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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676635 #
Numero do processo: 10840.000931/2001-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, inc. II). GLOSA - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS – Uma vez constatado que os recibos apresentados pelo contribuinte referem-se, na verdade, a tratamento médico prestado a outra pessoa, que não é o próprio ou um de seus dependentes, mantém-se a glosa da dedução. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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II). GLOSA - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS — Uma vez constatado que os recibos apresentados pelo contribuinte referem- se, na verdade, a tratamento médico prestado a outra pessoa, que não é o próprio ou um de seus dependentes, mantém-se a glosa da dedução. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL SÉRGIO SICCHIERI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE / ROMEU BUENO DE C à A-GO RELATOR FORMALIZADO EM: t\ n\ I ‘) ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10840.00093112001-69 Acórdão n° : 102-47.198 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM.À 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :40 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10840.00093112001-69 Acórdão n° : 102-47.198 Recurso n° : 140.332 Recorrente : MANOEL SÉRGIO SICCHIERI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 3° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF, que manteve o lançamento decorrente de glosa de deduções de despesas médicas, referente ao exercício 1994. A decisão recorrida afastou a preliminar de decadência com fulcro no art. 173, II, do CTN, uma vez que um primeiro lançamento foi declarado nulo por vício formal, interrompendo o prazo decadenciai de cinco anos. No mérito, decidiu a douta DRJ pela improcedência da Impugnação, posto que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a regularidade das deduções com despesas médicas. Tal decisão baseou-se na omissão do contribuinte em apresentar os recibos originais e nos fortes indícios de adulteração nas cópias dos recibos presentes nos autos. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: a) que a documentação existente nos autos é, por si só, hábil a comprovar a regularidade das deduções pretendidas; b) que o lançamento ora contestado foi alcançado pela prescrição, posto que decorridos mais de seis anos do fato gerador. Às fls. 147 conta relação de bens e direitos para arrolamento. É o Relatório. 41 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA— PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10840.00093112001-69 Acórdão n° : 102-47.198 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, discute-se o lançamento decorrente de glosa de despesas médicas no ano-calendário de 1993. O Recorrente alega a ocorrência de prescrição do direito do Fisco cobrar o imposto de renda referente ao ano-calendário 1993. Vejamos o que dispõe o Código Tributário Nacional sobre a decadência, no seu art. 173, II: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.' O fato gerador do tributo ora questionado ocorreu em 31/12/1993. Houve uma primeira notificação de lançamento em 31/03/1995 (fls. 15), que foi declarada nula por vício formal pela DRJ de Brasília em 20/10/1997 (fls. 10/12), cuja ciência do contribuinte ocorreu em 29/10/97 (fls. 14), data em que se iniciou nova contagem do prazo decadencial de cinco anos. Sendo assim, conclui-se pela validade do novo lançamento, do qual o Recorrente tomou ciência em 15/04/2001 (fls. 106), posto que ocorrido dentro do prazo legal de cinco anos. No mérito, o Recorrente alega que a documentação presente nos autos seria, por si só, suficiente para corroborar a regularidade das deduções de despesas médicas pleiteadas. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10840.00093112001-69 Acórdão n° : 102-47.198 Da análise dos autos vê-se que os documentos citados pelo Recorrente são cópias de recibos e declarações emitidos por prestadores de serviços médicos, que, na sua maioria, referem-se a tratamentos de saúde prestados ao Sr. Manoel Sicchieri, pai do Recorrente. Observe-se que os docs. de fls. 19/21 são duplicatas, cujo sacado é o Sr. Manoel Sicchieri, onde consta o CPF de n° 405.633.088-34, que não coincide com o CPF do Recorrente. Deve-se ressaltar ainda que nos docs. de fls. 19, 22, 23, 29, 31, 34 a 39 e 41 a 44, existem sérios indícios de que onde se lia "Manoel Sicchieri", houve uma posterior inclusão da expressão "S." para que se passasse a ler "Manoel S. Sicchieri". O único documento que faz alusão exclusivamente ao nome do Sr. Manoel Sérgio Sicchieri é a declaração de fls. 28 que, ao que parece, foi elaborada em 1995 para substituir os recibos de fls. 30/39, datados de maio de 1993 a agosto de 1993. Deve-se concluir, portanto, que os documentos juntados pelo Recorrente comprovam tão-somente que os referidos tratamentos de saúde foram prestados ao Sr. Manoel Sicchieri, seu pai. Como este não consta no rol de dependentes do Recorrente (fls. 53), não há razão para deduzir tais despesas do seu imposto de renda. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei para julgá-lo improcedente, no sentido de manter a glosa das deduções. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. "f 9 41" ROMEU BUENO DE à MA-GO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4692909 #
Numero do processo: 10983.001850/96-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL - A opção pela via judicial, instância autônoma e superior, importa renúncia às instâncias administrativas, tornando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário. PIS - MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício, em lançamentos para prevenir a decadência, somente não será lançada se o débito se encontrar com sua exigibilidade suspensa, conforme incisos II e IV do artigo 151 do CTN. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73.958
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Rubrica MIINISTÉRIO DA FAZENDA ri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.001850/96-41 Acórdão : 201-73.958 Sessão : 16 de agosto de 2000 Recurso : 104.422 Recorrente : COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LAGUNA LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS — AÇÃO JUDICIAL - A opção pela via judicial, instância autônoma e superior, importa renúncia às instâncias administrativas, tomando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário. PIS - MULTA DE OFICIO - A multa de oficio, em lançamentos para prevenir a decadência, somente não será lançada se o débito se encontrar com sua exigibilidade suspensa, conforme incisos II e IV do artigo 151 do CTN. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LAGUNA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Se - s, em 16 de agosto de 2000 1 #II /4 Luiza e - le a : lante de Moraes Presid n • - Rei) or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente). Imp/cf MIINISTÉRIO DA FAZENDAV1/4. sic 4.1" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t4414.- Processo : 10983.001850/96-41 Acórdão : 201-73.958 Recurso : 104.422 Recorrente : COMÉRCIO DE ALTTONIÓVEIS LAGUNA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe ação ordinária, visando buscar a guarida do Poder Judiciário para compensar supostos créditos tributários referentes ao recolhimento a maior para o PIS, em função das alterações introduzidas no recolhimento da contribuição pelos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, de 1988, os quais foram reconhecidos inconstitucionais, com débitos do próprio PIS. Sem amparo de qualquer medida liminar ou sentença judicial favorável, a empresa procedeu espontaneamente a compensação destes créditos com débitos referentes aos períodos de setembro de 1993 a abril de 1995. A administração tributária, visando prevenir a decadência do direito de cobrar o débito compensado pela contribuinte, efetuou seu lançamento amparado nas Leis Complementares n's 07/70 e 17/73, determinando a suspensão de sua exigibilidade até o trânsito em julgado da ação judicial interposta pela empresa. Tempestivamente, a autuada apresenta sua impugnação, alegando a invalidade da autuação; a inaplicabilidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, reconhecidos inconstitucionais pela mais alta Corte da justiça brasileira; e tecendo, ainda, extensos comentários sobre a natureza jurídica do PIS e do seu fato gerador, ao mesmo tempo que contesta a aplicação da multa de oficio de 100% e a cobrança de juros de mora. Conclui sua impugnação solicitando a improcedência da autuação, em função de que os débitos lançados se encontram compensados com créditos líquidos e certos gerados por recolhimentos a maior da própria exação. A autoridade julgadora singular não conhece da impugnação sobre matéria levada ao Poder Judiciário, em decisão sintetizada na seguinte ementa: 2 MIINISTÉRIO DA FAZENDA kft.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.001850/96-41 Acórdão : 201-73.958 "RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA A propositura, pela contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do presente processo, importa em renúncia à instância administrativa, devendo a autoridade julgadora declarar a definitividade da exigência discutida. Inexistindo depósito judicial ou concessão de medida liminar, prossegue-se na cobrança do crédito tributário apurado, conforme art. 151 do CTN (ADN CST n° 03/96). PIS — FATURAMENTO — BASE DE CÁLCULO — PRAZO DE RECOLHIMENTO A base de cálculo da Contribuição para o PIS, nos termos da Lei Complementar n° 7/70, é o faturamento ocorrido em cada mês. O período de seis meses mencionado no art. 6° da citada Lei Complementar constitui prazo de recolhimento da referida contribuição. Modificações neste prazo podem se dar através de lei ordinária ou medida provisória, entrando em vigor na data da publicação da referida norma legal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS — EFEITOS As decisões proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão (PN CST n° 390/71). LANÇAMENTO DE OFICIO — PENALIDADES E ACRÉSCIMOS LEGAIS Nos casos de lançamento de oficio, a multa de oficio e os juros de mora constituem parte integrante do crédito tributário, seja qual for o motivo determinante da falta. MULTA DE OFÍCIO — REDUÇÃO. Com o advento da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício de 100% foi alterada para o percentual de 75%. Tal redução aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, conforme determinação contida no ADN n° 01/97." 3 MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.001850/96-41 Acórdão : 201-73.958 Inconformada com a decisão singular, a autuada apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. Às fls. 283/287, encontra-se cópia da sentença proferida pela Justiça Federal em primeira instância, favorável à recorrente, reconhecendo o direito desta em efetuar a compensação dos créditos. É o relatório. 4 MIINISTERIO DA FAZENDA ;:*# 1 .1• *- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES erit'1/4,- Processo : 10983.001850/96-41 Acórdão : 201-73.958 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. Já se encontra pacificado neste Colegiado o entendimento de que "a opção pela via judicial, instância autônoma e superior, antes ou após a lavratura do processo administrativo fiscal, importa renúncia às instância administrativas, tomando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio". Reconhecido também está o direito da administração tributária em efetuar a constituição do crédito tributário, cuja discussão foi levada às instâncias judiciais, visando impedir que ocorra sua decadência. Estas são exatamente as reais situações que revestem o procedimento administrativo em questão. A recorrente, acreditando possuir créditos líquidos e certos referentes a recolhimentos a maior para o PIS, espontaneamente, resolveu buscar seu direito em compensar estes créditos com débitos do próprio PIS nas instâncias judiciais, em vez de procurar os órgãos administrativos, a quem realmente compete a execução destes ato. A discussão sobre a legalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, que a recorrente insiste em trazer à baila, é totalmente intempestiva e despropositada, uma vez que a inconstitucionalidade destes diplomas legais já se encontra devidamente reconhecida, tanto pelo Poder Judiciário quanto pela própria administração tributária. Tanto é que a autuação questionada não se encontra fundamentada nestes atos legais, mas, sim, nas Leis Complementares d's 07/70 e 17/73. Além do mais, o que a recorrente buscou nas instâncias judiciais foi o direito em efetuar a compensação dos supostos créditos. Quanto ao valor destes créditos, este será apurado em processo de liquidação de sentença, como determina a própria sentença judicial de primeira instância. Quanto à cobrança da multa de oficio e juros de mora, esta é indevida quando o débito em questão se encontra com sua exigibilidade suspensa pelo depósito integral do montante devido, ou quando amparado em medida liminar em mandado de segurança, conforme determinam os incisos 11 e IV do artigo 151 do CTN, o que não é o caso. 5 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • : r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.001850/96-41 Acórdão : 201-73.958 Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. mo oto. Sala das ess • - s, em 16 de agosto de 2000 401,ana,_ a .e.°11" -~,~~~ 6

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4689683 #
Numero do processo: 10950.000978/2002-66
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - NULIDADE – AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174, DE 2001 - Não é nulo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei nº. 10.174, de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CÂNDIDO FERNANDES, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ,A)/11-MXHIlLEN 'A COrTTA C~0 RELATORA FORMALIZADO EM: si) 1 mA R ?O6t. __o Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: LEILA MARIA SHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, REMIS ALMEITA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ri Processo n° : 10950.000978/2002-66 Acórdão : CSRF/04-00.115 Recurso n° : 106-131879 Recorrente : ANTÓNIO CÂNDIDO FERNANDES Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em sessão plenária de 29/01/2003, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106- 13.161 (fls. 105 a 118), acatada por maioria de votos. O julgado recebeu a seguinte ementa: "LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. È incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ACORDO TRABALHISTA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. As verbas recebidas a título de férias transformadas em pecúnia ou indenizadas, são tributadas em conjunto com os demais rendimentos. Recurso negado." Inconformado, o sujeito passivo interpõe o Recurso Especial de fls. 144 a 153, visando o reexame da questão da aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, e trazendo como divergência o Acórdão 104-19.304, de 16/04/2003, assim ementado: "IRPF - LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N° 10174 DE 2001 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - A vedação prevista no art. 11, § 3°, da Lei n° 9311 de 1996, referia-se je 2 Processo n° : 10950.000978/2002-66 Acórdão : CSRF/04-00.115 expressamente à constituição do crédito tributário. A revogação desse dispositivo pela Lei n° 10.164, de 2001, deve ser entendida como nova possibilidade de lançamento. Em se tratando de nova forma de determinação de imposto de renda, hão de ser observado o princípio da irretroatividade e anterioridade da lei tributária. Recurso provido" Relativamente a esta matéria, o Recurso Especial oferece as seguintes razões, em síntese: - o acórdão recorrido, concordando com a aplicação, em 20/12/2001, da Lei n° 10.174, de 10/01/2001, a fatos ocorridos em 2000, sem dúvida conferiu efeito retroativo à lei, violando a segurança jurídica; - a prevalecer a tese do acórdão recorrido, remanesceria a idéia de que não valeu a pena a restrição prescrita no § 30 do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, que seria transformada em letra morta. Em sede de contra-razões, a Fazenda Nacional argumenta que a Lei n° 10.174, de 2001, não traz nova hipótese de incidência, mas sim uma ampliação dos poderes investigativos do fisco, conforme art. 144, §1°, do CTN (fls. 173). O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 177, que trata do trâmite dos autos neste Colegiado. É o relatório. 3 Processo n° : 10950.000978/2002-66 Acórdão : CSRF/04-00.115 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, dentre outras matérias, da autuação por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados no ano-calendário de 2000, com base em dados da CPMF. O Recurso Especial do sujeito passivo está centrado na questão da aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, apontando-se como dissídio jurisprudencial o Acórdão 104-19.304, de 16/04/2003. A despeito das razões esposadas no recurso, no sentido da ilegitimidade da aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, o art. 144 do Código Tributário Nacional, ao determinar que o lançamento se rege pela lei vigente à época do fato gerador, excepciona, em seu §1°, os casos em que a legislação superveniente tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ou ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, o que se coaduna perfeitamente com a alteração promovida pela Lei n° 10.174/2001 relativamente ao art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96. Esse mesmo entendimento é esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, consolidando a interpretação de que a alteração trazida pelo diploma legal em tela constitui norma de caráter procedimental, portanto pode ser aplicada retroativamente. A seguir transcreve-se a ementa do acórdão proferido no Recurso Especial 505.493/PR, DJ de 08.11.2004, da Segunda Turma do STJ, de Relatoria do Min. Franciulli Netto, representativa da jurisprudência daquela Corte: "RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE - TERMO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REQUERIMENTO DE »2( 4 Processo n° : 10950.000978/2002-66 Acórdão : CSRF/04-00.115 INFORMAÇÕES AO CONTRIBUINTE RELATIVAS AO ANO-BASE DE 1998, A PARTIR DE DADOS INFORMADOS PELOS BANCOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOBRE A CPMF. PRETENDIDA COBRANÇA DE CRÉDITOS RELATIVOS A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 105/01 E 11, § 3°, DA LEI N. 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.174/01. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL APLICAÇÃO RETROATIVA. EXEGESE DO ART. 144, § 1°, DO CTN. À luz do que dispõe o artigo 144, § 1°, do CTN, infere-se que as normas tributárias que estabeleçam "novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas", aplicam-se ao lançamento do tributo, mesmo que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Diversamente, as normas que descrevem os elementos do tributo, de natureza material, somente são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos após o início de sua vigência (cf. "Código Tributário Nacional Comentado". Vladmir Passos de Freitas (coord.).São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 566). Nesse contexto, forçoso reconhecer que os dispositivos (arts 6° da LC n. 105/01 e 11, § 3°, da Lei n. 9.311/96, na redação dada pela lei n. 10.174/01) que autorizam a utilização dos dados da CPMF pelo Fisco para a apuração de eventuais créditos tributários relativos a outros tributos são normas adjetivas ou meramente procedimentais, acerca das quais não prevalece a irretroatividade defendida pelo v. acórdão da Corte a quo. É de se observar, tão-somente, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituição do crédito tributário. Tanto o art. 6° da Lei Complementar 105/2001, quanto o art. 1° da Lei 10.174/2001, por ostentarem natureza de normas tributárias procedimentais, são submetidas ao regime intertemporal do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, permitindo sua aplicação, utilizando- se de informações obtidas anteriormente à sua vigência" (REsp 506.232/PR, Relator Min. Luiz Fux, DJU 16/02/2004). No mesmo sentido: REsp 479.201/SC, Relator Mm. Falcão, DJU 24/05/2004. Recurso especial provido para denegar a segurança requerida." Quanto ao acórdão trazido à colação pelo recorrente como dissídio jurisprudencial, esclareça-se que dito julgado já foi reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/04-00.021, de 15/03/2005. J/2 5 Processo n° : 10950.000978/2002-66 Acórdão : CSRF/04-00.115 Assim sendo, NEGO provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 2005. -MARIA HELENA COTTA CARD0e0 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001830/2005-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE MPF - Não se declara a nulidade por vício formal quando este não tiver causado prejuízo à parte e ao exercício do direito de defesa. DIRF - EFEITOS - CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A Declaração do Imposto de Renda na Fonte (DIRF) não é instrumento hábil para constituição de crédito tributário, sendo legítima a lavratura de auto de infração para esse fim. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CRUZAMENTO DIRF, DARF, DCTF - SALDO A RECOLHER - Na ausência de comprovação a partir dos elementos constantes dos autos de que o contribuinte procedeu ao recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, deve ser mantida a exigência. MULTA DE OFÍCIO - INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº. 2). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.380
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 26 de abril de 2007 Acórdão n°. : 104-22.380 PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE MPF - Não se declara a nulidade por vício formal quando este não tiver causado prejuízo à parte e ao exercício do direito de defesa. DIRF - EFEITOS - CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A Declaração do Imposto de Renda na Fonte (DIRF) não é instrumento hábil para constituição de crédito tributário, sendo legitima a lavratura de auto de infração para esse fim. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CRUZAMENTO DIRF, DARF, DCTF - SALDO A RECOLHER - Na ausência de comprovação a partir dos elementos constantes dos autos de que o contribuinte procedeu ao recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, deve ser mantida a exigência. MULTA DE OFICIO - INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 2). Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASTRO E CAMARGO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 293.._ 54.A4- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001830/2005-34 Acórdão n°. : 104-22.380 tL - SF-TELENA COTTA CAleatt PRESIDENTE SaL14241 GU T VO LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO• EM' 11 MAR ?OOP Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001830/2005-34 Acórdão n°. : 104-22.380 Recurso n°. : 149.002 Recorrente : CASTRO E CAMARGO LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 01/03/2005, o auto de infração de fls. 16/20, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, exercícios 2001 a 2004, anos-calendário de 2000 a 2003, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 110.313,49, dos quais R$ 50.159,00 correspondem a imposto, R$ 37.619,25 a multa de ofício e R$ 22.535,24 a juros de mora calculados até 28/02/2005. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fls. 18) a fiscalização apurou a seguinte irregularidade: "001 - RENDIMENTOS DE CAPITAL FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE ALUGUÉIS E ROYALTIES PAGOS A PESSOA FÍSICA O contribuinte não efetuou o(s) recolhimento(s) do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre o(s) pagamento(s) de aluguel(s) pago(s) a pessoa(s) física(s) no(s) valor(es) abaixo especificado(s)." Cientificado do Auto de Infração em 04/03/2005 (fls. 25), o contribuinte, em 05/04/2005, apresentou a impugnação de fls. 27, acompanhada dos documentos de fls. 28/29, alegando o pagamento de parte do débito apurado, razão pela qual requereu a elaboração de novo cálculo do montante devido e solicitou o parcelamento do débito remanescente. O montante do crédito tributário não impugnado foi transferido para o processo n° 10980.003536/2005-67, conforme se extrato de fls. 31/34. S»3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001830/2005-34 Acórdão n°. : 104-22.380 Em despacho de fls. 36 a D. Presidente da 1 8 Turma da DRJ/CTA determinou o encaminhamento dos autos ao serviço de fiscalização para que fossem anexadas cópias da DIRF e da DCTF em que se fundamentou o lançamento tributário, bem como a elaboração de novo demonstrativo após a alocação dos pagamentos, reabrindo ao contribuinte novo prazo para impugnação. Em 10/08/2005 foi lavrado o Auto de Infração Complementar de fls. 82/85, objetivando a cobrança de crédito tributário no montante de R$ 113.994,56, dos quais R$ 50.121,11 correspondem a imposto, R$ 37.590,72 a multa de oficio e R$ 26.282,73 a juros de mora calculados até 29/07/2005, tendo sido, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fls. 83), apurada a seguinte irregularidade: "001 - RENDIMENTOS DE CAPITAL FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE ALUGUÉIS E ROYALTIES PAGOS À PESSOA FÍSICA Decorrente de verificações no programa DIRF x DARF constatou-se a falta de recolhimento ou confissão em DCTF do IRRF. A empresa Castro e Camargo Ltda CNPJ 02.677.166/0001-72, foi intimada (fl. 03) a no prazo de vinte dias apresentar planilhas do IRRF referente ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2003. Com base nas informações em DIRF (fls. 50 a 53), nos pagamentos (fl. 56), e no SICALC relativo ao ano de 2000 (fls. 57 a 70) elaborou-se o demonstrativo das diferenças do IRRF a lançar (fls. 71 e 72), o qual é parte integrante deste Auto de Infração. Observe-se conforme fl. 54, que a empresa não apresentou DCTF's nos anos de 2000 a 2002." Cientificado do Auto de Infração Complementar em 16/08/2005, e com ele não se conformando, o contribuinte apresentou, em 15/09/2005, a impugnação de fls. 94/112, e documentos de fls. 113/119, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001830/2005-34 Acórdão n°. : 104-22.380 "- assevera que impugnou integralmente o auto de infração primitivo. Entretanto, em 20/04/2005, a SECAT da DRFB em Curitiba, entendendo que a impugnação não alcançava os períodos diversos daqueles cujos recolhimentos foram comprovados, transferiu o restante do débito para outro PAF e prosseguiu com a cobrança, promovendo a respectiva inscrição em dívida ativa; - aduz que, em razão de deficiências na instrução deste PAF, a DRJ Curitiba devolveu os autos à origem, para saneamento e lavratura de auto de infração complementar, do qual deveria ser dada nova ciência à contribuinte; - sustenta que não lhe foi dada, antes da formalização do lançamento e através de intimação específica, a oportunidade determinada pelo art. 842 do RIR/99 de efetuar o recolhimento com os acréscimos legais cabíveis. Por isso, o lançamento deve ser totalmente cancelado, por tratar-se de vicio insanável; - entende que a ação fiscal foi iniciada em 12/11/2004 sem o consentimento da Administração Tributária, dada a ausência de prévia emissão de Mandado de Procedimento Fiscal, o qual somente foi emitido em 09/02/2005, conforme documento de fls. 88. Não pode o servidor dar inicio a procedimento investigatório sem que a administração o autorize. Urge, portanto, reconhecer a nulidade do Auto de Infração; - advoga que o débito foi informado em DIRF, portanto já declarado e já está constituído, não sendo permitida sua constituição por lançamento de ofício. Neste caso, concreto, por já ter sido informado e declarado, deveria o débito, após a auditoria interna, ser encaminhado diretamente para cobrança, apenas com os acréscimos moratórios, a exemplo do que ocorre com os débitos informados em DCTF. Também por essa razão o lançamento deve ser cancelado; - ainda que o art. 841 do RIR/1999, e seu inciso IV, prevêem o lançamento de oficio nos casos de falta de recolhimento do imposto, mesmo assim restam dúvidas sobre o acerto do procedimento. Por isso, deve ser aplicada ao caso concreto a multa moratória de 20%; - afirma que a penalização efetuada é excessiva e contraria tendência da jurisprudência e doutrina nacionais, que vêm se inclinando pela imposição de multa apenas de procedimento espontâneo, nos casos de o contribuinte declarar os débitos à repartição. Onde há confissão espontânea do fato, não há cabimento para penalização punitiva. Deve 5 9)11- ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001830/2005-34 Acórdão n°. : 104-22.380 ser aplicado o art. 138 do CTN, que exclui a aplicação de multas de natureza punitiva nos casos de confissão de dívida; - diz que a fiscalização utilizou como base de cálculo do lançamento os valores declarados pela empresa em suas DIRF reproduzidas às fls. 45- 53. Entretanto, foram cometidos diversos equívocos no preenchimento daqueles documentos que necessitam ser corrigidos e, conseqüentemente, também o auto de infração. A impugnante relata os equívocos alegados às fls. 108 e 109, e ao final solicita a retificação do auto de infração relativamente aos meses de janeiro e fevereiro de 2002; - assegura que a fiscalização tributou parcelas do imposto inexistentes nas DIRF nos meses de março, maio e junho de 2000, conforme documento de fls. 74? Como se verifica às fls. 120 a inscrição em dívida ativa da união decorrente da parcela do crédito tributário não impugnado foi cancelada tendo em vista a lavratura de novo auto de infração. A 1 8 Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: TRIBUTO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. É procedente o lançamento que exige o recolhimento de IRRF retido e não recolhido pela fonte pagadora. Lançamento Procedente? Cientificado da decisão de primeira instância em 24/11/2005 (AR de fls. 136), e com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em 23/12/2005, o recurso voluntário de fls. 137/161, por meio do qual reitera os argumentos apresentados em sua impugnação. 6 Sal- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001830/2005-34 Acórdão n°. : 104-22.380 Certificado o arrolamento de bens às fls. 172, os autos foram remetidos a este E. Conselho para julgamento do recurso voluntário interposto. É o Relatório. 7 54- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001830/2005-34 Acórdão n°. : 104-22.380 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Preliminarmente o Recorrente sustenta a nulidade do lançamento (i) pela ausência de intimação para recolhimento do imposto em 20 (vinte) dias, antes da formalização do lançamento, previsto no art. 842 do RIR/99, (ii) pelo inicio da fiscalização antes da lavratura de Mandado de Procedimento Fiscal, (iii) pela desnecessidade do lançamento na medida em que o débito foi informado em DIRF e (iv) pela denúncia espontânea. A preliminar de ausência de intimação do Recorrente para recolher o imposto em 20 (vinte) dias não merece prosperar. De fato, como se verifica dos autos o Recorrente foi devidamente intimado, quando da lavratura do auto de infração, a recolher o tributo apurado com o acréscimo apenas da multa de mora, fato que, por si só, já ensejaria a rejeição da presente preliminar. Adicionalmente, como bem ressaltado pela decisão da DRJ, o lançamento decorreu de débito apurado após a análise efetuada nas informações constantes nas DARFs, DIRF e DCTFs apresentadas pelo Recorrente, o que logicamente leva a concluir que o auditor fiscal não poderia intimar o Recorrente a recolher um valor que ele auditor ainda não conhecia. 8 5?-1à. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001830/2005-34 Acórdão n°. : 104-22.380 Por fim, a redação original do referido art. 842 do RIR/99 não mais reflete o conteúdo normativo vigente à época do início do procedimento fiscal, eis que a base legal do dispositivo (art. 19 da Lei n. 3.470, de 1958) foi alterada pela Medida Provisória n. 2.158- 34/01, arts. 71 e 77, com eficácia a partir de 28/07/2001, passando apenas a exigir a intimação para apresentação de documentos ou para recolher o critério tributário, quando este já estiver constituído. Conclusão idêntica se chega quanto à alegação de nulidade do lançamento tendo em vista o início da fiscalização antes da formalização do Mandado de Procedimento Fiscal, na medida em que tal ocorrência não trouxe prejuízo algum ao Recorrente. Em vários julgados desta C. Câmara envolvendo alegações de nulidade por vício formal tenho me posicionado, em linha com a moderna doutrina da instrumentalidade do processo, no sentido de que ela somente deve ser declarada quando o vício tiver causado ou puder causar prejuízo à parte. Essa tendência ganhou notoriedade com a veiculação do brocardo francês "pás de nulite sens grief (literalmente não há nulidade sem prejuízo). Entendo, ainda, que não merece provimento a alegação de nulidade pela desnecessidade do lançamento em face da apresentação de informações em DIRF. Neste tópico, como bem ressaltou a decisão proferida pela DRJ, diversamente do que ocorre com os débitos declarados em DCTF, que por expressa disposição legal veicula o lançamento, as informações prestadas em DIRF não são per se suficientes como instrumento de formalização do crédito tributário, eis que não correspondem a declaração de débito, mas sim a declaração de valores retidos. Assim, compete à fiscalização verificar se os valores informados em DIRF foram efetivamente recolhidos pela fonte pagadora procedendo, se for o caso, à lavratura do auto de infração. 5)4- 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001830/2005-34 Acórdão n°. : 104-22.380 Por fim, não procede a alegação de nulidade pela denúncia espontânea na medida em que não houve o recolhimento, pelo Recorrente, do tributo objeto do lançamento, requisito necessário à caracterização do instituto nos termos do art. 138 do CTN. Destarte, rejeito as preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito, o Recorrente sustenta que incorreu em erro material, tendo efetuado corretamente as retenções nos termos da Medida Provisória 22/2002, bem como que determinadas diferenças apuradas em relação aos meses de abril, junho e julho decorrem do fato de terem sido consideradas indevidamente as datas de vencimento das obrigações, tendo sido imputados indevidos acréscimos legais. Questiona, ainda, a multa de ofício de 75% aplicada, pleiteando a sua redução ao valor de 20%. Quanto à alegação de erro no preenchimento da DIRF e da correta retenção do IRRF, o Recorrente apenas alega, mas não produz prova de suas alegações. De fato, seria necessário que o Recorrente apresentasse prova nos autos de que efetuou retenções em valores menores do que os informados por ele nas DIRFs apresentadas, o que não foi feito. Da mesma forma, em relação às diferenças supostamente decorrentes do equívoco quanto à data de vencimento das obrigações o Recorrente não trouxe elementos comprobatórios que pudessem infirmar o lançamento. Por fim, não vislumbro como acolher a pretensão do Recorrente de ver afastada a aplicação da multa de multa de ofício de 75%. A referida multa, e desde que aplicada nos termos da lei e guardando relação com a gravidade da infração praticada, é legitima, cabendo ser afastada apenas 5410 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10980.001830/2005-34 Acórdão n°. : 104-22.380 quando ofensiva aos critérios de proporcionalidade (adequação, necessidade e proibição do excesso), na esteira dos precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ainda que se entendesse ser este o caso dos autos, é fato que seria necessário afastar por inconstitucionalidade a aplicação do dispositivo legal acima referido (art. 44, I da Lei n. 9.430, de 1996), competência que falece a este tribunal administrativo nos termos do art. 49 de seu Regimento Interno e na Súmula 1° CC n. 2. Mister ressaltar, ainda, que não há que se falar na aplicação da multa de mora de 20% por evidente incompatibilidade com o procedimento de oficio, objeto dos autos. Diante do exposto, conheço do recurso para REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2007 ScaLitig GU AVO LIAN HADDAD 11 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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4691954 #
Numero do processo: 10980.009389/2003-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Descumprido o prazo regulamentar dessa obrigação acessória, consuma-se o fato gerador da multa pecuniária. O instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.300
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Dorival Padovan
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OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.009389/2003-77 Recurso n°. :142.715 Matéria : IRPJ — EX.: 2000 Recorrente : CONSTRUTORA PERUSSOLO LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de :15 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. :108-08.300 . DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Descumprido o prazo regulamentar dessa obrigação acessória, consuma-se o fato gerador da multa pecuniária. O instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA PERUSSOLO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AADODORIV PRESI E TE e 7LATOR . .. r FORMALIZADO EM: 73 MAI 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÀ0 GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980,00938912003-77 Acórdão n°. :108-08.300 Recurso n°. :142.715 Recorrente : CONSTRUTORA PERUSSOLO LTDA, RELATÓRIO A empresa CONSTRUTORA PERUSSOLO LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 82.378.258/0001-90, inconformada com a decisão de primeira instância da 3 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR, apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da referida decisão, a qual manteve a exigência relativa à multa por atraso na entrega das declarações de ' débitos e créditos tributários federais (DCTF) dos quatro trimestres de 1999. No recurso voluntário de fls. 17-23, a recorrente insiste no caráter meramente informativo da DCTF. Diz ainda que agiu de pura boa-fé na medida em que apresentou tempestivamente a declaração do imposto de renda da pessoa jurídica, e, através dela, recolheu os tributos devidos. Reportando-se à doutrina e à jurisprudência judicial e administrativa que menciona, requereu a aplicação do instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. É o Relatório 2 .ftk't MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;I:ISPf> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.009389/2003-77 Acórdão n°. :108-08.300 VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator O recurso voluntário atende os pressupostos de admissibilidade e teve seguimento pelo despacho da autoridade preparadora que anotou sobre a desnecessidade de arrolamento de bens em virtude do valor da exigência fiscal (f. 25). A decisão recorrida não merece reforma. Com efeito, a alegação da recorrente sobre o caráter meramente informativo da DCTF e que, portanto, poderia ser substituída pelas informações constantes da declaração do imposto de renda da pessoa jurídica, não merece acolhida, tendo em vista a finalidade de cada uma das declarações para o interesse da administração tributária, sendo irrelevante especular sobre o efetivo pagamento dos tributos e contribuições declarados. Nestes autos, resta induvidoso que o contribuinte incorreu na penalidade (multa) por atraso na entrega das DCTF, pois, relativamente aos quatro trimestres de 1999, as referidas declarações foram todas entregues em junho de 2001. E uma vez descumprido o prazo regulamentar para a entrega das declarações, consumou-se o fato gerador da multa pecuniária, devendo, portanto, ser exigida. Outrossim, esta Oitava Câmara já teve a oportunidade de examinar lançamento fiscal sobre multa por atraso na entrega de DCTF, decidindo-se pela sua 3 1'i t'L . t`,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;•11,...it> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.00938912003-77 Acórdão n°. :108-08.300 procedência: Acórdãos 108-06.627, de 21.08.01, Relatora Tânia Koertz Moreira, e Acórdão 108-06.835, de 23.01.2002, Relatora Márcia Maria Loira Meira. Melhor sorte não assiste à recorrente no que tange à aplicação do instituto da denúncia espontânea para o litígio ora em exame, porquanto a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária (CTN: Art. 113, § 3°). De fato, uma vez não cumprida a obrigação acessória de entregar as DCTF dentro do prazo fixado pela legislação, a penalidade pecuniária transmuta- se em obrigação principal como se tributo fosse, o que afasta a possibilidade da incidência da norma veiculada pelo Art. 138 do CTN, que exige o pagamento do imposto e dos juros de mora para o implemento da denúncia espontânea. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tanto da Primeira como da Segunda Turmas, tem se firmado que o art. 138 do CTN não se aplica para as responsabilidades acessórias autônomas como a entrega espontânea de declarações de rendimentos ou DCTF após o prazo fixado, conforme Acórdãos CSRF n°s 01-02.775/99, 01-02.776/99, 02-0.830/99 e 02-0.831/99. Neste sentido, também o STJ decidiu que a denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF (REsp 246.963-PR). Do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2005. DORIV L AD N 4 Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003882/2005-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: JOGOS DE BINGO — ENQUADRAMENTO - Os jogos de bingo estão enquadrados como sorteios de qualquer espécie e sua premiação em dinheiro se sujeita à incidência do imposto sobre a renda na fonte, com alíquota de 30%, nos termos do artigo 676 do RIR, de 1999. Quando a premiação se der mediante entrega de bens, há incidência do imposto sobre a renda na fonte, com alíquota de 20%, conforme previsto no artigo 677 do RIR, de 1999. Incabível reajustamento da base de cálculo que só é aplicável nas hipóteses previstas no artigo 674 do Decreto n° 3.000, de 1999. VALIDADE DO LANÇAMENTO — REQUISITOS. - A validade do lançamento tributário pressupõe, obrigatoriamente, a identificação do sujeito passivo, a descrição da matéria tributável, a identificação da regra-matriz da exigência tributária que incide sobre o fato descrito e, conseqüentemente, o valor do crédito tributário. - Para validade do lançamento, em relação a cada uma das matérias tributadas, não basta apontar uma norma, mas sim a norma que efetivamente incide sobre o fato descrito e que, em face de sua incidência, tem como conseqüência a exigência do crédito tributário. - Sempre que o agente fiscal descrever um fato e aplicar norma que não incide sobre o fato descrito, o lançamento assim realizado é nulo, pois a norma legal que sustentaria a validade do lançamento não teve incidência sobre o fato tributável. - No caso dos autos, quanto ao item 001, a fiscalização descreveu a atividade de bingo e pretendeu realizar a tributação com base no artigo 674 do RIR, que não tem incidência sobre tal atividade, o que resulta na nulidade do lançamento em relação a este ponto. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a multa qualificada e por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir o item 1 do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não provê em relação aos fatos geradores até setembro/2002.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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materia_s : IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)

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ementa_s : Ementa: JOGOS DE BINGO — ENQUADRAMENTO - Os jogos de bingo estão enquadrados como sorteios de qualquer espécie e sua premiação em dinheiro se sujeita à incidência do imposto sobre a renda na fonte, com alíquota de 30%, nos termos do artigo 676 do RIR, de 1999. Quando a premiação se der mediante entrega de bens, há incidência do imposto sobre a renda na fonte, com alíquota de 20%, conforme previsto no artigo 677 do RIR, de 1999. Incabível reajustamento da base de cálculo que só é aplicável nas hipóteses previstas no artigo 674 do Decreto n° 3.000, de 1999. VALIDADE DO LANÇAMENTO — REQUISITOS. - A validade do lançamento tributário pressupõe, obrigatoriamente, a identificação do sujeito passivo, a descrição da matéria tributável, a identificação da regra-matriz da exigência tributária que incide sobre o fato descrito e, conseqüentemente, o valor do crédito tributário. - Para validade do lançamento, em relação a cada uma das matérias tributadas, não basta apontar uma norma, mas sim a norma que efetivamente incide sobre o fato descrito e que, em face de sua incidência, tem como conseqüência a exigência do crédito tributário. - Sempre que o agente fiscal descrever um fato e aplicar norma que não incide sobre o fato descrito, o lançamento assim realizado é nulo, pois a norma legal que sustentaria a validade do lançamento não teve incidência sobre o fato tributável. - No caso dos autos, quanto ao item 001, a fiscalização descreveu a atividade de bingo e pretendeu realizar a tributação com base no artigo 674 do RIR, que não tem incidência sobre tal atividade, o que resulta na nulidade do lançamento em relação a este ponto. Recurso parcialmente provido.

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Quando a premiação se der mediante entrega de bens, há incidência do imposto sobre a renda na fonte, com aliquota de 20%, conforme previsto no artigo 677 do RIR, de 1999. Incabível reajustamento da base de cálculo que só é aplicável nas hipóteses previstas no artigo 674 do Decreto n° 3.000, de 1999. VALIDADE DO LANÇAMENTO — REQUISITOS. - A validade do lançamento tributário pressupõe, obrigatoriamente, a identificação do sujeito passivo, a descrição da matéria tributável, a identificação da regra-matriz da exigência tributária que incide sobre o fato descrito e, conseqüentemente, o valor do crédito tributário. - Para validade do lançamento, em relação a cada uma das matérias tributadas, não basta apontar uma norma, mas sim a norma que efetivamente incide sobre o fato descrito e que, em face de sua incidência, tem como conseqüência a exigência do crédito tributário. - Sempre que o agente fiscal descrever um fato e aplicar norma que não incide sobre o fato descrito, o lançamento assim realizado é nulo, pois a norma legal que sustentaria a validade do lançamento não teve incidência sobre o fato tributável. - No caso dos autos, quanto ao item 001, a fiscalização descreveu a atividade de bingo e pretendeu realizar a tributação com base no artigo 674 do RIR, que não tem incidência sobre tal atividade, o que resulta na nulidade do lançamento em relação a este ponto. Recurso parcialmente provido. Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a multa qualificada e por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir o item 1 do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não provê em relação aos fatos geradores até setembro/2002. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente a e 111 MOISE • • S DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: E, mAi 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.• 10980.0038822005-45 Acórdão n.• 102-48.066 Fls. 3 Relatório Pelo que narra em sua defesa e no recurso, a contribuinte diz que iniciou suas atividades em 17 de abril de 2002, mas que no período de 17 de abril de 2002 até 18 de agosto de 2002, as autorizações para o funcionamento dos bingos no Estado do Paraná foram suspensas, pois a Caixa Econômica Federal não emitiu autorizações. Afirma que em 19 de agosto de 2002, o Governo do Estado do Paraná expediu a Resolução n° 27, com a reabertura de todos os Bingos no Estado do Paraná. Cópia Resolução n° 27, de 2002, consta das fls. 547/548 dos autos, de onde transcrevo as seguintes passagens: RESOLUÇÃO N°27 "a) Considerando que o artigo 2° da Lei Federal n° 9.981, de 14 de julho de 2000, revogou a partir de 31 de dezembro de 2.001, os artigos 59 a 81 da Lei Federal n°9.615, de 24 de março de 1998, que tratavam da regulamentação de jogos de bingo; — c) Considerando que a Lei Estadual n° 11.272, de 21 de dezembro de 1.995, em seu artigo 3°, VII, determina que no desempenho de suas atividades compete ao SERLOPAR instituir novos jogos loté ricos com premiação mediante rateio ou prefixada estabelecida em regulamento próprio, baixado pelo Secretário de Estado a que estiver vinculado o SERLOPAR; d) Considerando que a Lei Estadual n°11.035, de 2 de janeiro de 1995, alterada pela Lei Estadual n°11.668, de 28 de janeiro de 1.997, refere- se a sorteios da modalidade denominada "Bingo", com premiação mediante rateio; e e) Considerando, por fim, a intenção do SERLOPAR de instituir novo jogo lotérico com premia* prefixada, diferentemente da modalidade denominada "Bingo", que tem premiação mediante rateio; RESOLVE: I – Instituir o concurso de prognósticos na modalidade lotérica denominada de TRIBINGO PARANAENSE, para ser ope racionalizado, direta ou indiretamente, pelo Serviço de Loteria do Estado do Paraná – SERLOPAR, mediante premia* prefixada. II – Aprovar o seu Regulamento, na forma do ANEXO que integra a presente Resolução; – Revogam-se a Resolução n 026/2002 e demais disposições em contrário. O regulamento de que trata a Resolução acima referida consta das fls. 549 a 561 dos autos, de onde transcrevo os artigos 1°, 6° e 7°. (ççu 4. Processo n.° 10980.003882/2005-45 Acórdão n.° 102-48.066 Fls. 4 Art. 100 concurso de prognósticos na modalidade loté rica denominada TRIBINGO PARANAENSE, consiste no sorteio ao acaso em que o apostador adquire "canela de jogo", onde já existem impressos, quinze dezenas emitidas randomicamente, mediante combinação de números de 01 a 90 e, cujos sorteios ocorrerão pela extração de bolas, igualmente numeradas de 01 a 90— por meio mecânico ou eletrônico — sem intervenção humana, que assegure integral lisura dos resultados a ser realizados em salas próprias, com o apoio de sistema informatizado que possibilite ampla divulgação visual e sonora aos presentes que acompanham a respectiva apuração, servindo-se de câmeras, televisores e quadros luminosos, oferecendo prêmios prefixados, em dinheiro, ou em bens móveis e imóveis, com valores antecipadamente divulgado. Art. 6° - No caso de exploração indireta é de exclusiva responsabilidade do autorizado o pagamento de todos os prêmios, os tributos e encargos referente à seguridade social incidentes sobre as respectivas receitas obtidas com essa atividade, cabendo ao SERLOPAR a fiscalização da atividade. Art. 7° - As empresas autorizadas somente poderão iniciar a exploração do TRIBINGO PARANAENSE, após a expedição do competente CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO, a ser expedido pelo SERLOPAR. Nas fls. 562, 663 e 800 consta cópia do CERTIFICADO DE CREDENCIAlvIENTO DE REVENDEDOR LOTÉRICO "TRIBINGO PARANAENSE", através do qual o Governo do Estado do Paraná credencia a empresa recorrente para atuar como revendedor Ictérico da modalidade denominada "TRIBINGO". Também consta dos autos a Resolução n°01/01, de fls. 664/665, datada de 08 de fevereiro de 2001, do Secretário de Estado do Governo do Paraná, de onde transcrevo o que segue: Resolução N° 01/01 O Secretário de Estado do Governo, no uso de suas atribuições legais e considerando que: a) A Lei Estadual n°11.035 de 02 de janeiro de 1995, em seu artigo 1°, determinou que a realização de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento de desporto, dentro dos limites territoriais do Estado do Paraná dependerá de prévia autorização do Serviço de Loteria do Estado do Paraná — SERLOPAR: b) o SERLOPAR autorizou, no Estado do Paraná, a exploração de jogos de bingo a diversas entidades com base naquela Lei Estadual; e) que o Decreto Federal n° 3.659, de 14 de novembro de 2000, determinou que a exploração de jogos de bingo é serviço público da competência da União, executada direta ou indiretamente pela Caixa Econômica Federal em todo o território nacional.... 1) a Medida Provisória n°2.123-28, de 26 de janeiro de 2001, extinguiu o 1NDESP transferindo as atribuições do órgão extinto para o 4 e Proo:sso n.° 10980.003882/2005-45 Acórdão n.° 10248.066 Fls. 5 Ministério do Esporte e Turismo e as relativas aos jogos de bingo para a Caixa Econômica Federal; RESOLVE: I - Determinar ao Serviço de Loteria do Estado do Paraná — SERLOPAR, que deixe de credenciar, autorizar e fiscalizar a exploração dos jogos de bingo no Estado do Paraná, passando a responsabilidade pela prática de tais atos à Caixa Econômica Federal. Determinar à Diretoria do SERLOPAR que evidencie, de imediato, todos os esforços no sentido de que seja celebrado, desde logo, convénios com a Caixa Econômica Federal, assegurando os atos até aqui praticados e os recursos destinados aos programas de assistência ao menor no Estado do Paraná. Do que se depreende dos Decretos n os 1.046 e 1.047, cujas cópias constam das fls. 666 a 668, em 09 de abril de 2003, considerando a argüição de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público, o Governo do Estado do Paraná anulou a Resolução n° 27, de 19 de agosto de 2002 e as Resoluções ifs 12, 13 e 14, de 14 de novembro de 2001, com alterações posteriores, todas do Secretário de Estado do Governo, que, respectivamente, aprovam: o Regulamento do concurso de Prognóstico na modalidade lotérica de vídeo loteria; o Regulamento para contratação pela Operadora de fornecedores de terminais eletrônicos de vídeo loteria e o Regulamento para credenciamento de revendedora do concurso de prognóstico na modalidade de vídeo loteria on-line/real time. O artigo 2°, do Decreto n° 1.047, de 09 de abril de 2003, do Governo do Estado do Paraná dispõe: "Art. 2°. Em decorrência do disposto no artigo anterior, declaram-se extintos todos os atos, contratos, negócios e deliberações praticados sob a égide daquelas Resoluções. Treze dias após a publicação do Decreto antes referido, por força de ação proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, foi deferido mandado de busca e apreensão cuja cópia consta da fl. 196 dos autos, sendo que em razão da citada ordem judicial foram apreendidos os objetos especificados as fls. 197/198, entre os quais computadores; CDS ROOM; documentos contábeis e o movimento diários da casa de bingos cujas cópias constam das fls. 203 a 288. Feitos os registros acima que poderão ser pertinentes à apreciação do recurso, quanto à matéria de fato, verifico, conforme consta do relatório de fls. 649/650, que o processo trata de auto de infração mediante o qual foi lançado contra o sujeito passivo o crédito tributário total de R$ 978.510,25, já incluídos os consectários, calculado até 31/03/2005, conforme se vê à fl. 621, relativo a Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 617-623). Conforme relatório de fls. que passo adotar, as ocorrências que determinaram a autuação encontram-se no Termo de Verificação e Encerramento Parcial de Ação Fiscal de fls. 624-632 e, em síntese apertada, são as seguintes: - a contribuinte contabilizou no último dia de cada mês valores que teriam sido pagos/creditados a titulo de "PRÊMIO BINGO TOTAL", "PRÊMIO LINHA TOTAL" 4 Processo n.° 10980.003882/2005-45 Acórdão n.° 102-48.066 Fls. 6 - a contribuinte contabilizou no último dia de cada mês valores que teriam sido pagos/creditados a título de "PRÊMIO BINGO TOTAL", "PRÊMIO LINHA TOTAL" "PRÊMIOS EXTRAS". Contabilizou, também, retenções de IRRF, que se encontram registradas nas contas "IRR SOBRE O LUCRO" e "IRRF S/ PRÊMIOS EXTRAS"; - o lançamento se decompõe em duas parcelas, sendo: (i) lançamento em decorrência de procedimento de Verificações Obrigatórias, que se refere à diferença positiva entre os valores escriturados a título de IRRF a recolher nas seguintes contas: "21010040003 — IRRF SOBRE O LUCRO" e "21010040005 — IRRF SOBRE PRÊMIOS EXTRAS" e os valores efetivamente recolhidos, cujos valores lançados se encontram discriminados na linha "FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO IRRF', no demonstrativo de fls. 614; e (ii) lançamento relativo a rendimentos pagos a beneficiários não identificados, cujo IRRF não teria sido retido e pago, conforme demonstrativo espelhado às fls. 622. Esta parcela se refere aos rendimentos que teriam sido pagos, conforme registram as contas: "2101004001 - Prêmio Bingo total" e "21010040002— Prêmio Linha Total"; - considerando que os valores dos rendimentos cujos pagamentos se encontram escriturados nessas duas últimas contas não tiveram seus beneficiários devidamente identificados, e que não houve escrituração, declaração ou recolhimento do correspondente imposto, efetuou-se o lançamento de oficio. Por força do art. 674, capta e § 3°, do RIR199, foi reajustada a base de cálculo, nos termos do demonstrativo de fls. 615-616; - a contribuinte apresentou defesa alegando, em preliminar, nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. O motivo, em relação a esta preliminar, é que se encontrava impossibilitada de se defender em razão de terem sido apreendidos pelo Ministério Público Estadual "todos os documentos, livros comerciais e fiscais e até o microcomputador onde estão registradas as movimentações diárias". Argumenta, ainda, que "o lançamento está fundado em um fato — não apresentação da documentação que deu suporte à contabilidade — que o sujeito passivo estava impossibilitado de dar cumprimento;". Sustenta que, contrariamente ao que afirma a fiscalização, não só recolheu o IRRF, como também apresentou, em 28/02/2003, DIRF, com a identificação dos respectivos beneficiários dos prêmios de sorteios de bingo; - enfocando o mérito, historia que os bingos funcionaram normalmente no Estado do Paraná no período de 19/08/2002 até o dia 08/04/2003. Em 09/04/2003 o Governador do Estado revogou os dispositivos que permitiam o exercício da atividade. Nesse mesmo mês de abril, o Ministério Público Estadual arrestou todos os documentos, livros e computadores da sede da impugnante e do escritório encarregado de sua contabilidade; - embora a autuada não tenha assinado contrato de prestação de serviço em administração de sorteios da modalidade de bingo permanente com a Federação Paranaense de Hipismo, diz que observou a legislação vigente, com ênfase para o Decreto n° 3.659, de 14/11/2000, que prevê a destinação dos recursos arrecadados em cada sorteio dos jogos de bingo; - o percentual de prêmios a serem distribuídos, bem como o ônus tributário correspondente ao IRRF, está normatizado no Decreto n° 3.659, de 2000; portanto, o reajuste da base de cálculo é inaceitável e impertinente para a hipótese dos autos. O reajustamento da base de cálculo só seria viável se a fiscalização demonstrasse e comprovasse que os prêmios 4 Processo n.° 10980.003882/2005-45 Acórdão n.° 102-48.066 Fls. 7 - o valor dos prêmios pagos constitui a base de cálculo do IRRF. Além disso, a fiscalização reajustou a base de cálculo da totalidade de prêmios pagos, quando a impugnante recolheu a maior parte do IRRF. Logo, deveria ter excluído da base de cálculo os tributos quitados e/ou provisionados; - a hipótese dos autos não é de assunção do ônus tributário, mas de prêmios de bingo, prevista na legislação. Ademais, o principal argumento do Fisco, de que se trata de beneficiários não identificados, não pode subsistir, posto que foi apresentada DIRF, contendo a identificação de todos os beneficiários dos prêmios dos sorteios, bem como o valor do imposto retido; - a contribuinte também contesta a aplicação da multa de oficio qualificada argumentando que a omissão de qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar constitui simples declaração inexata e não comporta presunção de fraude, sonegação ou conluio, tal como definido nos art. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964. Apresentada a impugnação, a P Turma da DRJ de Curitiba/PR, ao julgá-la, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, considerou procedente o lançamento em parte para o fim de exonerar, da parcela de IRRF lançada em decorrência de pagamentos a beneficiários não identificados, a importância de R$ 60.151,55, em acórdão que possui a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: APREENSÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DE DOCUMENTOS PRESCINDÍVEIS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A mera apreensão de documentos pelo Ministério Público não constitui, por si só, cerceamento de defesa, mormente se a contribuinte não explicitou que documentos relevantes para o lançamento foram apreendidos, e tampouco que diligenciou para obter as cópias respectivas. Ademais, versando o lançamento sobre imposto de renda retido na fonte, e tendo a contribuinte apresentado os comprovantes de pagamentos registrados na contabilidade, que coincidem com aqueles constantes dos arquivos eletrônicos da SRRF, é irrelevante a apreensão, pelo Ministério Público, de outros documentos da contribuinte. BINGO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. CONCEITUA ÇÃO Por força do Decreto n°3.659, de 2000, a exploração de jogos de bingo é serviço público de competência da União a ser executado diretamente pela Caixa Econômica Federal ou, indiretamente, por entidades desportivas por ela autorizadas, hipótese em que a administração da sala de jogos poderá ser entregue a empresa comercial idônea. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. "(tt Processo ri.• 10980.003882/2005-45 Acórdão C' 102-48.066 Fls. 8 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. O pagamento efetuado a beneficiário não identificado se sujeita à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, inclusive quando a fonte pagadora seja bingo clandestino. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. VALORES CONSTANTES DE DIRF. Excluem-se do lançamento findado em pagamentos a beneficiários não identificados os valores constantes de DIRF, apresentada tempestivamente, na qual foram discriminando os beneficiários dos rendimentos e as respectivas retenções de IRRF. MULTA QUALIFICADA. APRESENTAÇÃO REITERADA DE DIPJ E DCTF QUE DECLARAM A INEXISTÊNCIA DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. A contribuinte que, tendo exercido continuamente suas atividades e se tornado sujeito passivo de obrigações tributárias na condição de contribuinte e responsável, por retenção, informa reiteradamente em DIPJ e DCTF, a ausência de movimento e de débitos, obra no propósito inequívoco de impedir ou retardar o conhecimento, pela autoridade administrativa, da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária principal. Por isso, sua conduta enseja a aplicação da multa de oficio qualificada. Notificada em 14 de novembro de 2005 (fl. 774), em 23-11-2005 a recorrente ingressou com o recurso de fls. 777 e seguintes reiterando os argumentos anteriormente expostos, destacando: (I) equívoco na tributação na fonte; (ii) que a digna autoridade julgadora de 1° grau excluiu corretamente das bases de cálculo do imposto, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2002, os valores já tributados e declarados no DIRF, mas nos meses de abril a setembro de 2002, só excluiu o valor correspondente ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e regularmente provisionado e contabilizado, quando deveria ter sido excluída da base de cálculo, os valores efetivamente tributados. Esta providência, segundo o recurso da contribuinte, é necessária tendo em vista que a autoridade lançadora reajustou a base de cálculo a titulo de pagamento a beneficiário não identificado. (iii) no item 4 de seu recurso a recorrente explica a sistemática para autorização e funcionamento de Bingo no Estado do Paraná e (iv) no item 5 enfrenta o mérito afirmando que durante o período em que funcionou estava acobertada pela autorização expedida pelo Serviço de Loteria do Estado do Paraná — SERLOPAR (Certificado 80/2002), expedido com Fundamento na Lei Estadual n° 11.272, de 21 de dezembro de 1995 e Resolução n° 027, de 19 de agosto de 2002 e, mesmo que não tivesse autorização da • Processo n.° 10980.003882/2005-45 Acórdão n.° 10248.066 Fls. 9 autoridade competente, ainda assim, o fato jurídico tributável decorre de realização de bingo permanente, atividade desenvolvida pela recorrente. Diz a recorrente que eventual inexistência de autorização não desnatura a operação porquanto, a fiscalizada não utilizou qualquer artificio ou simulação para operar como se não fosse bingo e, "muito pelo contrário, realizou operações que de denominou de bingo permanente." (v) diz a recorrente que embora "não tenha assinado o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM ADMINISTRAÇÃO DE SORTEIOS DA MODALIDADE BINGO PERMANENTE com a Federação Paranaense de Hipismo, a impugnante observou a legislação vigente em especial o disposto no Decreto n°3.659, de 14 de novembro de 2000, que estabelecia "verbis: Decreto 3.659, de 2000 Art. 14. A destinação total dos recursos arrecadados em cada sorteio dos jogos de bingo permanente ou eventual será efetuada da seguinte forma: 1- cinqüenta e três e meio por cento para a premiação, incluindo a parcela correspondente ao imposto sobre a renda e outros eventuais tributos sobre a premiação; Ii - vinte e oito por cento para custeio de despesas de operação, administração e divulgação; III - sete por cento para as entidades desportivas; IV - quatro e meio por cento para a União; e V- sete por cento para a CAIXA. § I° Os percentuais para a premiação na modalidade de bingo e linha nos jogos de bingo permanente serão definidos livremente no âmbito da entidade promotora, sendo destinado o percentual de até oito por cento para o pagamento de acumulado, extra bingo e reserva. § 2° O valor destinado à premiação na modalidade de bingo eventual será calculado de acordo com a previsão de vendas, referida no inciso III do artigo 5° deste Decreto. § 3° O pagamento de prêmio acumulado somente é permitido no jogo de bingo permanente. Assim, segundo a recorrente, o percentual de prêmios a serem distribuídos, bem como o ônus tributário correspondente ao Imposto Sobre a Renda na Fonte foi previsto no Decreto n°3.659/2000, com cálculo por dentro do percentual destinado a prêmios e, portanto o reajuste da base de cálculo é inaceitável e impertinente para a hipótese dos autos. Com o reajuste da base de cálculo pretendido pela autoridade fiscal, a alíquota efetiva do Imposto sobre a Renda na fonte sobre os prêmios pagos passou de 35% para 53%, ou seja, mais da metade dos rendimentos pagos. ‘3) Processo s.° 10980.003882/2005-45 Acórdão n.° 102-48.066 Fls. 10 Por tais motivos, sustenta a recorrente que como o valor do Imposto sobre a Renda na Fonte já está calculado dentro do percentual de 53,50% do valor dos ingressos com a venda de carteias de bingo (ou 51,50% como quer a autoridade julgadora de 1° grau), não comporta o reajuste da base de cálculo, como quer a fiscalização. A prevalecer a tese adotada pela autoridade fiscal, está caracterizado o verdadeiro confisco porquanto a receita auferida pela recorrente é a parcela remuneratória prevista no decreto que é de 28% do total dos ingressos. Finalmente, a recorrente se insurge contra a aplicação da multa qualificada de 150% sustentando que "a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos ou declaração de contribuições e tributos federais constitui simples obrigação acessória posto que tem por finalidade o simples controle da arrecadação e, portanto, não constitui qualquer impedimento para a autoridade fiscal examinar a escrituração fiscal e contábil do contribuinte." "A apresentação ou não da DCTF ou da DIRF não tem qualquer implicação com o fato gerador da obrigação principal e tendo em vista que os artigos 71, 72 e 73 dizem respeito à ocorrência do fato gerador, o simples descumprimento de obrigação acessória não pode ser conceituado como evidente intuito de fraude." Na fl. 280 dos autos consta certidão emitida pelo Poder Judiciário informando que os auditores nominados naquela certidão extraíram cópias das fls. 26 a 30; 56 a 59; 92 a 95; 181 a 184; 193 a 196; 238 a 380; 454 a 457; 478; 497; 503; 506 a 509; 527 a 530; 552 a 555; 587 a 590; 605 a 608 e 1288 dos autos da denúncia crime e das fls. fls. 78 a 79 e 98 dos autos de Quebra de Sigilo Bancário. É o relatório. Processo n.° 10980.003882/200545 Acórdão n.° 102-48.066 Fls. 11 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado e contém arrolamento de bens conforme especificado do relatório. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A Resolução n° 27, de 19 de agosto de 2002, do Secretário de Governo do Estado do Paraná se constitui em norma que pretendeu regulamentar e disciplinar, no território daquele Estado, o fimcionamento de atividades que pelas suas características se tipificam como jogo de bingo. Tal norma permaneceu em vigor até o advento do Decreto Estadual n° 1.046, datado de 09 de abril de 2003, que revogou a citada Resolução e suspendeu a vigência dos atos, contratos e negócios praticados sob a égide daquela Resolução. Revogada a norma administrativa, o Ministério Público promoveu ações judiciais que resultaram no fechamento dos estabelecimentos que exploravam atividade de bingo no Estado do Paraná. Antes de prosseguir na análise da matéria, em consulta na jurisprudência dos Tribunais Superiores, percebo que a polêmica quanto à competência para legislar em relação ao jogo de bingojdata de 1996, com a seguinte ementa extraída do acórdão do RMS n° 6496, em que foi relator o Ministro Demócrito Reinaldo: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SORTEIOS DE MODALIDADE DENOMINADA BINGO. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS (INTELJGENCIA DO ARTIGO 57 DA LEI 8.572/93 E ARTIGO 43 DO DECRETO 981/93). COMPETENCIA DOS ORGA-OS ESPECIALIZADOS DE CADA ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL PARA ORMATIZAR E FISCALIZAR TAIS EVENTOS. INOCORRENCIA DE ABUSO DO PODER REGULAMENTAR. INEXISTENCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO. I - do total dos recursos arrecadados na realização da modalidade de sorteio denominado bingo, de que trata a lei 8.672, de 1993, 65% (sessenta e cinco por cento) será destinado a premiação e 35% (trinta e cinco por cento) a entidade desportiva autorizada, consoante determina o artigo 43 do decreto 981/93. II - a legislação de regência permitiu o credenciamento das entidades que menciona junto as secretarias da fazenda das respectivas unidades da federação, para o fomento do desporto, mediante sorteio de bingo, ou modalidade similar, e delegou aos órgãos de cada Estado e do Distrito Federal competência para normatizar e fiscalizar a realização de tais eventos. III - "in casu", nem houve abuso do poder regulamentar, nem extrapolou o órgão competente, no exercício da faculdade de normalizar a matéria, inexistente qualquer violação a direito liquido e certo. T\if) • Processo n.°10980.003882/2005-45 Acórdão n.° 102-48.066 Fls. 12 IV - recurso desprovido, decisão unânime Ao que parece, a polêmica quanto à competência ou não dos Estados da Federação para legislarem sobre jogo de bingo somente foi desfeita em 05 de maio de 2004, quando do julgamento pelo STF da ADI n° 2.8471DF. Após este feito, o STF voltou a se manifestar sobre o assunto na ADI 29481MT, em que foi relator o Ministro Eros Grau, sendo que este julgamento, datado de 03-03-2005, possui a seguinte ementa: EMENTA: AÇÃO DIREITA DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. ,§ 2° DO AR77G0 62 DA LEI N. 7.156/99 DO ESTADO DO MATO GROSSO. INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS DO JOGO DE BINGO NAQUELE ESTADO- MEMBRO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALJDADE FORMAL. A Constituição do Brasil determina expressamente que compete à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios (art. 22, inciso A exploração de loterias constitui ilícito penal. Nos turnos do disposto no art. 22, inciso I, da Constituição, lei que opera a migração dessa atividade do campo da ilicitude para o campo da licitude é de competência privativa da União. 3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente. Assim, quanto ao recurso propriamente dito, o primeiro ponto a ser enfrentado é se a atividade da contribuinte pode ser considerada como de exploração de atividade de bingo e, caso afirmativo, a forma pela qual deve ser tributada. O conceito de jogos de bingo vai ser encontrado, inicialmente, no artigo 60, da Lei n°9.615, de 1998, in verbis: "Art. 60. § I°. Considera-se bingo permanente aquele realizado em salas próprias, com utilização de processo de extração isento de contato humano, que assegure integral lisura dos resultados, inclusive com o apoio de sistema de circuito fechado de televisão e difusão de som, oferecendo prêmios exclusivamente em dinheiro. Mesmo comportando algumas imprecisões, § 1° do artigo 74 do Decreto n° 2.574, de 29 de abril de 1998, delimitou os conceitos constantes dos dispositivos da Lei n° 9.615, de 1988, descritos anteriormente, in verbis: Art. 74... § 1° Jogo de bingo constitui-se em loteria em que se sorteia ao acaso números de 1 a 90, mediante sucessivas extrações, até que um ou mais concorrentes atinjam o objetivo previamente determinado." Conforme destacado no Parecer N° 02, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, datado de 30 de março de 2001, "observando o disposto no artigo 60 da Lei n° 9.615, de 1998, comparativo (sic.) § 1° do artigo 74 do Decreto n° 2.574, de 1988, no conjunto - Processo n.° 10980.003882/2005-45 Acórdão n.° 102-48.066 Fls. 13 há uma linguagem dúbia. A Lei sempre menciona os jogos de bingo como sorteio, o decreto trouxe expresso no seu texto a palavra "loteria", dando azo a interpretações de que os jogos de bingo seriam uma modalidade de loteria. Entretanto, a edição do Decreto n° 3.659, de 14 de novembro de 2000, estabeleceu novos contornos para essas regras, nos termos do artigo 2°, in verbis: Art. 2° Jogo de bingo é aquele em que se sorteiam ao acaso números de I a 90, mediante sucessivas extrações, até que um ou mais concorrentes atinjam o objetivo previamente determinado, podendo ser realizado nas modalidades de jogo de bingo permanente e jogo de bingo eventual 1° Considera-se bingo permanente aquele realizado em salas próprias, com utilização de processo de extração isento de contato humano, que assegure integral lisura dos resultados, inclusive com o apoio de sistema de circuito fechado de televisão e difusão de som, oferecendo prêmios exclusivamente em dinheiro. § 2° Bingo eventual é aquele que, sem funcionar em salas próprias, realiza sorteios periódicos, utilizando processo de atração isento de contato humano, podendo oferecer prêmios exclusivamente em bens e serviços. Os fundamentos acima expostos, conjugados com as informações constantes na letra "g" do mandado de busca e apreensão de fls. 197, mencionando que foram apreendidas cópias impressas do movimento diário do bingo, interpretados em conjunto com os documentos de fls. 250 a 278, os quais especificam as datas, as quantidades de partidas, o total arrecadado, o prêmio total e o imposto de renda sobre o lucro, somado aos dados especificados nos sistemas de controle contábil de fls. 283 a 390; no certificado de fl. 663 por meio do qual o Estado do Paraná credencia a recorrente para exercer atividade de Bingo e o movimento da venda de carteias de fls. 392 a 399, permitem que se conclua, sem qualquer dúvida, que a recorrente exercia atividade de jogo de bingo e como tal deve ser tributada. — Do enquadramento dos jogos de bingo e da aliquota aplicada: A aliquota a ser aplicada em relação aos jogos de bingo foi objeto do Parecer n° 02, datado de 30 de março de 2001, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — COSIST, cujos fundamentos e conclusões estou aderindo e transcrevendo como razões de decidir: "A questão apresentada pelo Ministério do Esporte e Turismo -MET objetiva dirimir dúvida sobre o enquadramento da modalidade de premiação por intermédio dos jogos de bingo para os efeitos da tributação do imposto sobre a renda incidente na fonte, tendo em vista as disposições dos artigos 676 e 677 do Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999, que aprovou o regulamento do imposto sobre a renda (RIR, de 1999), in verbis:. Art. 676. Estão sujeitos à incidência do imposto, à ai/quota de trinta por cento, exclusivamente na fonte: k Processo n.°10980.003882/200545 Acórdão n.° 10248.066 Fls. 14 / - os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, inclusive as instantâneas, mesmo as de finalidade assistencial, ainda que exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em geral, compreendidos os de turfe e sorteios de qualquer espécie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas (Lei n° 4.506, de 1964, artigo 14); II - os prêmios em concursos de prognósticos desportivos, seja qual for o valor do rateio atribuído a cada ganhador (Decreto-Lei n°1.493. de 7 de dezembro de 1976, artigo 10). § 1 0 0 imposto de que trata o inciso I incidirá sobre o total dos prêmios lotéricos e de sweepstake superiores a onze reais e dez centavos, devendo a Secretaria da Receita Federal pronunciar-se sobre o cálculo desse imposto (Decreto-Lei n° 204, de 27 de fevereiro de 1967, artigo 5°, §§ 1° e 2°, e Lei n°5.971, de 11 de dezembro de 1973, artigo 21, Lei n° 8.383, de 1991, artigo 3°, inciso g e Lei n° 9.249, de 1995, artigo 30). § 2 0 0 recolhimento do imposto, seja qual for a residência ou domicílio do beneficiário do rendimento, poderá ser efetuado no agente arrecadador do local em que estiver a sede da entidade que explorar a loteria (Lei n°4.154, de 1962, artigo 19, § § O imposto será retido na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa. Art. 677. Os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, através de concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto, à aliquota de vinte por cento, exclusivamente na fonte (Lei n° 8.981, de 1995, artigo 63, e Lei n° 9.065, de 1995, artigo 1°). § I° O imposto incidirá sobre o valor de mercado do prêmio, na data da distribuição, e será pago até o terceiro dia útil da semana subseqüente ao da distribuição (Lei n°8.981, de 1995, artigo 63, § I°). § 2° Compete à pessoa jurídica que proceder à distribuição de prêmios, efetuar o pagamento do imposto correspondente, não se aplicando o reajustamento da base de cálculo (Lei n° 8.981, de 1995, artigo 63, § § 3° O disposto neste artigo não se aplica aos prêmios em dinheiro de que trata o artigo anterior (Lei n°8.981, de 1995, artigo 63, § 3"). "Os dispositivos transcritos enumeram espécies de premiação em dinheiro, bens e serviços, cujos lucros delas decorrentes estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte. As loterias e os concursos desportivos em geral, compreendidos o de turfe, são descritos como modalidade de premiação apenas em dinheiro. Os concursos em geral, exclusive os desportivos são descritos como modalidade de premiação em bens e serviço. E os sorteios de qualquer serviço em espécie são descritos como modalidade de premiação tanto em dinheiro quanto em bens e serviço. O pleito do MET resume-se, então, em quadrar, ou não, a premiação por intermédio dos jogos de bingo numa dessas modalidades de premiação." • • ,, Processo n.° 10980.003882/2005-45 Acórdão n.° 102-48.066 Fls. 15 "A exploração de jogos de bingo e de loteria compõe-se de a ividade com matérias de vertentes de grande afinidade. Se não em comum! Assim, prel"minarnzente. necessita-se avaliar essas vertentes, encontrar a distinção ou a similitude entre elas para se certificar de que os jogos de bingo se enquadram, ou não, como uma modalidade de loteria." "Para isso, o primeiro procedimento, então, é confrontar a legislação de regência das loterias com a dos jogos de bingo." "As loterias foram aprovadas, originalmente, pelo Decreto n". 204, 27 de fevereiro de 1967, no gênero Loterias Federal. E na seqüência foram aprovadas novas modalidades (da loteria federal) todas regidas pelo Decreto-Lei 204, de 1967, algumas, relacionadas abaixo, apenas exempl(icativamente:" a) os concursos de prognósticos sobre o resultado de sorteios de números, promovidos em datas prefixadas, com distribuição com distribuição de premio mediante rateio (autorizados pela "lei n". 6.717 de novembro de 1979), denominados de "Quina", "Sena"," Super Sena", "Mega Sena"; b) a instantânea, em que o resultado e revelado ao abri campos encobertos onde estão gravadas combinações de números, símbolos, ou caracteres (criada pelo Decreto n". 99.268, de 31 de maio de 1990). "Segundo instruções da CEF, a Mega-sena é uma modalidade de jogo de aposta de prognósticos de número cujos resultados e a apuração de 6 dezenas sorteadas dentre um total de 60. Os prognósticos de 6 a 15 são indicados por meio de volante ou verbalmente sendo que o apostador recebe um bilhete com fileiras de 6 dezenas, emitido pelo sistema "on-line" de captações de aposta. Ganha quem acerta as dezenas sorteadas, na mesma fileira. As outras denominações dos concursos de prognósticos de números: "Quina", "Sena", "Super sena" tem características semelhantes as da Mega Sena." "Por outro lado, os jogos de bingos também são uma modalidade de aposta com base em números, em que os participantes recebem cartões com fileiras de número que vão sendo coberto por jogadores à medida que se sorteiam os números correspondentes. Ganha quem primeiro cobrir os números de uma fileira ou do cartão inteiro, conforme convencionado previamente." "Confrontado o jogo de aposta de prognósticos da loteria e o jogo de bingo encontra-se matéria em comum, pois em ambos há a escolha prévia de números a serem sorteados dentre um total. E um e outro jogo terá como ganhador o indivíduo que completar o resultado predeterminado. Assim, são caracterizados como jogos de azar. E sendo jogos de azar, sujeitos a sorteios ou revelação de números, é inevitável admitir que há similitude entre as apostas e premiação realizada por intermédio de ambos." "Duas inovações foram introduzidas pelos dispositivos transcritos do Decreto n". 3.659, de 2000, em relação às normas em vigência até então apontadas para o desgarramento dos jogos de bingo do âmbito das loterias:" a) a passagem da responsabilidade pela exploração dos jogos de bingo do Indesp para a responsabilidade da CEF. Nesse caso, embora ambos os serviços, o de loterias e o de jogos de bingo, serem de competência Li Processo n.°10980.003882/2005-45 Acórdão n.° 102-48.066 Fls. 16 da União e de execução sob a responsabilidade da CEF, nos termos do artigo 1°. Do Decreto n°. 204, de 1967, as loterias são serviços não suscetível de concessão, enquanto, nos termo do inicio II do artigo 3° do Decreto n°. 3.659, de 2000, os jogos de bingo podem ser executados, quando autorizado pela CEF, sob a responsabilidade, exclusiva, de entidade desportiva e por sua conta e risco; b) a supressão da palavra "loteria" do conceito de bingo, antes constante do sç 1° do artigo 74 do Decreto n°. 2.574, de 1998. Nesse caso, a norma não teve outro objetivo se não o de determinar que os jogos de bingo não se enquadram legalmente como modalidade de loteria. "E não se enquadrando como loterias, poderiam ser enquadrados como concursos? Os concursos, inclusive os desportivos, visam premiar por habilidade dos participantes. Os jogos de bingo premiam por sorteio de números previamente determinados. Por isso, a identidade entre eles pode ser descartada desde já, sem melhor avaliação." "O artigo 60 de Lei n°. 9.615, de 1998, expressamente, dispõe os jogos de bingo como sorteio. E os artigos 676 e 677 do RIR, de 1999, regem a tributação do imposto sobre a renda incidente sobre todas as modalidades de sorteio. Portanto, por tratar da mesma matéria, há subjunção dos dispositivos da Lei n°. 9.615, de 1998, aos do RIR, de 1999. Logo, sendo os jogos de bingo uma modalidade de sorteio não tipificável como loteria ou concurso em geral, pode-se enquadrá-los, nos termos do artigo 676 e 677 do RIR, de 1999, como sorteio de qualquer espécie, sem risco de extrapolar o conteúdo das regras." Enquadrados os jogos de bingo como sorteios qualquer espécie, sua premiação em dinheiro se sujeita à incidência do imposto sobre a renda na fonte, com alíquota de 30%, nos termos do artigo 676 do RIR, de 1999, sendo que a premiação em bens se sujeita à incidência do imposto sobre a renda na fonte, com alíquota de 20%, conforme previsto no artigo 677 do RIR, de 1999, não cabendo reajustamento da base de cálculo que só é aplicável nas hipóteses previstas no artigo 674 do Decreto n° 3.000, de 1999. Fixados os fundamentos jurídicos da tributação dos jogos de Bingo (artigo 676 do RIR, de 1999) observo que o auto de infração fls. 621 e seguintes, ao descrever os fatos e o enquadramento legal, divide-se em dois pontos: (i) 001 — OUTROS RENDIMENTOS — beneficiários não identificados — falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados (prêmios de bingo) e (ii) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago — IRF (verificações obrigatórias). Assim, passo ao exame da matéria e inicio com a preliminar de cerceamento de defesa. (ii) análise da preliminar de cerceamento de defesa É fato incontroverso que a documentação da requerida foi apreendida e que tal circunstância dificultou sua defesa. Todavia, tal dificuldade foi superada pelos esforços levados a efeito pela recorrente que encontrou elementos para apresentar sua defesa sem que a apreensão dos documentos especificados no relatório pudessem se constituir em óbice. Assim, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa e passo ao exame do mérito. Çt 4 Ia Processo n.° 10980.003882/2005-45 Acórdão n.° 10248.066 Fls. 17 NO MÉRITO: (i) Do item "outros rendimentos — beneficiários não identificados — falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados (prêmios de bingo)". Inicio o exame do mérito a partir da exigência tributária contida no item 001 do lançamento, denominada de "outros rendimentos — beneficiários não identificados — falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados (prêmios de bingo)". A exigência tributária aqui referida foi feita com base no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995 e artigo 674 do Decreto n°3000, de 1999, - Regulamento do Imposto de Renda, a seguir transcritos: Lei n° 8.981, de 1995. Art. 61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, á alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. Decreto n°3000, de 1999. •••• Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei n" 8.981, de 1995, artigo 61). A validade do lançamento tributário pressupõe, obrigatoriamente, a identificação do sujeito passivo, a descrição da matéria tributável, a identificação da regra- matriz da exigência tributária que incide sobre o fato descrito e, conseqüentemente, o valor do crédito tributário. Sempre que o agente fiscal descrever um fato e aplicar norma que não incide sobre o fato descrito, o lançamento assim realizado é nulo, pois a norma legal que sustentaria a validade do lançamento não teve incidência sobre o fato descrito. No caso dos autos, o auto de infração, em relação à exigência tributária descrita no item 001, descreve a atividade de bingo e faz exigência de crédito tributário com base em norma legal, isto é, regra-matriz de exigência de crédito tributário, que não tem incidência sobre os fatos descritos. • '" PTOCeSSO n.° 10980.003882/2005-45 Acórdão n.• 102-48.066 Fls. 18 A propósito da validade do lançamento, além do que dispõe o artigo 142 do CTIVi, é preciso que se tenha presente que a definição de lançamento contempla outros conceitos, em especial o de "fato gerador", "obrigação tributária", "matéria tributável", "montante do tributo devido" e "o sujeito passivo". Assim, havendo defeito que invalida qualquer um dos requisitos aqui apontados estar-se-á diante de lançamento nulo. Por outro lado, tendo por base o artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, o qual estabelece que o auto de infração deve conter a identificação do autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida, o valor da exigência tributária ou a penalidade aplicável, a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula, observo que em relação à disposição legal infringida que deve constar do auto de infração é aquela que permite a exigência do crédito tributário em face do fato descrito. Para validade do lançamento não basta descrever uma norma, mas a norma que efetivamente incide sobre o fato descrito e que, em face de sua incidência, tem como conseqüência exigência do crédito tributário No caso dos autos, a fiscalização descreveu a atividade de bingo e pretendeu realizar a tributação com base no artigo 674 do RIR, que não tem incidência sobre tal atividade, o que resulta na nulidade do lançamento quanto ao item 001, da fl. 622 dos autos. (ii) Do item imposto de renda na fonte — diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago — IRF (verificações obrigatórias). No auto de infração, à fl. 623, foi efetuado o lançamento dos valores lá especificados, visto que durante a fiscalização "foram constatadas divergências entre os valores declarados ou pagos e os valores escriturados no Diário e Razão apresentados, conforme Demonstrativo da Base de Cálculo e Crédito Tributário do IRRF — BINGOS 8673." O enquadramento legal, ou regra-matriz de exigência tributária incidente sobre os fatos acima descritos, conforme especificado no auto de infração, constitui-se do art. 14 da Lei n° 4.506, de 1964; art. 77, inciso III, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943; art. 149 da Lei n° 5.172, de 1966 e arts. 676, I e 841, IV do RIR/99, a seguir transcritos: Lei n°4.506, de 1964. Art. 14. Ficam sujeitos ao imposto de 30% (trinta por cento), mediante desconto na fonte pagadora, os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, mesmo as de finalidade assistencial, inclusive as exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em geral, compreendidos os de turfe e sorteios de qualquer espécie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas. '"MI. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." • Processo n.° 10980.003882/2005-45 Acórdão n.° 102-48.066 Fls. 19 Decreto- Lei 5.844, de 1943. Art. 77. O lançamento ex officio terá lugar quando o contribuinte: a) não apresentar declaração de rendimentos; b) deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; c) fizer declaração inexata, considerando-se como tal não só a que omitir rendimentos como também a que contiver dedução de despesas não efetuadas ou abatimentos indevidos. Lei N° 1.172, de 1966— CTN Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 1- quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; 3 - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou • ti • Processo n.° 10980.003882/2005-45 Acórdão n.° 102-48.066 Fls. 20 omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. Decreto n°. 3000, de 1999— RIR 99 Art. 676. Estão sujeitos à incidência do imposto, à alíquota de trinta por cento, exclusivamente na fonte: I - os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, inclusive as instantáneas, mesmo as de finalidade assistencial, ainda que exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em geral, compreendidos os de turfe e sorteios de qualquer espécie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas (Lei n°4.506, de 1964, artigo 14); Art. 841. O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, artigo 77, Lei ri" 2.862, de 1956, artigo 28, Lei n° 5.172, de 1966, artigo 149, Lei n° 8.541, de 1992, artigo 40, Lei n°9.249, de 1995, artigo 24, Lei n° 9.317, de 1996, artigo 18, e Lei n" 9.430, de 1996, artigo 42): 1- não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; Observo que aqui, diferentemente do que foi adotado no item 001 do auto de infração, a aliquota aplicada foi a de 30%, que é a aliquota incidente sobre as atividades de Bingo. Por outro lado, em relação ao item 002 do auto de infração, aqui analisado, quando da impugnação de fis,650 a 661 e o recurso de fls. 777/796, não se verificam manifestações, de forma precisa, refutando a alegação de que tinham sido constatadas divergências entre os valores declarados ou pagos e os valores escriturados no Diário e Razão apresentados. Assim, em existindo valores escriturados, a título de IRRF, nos Livros Diário e Razão, sem o correspondente lançamento, não há nada a prover quanto este item, valendo aqui, todavia, o que já foi decidido em primeiro grau. (iii) Da Multa qualificada A fiscalização entendeu em qualificar a multa por considerar que: a) não houve entrega de DCTF relativa aos trimestres de 2002 e ao primeiro trimestre de 2003, sendo que as DCTFs relativas ao 2°, 3° e 4° trimestre de 2003, entregues, não apresentam débito de tributo • ••• Processo n.° 10980.003882/2005-45 Acórdão n.° 102-48.066 Fls. 21 devido; b) as infonnações nas DIPJ 2004 e 2003 apresentam valores totalmente zerados, caracterizando declaração inexata por parte do contribuinte de forma proposital e reiterada. Os argumentos utilizados para qualificar a multa não procedem. No momento em que o estabelecimento, em abril de 2003, foi fechado por ordem judicial, encerrando suas atividades, com apreensão de toda a documentação, equipamentos e computadores, por evidente que as DIPJ do período correspondente apareceriam totalmente zeradas. Por outro lado, quanto ao fato de não haver entrega de DCIT relativa aos trimestres de 2002 e primeiro trimestre de 2003, tal omissão não se constitui em elemento para qualificar a multa. A omissão do contribuinte em cumprir obrigação acessória não enseja a qualificação da multa exigida pelo não pagamento do tributo. Por fim, o fato das DCTFs relativas ao 2°, 3° e 4° trimestre de 2003 não apresentarem débito do tributo, tal fato deu-se em virtude do fechamento do estabelecimento. Por tais fundamentos, afasto a qualificação da multa. Finalmente, para evitar eventuais embargos de declaração, em relação ao pedido de insubsistência do auto de infração, porquanto está fundado no inciso de um artigo com aplicação de aliquota prevista em outro, tenho que tal argumento aplica-se exclusivamente ao item 001 do auto de infração, cuja exigência do crédito, por outros fundamentos, já foi cancelada. ISSO POSTO, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO para afastar a exigência do crédito tributário em relação ao item 001 do lançamento e excluir a qualificação da multa. É o voto. Sala das Sessões-DF, 09 de novembro de 2006. Moises tacomelli unes Silva Relator Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.004660/99-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso a que não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 202-13288
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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I ME - Segundo Conselho de Contribuintes Pub?i,e,a4o no Diário Oficial dad12ndeo d€ 23I O I / Rubrico V • 52-0MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.004660/99-85 Acórdão : 202-13.288 Recurso : 114.166 Sessão • . 19 de setembro de 2001 Recorrente : CASAGRANDE & CHEMIN LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no capta do artigo 33 do Decreto tf 70.235/72. Recurso a que não se toma conhecimento, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASAGRANDE & CHEMIN LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves Sala das Ses/sõe m 19 de setembro de 2001 Marnicius Neder de Lima Pr 4( i • • nte e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ftipt.,4,5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10945.004660/99-85 Acórdão : 202-13.288 Recurso : 114.166 Recorrente : CASAGRANDE Sz CHEMIN LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedido de compensação/restituição de direito creditorio sobre pagamentos indevidos ao Programa de Integração Social — PIS, referente ao período de 04/1989 a 12/1992. A interessada solicita restituição ou a compensação de créditos do PIS com débitos tributários da empresa Tomé e Tomé Ltda., em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88. O Despacho Decisório de fls. 144 não reconheceu o pleito alcançado pela decadência, em razão de o direito à restituição ter sido extinto em 01/98 e o pedido formalizado, tão-somente, em 08/1999. Tempestivamente, a contribuinte apresentou, às fls. 146/159, Manifestação de Inconformidade, alegando ter direito à compensação, em virtude da suspensão dos referidos decretos pela Resolução n° 49 do Senado Federal, que trouxe, novamente, a vigência das determinações da Lei Complementar nc's 07/70. Conclusos os autos à DRJ em Foz do Iguaçu — PR, a autoridade julgadora indeferiu a solicitação da interessada, nos termos da Decisão de fls. 161/164, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário : 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLFILVIENTOS DO PIS/FATURAMENTO - DECADÊNCIA - Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, 2 c 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.4ft:Ft4, "-~+R SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ki-4L'ak Processo : 10945.004660199-85 Acórdão : 202-13.288 Recurso : 114.166 recolhimento, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário, ainda que o recolhimento indevido tenha se dado em função de lei posteriormente declarada inconstitucional. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Ciente da decisão monocrática em 10/02/2000, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 29/03/2000 (fls. 166/192), reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória. Tece, ainda, considerações acerca do instituto da compensação, bem como do prazo de prescrição. Quanto aos tributos lançados por homologação (art. 150 do CTN), argumenta que, segundo o art. 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83 e a jurisprudência firmada no STJ, o prazo prescricional é de dez anos, acrescidos de mais cinco do direito de a contribuinte reaver tributo pago a maior e/ou indevidamente (art. 168, I, CTN). Por fim, requer o provimento de seu recurso e, assim, a conseqüente homologação do pedido de compensação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :0E+ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES(,37M17.W Processo : 10945.004660/99-85 Acórdão : 202-13.288 Recurso : 114.166 VOTO DO CONSELHELRO-RELATOR MARCOS VINIC RIS NEDER DE LIMA Conforme atesta o AR_ de fls. 165-verso, a interessada tomou conhecimento da decisão recorrida em 10/02100, apresentando recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, tão-somente, em 29/03/00 (fls. 166), no 48 2 dia após a referida ciência. Destarte, tendo a contribuinte interposto o apelo fora do prazo máximo de 30 dias previsto no caput do artigo 33 do Decreto n' 70.235/72, ocorre a perda do direito de recorrer. Perempto o recurso, consolida-se a decisão de primeira instância na esfera administrativa. Isto posto, não conheço do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 Ádifyir MARC tf CIUS NEDER DE LIMA 4

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4690033 #
Numero do processo: 10950.002700/92-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece de recurso de ofício cujo valor não seja igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Recurso de ofício não conhecido por faltar-lhe alçada.
Numero da decisão: 201-71511
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de alçada.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Numero do processo: 10983.006022/95-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - INDEXAÇÃO. As normas que tratam de indexação monetária não são regras de Direito Tributário, mas pretinentes à orbita das finanças públicas, destarte, têm aplicação imediata e não se subordinam aos princípios constituicionais tributários. MULTA DE OFÍCIO - adequação ao disposto no inciso I, do art. 44 da Lei nr. 9.430/96, por força do art. 106, II do CTN. Recurso Provido em parte.
Numero da decisão: 201-71685
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. 2.(2 ,), 1ST Q g; , 9 99, . . . e/iN , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5041;,,n c 1 Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '. ,. Processo : 10983.006022/95-46 Acórdão : 201-71.685 Sessão - . 12 de maio de 1998 Recurso : 101.448 Recorrente : EMPRESA DE TRANSPORTES INTEGRAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COFINS - INDEXAÇÃO. As normas que tratam de indexação monetária não são regras de Direito Tributário, mas pertinentes à orbita das finanças públicas, destarte, têm aplicação imediata e não se subordinam aos princípios constitucionais tributários. MULTA DE OFÍCIO - adequação ao disposto no inciso I, do art. 44 da Lei n° 9.430/96, por força do art. 106, II do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPRESA DE TRANSPORTES INTEGRAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 i Luiza 11;le . áli ,:le Moraes Preside4,f, / 411/~1110 -, ,íf, -,- , 11#4 - _....,1,~1111111111r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire e Geber Moreira. Sass/GB 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.006022/95-46 Acórdão : 201-71.685 Recurso : 101.448 Recorrente : EMPRESA DE TRANSPORTES INTEGRAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna o Auto de Infração de fls. 24/28, que está lhe exigindo o recolhimento das importâncias de 139.574,63 UFIR, e R$ 27.118,14 (Vinte sete mil cento e dezoito reais e quatorze centavos), acrescidas de multa de oficio e juros de mora, por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente aos períodos de abril de 1992 a novembro de 1995. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a impugnante contesta o lançamento, alegando em suma: a) que a UFIR foi declarada indevida pelos juizes monocráticos, Tribunais Regionais, etc., não podendo ser utilizada como indexador, por dois motivos: inicialmente, porque as competências pretéritas à sua criação não poderiam ter sido por ela atingidas. Em segundo lugar, porque o Diário Oficial da União onde foi publicada a lei que a instituiu circulou somente no primeiro dia útil do ano de 1992, ferindo, assim, o princípio constitucional da anterioridade/anualidade, previstos nos arts. 150, III, "b", 195, § 6° da Constituição Federal de 1988; b) que a multa não é devida, visto que a reclamante reconheceu o seu débito antes de qualquer procedimento por parte da Fazenda Nacional, que não usou da faculdade prevista em lei para inscrever em dívida ativa e proceder à execução fiscal. Uma vez denunciado espontaneamente o débito, descabe a aplicação da multa; c) que o art. 2° da Lei Complementar n° 70/91 dispõe que a COFINS é devida exclusivamente sobre as vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza, conceitos que não compreendem a atividade exercida pela reclamante, que é o transporte rodoviário de cargas. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a impugnação apresentada pela impugnante, fundamentando sua decisão para afastar a inconstitucionalidade da indexação dos débitos tributários pela UFIR a partir de janeiro de 1992, no Parecer PGFN/CRIN n° 858, de 29.07.92, o qual confirma a regularidade da circulação do Diário Oficial da União no dia 31/12/91, bem como de jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e do Poder Judiciário, no sentido de que as modificações instituídas pela Lei n° 8.383/91, relativas à indexação pela UFIR e aos encargos decorrentes da mora não alcançam o sistema tributário, não estando, portanto, sujeitas às normas gerais do Direito Tributário, entre as quais, o princípio da anterioridade/anualidade. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ,r4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.006022/95-46 Acórdão : 201-71.685 No que se refere à alegada denúncia expontânea, buscando afastar a aplicação da multa de oficio, a autoridade julgadora a quo, refuta as colocações da contribuinte com o argumento de que a denúncia expontânea só se completa com o recolhimento dos valores devidos, condição essencial para a concretização de seus efeitos, e antes de iniciado o procedimento de oficio, conforme determina o artigo 138 do CTN. Ao finalizar sua decisão a autoridade julgadora singular contesta a interpretação dada pela defendente ao artigo 2° da LC n° 70/91, uma vez que é exatamente este dispositivo legal que enquadra a atividade desenvolvida pela empresa (transporte rodoviário de cargas), como contribuinte da COFINS. Inconformada com o decidido em primeiro grau, apresenta recurso a este Colegiado buscando nos artigos 52, 54 e 97 da Lei n° 8.383/91 uma interpretação de que aplicação da UFIR só é cabível sobre impostos e contribuições com fatos geradores ocorrentes após 1° de janeiro de 1992, caso contrário estaria ferindo o princípio constitucional da irretroatividade das leis. Reitera ainda, seus argumentos de defesa já apresentados na fase impugnatória. Às fls. 94, encontram-se as Contra-Razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 3 V02 6 lAt Á - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10983.006022/95-46 Acórdão : 201-71.685 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A presente exigência tributária se refere a falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Contestada pela autuada pelo fato do crédito tributário estar indexado à UFIR, e por entender indevida a aplicação da multa de oficio. As razões de defesa, que se repetem tanto na peça impugnatória como na recursal, já se encontram exaustiva e brilhantemente replicadas na decisão recorrida. Com relação a interpretação dada pela recorrente aos artigos 52, 54 e 97 da Lei n° 8.383/91, cumpre esclarecer que o contido nestes dispositivos em nada contribui para ilidir ou atenuar o feito administrativo, como podemos observar. O art. 52, se refere a prazos de pagamentos de débitos tributários correspondentes a fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de novembro de 1993, o art. 54, este se refere à atualização de débitos com a Fazenda Nacional vencidos até 31.12.91 e o artigo 97 fala da vigência da lei. A contribuição criada pela Lei Complementar n° 70/91, teve sua cobrança iniciada em abril de 1992, em plena vigência da Lei n° 8.383/91, e como muito bem foi colocado na decisão de primeira instância, a jurisprudência tanto administrativa, como judicial, já consolidou o entendimento de que as modificações instituídas pela Lei n° 8.383/91, relativas à indexação pela UFIR e aos encargos decorrentes da mora, não alcançam o sistema tributário, não estando sujeitas às normas gerais do Direito Tributário (princípio da anterioridade/anualidade), estas modificações constituem regras de Direito Financeiro e, como tal, têm aplicação imediata. Em atenção ao disposto no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, necessário se faz adequar a multa de oficio ao índice ali fixado, justificando assim a redução desta penalidade de 100%, para 75% do débito. 4 Vc2 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .411,44:oiti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.006022/95-46 Acórdão : 201-71.685 Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos conta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, reduzindo a multa de 100% para 75%. É o voto. Sala das S-: oes, em 12 de maio de 1998 ji) vi, • 5

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Numero do processo: 10945.001974/93-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - É nula, por implicar em cerceamento do direito de defesa, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar todas as razões oferecidas na defesa apresentada. Inteligência do disposto no art. 31, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-07408
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: Fernando Correa de Guamá
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Inteligência do disposto no art. 31, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8748/93). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAMIRO LEITE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D I • Járópa RI S DE • IVE1RA - PRESIDENTE e RELATOR "AD HOC" FORMALIZADO EM: 15 MAI 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945.001974/93-21 ACÕRDÃO N°. : 106-07.408 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONL WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, FERNANDO CORRÊA GUA/vlit e JOSÉ CARLOS GUIMARÃES (Presidente na data do julgamento). Ausentes os Conselheiros JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR e HENRIQUE ISLEB. • 2 tal MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne. : 10945.001974/93-21 ACÓRDÃO Ne. : 106-07.408 Sessão de : 15 de agosto de 1995 RECURSO N'. : 03.252 RECORRENTE : RAMIRO LEITE RECORRIDA : DFJPGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU - PR RELATÓRIO RAMIRO LEITE, nos autos qualificado, recorre de decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, da qual foi cientificado em 04/08/94, tendo protocolado seu recurso no dia dezoito (18) do mesmo mês. A ação fiscal teve nascedouro com a lavratura, em 25/08/93, do "Termo de Verificação Fiscal" que constitui a folha 09, através do qual a autoridade fiscal informa que o referido contribuinte adquirira 03 (três) veículos novos, nos anos de 1988, 1989 e 1992 e que, efetuado o confronto com as respectivas declarações de rendimentos, foi constatado que os referidos bens não haviam sido declarados. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal que acompanhou a notificação - expedida no mesmo dia em que foi lavrado o Termo de Verificação acima referido, o contribuinte foi autuado por "Acréscimo Patrimonial a Descoberto", caracterizado pela omissão de rendimentos tributáveis, sujeitos ao recolhimento mensal (camê-leão), pelo fato de não ter incluido em suas declarações de rendimentos, os seguintes bens: - um automóvel marca Volkswagen, modelo Santana, ano 1988, adquirido em 24/05/88, por Cd 2.103.077,50; - um automóvel marca Volkswagen modelo Gol CL, ano 1989, adquirido em 03/10189, por NCZS 25.131,44; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :10945.001974193-21 ACÓRDÃO N'. : 106-07.408 - tu» automóvel marca Volkswagen, modelo Parati, ano 1992, adquirido em 22/10/92, por Cd 125.870.755,00. As fls. 14 consta despacho da autoridade preparadora informando que, em virtude de extravio pelo conto da notificação anteriormente expedida, foi providenciada a remessa de cópia da mesma para o contribuinte, tendo sido o mesmo, flruilmentP, notificado em 12/03/94, conforme aviso de recebimento (AR), de fls. 15. Em 25/05/94, o contribuinte ingressou com a petição de fls. 18, requerendo fosse determinado o cancelamento da imfiaida notificação, alegando que durante o periodo em que a mesma foi processada, estava residindo fora do Pais. Nessa mesma peça, pediu o prazo de 30 (trinta) dias para que pudesse apresentar a documentação comprobatória do acréscimo patrimonial a descoberto. Em 30/06/94, o contribuinte retorna aos autos, apresentando, conforme documentos de fls. 24,25 e 27, extratos de contas correntes relativos à aquisição, por intermédio de consórcio, de dois dos veiculos objeto da ação fiscal Em relação ao terceiro veiculo, informou que o mesmo também fora adquirido por meio de consórcio e que posteriormente, apresentaria a documentação correspondente. Em 10/07/94, foi prolatada a Decisão 00177/94, cuja ementa é a seguinte: "É considerada INTEMPESTIVA a impugnação que, não apresentada pelo contribuinte, após devidamente cientificado, no prazo de trinta dias, contados na forma do artigo 50 e parágrafo, do Decreto 70.235/72. Lançamento mantido." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945.001974/93-21 ACÓRDÃO N°. : 106-07.408 Em 20107/94, às fls. 45, o contribuinte, antes de ter sido cientificado da mencionada Derisão, novamente se manifesta no processo, desta vez, para esclarecer que não conseguira o extrato junto à administradora de Consórcios São Bernardo, referente à aquisição do veículo Santana CL 1988, junto à Paraguaçu de Automóveis Ltda, Nota Fiscal n° 16850-8-2, por ter a administradora do consórcio se negado a fornecer o documento, alegando o decurso do prazo de mais de cinco anos desde a operação, acrescentando que segundo teria sido informado, o documento poderia ser obtido mediante solicitação da Receita Federal. Regulamente cientificado da decisão n° 00177/94, em 04/08/94 (AR de fls. 48), e não se conformando com os termos da mesma, o contribuinte dela recorre, postulando pela reforma daquele ato, atacando a declaração de intempestividade sob o argumento de que o atraso na apresentação dos documentos que infirmaria o lançamento se deveu ao fato de na ocasião se encontrar em viagem a serviço fora do Pais, só tendo retomado em março de 1994, quando então tomou ciência da notificação e começou a reunir a docurorritaç go necessária. O presente processo foi submetido a julgamento por esta Câmara na Sessão de 15/08/95, tendo o Colegiado, naquela ocasião, por unanimidade de votos, decidido pela nulidade da Decisão de Primeira Instância. Com o afastamento, antes da formalização do Acórdão, do Conselheiro Fernando C. Guamá, relator por sorteio do processo, nos termos do art. 34, inciso VI, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 537/92, houve a designação de Relator "ad hoc", conforme despacho de fls. 61, para formalização do Acórdão, recaindo a incumbência sobre o Conselheiro que a este subscreve. É o relatório. 5 15/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945.001974/93-21 ACÓRDÃO N°. : 106-07.408 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR "AD HOC" Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos, ganha corpo no terreno das preliminares, face a impai» iedades verificadas na decisão monocrática, além da questão da extemporaneidade no oferecimento da defesa exordiaL Com efeito, o julgador singular não conheceu da impugnação apresentada por considerá-la intempestiva, conforme razões expostas na pagina 2 de sua peça decisória (fls. 55), que a seguir transcrevo verbis: Examinando-se todas as peças deste processo, verifica-se que o contribuinte foi notificado em 15.03.93 (fls. 15), sendo que não apresentou sua defesa dentro do prazo, isto é, após 30 (trinta) dias da data da ciência da Notificação de Lançamento, conforme Termo de Revelia (fls. 16). Apresentou sua impugnação (fls. 21). em 30.06.94, a destempo, portanto, pois o Decreto 7(1235/72 diz: Art. 5°. - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único - Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 6 a‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne. : 10945.001974193-21 ACÓRDÃO N°. : 106-07.408 Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao Órgão preparador no prazo de trinta dias contados da data em que foi feita a intimação da exigência. 9. Visto que os prazos no processo administrativo fiscal são fatais e peremptórios, não há que se tomar conhecimento da impugnação intempestiva." 4. Observo que a decisão monocrática, na parte acima transcrita apresenta duas impropriedades que reputo relevantes para fins processuais. Primeiro a impugnação foi apresentada em 25 de maio de 1994, conforme se verifica às fls. 18, e não em 30/06/94, conforme é afirmado, visto que a peça de fls. 21, nada mais é do que encaminhamento de comprovantes e prestação de esclarecimentos. Segundo, o julgador singular prolatou sua decisão, indicando como peça impugnatória, erroneamente, a de fls. 21, quando o pedido formulado pelo contribuinte está consubstanciado na peça de fls. 18. É de se notar, ainda, pequena falha no trecho transcrito, quando é asseverado que "o contribuinte foi notificado em 15/03/93, quando na realidade a ciência do lançamento se deu em 12/03/94, conforme AR. de fls. 15, e não em 15/03/94. 5. Dispõe o art. 31 do Decreto 70.235/72: "Art. 31. A decisão conterá rekttório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impuenante contra todas as exigências." (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •PROCESSO N°. : 10945.001974/93-21 ACÓRDÃO N°. : 106-07.408 6. NAo consta do corpo da decisão de primeiro grau, por exemplo, a apreciaçâo da argttiçAo do impugaante, de que na época da notificação se encontrava fora do Pais em viagem a serviço. 7. Suscito, portanto, a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por entender inobservado deternainaçâo expressa do Código de Processo Administrativo-Fiscal aprovado pelo mencionado Decreto. 8. Pelas razões expostas e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso para votar no sentido de acolher a preliminar de nulidade da decido de primeira instância, levantada de oficio. Sala das Sessões - DF, em 15 de a igasto de 1995 0#2, D I Ar! 4".•4 - et E OL - RELATOR "AD HOC' 8 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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