser a de mora . Regularmente intimada da decisão supra em 26/04/2019 (Aviso de Recebimento às fls.101), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 08/05/2019 (Carimbo na folha de rosto do Recurso às fls.104), onde alega, em síntese, que: - o Acórdão recorrido indeferiu a impugnação apresentação ao argumento genérico de que “... os documentos apresentados são insuficientes para a comprovação das alegações do contribuinte ...” sem analisar com atenção os documentos que foram apresentados; - que os valores recebidos decorrem de 2 mandados de pagamentos distintos em processo judicial onde a autuada e sua mãe postulavam em nomes próprios, sendo que um dos pagamentos (de março/2004) seria relativo à sua postulação em nome próprio e o outro relativo à mesma ação, porém aqui já como herdeira do espólio de sua mãe, juntamente com seu irmão, 50% para cada filho; - que ambos pagamentos se referem ao mesmo período de 123 meses e que, por isso, teria direito a sua aplicação em ambos recebimentos integralmente e não de maneira proporcionalizada como feito pela Fiscalização; - sendo os recebimentos decorrentes de proposições distintas, os honorários advocatícios pagos também o foram de forma distinta, cabendo a seu irmão o pagamento de 50% dos honorários relativos à parcela recebida em herança; - seria indevida a exigência de multa no percentual de 75%; Ao final, requer: Diante de todo o exposto, recorremos a este Conselho administrativo de recursos Fiscais- CARF, no sentido de dar provimento ao recurso, por ser medida de inteira justiça. Estamos anexando ao presente Recurso: 1 – processo judicial integral; 2 – partes do processo judicial que foram referenciados no recurso; 3 – recibos de honorários advocatícios; Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2202-000.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13794.720348/2018-15 4 RRA e resumo da declaração. É o relatório. Voto Conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha – Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço, inclusive no que diz respeito às provas anexadas ao Recurso Voluntário, uma vez que se referem à matéria impugnada e se destinam a contrapor os motivos indicados pelo Acórdão recorrido para a manutenção do crédito tal como lançado pela Fiscalização. Feito este registro, ingresso já na análise do Recurso Voluntário para propor que o presente julgamento seja convertido em diligência, vejamos porque. Diz o Acórdão recorrido quanto à omissão dos rendimentos: Da Omissão de Rendimentos: Da análise das Dirf, da Notificação de Lançamento e da impugnação da contribuinte, concluo que: 1) a contribuinte recebeu rendimentos acumulados em três oportunidades em 2013: a) no valor de R$ 30.391,68, pagos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ 28.538.734/0001-48. Este rendimento não foi objeto da NL; b) no valor de R$ 605.968,17, recebido em março de 2014, e no valor de R$ 318.765,13, recebido em dezembro de 2014, ambos pagos pelo Estado do Rio de Janeiro, CNPJ 42.498.600/0001-71. Ambos os rendimentos correspondem ao processo de número 0059973-15.1999.8.19.0001, cuja autora era Euridice Anna Verbicário Santos, CPF 029.638.447-00, mãe da contribuinte falecida em 2006, e ambos os valores foram objeto da NL. Os rendimentos objeto da NL são referentes a 123 meses, de acordo com a Dirf e tais meses foram proporcionalizados de acordo como valor total. O que está correto em se tratando de RRA. Salvo prova em contrário a cargo da contribuinte. Observo, ainda, que a fiscalização já deduziu metade dos honorários advocatícios requeridos na impugnação pela contribuinte. Isso porque como seriam dois os beneficiários dos rendimentos, quais sejam, a contribuinte e seu irmão, os honorários devem ser rateados entre os dois. Salvo prova em contrário a cargo da contribuinte. Portanto, nada a ser reparado no feito fiscal se for considerado que se trata de Rendimento Recebido Acumuladamente pela contribuinte. Como se extrai da transcrição acima, os valores que aqui se discute se referem, ambos, ao mesmo processo judicial (0059973-15.1999.8.19.001) que, sem nenhuma dúvida, indica que os rendimentos pagos se referem a 123 meses. Não há dúvidas disso, tanto que a Notificação de Lançamento indica já às fls. 80 que: O nº de meses relativos às verbas tributáveis do processo 0059973-15.1999.8.19.0001 foi de 123 (cento e vinte e três). Este nº foi proporcionalizado com os dois valores recebidos do total recebido. Entretanto, como se extrai seja da Notificação de Lançamento, seja do Acórdão recorrido, houve uma proporcionalização destes meses relativamente a cada um dos pagamentos efetuados, a saber: Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2202-000.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13794.720348/2018-15 Dessa proporcionalização resultou a exigência de IR-Suplementar, uma vez que no cálculo da retenção feita pela fonte pagadora, em ambos pagamentos foi utilizada a totalidade dos meses de que trata aquela processo: 123. Se tomarmos a prescrição normativa vigente à época dos pagamentos (a IN RFB nº 1127/2011, para o pagamento de 03/2014 e a IN RFB nº1500/2014, para o pagamento de 12/2014), veremos que a prescrição é a mesma: IN RFB nº 1127/2011 Art. 3º O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. IN RFB nº 1500/2014 Art. 37. O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Ao dizer que a tabela progressiva será multiplicada pelo número de meses a que se referem os rendimentos a norma, de fato, autoriza a proporcionalização do número de meses conforme o valor dos pagamentos recebidos, desde que, porém, se possa extrair do processo judicial que os pagamentos efetuados tiveram seus valores proporcionalizados em função do número de meses a que se refeririam. Isso porque não é incomum que em uma discussão judicial relativa a, como no caso, 123 meses de pagamentos mensais, haja pagamentos antecipados de parcelas incontroversas da disputa mas que se referem a todo o período discutido. Da mesma forma, é também possível o pagamento antecipado de parcelas incontroversas relativas a apenas uma parcela dos meses em disputa. Estas situações, entretanto, devem estar devidamente esclarecidas no processo judicial. Se tomarmos os documentos que constam destes autos, não vislumbro extrair dali qualquer informação a esse título, ou seja, de que o pagamento feito em março/2014 se refira a uma parcela dos meses a que se refere a demanda e o pagamento havido em dezembro do mesmo ano se refira a outra quantidade de meses. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2202-000.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13794.720348/2018-15 E a meu ver, essa indicação deveria constar da justificativa da Notificação de Lançamento para modificar o cálculo do valor devido feito pela fonte pagadora e aplicar a proporcionalização adotada. Mas na Notificação de Lançamento não há nenhuma indicação disso. Também no Acórdão recorrido não há qualquer indicação sobre isso, limitando-se aquela decisão a definir que: Os rendimentos objeto da NL são referentes a 123 meses, de acordo com a Dirf e tais meses foram proporcionalizados de acordo como valor total. O que está correto em se tratando de RRA. Salvo prova em contrário a cargo da contribuinte Ora, o artigo 142 do CTN é bastante claro ao dizer que: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, a meu ver, a proporcionalização dos meses a que se refere o processo judicial pode até ser aceita, desde que esteja devidamente justificada no lançamento, o que não me parece ser o caso. E havendo dúvidas a esse respeito, o procedimentos que me parece mais adequado para a solução da demanda é requerer à autoridade lançadora que indique nos documentos dos autos, de onde se pode extrair justificativa para a proporcionalização feita à luz do que dispõem os artigos 3º, da IN RFB nº 11027/2011 e 37, da IN RFB nº 1500/2014 acima transcritos. Mas, não apenas por isso proponho a conversão do presente julgamento em diligência. Ainda quanto à análise pelo Acórdão recorrido da omissão de rendimentos apontada pela Notificação de Lançamento, diz o voto vencedor: Observo, ainda, que a fiscalização já deduziu metade dos honorários advocatícios requeridos na impugnação pela contribuinte. Isso porque como seriam dois os beneficiários dos rendimentos, quais sejam, a contribuinte e seu irmão, os honorários devem ser rateados entre os dois. Salvo prova em contrário a cargo da contribuinte. Entretanto, no Recurso Voluntário a contribuinte anexa às fls. 319 um discriminativo de pagamentos de honorários relativos à Recorrente e a seu irmão que parece indicar que seu irmão arcou com uma parcela dos honorários advocatícios da referida ação e que, portanto, os recibos por ela apresentados à Fiscalização deveriam ser integralmente deduzidos de seus rendimentos. Tais documentos robustecem a prova em favor da Recorrente a ponto de estabelecer dúvida quanto à sua procedência a ensejar a baixa destes autos à autoridade lançadora para que informe especialmente se os recibos indicados às fls. 328 a 331 constam da declaração de rendimentos do irmão da recorrente e/ou foram declarados pelos profissionais ali indicados e, desta forma, podem ser aqui aceitos com prova do pagamento de honorários no presente caso. Assim, tendo em vista todo o exposto, meu voto é pela conversão do presente julgamento em diligência a fim de que a autoridade lançadora informe: Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2202-000.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13794.720348/2018-15 1) qual a justificativa para a proporcionalização dos meses a que se refere o processo judicial conforme os pagamentos efetuados à luz do que dispõem os artigos 3º, da IN RFB nº 11027/2011 e 37, da IN RFB nº 1500/2014, e 2) se os recibos de fls. 328 a 331 combinados com a relação de fls 319 confrontados com a Declaração de Ajuste Anual – DAA do irmão da Recorrente, qualificado nos autos, relativa ao exercício de 2014 e também com informações dos prestadores de serviço indicados nos referidos recibos permitem sua aceitação nos autos como prova do pagamento dos honorários ali indicados tal como já aceito quanto aos recibos apresentados pela Recorrente já na Impugnação e também no Recurso Voluntário; 3) na sequencia, deverá ser conferida oportunidade à contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital

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