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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711179 #
Numero do processo: 13707.001610/2002-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do recurso voluntário manifestado quando já escoado o prazo assinalado na lei para a sua propositura. Recurso não conhecido. Publicado no D.O.U nº 45 de 08/03/05.
Numero da decisão: 103-21837
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHEICMENTO do recurso por perempto.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida : 5a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 27 de janeiro de 2005 •Acórdão n° :103-21.837 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do recurso voluntário manifestado quando já escoado o prazo assinalado na lei para a sua propositura. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por HUSP CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA., • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso, por perempto, nos termos do voto do relator, que passa a integrara presente julgado. 'Ne eio OD UE íon; a -ESIDENTt PAU • . ; • ,)y r. NASCIMENTO RELATO', FORMALIZADO EM: 2 5 EV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, NILTON PESS e VICTOR LUIS SALLES FREIRE. Ausente justificadamente o • Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE. Mi— 14102/05 • e • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13707.001610/2002-95 Acórdão n° :103-21.837 Recurso n° : 137.853 Recorrente : HUSP CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. RELATÓRIO 01 — No presente processo, a Secretaria da Receita Federal, através da Delegacia da Receita Federal-Rio de Janeiro, lavrou o Auto de Infração de fls. 02, exigindo o crédito tributário de R$ 414,35, referente à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1998. 02 — Impugnando a exigência, a contribuinte afirma que a declaração foi entregue dentro do prazo, no dia 19 de maio de 1998, juntando cópia do recibo de entrega, autenticada por funcionário da receita. 3— Verificando a DRJ que, na cópia juntada (fls. 04), a data, mais precisamente, o ano, foi retocado a caneta, intimou a contribuinte para que apresentasse outra cópia do recibo de entrega da declaração do exercício de 1998 sem rasura. 4— Às fls. 19 encontra-se a cópia autenticada do recibo de entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1999 e às fls. 22 o original do recibo de entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1998, com a data de 19 de maio de 1998. 05 — A decisão recorrida, datada de 27/02/2003, manteve o lançamento, ao argumento de que a contribuinte não apresentou o recibo de entrega de sua declaração, sem rasuras, com a data de 19 de maio de 1998. 06— Às fls. 24 vê-se um documento em que se propõe o retomo do processo à DRJ, solicitando a retificação da decisão, uma vez que a cópia do recibo de entrega da DIRPJ de fls. 19, citada na decisão, refere-se ao exercício de 1999, enquanto que a multa Imposta se refere à declaração do exercício de 1998, cuja cópia encontra-se às . Jrns 14/02J05 2 . t: -- • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA * 7st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;7f_ Crí TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13707.001610/2002-95 Acórdão n° :103-21.837 04 e o original da mesma foi anexado às fls. 22; salientando-se, ainda, no mesmo documento que a situação do processo no PROFISC diverge da decisão. • 07 Às fls. 25, o Presidente da Turma de Julgamento despachou no sentido do não cabimento da revisão da decisão, pois proferida com base nos elementos dos autos, cabendo à contribuinte, se inconformada, dela recorrer. 08 — Inconformada, a contribuinte interpõe recurso voluntário pedindo a reforma da decisão, no qual demonstra que o recibo original de entrega da DIRPJ do exercício de 1998 foi entregue na DRJ no dia 16/01/2003, tendo sido recepcionada pela funcionária Maria das Graças Martins Machado, matrícula SIPE 1336-1, conforme documento de fls. 32. 09 — Instrui, ainda, o recurso, às fls. 33, uma cópia do multicitado recibo de entrega da declaração, protocolizada na C.A.C. Madureira, na qual o funcionário de matrícula 50202901 declara que o original foi anexado ao processo. 10— Houve arrolamento de bens e o encaminhamento do recurso a este Conselho. É o relatório. Ims — 14/02/05 3 • 4' 1. 4, "; • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr:25:--;;:')" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13707.001610/2002-95 Acórdão n° :103-21.837 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator 01 — Dispõe o art. 33 do Decreto n° 70.235/72: "Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão". 02 — Do aviso de recebimento de fls. 26v se colhe que a recorrente foi cientificada da decisão no dia 29/09/2003, uma segunda-feira. 3— De conseqüência, no dia seguinte, 30/09/2003, teve inicio a contagem do prazo de trinta dias assinado pela norma regulamentadora acima citada, prazo este que findou no dia 29/10/2003, uma quarta-feira. 4— Ocorre que o recurso voluntário somente foi apresentado no dia 30/10/2003, quinta-feira, conforme carimbo de recepção posto às fls. 28, quando já precluso o direito de recorrer pelo decurso de prazo. 5— Diante disso, não conheço do recurso. Sala das Sessões - DF, em 2 de janeiro de 2005. PAULO igiiDOilASCIMENTO Jrns — 14/02/05 4 Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.001854/95-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16663
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Ã.: .st‘ , 2. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA '''';,'p:-J.,4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001854/95-56 Recurso n°. : 14.845 Matéria : IRPF — Ex: 1996 Recorrente : MARIA LÚCIA NEVES GARCIA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 14 de outubro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.663 PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — NÃO INCIDÉNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA LÚCIA NEVES DA SILVA, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ii /V n.. `w, ' L, LEI ' MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE i 4 -----\r . 1 .4Life. 4eÃO UBS g O $ P REIRA: LATOR FORMALIZADO M: 29 JAPI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA " 11, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001854/95-56 Acórdão n°. : 104-16.663 Recurso n°. : 14.845 Recorrente : MARIA LÚCIA NEVES GARCIA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que indeferiu pedido de restituição do IRPF exercício 1996, ano-calendário 1995, incidente sobre os valores recebidos pelo contribuinte em adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário promovido pelo empregador, As fls. 01/02 o sujeito passivo apresenta requerimento de restituição dos valores retidos e recolhidos por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho a título de desligamento voluntário, sustentando a não incidência do imposto sobre tais parcelas em razão de tratar-se de mera indenização compensatória, citando precedente judicial do Tribunal Regional Federal da 2a Região. Juntou os documentos de fls. 03/05. Às fls. 16, a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro indefere o pedido inicial, acolhendo os fundamentos da informação de fls. 14/15, segundo a qual os rendimentos constituem-se em proventos de qualquer natureza, com inequívoco acréscimo patrimonial; que além disso não há qualquer norma que exclua tais valores da incidência do imposto de renda; que é vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisão judicial contrária à orientação estabelecida para a administração direta. Inconformado, o sujeito passivo apresenta impugnação à Delegacia da Receita de Federal de Julgamento no Rio de Janeiro(fls. 18/21), ratificando a não incidência do imposto, sobretudo em razão da ausência de disposição legal que expressamente o inclua no rol dos rendimentos tributáveis. "r2 e É ` 41 k. : 411 24 . • ;-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001854/95-56 Acórdão n°. : 104-16.663 Na decisão de fls. 23/24, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro indefere a impugnação, decidindo pela incidência do imposto por entender que se trata de efetivo acréscimo patrimonial, respaldado em decisões judiciais e deste Colegiado, bem como no Parecer Normativo CST n. 01/95. Irresignado quanto à decisão de primeiro grau, o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 30/35) ratificando os termos da impugnação, respaldado em , manifestação doutrinária e jurisprudencial. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. 5 É o Relatóriq/"\ É> 3 :=4:••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001854/95-56 Acórdão n°. : 104-16.663 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão que se coloca nestes autos é saber se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. Esta discussão ganha importância a partir do momento em que tais pagamentos deixaram de ser um privilégio de poucos, transformando-se em fato comum, utilizado por diversas pessoas jurídicas, sejam de direito público, quanto de direito privado. Do ponto de vista metajurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária tem sido justificada pela necessidade de redução do número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vêm passando em conseqüência de uma realidade econômica mais severa e competitiva. Se por um lado as empresas privadas têm que se adequar aos novos tempos de concorrência acirrada, por outro, as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar medidas com vistas à redução do déficit do setor público. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001854195-56 Acórdão n°. : 104-16.663 Neste cenário, expandiu-se a utilização de planos de demissão incentivada. De antemão, é preciso consignar que não há discussão em tomo da incidência do imposto de renda decorrente dos rendimentos recebidos por servidor público. Isto porque, a Lei n° 9.468, de 10 de julho de 1997, resultado da conversão em da Medida Provisória n° 1530-6/97, ao mesmo tempo em que instituiu o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional da União, expressamente considerou tais rendimentos como indenizações isentas do imposto (art. 14). No caso dos autos, contudo, persiste a controvérsia, vez que a fonte pagadora -o BNDES -, embora chamada de "estatal" não confere a seus funcionários o status de servidor público. Pelo contrário, sendo uma empresa pública, está sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, conforme dispõe o art. 173, §1° da Constituição Federal. Em casos como o dos autos, o fisco federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive, no PN-CST n° 01, de 08 de agosto de 1995. Por conseqüência, daí deriva a aplicação, por parte do fisco, do art. 111, II, do CTN, segundo o qual deve-se interpretar literalmente os atos legais que outorgam isenções. Como o art. 6°, V, da Lei n° 7.713/88 apenas concede isenção para a indenização e o aviso prévio decorrentes da rescisão de contrato de trabalho até o limite garantido por lei, à luz dos órgãos do fisco, os rendimentos pagos em função da adesão aos Planos de r\ 5 Cf,t1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001854/95-56 Acórdão n°. : 104-16.663 Desligamento Voluntários caracterizam-se como uma liberalidade e, portanto, são tributáveis. Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando início a grande discussão sobre o tema, seja através do Judiciário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora analisa-se a questão por este Colegiado. Após a profunda reflexão que o tema exige, concluo, por uma série de motivos, que realmente assiste razão à recorrente. De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então, saber se o fato está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA adverte que "Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). De antemão, já manifesto minha convicção no sentido de considerar a natureza eminentemente indenizatória de tais rendimentos. Logo, há que ficar afastada qualquer posição que orbite em tomo de eventual isenção dos rendimentos. O fato de considerar o rendimento como verdadeira indenização deve remeter à conclusão que se trata de hipótese de não incidência do imposto - figura diversa da isenção - visto que o imposto de renda incide, em síntese apertada, sobre acréscimos patrimoniais disponíveis. P 6 _ "• k /,'• MINISTÉRIO DA FAZENDA • 7=":k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';`4:g;;:".:;• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001854/95-56 Acórdão n°. : 104-16.663 Mas, o fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crivei que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses' (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). A propósito, é farta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto o que, por si só, já justificaria, desde há muito, uma mudança de entendimento da Fazenda Pública, sendo, portanto, admissivel que a Administração acolha o entendimento jurisprudencial de modo a evitar discussões que, no final, serão efetivamente inócuas. A este respeito, inclusive, são inúmeros os pareceres da antiga Consultoria da República e da atual Advocacia-Geral da União. 7 . , t 1, .,•,1 , - 2"`' • . K,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES....,1- .:., QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001854/95-56 Acórdão n°. : 104-16.663 Muito embora ainda não se verifique uma alteração no entendimento das autoridades lançadoras, é fato louvável o reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos que se examina através da Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que inclusive já foi objeto de aprovação pelo Exm° Sr. Ministro da Fazenda, permitindo, assim, a não interposição de recursos e a desistência daquelas 1 porventura interpostos nas causas que versem exclusivamente sobre esta matéria. Cabe esclarecer ainda, que pelo menos desde a Lei n° 9.468/97 os rendimentos recebidos pelos trabalhadores das empresas privadas a título de demissão incentivada já não deveriam sofrer a incidência do imposto de renda, ao menos por uma questão de igualdade e isonomia aos direito obtido pelos servidores da Administração Pública. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário promovido pelo empregador. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1998 í e • O L IS 10 _841 TP IÂAIÁA-11-------'RE11RA V 8 , Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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4712783 #
Numero do processo: 13767.000097/2004-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Processo n.º 13767.000097/2004-72 Acórdão n.º 302-38.472CC03/C02 Fls. 95 Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. INTENÇÃO INEQUÍVOCA. Não restando comprovado nos autos a intenção inequívoca do contribuinte em aderir ao SIMPLES, não há como ser deferido o seu pedido. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38472
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. INTENÇÃO INEQUÍVOCA. Não restando comprovado nos autos a intenção inequívoca do contribuinte em aderir ao SIMPLES, não há como ser deferido o seu pedido. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 071-Á n IP * JUDITH D ARAL MARSONDES ARMANDO Presidente — .... e LUCIANO LOPES DE AL IA MORAES - Relat • Processo n. 13767.000097/2004-72 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.472 Fls. 92 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausentes o Conselheiro Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • 1111 Processo n.° 13767.000097/2004-72 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.472 Fls. 93 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o processo de solicitação de inclusão retroativa na sistemática do Simples com data de 09/04/1999, fls. 01 e 02, em 22/04/2004. sob a alegação de que foi omitido o código 30I-opção pelo Simples na FCPJ, quando do registro, mas assinalou o porte da empresa como microempresa, fl. 8. Em 30/06/2000 foi enviada por um lapso a D1PJ 2000 como negativa, como forma de tributação do lucro-Lucro presumido, tendo feito retificadora como PJ2000-S1MPLES em 31/05/2001. Pede para observar que apresentou suas Declarações como optante e efetuou os Orecolhimentos pelo sistema Simples, tendo pedido PAES-pedido de parcelamento especial, diante das dificuldades, em 29/07/2003, fl. 10. Tal pleito foi indeferido pela DRF-VITÓR1A-ES, conforme Parecer do SEORT (fls. 28/29), sob a fundamentação de que existem 3 (três) débitos inscritos em dívida ativa da União, fls. 21/27, com datas de inscrição de 16/12/2003 e 12/03/2004. Comunicado do indeferimento em 16/03/2005, a interessada manifestou seu inconformismo com o despacho denegatório, em 14/04/2005,11s. 41/47, alegando, em síntese, que: • aderiu ao PAES, e vem pagando corretamente, conforme extrato da conta não constando qualquer dívida com a PGFN e sim com a SRF, que está com a exigibilidade suspensa em razão de parcelamento; • após o requerimento de inclusão retroativa, foi constatada a O existência de dívida junto à PFN, o que levou a recorrente a fazer novo parcelamento junto a esse órgão, e tais débitos foram suspensos, conforme art. 151 do CTN; • assim, não pode prosperar o fato impeditivo da inclusão pois estava suspensa a exigibilidade dos créditos. Cita vários acórdãos que revêem a exclusão do Simples por comprovação do parcelamento de dívidas inscritas; • ressalta que a adesão ao parcelamento se deu antes do decisório que indeferiu a inclusão retroativa, devendo portanto ser reformada, conforme Certidão Positiva com efeitos de negativa, afl. 37. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pleito da recorrente, haja vista não reconhecer intenção inequívoca de ingressar no SIMPLES, conforme Decisão DRJ/RJOI n° 8.697, de 21/10/2005, (fls. 77/80). Processo n.° 13767.00009712004-72 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.472 Fls. 94 Às fls. 81 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 82/88, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. 410 . • I' Processo n.° 13767.000097/2004-72 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.472 Fls. 95 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se verifica dos autos, a recorrente alega poder ser incluída retroativamente no SIMPLES, em face de recolher os tributos como tal, bem como apresentar as referidas declarações exigidas pela Secretaria da Receita Federal. A recorrida, a contrario sensu, entendeu não estarem presentes nos autos a vontade inequívoca de ingressar no SIMPLES da recorrente, motivo pelo qual indeferiu seu pedido. • Entendo que assiste razão à decisão recorrida, pois, da análise dos autos, inexiste a figura da "intenção inequívoca" exigida em lei, Ato Declaratório SRF n.° 16, de 02/10/2002, para dar suporte ao pedido da recorrente. Da análise dos autos se verifica que a recorrente não comprovou os pagamentos realizados na modalidade do SIMPLES e, segundo a recorrida, em verdade existiriam apenas um, em 10/08/99, fls. 79. A própria recorrente confirma o não pagamento dos tributos devidos e ingresso em parcelamentos realizados pela União, PAES, por exemplo. No mesmo sentido, a recorrente apresentou para o ano de 1999 DIPJ de pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido, somente alterando-a para SIMPLES no ano de 2001. Em que pesem os argumentos da recorrente, entendo que não merece melhor sorte o seu recurso, haja vista que as provas dos autos demonstram inexistir prova inequívoca do ingresso no SIMPLES, bem como inexistem pagamentos realizados a tal título. • São pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, que não deve prosperar a irresignação da recorrente. Sala das Sessões, em 28 •- fevereiro de 2007 — e 1LUCIANO LOPES n i is MEIDA MO • • ES — Relator

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4710675 #
Numero do processo: 13706.001646/93-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: GASTOS COM VIAGENS. Os gastos com a ida de sócios e funcionários ao exterior, mais especificamente com a compra de passagens aéreas, só serão dedutíveis quando fique demonstrada a vinculação da viagem aos objetivos da empresa.
Numero da decisão: 105-14.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Daniel Sahagoff, e Dorival Padovan, que DAVAM provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida 8° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIROIRJ-I Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n.°. : 105-14.258 GASTOS COM VIAGENS - Os gastos com a ida de sócios e funcionários ao exterior, mais especificamente com a compra de passagens aéreas, só serão dedutiveis quando fique demonstrada a vinculação da viagem aos objetivos da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINDI SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Daniel Sahagoff, e Dorival Padovan, que DAVAM provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva. DORIV ADO N PRESI E TE, VERINALDO ! NRIQUE DA SILVA RELATOR SIGNADO FORMALIZADO EM: 5 FEV 2004 MINIStÉRIO DA FAZENDA 2 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13706.001646/93-27 Acórdão n.°. : 105-14.258 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ÁLVARO BARROS BA- : •SA LIMA e JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER. Ausente, ju-; iradamente a Conselheira FERNANDA PINELLA ARBEX.? irtè' tr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13706.001646/93-27 Acórdão n.°. : 105-14.258 Recurso n.°. : 132.392 Recorrente : LINDI SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO LINDI SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., qualificada nos autos, recorreu (fls. 38 e 39), em 07.05.2002, da decisão consubstanciada no Acórdão n° 225/2002 (fls. 29 a 32), da 8a Turma da DRJ no Rio de Janeiro, RJ, que lhe foi cientificada em 12.04.2002, e que manteve parcialmente exigência relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, do ano de 1988, cujo sumário foi assim expresso na ementa (fls. 29): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1989 Ementa: GASTOS COM VIAGENS. Os gastos com a ida de sócios e funcionários ao exterior, mais especificamente com a compra de passagens aéreas, só serão dedutíveis quando fique demonstrada a vincula ção da viagem aos objetivos da empresa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário "Exercício: 1991 Ementa: JUROS DE MORA. TRD. Fica afastada a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de juros de mora com base na TRD no período de 04/02/1991 a 29/07/1991 9IN SRF n ° 32/1997). Lançamento Procedente em Parte Vistos, relatados e discutidos, na sessão de 27 de fevereiro de 2002, os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os membros da 8° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — I, por maioria de votos, JULGAR O LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE, para declarar devido o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, no _ et de 241,49 UFIR (duzentas e quarenta e uma Unidades Fisc- s de Referência e quarenta e nove centésimos), acrescido de mult.., et oficio de 50% (art. 728, II, do ///, " 3 'MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13706.001646/93-27 Acórdão n.°. : 105-14.258 RIR11980) e juros de mora, excluída, todavia, a cobrança da TRD no período de 04/02/1991 a 29/07/1991, tudo nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, por entenderem improcedente o lançamento, os julgadores Léo da Silva e Márcia Hartt Pereira da Silva, esta última "ad hoc", nomeada pela Portaria DRJ/RJO-I n°34, de 22/0212002." O recurso voluntário é tempestivo e teve seu seguimento determinado pelo despacho de fls. 46 e 47, com base no depósito administrativo comprovado a fls. 43 (R$ 370,88). A decisão recorrida manteve a tributação integral quanto ao mérito, tendo afastado apenas a cobrança da TRD no período de 04.02.1991 a 29.07.1991. A exigência diz respeito ao ano de 1988, exercício de 1989 e o auto de infração foi lavrado em 23.06.1993 (fls. 01). A exigência correspondeu à glosa de despesas de viagem, correspondentes ao valor de passagens aéreas às cidades de Miami e Orlando, de sócios e empregados da recorrente. Como razões de defesa, a recorrente trouxe, já na impugnação, a explicação acerca dos gastos (fls. 20): "A impugnante foi criada em 1986, com o objetivo de executar projetos de arquitetura de Shopping Centers de grande porte, e também de prestar serviços de gerenciamento dos demais projetos de engenharia necessários (ar condicionado, instalações elétricas, paisagismo, acústica, tráfego, etc.), compatibilizando-os com os projeto de arquitetura. A impugnante participou dos seguintes empreendimentos, dentre outros, prestando os serviços acima descritos: Shopping Center Recife (Segundo maio ‘g i . Brasil) 47/. ‘MINISYÉRIO DA FAZENDA 5 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13706.001646/93-27 Acórdão n.°. : 105-14.258 Shopping Center Campo Grande (MS) NorteShopping (RJ) Shopping Center Dei Rey (MG) Como é sabido, os Estados Unidos da América são lideres na tecnologia de projetos de Shopping Centers, havendo naquele pais, aproximadamente 25.000 empreendimentos desse tipo, enquanto o Brasil aproxima-se agora da primeira centena. Em 1988, a impugnante promoveu a ida de seus sócios com formação em engenharia, juntamente com funcionários arquitetos e engenheiros, ao estado da Flórida, para conhecer os projetos mais modernos, visando a incorporação de detalhes aos projetos brasileiros que estavam sendo executados. Escolheu-se a região americana com clima mais semelhante ao Brasil, tendo em vista a adaptabilidade dos sistemas de ar condicionado central. A viagem foi cuidadosamente planejada, de forma a obter o maior número de informações em um prazo curto (cinco dias), sem prejudicar as atividades de confecção de projetos no Brasil. Confirmado a necessidade da ida dos técnicos ao exterior, cumpre dizer que os projetos do Shopping Center Campo Grande e do Shopping Center Recife, especialmente sua praça de alimentação, incorporaram vários detalhes e dispositivos executados conforme os projetos americanos. Em função da satisfação do cliente com o resultado obtido, a impugnante obteve o contrato do projeto do Shopping Dei Rey em Belo Horizonte, o que praticamente representou a receita da impugnante nos anos de 1989 e 1990." Já, a autoridade recorrida, por maioria de votos, manteve a exigência sob alegação de que (fls. 32): "Segundo regra sobejamente conhecida, as despesas operacionais dedutiveis, na apuração do lucro real, são aquelas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (art. 191 do RIR/1980). No caso concreto, pondera a interessa6 a viagem à Flórida tinha por objetivo fazer com que seus fs e funcionários travassem h 'MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13706.001646/93-27 Acórdão n.°. : 105-14.258 contato com os projetos mais modernos na área de arquitetura de shopping centers. As alegações desenvolvidas pela empresa são, de fato, bastante plausíveis, tanto mais quanto se conhece o seu ramo de atividade. Tais alegações, todavia, não se acham acompanhadas um único relatório de viagem, nem mesmo correspondências trovadas com os escritórios de projetos no exterior, ou qualquer outro registro que possa evidenciar, concretamente, a vincula ção da viagem aos objetivos empresarias. Ora, o ânus de comprovar a necessidade da despesa é do contribuinte que pleiteia a sua dedução. A alegação desacompanhada de prova nenhuma força contém. Sem a demonstração cabal de que a viagem se realizou em benefício da pessoa jurídica, as despesas correspondentes não se legitimam como dedutiveis. O recurso apresentou a repetição dos argumentos e justificou a inexistência de relatório de viagem pela pequena estrutura da empresa, tendo todos os sócios com atividade na empresa viajado em conjunto com os técnicos e não havia necessidade dos referidos relatórios e junta três páginas contendo imagens impressas em cores com motivos comerciais de lojas ou shopping. Assim se apresen - o proce • so para julgamento. É o relatório• • r/ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13706.001646/93-27 Acórdão n.°. : 105-14.258 . VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. A questão se resume em definir se as despesas de viagem ao exterior se revestem das condições de dedutibilidade que justifiquem sua aceitação para reduzir a base de cálculo do imposto de renda. A glosa referiu-se a despesas com passagens aos Estados Unidos da América do Norte de dois sócios e sete empregados da recorrente. Enquanto o fisco alega que não há comprovação de que as despesas tinham vinculação com a atividade da empresa, a empresa informa que os viajantes representavam todo seu corpo técnico e visitavam shopping centers, sendo a atividade principal da empresa a execução de projetos de arquitetura de shopping centers de grande porte. Na declaração de rendimentos (fls. 13) consta como atividade principal da empresa: "Projetos e estudos eng. E construção civil" e a recorrente afirma serem os viajantes técnicos das áreas de engenharia e arquitetura. A despesa glosada foi de CR$ 2.941.695,00, correspondentes a 614,02 Ufir (fls. 05), com imposto calculado de 241,49 Ufir. Os dados constantes do processo não permitem concluir se as despesas de estadia e alimentação também foram suporta s i ela empresa, já que apenas as passagens foram glosadas. É de se concluir, rém, que se tais despesas estivessem contabilizadas seriam igualmente glosadas. 7 'MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13706.001646/93-27 Acórdão n.°. : 105-14.258 É possível que os viajantes tenham suportado as despesas de estadia e alimentação e apenas as passagens tenham sido fornecidas pela empresa. Ainda, como verifico a fls. 10 e 11, a passagem do Sr. Paulo Barreto, apesar de ter sido incluída na fatura n° 69.335 da empresa Agência de Viagens Chantecler Ltda, foram reembolsadas, tanto que, sendo a fatura de CR$ 3.268.550,00, a glosa correspondeu a apenas CR$ 2.941.695,00, relativamente aos demais viajantes. A receita declarada da recorrente, em 1988 foi de CR$ 390.402.864,00, sendo a glosa de CR$ 2.941.695,00, corresponde a 0,75%. O período da viagem, 1988, correspondeu ao período em que floresceram os shopping centers nos Estados Unidos, tanto que representavam verdadeira atração turística e, apenas insipientemente, se iniciava instalações de recintos comerciais semelhantes no Brasil, portanto a visita era oportuna, sob o ponto de vista de lançamento de shoppings no Brasil. Tenho como sendo uma história lógica, essa contada pela recorrente, já que os gastos representaram pequena proporção comparada com a receita da empresa, reconhecidamente pequena, além de haver conexão com os objetivos declarados para a viagem, apenas não existe no processo qualquer relatório que atrele seus dados com algum objetivo específico. Mas, segundo a recorrente, ela participou de empreendimentos de porte, como os quatro relacionados a fls. 20, entre eles o Shopping Center Recife, no seu dizer o segundo maior do Brasil. Ainda, traz a recorrente algumas fotos (fls. 40 a 42 — 6 fotos) que apresentam visível identidade com os objetivos da recorrent */# • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13706.001646/93-27 Acórdão n.°. : 105-14.258 Comove-me, ainda, a alegação da recorrente de que não havia justificativa para a elaboração de relatórios, uma vez que participaram da viagem todo o corpo técnico da empresa, o que faz com que o proveito e as informações fiquem visíveis em seu dia a dia, sabendo eles que as informações trazidas em fotos e folhetos seriam suficientes para cumprir o objetivo da viagem. A menos que devessem elaborar um relatório para fins de prevenir-se diante de futura e possível fiscalização. Assim, vejo perfeita correlação entre os gastos e a atividade da empresa, o que, cumulado com o pequeno valor tributável exigido, me informam não haver provável malversação de valores fiscais. Ainda, não constando entre as glosas quaisquer despesas de estadia e alimentação, entendo que houve participação dos viajantes nos gastos, o que torna as despesas ainda mais equilibradas em relação à atividade da recorrente. E assim, mesmo apoiado em provas que refuto de fracas, mas que me indicam a lógica da dedutibilidade dos gastos sob exame, prefiro acreditar no que foi afirmado pela recorrente contra uma simples alegação de indedutibilidade baseada em simples falta de comprovação das despesas, que. no dizer da autoridade recorrida não ficou demonstrada a "vinculação da viagem aos objetivos da empresa"(fls. 29). Entendo que houve tal vinculação -s ficou pouco explícita, mas, na minha forma de ver, suficientemente esclarecida. r 9 MINIStÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13706.001646/93-27 Acórdão n.°. : 105-14.258 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. • "Afrite-tg fiz- JOSÉ AR/OS PASSUELLO Í 10 . . PROCESSO n° 13706.001646/93-27 ACÓRDÃO n° 105-14.258 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator Designado Data venta, tenho posição divergente da exposta pelo ilustre Conselheiro Relator, Dr. José Carlos Passuello. O cerne da questão diz respeito única e exclusivamente à matéria de prova. Se aceitas as possíveis provas carreadas aos autos, deve-se dar provimento ao recurso aqui interposto; mas se se concluir que as mesmas não preenchem os requisitos mínimos exigidos pela legislação fiscal, deve-se negar provimento ao mesmo. Ao dar provimento ao recurso, o ínclito Conselheiro do Acórdão recorrido assim se manifestou, verbis: "E assim, mesmo apoiado em provas que refino de fracas, mas que me indicam a lógica da dedutibilidade dos gastos sob exame, prefiro acreditar no que foi afirmado pela recorrente contra uma simples alegação de indedutibilidade baseada em simples falta de comprovação das despesas, que no dizer da autoridade recorrida não ficou demonstrada a "vinculação da viagem aos objetivos da empresa" (fls. 29). Entendo que houve tal vinculação, apenas ficou pouco explícita, mas, na minha forma de ver, suficientemente esclarecida." Não é o que penso. /ill LI/ 1 , PROCESSO n° 13706.001646/93-27 ACÓRDÃO n° 105-14.258 A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes é caudalosa, no sentido de que: "DESPESAS INCOMPROVADAS - Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutivel, face à legislação do imposto, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido (Ac. 1° CC 105-3.715 e 3.719 a 3.721/89). NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - A dedutibilidade dos dispêndios realizados a titulo de custos e despesas operacionais requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações (Ac. 1° CC 101- 72.816/81) e da necessidade às atividades da empresa ou à respectiva fonte produtora (Ac. 1° CC 101-72.816/81 e 103-04.340/82). NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Não participam da natureza de despesas operacionais aquelas cujos comprovantes não indiquem a causa que justificou o pagamento, uma vez que esta é indispensável ao exame da necessidade e normalidade da despesa (Ac. 1° CC 101-74.667/83). PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A ausência de comprovação de que os serviços técnicos especializados foram realmente prestados à empresa que os contabilizou e os apropriou como despesa operacional justifica a glosa imposta, mormente quando, em diligência fiscal realizada junto à emitente dos documentos contabilizados, tenha ft ado .. 1/ . . PROCESSO n° 13706.001646/93-27 ACÓRDÃO n° 105-14.258 comprovada a prática de emissão de documentos ideologicamente falsos (Ac. 1° CC 101-74.402/83). PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - São operacionais as despesas com prestação de serviços, se indicada a causa que lhes deu origem e, principalmente, demonstrada a sua efetiva prestação. Não acolhidas despesas de comissões, sem indicação das operações ou causas que as originaram, e de auditorias fiscal e contábil, sem prova de sua realização (Ac. 1° CC 103-06.630/85). PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Somente são admissíveis como operacionais as despesas efetivamente comprovadas, não bastando como elemento probante apenas a apresentação de notas fiscais emitidas pela prestadora dos serviços que nada especificam (Ac. 1° CC 101-78.260/89). PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A falta, em documentário fiscal, de discriminação dos serviços prestados, não acompanhada da prova de sua efetiva prestação, torna-o imprestável à justificativa da dedução desses serviços como despesa ou custo (Ac. 1° CC 102-24.763/90)." Como se vê, a jurisprudência administrativa milita a favor das pretensões do Fisco. Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutivel, urge que a mesma preencha determinados requisitos, v. g.: 1 - necessidade, normalidade e usualidade; 2 - estar devidamente comprovada com documentos hábeis e idôneos, que identifiquem o serviço presta e a .. . , , PROCESSO n° 13706.001646/93-27 ACÓRDÃO n° 105-14.258 sua efetiva execução. Não basta, portanto, comprovar que a despesa foi assumida e que houve um desembolso; é necessário comprovar, principalmente, que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido. Nos presentes autos, o recorrente não juntou um único relatório de viagem, tampouco correspondências trocadas com os escritórios de projetos no exterior, ou qualquer outro documento que comprove a efetiva vinculação da viagem aos objetivos da empresa, de modo a indicar a lógica da dedutibilidade dos gastos sob exame. Assim, na ausência de qualquer prova a amparar a dedução pleiteada, nego provimento ao recurso. ti6)Brasília-DF, 05 de n embro de 2003 VERINALDO RIQUE DA SILVA RELA R DESIGNADO- I 4 ! (1 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13687.000168/2006-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS INIDÔNEOS - Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante das evidências de que o profissional praticava fraude na emissão de recibos, tendo sido formalmente declarada a inidoneidade dos documentos por ele emitidos, é lícito o Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e do pagamento realizado. IRPF - DESPESA MÉDICA - GLOSA - Mantém-se a glosa de despesa médica relativa a outro ano-calendário. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza (Relatora) e Gustavo Lian Haddad, que proviam parcialmente o recurso para restabelecer as despesas médicas, exceto o valor de R$ 246,00. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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Entretanto, diante das evidências de que o profissional praticava fraude na emissão de recibos, tendo sido formalmente declarada a inidoneidade dos documentos por ele emitidos, é lícito o Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e do pagamento realizado. IRPF - DESPESA MÉDICA - GLOSA - Mantém-se a glosa de despesa médica relativa a outro ano-calendário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO RIBEIRO DE FREITAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza (Relatora) e Gustavo Lian Haddad, que proviam parcialmente o recurso para restabelecer as despesas médicas, exceto o valor de R$ 246,00. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. X-0-n(n41- 2AtESL /MARIA HELENA COTTA CARDtcár Presidente 9 d'r Processo n° 13687.000168/2006-99 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.076 Fls. 2 ço?ok,,1/442 A. PEDRO P ULO PEREIRA BARBOSA Redator-designado FORMALIZADO EM: 06 juN 1U08 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Antonio Lopo Martinez, Rayana Alves de Oliveira França e Remis Almeida Estol. 2 Processo n° 13687.000168/2006-99 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.078 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 05/10) lavrado contra o contribuinte MÁRIO RIBEIRO DE FREITAS, CPF/MF n° 004.643.846-72, originário da revisão eletrônica da sua declaração de ajuste do ano-calendário de 2002, exercício de 2003, para exigir crédito tributário total de IRPF de R$ 25.475,34, em 31.07.2006, em virtude de dedução indevida de despesas médicas, cuja efetividade não teria sido satisfatoriamente comprovada, relativamente aos profissionais Fábio Guedes da Cunha, Marcelo José C. Machado, Marcos P. Meneghin e, Carlos César S. de Almeida. Além disso, as despesas com o Hospital Santa Genoveva Ltda e com o profissional John Mark Alexander não teriam sido comprovadas. Intimado do lançamento por AR, em 23.08.2006 (fls. 84), o contribuinte apresentou sua impugnação em 22.09.2006 (fls. 01/04), acompanhada dos documentos de fls. 11/41, em que alega serem os recibos elemento hábil e suficiente para a comprovação da despesa médica, os quais já teriam sido juntados, não estando obrigado, como regra geral, a comprovar a efetividade do pagamento. Afirma, ainda, estar anexando laudos e radiografias, solicitando o cancelamento do auto de infração. Argüiu, ainda, vício no auto de infração, por desobediência ao artigo 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, por falta de identificação do dispositivo legal infringido. Às fls. 47/50, consta cópia da sua declaração de ajuste anual, do ano-calendário autuado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora-MG, por intermédio da sua 4a Turma, à unanimidade de votos, no acórdão n°09-14.901, de 10.11.2006, rejeitou a preliminar suscitada e, no mérito, considerou o lançamento totalmente procedente (fls. 88/98), cujas razões de decidir estão sinteticamente apresentadas na sua ementa (fls. 88/89): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. Os órgãos administrativos judicantes não têm competência para se manifestar acerca de violação de princípios constitucionais. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. IR) 3 Processo n° 13687.000168/2006-99 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.076 Fls. 4 É de se manter a glosa de despesas médicas, quando os recibos apresentados estiverem sob suspeição e o contribuinte não deixar evidenciado nos autos a efetividade dos pagamentos com documentos que, de modo absoluto, espelhem a realidade dos fatos. PROVA. DOCUMENTO PARTICULAR. Quando contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Nos termos do artigo 16 do Decreto no 70.235/1972, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnató ria com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. Lançamento Procedente." Intimado de tal decisão, em 01.12.2006, por AR (fls. 101), o Contribuinte interpôs recurso voluntário, em 27.12.2006 (fls. 102/107), em que sustenta ter cumprido com todos os requisitos exigidos pela legislação para o aproveitamento das despesas médicas, mediante a apresentação dos recibos e laudos médicos. Afirma, também, que, a exigência de outros meios complementares de prova somente seria aplicada na hipótese dos pagamentos não poderem ser comprovados pelos recibos, o que não acontece no caso concreto. Por fim, destaca que nos termos do artigo 368, do Código de Processo Civil, caberia à Receita Federal e não ao contribuinte a prova da invalidade dos recibos apresentados, sendo que em nenhum momento houve qualquer contestação sobre a veracidade desses documentos, tampouco foram solicitadas informações complementares sobre eles ou sobre os serviços nele descritos. Arrolamento de bens, para fins de garantia recursal, está às fls. 110. É o Relatório. • Or. 14\ 4 Processo e 13687.000168/2006-99 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.076 Fls. 5 Voto Vencido Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. A matéria posta à apreciação deste Colegiado é, essencialmente, de prova. Segundo consta da descrição dos fatos, no auto de infração (fls. 06), "o contribuinte não atendeu ao termo de intimação datado de 20/03/2006, no qual foi solicitado a apresentar os comprovantes de pagamento (cópia de cheque, ordem bancária, recibo de depósito, etc) e documentos que evidenciem a efetividade da realização das despesas médicas com os profissionais Fábio Guedes da Cunha, Marcelo José C Machado, Marcos P. Meneghin e Carlos César S. de Almeida, no ano de 2002 (exames, radiografias, laudos, etc). Portanto, os valores declarados com aqueles profissionais foram desconsiderados. Contribuinte não comprovou valores declarados com o Hospital Santa Genoveva Ltda e com o profissional John Mark Alexander". Cabe registrar que a autuação se originou da revisão eletrônica da declaração de ajuste anual do contribuinte. A multa de oficio está no seu percentual normal, sem qualificação. Especificamente quanto à despesa, no valor de R$ 246,00, paga ao Hospital Santa Genoveva, cuja nota fiscal consta às fls. 37, registre-se, desde logo, que efetivamente não pode ser aproveitada no ano autuado - 2002 - já que se refere ao ano-calendário de 2001. Não se questiona, pois, nenhum outro fator, a não ser o fato de ser referir a outro período de competência. Deve, portanto, essa glosa ser mantida. No mais, já na impugnação — primeira peça processual que dos autos consta —, além dos recibos glosados (fls. 13/15, 17/22, 25/28, 31/34), o recorrente trouxe os seguintes documentos complementares: a) declaração emitida pelo profissional Marcos P. Meneghin, confirmando ter realizado tratamento odontológico no contribuinte e em sua esposa, apontando os serviços prestados em cada qual (no contribuinte: tratamento de reabilitação oral, envolvendo cirurgias periodontais, cirurgia oral menor - extrações -, retratamentos endockinticos, próteses e restaurações; na esposa: cirurgia periodontal, retratamento endodôntico e restaurações), o orçamento apresentado e a forma do pagamento (mensal em moeda corrente).Além disso, consignou o endereço em que estaria disponível para outros esclarecimentos, apontando seu CRO e titulação (fls. 16); b) declaração firmada por Carlos César S de Almeida confirmando o recebimento dos valores, pelo atendimento do contribuinte e de sua esposa, e informando ser ele portador de doença cardiovascular crônica e ela ser portadora de doença cardio-respiratória crônica (fls. 23/24); /4 Processo n° 13687.000168/2006-99 CCO 11C04 Acórdão n.° 104-23.076 Fls. 6 c) relatórios apresentados por Fábio Guedes da Cunha confirmando que o contribuinte e sua esposa estiveram sob seus cuidados, para o tratamento com fisioterapia, identificando os problemas de saúde de cada qual (lombalgia na esposa do contribuinte e artrose nos joelhos, no contribuinte), inclusive com aposição dos respectivos CIDs, descrevendo os tratamentos realizados (RPG, manipulação vertebral, eletroterapia, ondas curtas, alongamentos isolados, fortalecimentos das cadeias musculares, termoterapia, hidroterapia e cinesioterapia), o número e sessões mensais realizadas (10, para cada qual) e a forma de pagamento (em espécie). Esses relatórios estão firmados em papel timbrado da Equilíbrio Centro de Reabilitação, com todos os dados identificadores da pessoa jurídica e do profissional (fls. 29/30); d) fichas dentárias do contribuinte e de sua esposa, emitidas por Marcelo José C. Machado, em que se descrevem os tratamentos a serem realizados, o valor de cada qual e a forma de pagamento (fls. 35/36); e) avaliação audiológica, datada de 31.10.2002, do contribuinte (fls. 38); O declaração de médico, do Hospital São José , que atesta ser o contribuinte portador de alterações degenerativas da coluna vertebral, cervicalgia, dorsalgia e lombalgia, razão pela qual necessita de tratamento clínico e fisioterápico (fls. 39); g) laudo de RX de coluna lombo-sacra, datado de 10.11.2002, emitido pelo Centro de Diagnóstico por Imagem (fls. 40); h) relatório emitido pelo profissional John Mark Alexander, fisioterapeuta, em papel timbrado do Equilíbrio Centro de Reabilitação, do tratamento realizado no contribuinte, identificando ser ele portador de lombosacralgia crônica e artrose cervical, tendo sido realizadas em média 14 sessões por mês, na clínica e na sua residência, com as seguintes atividades: termoterapia, eletroterapia, alongamento, fortalecimento muscular, exercícios de correção postural, tendo sido os pagamentos feitos em moeda corrente (fls. 41). De acordo com a autoridade julgadora de primeira instância tais documentos, por si só, inclusive os laudos e declarações apresentados, não seriam suficientes para comprovar a efetividade da despesa, por serem documentos de índole privada, o que seria encargo do contribuinte. Além disso, observou que o percentual das despesas médicas consignadas pelo contribuinte, proporcionalmente em relação à totalidade de seus rendimentos, seria muito grande (62%), o que fugiria da normalidade. Pode, sim, a Fiscalização exigir elementos complementares do contribuinte para a comprovação da efetividade da despesa, quando os recibos apresentados não preenchem os requisitos mínimos necessários ou quando o valor da despesa pleiteada é exacerbado. Nesse sentido, o artigo 80, § 1°, inciso III, do RIR199 ("III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;"), deve ser interpretado em conjunto com o artigo 73, do mesmo diploma: "Art. 73 - Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, ajuízo da autoridade lançadora." (grifos nossos) An 6 Processo n°13687.000168/2006-99 CCOI/C04 Acórdão n.' 104-23.076 Fls. 7 O que não se pode admitir — e é o que aconteceu no caso concreto — é que se refutem os elementos probantes complementares produzidos pelo Contribuinte, com base em presunções, suposições e conclusões pessoais e subjetivas, sem que se tenha realizado nenhuma diligência sequer, para se certificar sobre a veracidade das informações constantes nos laudos e declarações apresentados, já em primeira instância, inclusive de outros médicos e exames realizados, que justificariam, ao menos, os tratamentos de fisioterapia do contribuinte. O fato é que o Recorrente, desde a fase impugnatória trouxe aos autos declarações e laudos (conforme acima descrito), dos profissionais emitentes dos recibos glosados, em que reconhecem os serviços prestados, descrevendo-os e confirmando os recebimentos dos honorários, além de outros laudos e declarações sobre os problemas de coluna do contribuinte. Ora, como simplesmente pôr em dúvida tais documentos, ignorando-os, frente à ausência de qualquer outro elemento em sentido contrário? O Fisco está diante de uma presunção relativa — os recibos apresentados como prova do pagamento não são hábeis para tanto. Só isso, nada mais. Mas, na medida em que o Contribuinte se esforça e produz outros elementos complementares de prova, está derruída a presunção fiscal. Ainda mais quando tal prova é a confirmação da realidade dos fatos pelo próprio prestador do serviço. Se, ainda assim, o Fisco entende não ser esses documentos suficientes, inverte-se o ônus da prova, cabendo a ele a demonstração da imprestabilidade dessas provas complementares, o que poderia ser feito por uma simples diligência junto a esses cinco profissionais, todos da mesma cidade do domicílio do contribuinte. Porém, absolutamente nada foi feito. O que não se pode admitir é a transformação de uma presunção relativa em absoluta, na medida em que o contribuinte não traz aos autos aqueles exatos elementos que o Fisco quer (por exemplo, prova de pagamento em cheque, exames médicos), uma vez que a legislação não impõe quais são esses documentos comprobatórios complementares. Se o Fisco não está satisfeito com os trazidos pelo contribuinte, cabe a ele, portanto, proceder à confirmação do que o contribuinte produziu. Além do mais, vale destacar que, na verdade, em momento algum, a legislação condiciona a dedutibilidade das despesas médicas ao fato do seu pagamento ser em cheque ou por outro meio de transação bancária. Não é esse o escopo do artigo 80, inciso III, do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, quando diz que: "111 - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentacão ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ". Ora, resta evidente que a exigência de cheque nominativo (o que poderia ser substituído por qualquer outro tipo de operação bancária) somente é válida para os casos de inexistência de documentação regular, o que não é o caso, não tendo sido questionados os requisitos formais dos recibos apresentados. É verdade que, proporcionalmente à totalidade dos rendimentos do recorrente, o percentual de despesas médicas é alto. Porém, pode ser esse considerado apenas um mero elemento indicativo, de questionamento, não podendo ser tomado como determinante, ainda mais frente à inércia do Fisco no seu procedimento fiscalizatório, diante da prova produzida pelo contribuinte e refutada sem nenhum motivo, causa e justificativas concretas e considerando que tanto o contribuinte, quanto sua esposa são idosos. 7 Processo n°13687.000168/2006-99 CCOI/C04 Acórdão n.°104-23.075 Fls. 8 Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para o fim de restabelecer todas as despesas médicas glosadas, com exceção do valor de R$ 246,00, referente ao Hospital Santa Genoveva. Sala das Sessões - DF, em 06 de março de 2008 4 LieS1/42-OÍSA GgaLtd;RITA g26 A g----- 8 Processo n°13687.000168/2006-99 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.076 Fls. 9 Voto Vencedor Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA - Redator-designado O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Divido do bem articulado voto da nobre Conselheira quanto à comprovação das despesas médicas glosadas. Como assinalado pela própria Relatora, a questão é essencialmente de prova. Convenceu-se a Relatora de que os elementos carreados aos autos são suficientes para comprovarem a efetividade das despesas em questão. Analisando os mesmos elementos, concluo em sentido oposto. Embora o Contribuinte tenha apresentado declarações dos profissionais, confirmando a prestação dos serviços, não trouxe aos autos nenhum elemento que indicasse a efetividade dos pagamentos, devendo-se destacar que os valores envolvidos são expressivos, proporcionalmente aos rendimentos declarados, o que autoriza a estranheza pelo fato de todos os pagamentos terem sido feitos em espécie. Esta Câmara tem se posicionado no sentido de que, em regra, os recibos são documentos hábeis a comprovar a despesa médica, porém, diante de indícios de que o contribuinte possa ter feito deduções de despesas inexistentes, é lícito ao Fisco exigir elementos adicionais de prova da efetividade da prestação dos serviços e dos pagamentos realizados. É o cenário que se tem neste caso. Os valores expressivos das deduções de despesas médicas, correspondentes a 62%% dos rendimentos brutos declarados, justificam a cautela do Fisco em exigir elementos adicionais de prova. No caso, o Autuado, embora tenha trazido declarações e laudos emitidos pelos profissionais prestadores dos serviços, confirmando sua prestação, não apresentou um único elemento que demonstrasse a efetividade do pagamento, como copia de cheque, transferência bancária, etc. Não é que as pessoas não possam realizar gastos elevados com médicos e outros profissionais da saúde e mesmo que não possam realizar esses gastos pagando-os em espécie, porém, não há como se ignorar o fato de que essa conduta é inusitada. Como se sabe, é do Contribuinte o ônus de comprovar as despesas cuja dedução pleiteia. Em condições normais, vale repetir, a apresentação dos recibos é suficiente, porém, nas circunstâncias deste processo, a comprovação, ainda que parcial, da efetividade dos pagamentos feitos é indispensável para se aceitar como comprovada a realização da despesa. Admitir, em situações como as deste caso, apenas as declarações das partes envolvidas, constitui um estimulo à prática deletéria do uso de recibos graciosos, situação em que os profissionais emitentes dos recibos, em geral, não têm dificuldade em de ar que prestaram os serviços. 9 Processo n°13687.000168/2006-99 CCOI/C04• Acórdão ri." 104-23.076 Fls. 10 Também não é o caso de se rejeitar os documentos apresentados pelo Contribuinte com base em presunções, mas o de se examinar o conjunto probatório, considerando as circunstâncias, que são relevantes. Isto é, só se pode dizer se as despesas estão comprovadas ou não mediante o exame do conjunto de elementos disponíveis. Vale repetir, os recibos e declarações, na presença de indícios de deduções indevidas, não são suficientes a comprovar a despesa. Assim, em conclusão, entendo que a exigência por parte do Fisco de comprovação da efetividade do pagamento como condição para admitir a dedução, nas circunstâncias deste processo, é bastante razoável. Por outro lado, o Contribuinte não deveria ter dificuldade de produzir essa prova já que a movimentação financeira deixa registros que poderiam ser resgatados. Sem esses elementos adicionais não há como se considerar comprovada a despesas e, portanto, restabelecer a dedução. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. a das Sessões — DF, em de março de 2008(.2 Ol/k4LJ - IIEDRO PA LO PEREIRA BARBOSA 10 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.001197/95-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - Instituição de assistência social, que se enquadre no texto constitucional e regulamentar, tem os seus resultados protegidos pela imunidade tributária. Mesmo parcelas que se escrituram sem precisão adequada à ciência contábil, e desde que o resultado apurado seja totalmente reinvestido no desenvolvimento ou na manutenção dos seus objetivos sociais, não se sujeitam à incidência tributária. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Insubsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. (DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18467
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminaar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA RECORRIDA : DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ. SESSÃO DE : 19 de março de 1997 ACÓRDÃO N°: 103-18.467 IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE Instituição de assistência social, que se enquadre no texto constitucional e regulamentar, tem os seus resultados protegidos pela imunidade tributária. Mesmo parcelas que se escrituram sem precisão adequada à ciência contábil, e desde que o resultado apurado seja totalmente reinvestido no desenvolvimento ou na manutenção dos seus objetivos sociais, não se sujeitam à incidência tributária. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LlOITIDO Insubsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IGASE - INSTITUTO GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Recorrente foi defendida pelo Dr. Selim, Augusto Campos Mesquita, OAB -SP n° 119076. .1"( i) e N44) to • 5 •4 SIDENTE ‘,17-WiejgieStanv SANDRA A O DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 20 MÁ) 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13710.001197/95-47 ACÓRDÃO N°: 103-18.467 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Raquel Elita Alves Preto Villa Real, Márcia Maria Léria Meira e Victor Luis de Salles Freirt.42/ •1,, • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13710.001197/95-47 ACÓRDÃO N°: 103-18.467 RECURSO N°:111.846 RECORRENTE: IGASE - INST. GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, IGASE - INSTITUTO GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA, já qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve os lançamentos consignados nos Autos de Infração de fls. 02, 564 e 568, relativos ao imposto de renda da pessoa jurídica, ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido e à contribuição social sobre o lucro devidos no exercício de 1990. Em ação direta no estabelecimento da entidade, a Fiscalização se deteve ao levantamento pormenorizado das despesas registradas como filantrópicas, na contabilização das receitas e despesas e na confirmação de que não houve distribuição de qualquer parcela do patrimônio e rendas da instituição a seus sócios, tendo constatado que: 1. DAS DESPESAS DE FILANTROPIA: Quase a totalidade da despesa com filantropia lançada em sua contabilidade se refere a salários, beneficios e vantagens conce- didos a seus funcionários, tais como tickets refeição, plano de saúde (Dame da Golden Cross) e bolsas de estudo, sendo que o aprimoramento de funcionários resulta em beneficio à própria entidade, concluindo a Fiscalização de que o IGASE não aplicou os seus recursos na manu- tenção de seus objetivos sociais ferindo um dos requisitos legais para gozo do beneficio constitucional da imunidade tributária (inciso II do art. 14 da Lei n° 5.172/66); 2. DA DISTRIBUICÁO DE PATRIMÔNIO/RENDAS: Na operação de venda de ações da Help Assistência Médica S/A, realizada com prejuízo para a sócia benemé- rita Golden Cross Assistência Internacional de Saúde, ficou caracterizada distribuição disfar- çada de lucros porque: (1) o preço total pago pelo IGASE na compra de 21.252 ações da Help, entre as parcelas fixa e variável, calculada segundo o faturamento, montou em NCz$ 894.541,45 (548.284,64 BTNF). Decorridos seis meses, o IGASE cede à Golden Cross 29.748 ações da Help pelo preço ajustado de NCz$ 380.178,10 (195.514,57 BTNF) e, (2) a forma como o IGASE paga à Golden Cross pela exploração dos hospitais (50% do lucro que for apurado no balanço anual da unidado hospitalar) configura uma distribuição de lucros dissimulada em preceito contratual. Descumprimento ao inciso I do art. 14 da Lei n° 5.172/66. ‘,e7/Z . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13710.001197/95-47 ACÓRDÃO N°: 103-18.467 3. DA ESCRITURAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS: Várias foram as irregularidades detectadas na escrituração da entidade (duplicidade no registro de despesas, erro no histórico de lançamentos, existência de saldo credor em conta de despesas, faturas de tickets alimentação relativos a 1989 registrados em 1990, e outros) que demonstram a displi- cência da entidade no que tange ao registro de suas atividades e quanto à utilização dos Prin- cípios Contábeis geralmente aceitos, infringido o terceiro requisito legal para fruição do benefi- cio fiscal (inciso IH do art. 14 da Lei n° 5.172/66). 4. DA MULTA DE OFÍCIO: Em razão dos atrasos no atendimento às soli- citações e do não atendimento de diversos itens, foi aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento). Em decorrência das infrações acima, a Fiscalização concluiu pela suspensão do beneficio da imunidade tributária no exercício de 1990 (fls. 18) e procedeu à tributação dos lucros não declarados, tomando-se como base tributável o superávit registrado na contabili- dade que, após os ajustes necessários, atingiu o montante de NCz$ 19.960.229,15. A autuação fiscal está fundamentada nas disposições contidas nos arts 126, 157, 387 e 645 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (IRPJ), 35 da Lei n°7.713/88 (ILL), 2° e §§ da Lei n°7.689/88 e, 38 e 39 da Lei na 8.541/92 (CSL). Inconformada, a autuada apresentou, dentro do prazo regulamentar, a impugnação de fls. 579 alegando, em preliminar, a decadência do direito de constituir o lançamento, susten-tando sua tese nas disposições do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional que trata de lançamento por homologação. Esclarece que a autuação em tela refere- se ao período-base de 1989, sendo certo que, em 31/12/94, extinguiu-se o prazo (decadencial) assinado ao ente tributante para realizar a revisão do lançamento, considerando-se o mesmo homologado. Como a lavratura do Auto de Infração veio a ocorrer somente em 26/06/95, é de se concluir pela inviabilidade da mesma, em face dos inafastáveis efeitos decadenciais que maculam o lançamento ora impugnado. Aduz ainda que, se não consumada a decadência em 31/12/94, o que se admite apenas para argumentar, em 26/06/95 teria expirado o prazo para o Fisco constituir o crédito tributário, em razão do decurso do prazo previsto no art. 173 e p§-, • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13710.001197/95-47 ACÓRDÃO N°: 103-18.467 rágrafo único da Lei n° 5.172/66. Argüi também a nulidade do Auto de Infração porquanto os autores do feito não são competentes para declarar a suspensão que ora se trata. Invoca o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a IN SRF n° 71/80 e a Portaria SRF n°3.608/94 em abono a sua tese. No mérito, discorre acerca das atividades desenvolvidas ressaltando a abran- gência de suas atividades sociais relacionado-as com os elementos constitucionais que lhe asse- guram, inequivocamente, a condição de entidade imune a incidências impositivas. Afirma que tem como objetivos sociais "proporcionar assistência educacional, filantrópica, médico- hospitalar e social aos menos favorecidos em todo o Pais, de maneira indiscriminada e gratuita", além de "cooperar com os Poderes Públicos na assistência imediata à população carente, através de ambulatórios, lanchas médicas, hospitais, colégios, bolsas de estudos, asilos, orfanatos, creches, distribuição de roupas e alimentos, e qualquer outro meio ao seu alcance." Citando a Constituição Federal (art. 150, VI, "e), o Código Tributário Nacional (art. 14) e o Regulamento do Imposto de Renda (art. 126), a autuada conclui acerca da preva- lência da imunidade constitucionalmente assegurada às entidades que, como ela, exercem atividades afetas à própria natureza estatal, exige tão-somente a observância dos requisitos prescritos tanto no CTN quanto no RIR e que consistem, basicamente, na inexistência de distribuições de patrimônio, na reversão dos resultados auferidos em prol de seus objetivos sociais e na manutenção de escrituração de receitas e despesas. Esses requisitos não foram, em momento algum, desatendidos, não existindo fundamento para a conclusão adotada pela Fisca- lização de que a autuada não seria instituição imune, mas passível de tributação sobre a renda, tal como uma empresa comercial, sujeita à tributação pelo lucro real. Contesta os itens abordados no Termo de Verificação Fiscal destacando que: (1) os Relatórios de Atividades em que se baseou o trabalho fiscal consistem em documentos descritivos de alguns dos aspectos das atividades da entidade; sua elaboração não deve ater-se às demonstrações contábeis já que seu objetivo não é o de proceder a registros dessa natureza; (2) os gasto& promovidos, concernentes às ações filantrópicas, repercutem não apenas para os indivíduos direta e pessoalmente beneficiados, mas também para a própria autuada e, pry1), . N MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13710.001197/95-47 ACÓRDÃO N°: 103-18.467 rantemente, para toda a coletividade assistida; (3) não haveria como caracterizar-se a distri- buição disfarçada de património uma vez que a operação se deu entre entidade assistenciais, sendo certo que a operação havida consistiu em aplicação válida de recursos que, por sua própria natureza, apresentam-se revertidos ao sistema assistencial, não cabendo falar em auferição de lucro ou concretização de prejuízos na atividade; (4) a previsão contratual de realização de pagamentos correspondente a 50% do lucro na exploração hospitalar, trata-se de autêntico parâmetro passível de livre eleição entre as partes, não se submetendo à valoração por parte do Fisco, mormente quando desamparada de sustentação legal; (5) descabida a conclusão de que teria agredido o inciso III do art. 14 do CTN eis que, por suas caracte- rísticas de entidade assistencial, encontra-se dispensada de manter escrituração contábil forma- lizada nos termos exigíveis às empresas voltadas à consecução de lucro, bastando efetivar a escrituração simplificada de receitas e despesas; (6) prestou os esclarecimentos que lhe foram solicitados ao longo da ação fiscal, de forma tão completa quanto lhe permitiram os recursos documentais disponíveis no momento da solicitação, diligenciando sempre no sentido de obter dados e elementos documentais complementares que porventura não se lhe apresen- tassem de pronto; (7) descabida a pretensão do Fisco no sentido de transfigurar o superávit da autuada em lucro liquido, da legislação comercial, assim como desqualificar a imunidade e (8) carece de fundamentação legal a imposição dos juros de mora calculados com base da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Ao final, requer seja decretada a decadência do direito de lançar créditos tributários relativamente ao período-base objeto de Fiscalinção e a prevalência da imunidade que ampara a autuada, reconhecendo o vício formal inafastável que macula o lançamento ou, caso assim não entenda essa I.Delegacia, seja julgado insubsistente o Auto de Infração tendo em vista as razões de fato e de direito expostas, ou, caso os mesmos venham a ser convali- dados, ainda que parcialmente, seja afastado o agravamento da multa. A autuada não traz nenhum argumento específico ao lançamento da contribuição social e do imposto de renda sobre o lucro liquido reportando-se às razões do processo principal. Na Decisão de fls. 646, a autoridade julgadora a quo julga procedentes os lançamentos, determinando a cobrança dos respectivos créditos tributários. Sintetiza suas con- clusões na seguinte ementa: ,.‘/M • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13710.001197/95-47 ACÓRDÃO N°: 103-18.467 "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA DECADÊNCIA - I) Consoante entendimento consagrado na legislação tributária vigente, o imposto de renda sujeita-se a lançamento por declara- ção, não sendo aplicável à espécie a regra do art. 150, § 4° do CTX 2) Se não completados cinco anos entre a entrega da declaração de isenção e a ciência do auto de infração, não há que se falar em decadência NULIDADE - Ainda que inexistisse ato formal suspendendo a imunidade tributária, o que não é o caso, tal ausência não implicaria em nulidade, uma vez que não são os atos dessa ou daquela autoridade tributária que desconstituem o direito de uma Instituição continuar desfrutando do beneplácito constitucional, mas a inobserváncia dos requisitos estatuídos em lei para tanto. AGRAVAMENTO DA MULTA - Se a Pessoa Jurídica foi formalmente intimada (e várias vezes) e as intimações contêm, objetiva e especi- ficamente, quais os pontos obscuros e que esclarecimentos devam ser prestados, sem que o fisco obtenha respostas a tais indagações, ou as obtenha de modo insatisfatório, ou com muitos dias e/ou meses de atraso, não pode a autoridade fiscal ficar a mercê da Fiscalizada e esperar sua boa vontade para atendê-la, não restando-lhe outra alternativa senão a de aplicar o agravamento da multa previsto no § 1° do art. 728 do IUR/80. IMUNIDADE - Não prevalece a imunidade de que trata o art. 126 do RIR/80 se provado que a Instituição descumpriu as condições estabelecidas para o gozo da outorga constitucional. TAXA REFERENCIAL - Na esfera administrativa, a autoridade julgadora não tem competência jurisdicional para apreciar alegações abordando a ilegalidade de ato ao qual a sua atividade é vinculada IRFON E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Subsistindo o lançamento matriz, igual sorte colhem os que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele." Em suas razões de recurso (fls. 685), a autuada reitera os argumentos já apresentados na inicial, questionando também as conclusões exaradas na decisão recorrida A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões às fls. 730. É o Relat6W MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13710.001197/95-47 ACÓRDÃO N°: 103-18.467 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. No que pesem os argumentos tecidos, preliminarmente, pela recorrente, peço venia para dela discordar pois à época dos lançamentos não havia decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Com efeito, dispõe o art. 173 do Código Tributário Nacional que: Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; li - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo única O direito a que se refere este art. extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Assim, para o contribuinte que não entregou a declaração de rendimentos do exercício de 1990, período-base de 1989, a Fazenda Nacional poderia efetuar o lançamento do imposto de renda até 31/12/95, porque o prazo de cinco anos começa a ser contado a partir de 01/01/91, ou seja, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento do imposto poderia ter sido efetuado. Entretanto, para o contribuinte que cumpriu sua obriga- ção acessória apresentando sua declaração e se notificando em 30/04190 para pagar o imposto, a Fazenda Nacional poderia efetuar o lançamento suplementar de imposto decorrente de revisão da declaração ou ação fiscal até o dia 30104/95. Esta antecipação na contagem do prazo decadencial decorre do regime de lançamento por declaraçã , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13710.001197/95-47 ACÓRDÃO N°: 103-18.467 Mansa e pacífica a jurisprudência dominante neste Colegiado no sentido de que o lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas é por declaração. Somente com o advento da Lei n° 8.383/91, legislação que implantou o sistema de bases correntes para as pessoas jurídicas, é que o lançamento do imposto de renda passou a ser por homologação (art. 150, § 4° do CTN). Ora, conforme consta dos autos, a recorrente apresentou a Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, específica para as entidades isentas, relativa ao exercício de 1990 (fls. 639) dentro do prazo estabelecido pela IN SRF n°71/80, ou seja, no dia 28/06/90 e que, segundo a regra do art. 173 retromencionado, a Fazenda Nacional poderia rever o lançamento até 27/06/95. Assim, é de se concluir que no dia 26/06/95, data da ciência, o crédito tributário constituído não estava atingido pela decadência. Também não prospera a argumentação acerca da incompetência legal do Delegado da Receita Federal para suspender a imunidade. O Fisco pode investigar e fiscalizar a pessoa imune, suas atividades, no escopo de verificar se os pressupostos imunitários estão sendo rigorosamente cumpridos, sem os quais não haverá imunidade. À autoridade adminis- trativa é vedado cassar a imunidade. Pode tão-somente suspender-lhe a fruição, fundamen- talmente até e enquanto não observados os requisitos legais. Ainda que os termos utilizados no Ato Declaratório n° 03/95 (fls. 18) possam ser considerados impróprios, o efeito que se pretendeu foi a suspensão do beneficio. E isto a lei complementar assegurou ao ente tributante. Por razões, rejeito as preliminares argüidas. Passo a analisar o mérito. Segundo se infere do art. 14 do Código Tributário Nacional, reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência como lei complementar, quatro são os requisitos previstos pelo legislador para gozo da imunidade: (a) possuir escrita regular, (b) não distribuir lucros, (c) proibição de remetê-los ao exterior, devendo se aplicados na manutenção dos objetivos institu- cionais e (d) cumprimento das obrigações acessórias. Assim, independentemente de requeri- mento ou petição, o imune tem direito ao favor fiscal, desde que observados os requisicr»7_, • MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13710.001197/95-47 ACÓRDÃO N°: 103-18.467 A Prof' Misabel Abreu Machado Derzi, em magnifico parecer sobre a imunidade das entidades de previdência privada perante a Constituição de 1988 (Cf. Direito Tributário Atual, Pareceres, Ed. Forense, pag. 85), ressalta bem a natureza da função exercida pelas instituições que gozam da imunidade constitucional, onde a renda e o patrimônio estão inteiramente comprometidos com os relevantes objetivos sociais que se dedicam. O que não pode haver é a finalidade lucrativa, ou seja, atividade econômica voltada à apropriação indivi- dual de resultados: "Portanto, o que importa para o gozo da imunidade da letra c, do inc. VI do art. 150, não é a personalidade jurídica de que é dotada uma instituição (partidos políticos, sindicatos, associações de educação e assistência social), mas a natureza da função por ela exercida, pesada e sopesada pelo Legislador Constituinte como de alta relevância pública e social O catálogo das imunidades não é apenas um catálogo de pessoas despidas de capacidade económica Se o fosse, seria francamente insuficiente, omisso e discriminatório. Basta lembrar que o rol das pessnos imunes contempla grandes patrimônios e atividades dotadas de recursos grandiosos. Lembremos o orçamento da União, o da Seguridade Social e o dos Estados. Mesmos alguns paridos políticas e sindicatos dispõem de patrimônio e de receita invejáveis, muito mais do que aqueles po.ssuidos por pequenas empresas comerciais, sujeitas ao pagamento de impostos. O princípio de que se deve exigir tributo - especialmente imposto - de acordo com a capacidade econômica do contribuinte, é um princípio geral que obriga todo legislador no âmbito federal, estadual e municipal (art. 145, § 1 0). Não é uma imunidade. As imunidades escondem outros valores fundamentais, como alerta Anon:ar Baleeiro (Cf Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Rio de Janeiro, Forense), assim considerados pela Constituição, de modo que a renda, os serviços e o patrimônio dessas pesso-n imunes devem permanecer afetados à perseguição desses valores políticos, morais, educacionais e assistenciais Se a inexistência ou ausência de patrimônio e renda fosse a razão de ser das imunidades, elas seriam desnecessárias. Ao contrário, supõe a Constituição que os partidos políticos, os sindicatos, as instituições de educação e de assistência social tenha renda e patrimônio (ou devam tê- los), os quais não podem ser reduzidos por meio de impostos, estando inteiramente comprometidos com os relevantes objetivos sociais cumpridos por eSçín pessoas imunes. O que não pode haver é a finalidade lucrativa, vale dizer, atividade econômica voltada à apropriação individual de resultados, em que o espírito de solidariedade social é inexistente ou secundário." (Grifos do original).7 • • t MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13710.001197/95-47 ACÓRDÃO N°: 103-18.467 Pois bem, nesta linha de idéias, passo a analisar o mérito. A Fiscalização sustenta a tese de que a recorrente "não aplicou integral- mente, no Pais, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos sociais" porque, segundo verificou, teria apropriado à conta de filantropia, despesas com seus funcionários. Ledo engano. Ainda que alguma impropriedade contábil possa ter havido, a entidade não feriu o inciso II do art. 14 do CTN, mesmo em se aceitando, apenas para raciocinar, a glosa dos valores apropriados à filantropia como indicado no Termo de Verificação. Uma reclassificação dessas contas apenas revelaria que os custos e despesas com pessoal teriam sido maior e que as despesas com filantropia, menor. A perda do beneficio somente tem lugar quando a entidade aplica os seus resultados em finalidades diferentes dos seus objetivos sociais. E para obter resultados, toma- se necessário produzir receitas e assumir despesas, custos e encargos sociais. Logo, os recur- sos a serem destinados em seus objetivos sociais será o resultado positivo da soma algébrica entre as receitas, de um lado, e as despesas, custos e encargos, de outro. Dai porque a glosa de determinada despesa não representa efeito prático nenhum, já que as despesas apontadas pela Fiscalização são de natureza operacionais, e como tais, redutoras do resultado do período. E se pode e deve exercer a filantropia, nada a impede que a pratique com seus próprios servidores, ou a partir dos seus servidores. Note-se que a Fiscalização, em nenhum momento, comprovou o desvio dos recursos da entidade para atividades fora dos seus objetivos sociais. Este sim, seria motivo justo para a perda do beneficio fiscal. Aplicar seus recursos (e lucros) dentro dos seus objeti- vos sociais constitui o animus lucrandi explicitamente admitido na lei complementar mater. "O próprio Código Tributário Nacional prevê o lucro, tanto que veda sua distribuição ou sua remessa para fora do país. O que o Código Tributário Nacional veda é tão-somente a apro- priação particular do lucro A idéia de permitir o lucro e de obrigar sua reinversão no munia educacional ou assistencial enquanto condição para o privilégio da imunidade é o verdadeiro motor do 'instituto', tomando-o útil e eficaz." (Prof Sacha Calmon Navarro Coelho, Cf. Comentários à Constituição de 1988, pag. 361, Ed. Forense, 2' Ediçã2~, • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13710.001197/95-47 ACÓRDÃO N°: 103-18.467 A outra irregularidade apontada pela Fiscalização refere-se à distribuição disfarçada de lucros da recorrente para a Golden Cross, através da alienação de ações da Help Assistência Médica S/A., sem contudo fundamentar em que dispositivo legal enquadra o fato e, tampouco, o valor de mercado das ações a ser considerado como referencial. Diga-se de passagem, e só para raciocinar, que as hipóteses de DDL somente se configuram diante do real e inquestionável valor de mercado, referencial obrigatório para caracterizar a infração. Nem o valor patrimonial, referencial possível nos casos de ausência do valor de mercado, está presente nos autos. Até mesmo o valor que a Fiscalização tomou como "valor de aquisição das ações" me parece fi-agilizado tendo em vista as dúvidas levantadas pela autuante no termo de solicitação de documentos . Naquela ocasião afirmou, diante de seis cheques apresentados pela recorrente como recursos utilizados na aquisição das ações da Help, que acreditava não serem aqueles cheques já que teriam sido emitidos pela Golden Cross. Não encontro nos autos os documentos citados pela autuante, prejudicando a conclusão sobre o real valor da transação. Demais disso, não vejo como caracterizar distribuição disfarçada de lucros, situações jurídicas nas quais verifica-se uma efetiva transferência patrimonial entre pessoas jurídicas titulares de participações societárias com autêntica titularidade de parcelas determinadas de capital social, numa transação entre duas entidades sem fins lucrativos, cuja operação consistiu em aplicação de recursos votados exclusivamente para os seus objetivos sociais. Assim, e considerando trata-se de duas entidades assistenciais, detentoras de imunidade constitucional, não há que falar na operação como ensejadora de prejuízos em favor da sua sócia benemérita. Consigna também a autuante como caracterizador de distribuição disfarçada de lucros, da recorrente para a Golden Cross, cláusula contratual segundo a qual a primeira pagaria à segunda 50% dos lucros que for apurado no balanço anual dos hospitais cuja explo- ração a Golden Cross cederia à recorrente. Para a autuante é forma disfarçada de repassar lucros da entidade isenta para a Golden Cross. Daí, já se vê que o lucro em questão não é do IGASE, mas de cada hospital. Na realidade, trata-se de cessão de um bem mediante divisão dos resultados. Ainda que assim não fosse, seria o custo que a recorrente teria de assumir para produzir suas receitas. Por fim, as falhas de natureza contábil apontadas pela Fiscalização não justificam, em si mesmas, o enquadramento no inciso III do art. 14 do CTN, uma vez a efin91,-, • ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13710.001197/95-47 ACÓRDÃO N°: 103-18.467 de mantém "escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão", adotando livros obrigatórios revestidos das formali- dades legais exigíveis. A Fiscalização não provou o contrário. É evidente que erros podem ocorrer, como em qualquer atividade humana ou empresarial. Mas esses erros, em princípio, são sanáveis e não justificam medidas extremas. E tanto é verdade que a Fiscalização buscou na contabilidade da recorrente os fatos que, segundo ela, considera suficientes para a perda do beneficio fiscal. Que ela considera, não a lei. Dada as suas características de entidade assistencial, encontra-se dispensada de manter escrituração contábil formalizada nos termos exigíveis às empresas voltadas à conse- cução de lucro, bastando efetivar a escrituração de suas receitas e despesas em livros próprios. Portanto, seria impróprio exigir dessas entidades escrituração contábil de acordo com a legislação comercial e fiscal, especifica para as empresas que tributam seus resultados com base no lucro real Partindo deste raciocínio, entendo imprópria e incabível a matéria tributável apurada pela Fiscalização. Ora, se a condição para as pessoas jurídicas ingressarem no regime de tributação com base no lucro real é a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais e a elaboração de demonstrações financeiras de acordo com o art. 172 do RIR/80, como pode o superávit apurado na entidade, que nada mais é que o confronto entre receitas e despesas, ser considerado como base de cálculo do imposto? A tributação pelo lucro real alcança outras rubricas além de receitas e despesas. Por fim, registre-se que a recente Lei n° 9.430, de 27/12/96, visando delinear os procedimentos da Fiscalização nas entidades beneficiárias de imunidade de tributos federais, e na constatação de inobservância dos requisitos e condições previstos em lei complementar, determinou que a autoridade tributária expedisse, num primeiro momento, notificação fiscal relatando os fatos passíveis de suspensão do beneficio. Somente após manifestação da entidade e estando comprovado desrespeito aos requisitos para fruição do beneficio, a autoridade competente poderá então expedir o respectivo ato declaratório suspensivo. Efetivada a suspensão da imunidade, a Fiscalização poderá, se for o caso, lavrar o auto de infração (art. 32 clser ar5) • MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13710.001197/95-47 ACÓRDÃO N°: 103-18.467 e §§). Vê-se portanto a preocupação do legislador na Fiscalização das entidades que, como a recorrente, gozam de imunidade por exercerem função de alta relevância. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO Os lançamentos decorrem dos mesmos elementos de prova coligidos no processo do imposto de renda. Assim, e tendo em vista a estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais principal e decorrente, não lhes cabe outra sorte senão a do processo matriz Isto posto, voto no sentido de que se conheça dos recursos (MN, CSL e ILL) por tempestivos e interpostos na forma da lei, rejeitadas as preliminares argüidas para, no mérito, dar-lhes provimento. Deixo de analisar os argumentos apresentados quanto à cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD por falta de objeto. Sala das Sessões (DF), em 19 março de 1997. Xrde..—aaVY.a' eli-et.2 SANDRA ' A DIAS NUNES - Relatora Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13637.000537/99-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - ACORDO TRABALHISTA - As verbas recebidas em acordo trabalhista, com valor tributável destacado e sobre as quais foi retido o imposto na fonte, devem ser oferecidas à tributação na declaração de ajuste, compensando-se o tributo retido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18517
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TARCÍSIO FIRMINO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Li~L LEI ARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE - EMIS ALMEIDA E TOL RELATOR FORMALIZADO EM: 05 JUN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA' DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. 4~3, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13637.000537/99-67 Acórdão n°. : 104-18.517 Recurso n°. : 125.704 Recorrente : TARCÍSIO FIRMINO DOS SANTOS RELATÓRIO Contra o contribuinte TARCÍSIO FIRMINO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob n.° 333.091.916-72, foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 03, através da qual foi alterado o valor dos rendimentos tributáveis e glosadas despesas com instrução. Insurgindo-se contra a exigênáia, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, referente ao EF1998/AC1997, quando foram alterados os valores que discrimina, com destaque para a alteração do valor dos Rendimentos Tributáveis para R$.48.677,28 e a glosa de dedução a título de despesas com instrução. O interessado apresenta a peça impugnatória de fls. 01/02, fazendo anexar aos autos os documentos de fls. 04/31. Afirma, entre outros aspectos, que a importância de R$.32.021,81 que recebeu do BEMGE no ano-calendário de 1997, trata-se de indenização em ação trabalhista, sendo, portanto, isenta de IR, e que teve despesas com instrução referente a seus 02 (dois) filhos, que montam a importância de R$.1.034,80. Requer, dessa forma, seja refeito o cálculo de seu IRPF/98, no qual sejam considerados os valores a que se referiu anteriormente. Foi anexada ao presente processo a cópia da DIRPF/98 do interessado, a fls. 32/68.n 2 . • :"ét :4; .•^;;'-' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13637.000537/99-67 Acórdão n°. : 104-18.517 Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AÇÃO TRABALHISTA. Considera-se rendimento tributável o montante recebido em face de ação trabalhista, se não houver apresentação de folha de cálculo preenchida pelo ex-empregador ou pela Justiça do Trabalho, discriminando, por espécie, os rendimentos auferidos. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 16/11/00, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 13/12/00. Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13637.000537/99-67 Acórdão n°. : 104-18.517 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Pretende o recorrente a reforma da decisão que entende equivocada, com os seguintes argumentos: "Quando fiz minha declaração em abril de 1998, tinha uma rescisão que estava na Justiça Trabalhista. Na época, não tinha documentos para saber o certo que deveria declarar, mas a JCJ, forneceu-me o valor de R$ 32.021,81. Consultado, e como era rescisão de contrato e já tinha recebido as verbas laborais, toda seria valor não tributável. O fiz. Posteriormente, recebi a Notificação 623/5.000.219, que fui contra e fiz um oficio para impugná-la, sem sucesso. No decorrer deste processo, recebi xerox de minha ação reclamatória da Justiça e fica comprovado que do valor recebido, somente R$ 4.372,09 (Quatro mil, trezentos e setenta e dois reais e nove centavos) é tributável, mas não dá de IRF o valor que me foi descontado de R$ 7.074,45. Dos R$ 32.021,81 (Trinta e dois mil, vinte e um reais e oitenta e um centavos), R$ 4.372,09 é tributável, R$ 5.166,38 é os 40% referente ao FGTS e R$ 22.483,34 indenização adicional, daí não concordar que depois de ter IRF no valor já descrito tenha devolução somente de R$ 853,35 apresentado pela RECEITA FEDERAL. /391-1s-"" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13637.000537/99-67 Acórdão n°. : 104-18.517 Por isso, venho a este CONSELHO para tentar impugnar a decisão do Delegado da Receita, e solicitar que se façam novos cálculos. Na oportunidade anexo das fls. 08 a 10 do meu Processo Trabalhista e fls. 070 a 072 da Delegacia da Receita Federal." O Contribuinte declarou como rendimentos tributáveis o valor de R$ 19.005,99 e fonte de R$ 7.388,53, isto por considerar que parte dos valores recebidos na ação trabalhista seriam isentos de tributação. Equivoca-se o recorrente, o valor de R$ 29.671,29 foi considerado no acordo trabalhista como parcela tributável, tanto que foi retido o valor de R$ 7.074,45 na fonte. A autoridade lançadora nada mais fez do que somar essa parcela tributável do acordo aos rendimentos declarados pelo contribuinte que, na sua declaração (fls. 33) já havia compensado à fonte. Portanto, não há reparos a fazer no lançamento nem na decisão recorrida, que estão em perfeita sintonia com as informações prestadas pela fonte pagadora às fls. 64, e com o documento de fls. 56 que registra todos os ganhos do recorrente, tributáveis, não tributáveis e de tributação exclusiva na fonte. Assim, com essas considerações, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2001 MIS ALMEIDA ES OL 5 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.000080/95-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTA - EMRPESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS - LEIS NºS 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90. O Supremo Tribunal Federal decidiu que as empresas prestadoras de serviços estão obrigadas aos pagamentos da Contribuição para o FINSOCIAL à alíquota de 2%, na forma do artigo 28 da Lei nº 7.738/89, com as alterações de alíquotas decorrentes das Leis nºs 7.787/89; 7.894/89 e 8.147/90 ( RE 150755-1-PE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence). Incensurável, pois, a decisão recorrida, no particular. Excluo, porém, das parcelas lançadas, a TRD, como encargo moratório, no período de 02 de fevereiro de 1991 a 29 de julho do mesmo ano, bem como reduzo a multa aplicada (100%) para 75%, por força do disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/94. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-73133
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Geber Moreira
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O. U. D. IS. o ti/ 490-0 c c Rubr,. IPSt, MINISTER/O DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.000080195-04 Acórdão : 201-73.133 Sessão : 15 de setembro de 1999 Recurso : 106.330 Recorrente : STENGEL — SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP FINSOCIAL - ALIQUOTA - EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS - LEIS N'S 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90. O Supremo Tribunal Federal decidiu que as empresas prestadoras de serviços estão obrigadas aos pagamentos da Contribuição para o EINSOCIAL à aliquota de 2%, na forma do artigo 28 da Lei n° 7.738/89, com as alterações de aliquotas decorrentes das Leis n's 7.787/89; 7.894/89 e 8.147/90 (RE 150755-1-PE, Relator Ministro SepUlveda Pertence). Incensurável, pois, a decisão recorrida, no particular. Excluo, porém, das parcelas lançadas, a TRD, como encargo moratorio, no período de 02 de fevereiro de 1991 a 29 de julho do mesmo ano, bem como reduzo a multa aplicada (100%) para 75%, por força do disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/94. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: STENGEL — SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 Luiza 10- a 7 te de Moraes Presidenta Is..17; ;k r •.o Alcik R :lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda, Sérgio Gomes Velloso, Valdemar Ludvig e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - ; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.000080/95-04 Acórdão : 201-73.133 Recurso : 106.330 Recorrente : STENGEL — SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S/A RELATÓRIO Decorrente de ação fiscal direta, levada a efeito contra Stengel Sociedade Técnica de Engenharia S/A, ocorreu o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01 a 04. O crédito então exigido totalizou 1.188.923,37 UFIRs, correspondente à Contribuição (FINSOCIAL), acrescido da multa e dos juros de mora respectivos (estes considerados até a data da lavratura do Auto de Infração, qual seja, 30/12/94). Entendeu a Receita Federal ter ocorrido, na espécie: 1) falta de recolhimento de FINSOCIAL (Faturamento) no período de 01/04/89 a 31/03/92: deixou de recolher, ou o fez com insuficiência, a contribuição incidente sobre as receitas regularmente contabilizadas no período de 04/89 a 03/92; e 2) falta de recolhimento de FINSOC1AL (Receitas Operacionais) oferecidas em declaração retificadora no período de 06/90 a 03/92. Apontou, ainda, a decisão, receitas decorrentes de participação em consórcio de empresas: nesse sentido, enfatiza o julgador que a interessada constituiu, juntamente com duas outras empresas, consorcio denominado "STENGEL-MULTISERVICE-JNS", com a finalidade da prestação de serviços a empresa pública. Firmou, ainda, com as demais componentes do referido consórcio de empresas, compromisso, no qual foram fixados os percentuais de participação de cada um dos integrantes do citado consórcio, tanto no aspecto de receitas e despesas, assim como nos eventuais tributos e encargos decorrentes. Coube à Autuada participar com 58% dos totais. Participou de concorrência junto a SABESP, à qual prestou seus serviços. No decorrer da ação fiscal, readquiriu a espontaneidade, tendo apresentado retificação de sua declaração de rendimentos, oferecendo à tributação receitas omitidas em exercícios anteriores, assim como custos contabilizados com inexatidão. Tais receitas omitidas decorreram de procedimento denominado "calçamento de notas". Ao serem verificados os processos de retificação e respectivo pedido de parcelamento, constatou a fiscalização que a Autuada não incluiu as contribuições devidas a título de FINSOCIAL, incidentes sobre os valores omitidos pelo consórcio, cabendo à Autuada, conforme o citado acima, a participação equivalente a 58% das referidas receitas, conforme demonstrativo anexo ao já citado "Termo de Verificação". 2 • triT MINISTÉRIO DA FAZENDA • kidt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.000080/95-04 Acórdão : 201-73.133 Também foram objeto do Lançamento receitas decorrentes de operações próprias da Fiscalizada. Conforme citado acima, ao providenciar as retificações de suas Declarações de IRPJ, relativas a exercícios anteriores, a Contribuinte deixou de efetuar, por igual, parcelamentos relativos ao FINSOCIAL devido, e incidente sobre essas mesmas receitas (estas da própria atividade da empresa). O "Termo de Verificação" se fez acompanhar de demonstrativos, onde foram apuradas as bases de cálculo que serviram para a determinação do Lançamento de Oficio. Irresignada com a autuação sofrida, a Autuada apresentou, de maneira tempestiva, impugnação à mesma que, em síntese, diz: - foi autuada sob pretexto que o FINSOCIAL sob o faturamento não foi recolhido, ou foi recolhido com insuficiência por não corresponder às majorações de aliquotas, de 0,5% até 2%, acréscimos estes julgados inconstitucionais pelo Pleno do STF, daí porque a exigência constante dos autos é ilegal, já que a mesma está calculada com excesso de exação; - "além da aliquota majorada sob a base de cálculo, está havendo cobrança de juros de mora em desacordo com a lei, pois estão retroagindo a Lei n° 8218, que é de 29 de agosto de 1991, para ter aplicação a partir de fevereiro de 1991, antes de sua própria existência ferindo o principio da vigência e eficácia das leis.", - "a natureza jurídica do FINSOCIAL sempre foi reconhecida, desde sua instituição, como imposto residual da União, não havendo discrepància na jurisprudência de nossos tribunais"; - por ter a natureza jurídica de imposto, sua normatização, a partir da CF/88, ficou sujeita às regras do inciso I do art. 154, exigindo, para alteração de sua aliquota, Lei Complementar e, não, Ordinária, sob pena de afronta direta ao dispositivo constitucional acima; - dai o porque de terem sido declaradas inconstitucionais as Leis que vieram a alterar as aliquotas, tais como: art. 9 0, segunda parte, da Lei n° 7689/88, "assim como das leis posteriores que alteraram a aliquota, art. 28 da Lei n° 7738/89, art. 70 , da Lei n° 7787/89, art. 10 da Lei n° 7894/89, art. I ° da Lei n° 8147/90."; - a questão é de fácil deslinde, não comportando maiores discussões, em face do pronunciamento do pleno do STF, ao julgar o RE n° 150764-1, que trata do mesmo assunto; 3 • ItklEk' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.000080/95-04 Acórdão : 201-73.133 - diante da manifestação do Poder Judiciário, a respeito da inconstitucionalidade da elevação das aliquotas, de 0,5%, para 1%, para 1,2% e para 2%, pretendendo os Autuantes que a Impugnante recolha essas ilegais majorações de aliquotas; - plenamente demonstrada a inconstitucionalidade dos aumentos de aliquota, determinados pelas Leis nes 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, hipótese já decidida pela mais alta Corte de Justiça do Pais, resta evidente que o Lançamento Fiscal contém excesso, devendo ser retificado para se conformar às aliquotas de 0,5%, como já decidido judicialmente; e - ao fim, pleiteia ser acolhida e julgada procedente a impugnação, determinando o cancelamento do Auto de Infração e o arquivamento do respectivo processo. Decidindo, a ilustrada Autoridade Julgadora impugnou o decisório ressaltando que, apesar de a instância estar impedida de se manifestar sobre a constitucionalidade ou não de dispositivos legais, assim considerados pelo Poder Judiciário, é de se informar que, em todas as manifestações daquele Poder, transcritas pela Impugnante em sua defesa, em nenhuma dela provou ser parte das ações que levaram a essa manifestação da Justiça. Dai o porque de, segundo o Decreto n° 73.529/74, em seus artigos 1° e 2°, a mesma não poder se beneficiar de nenhuma delas, inexistindo, pois, o chamado efeito "erga omines". Invoca, inclusive, a posição do Poder Judiciário nesse sentido, lembrando que foi editada a Medida Provisória de n° 1.110/95, assim como suas posteriores reedições, que, em seu artigo I 7, inciso 111, diz que deverão ser dispensados de constituição de créditos da Fazenda Nacional, assim como a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o Lançamento e a inscrição relativos à contribuição ao FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na aliquota superior a 0,5% (meio por cento). E a Autuada não se enquadra nesse tipo de atividades, visto ser, ao contrário, exclusivamente, prestadora de serviços. Quanto ao mérito propriamente dito, reza a decisão, a Autuada praticamente se isentou de manifestação. Limitou-se a atacar o aspecto da inconstitucionalidade das alterações das aliquotas, fato este, conforme dito anteriormente, esta instância encontrar-se impedida de manifestação, face a dispositivo legal. No entanto, a par disso, vem a se penitenciar, ao reconhecer que o lançamento deve ser retificado e a exigência efetuada, aplicando-se a aliquota de 0,5%. No caso especifico da Autuada, esta não veio a ser contemplada com os dizeres contidos no inciso III do artigo 17 da MP n° 1.110/95, bem como de suas reedições posteriores, assim como não provou ser parte das ações julgadas pelo Poder Judiciário. Quanto ao considerado pela Contribuinte, que os juros exigidos o foram em desacordo com a Lei, informa que o foram, exclusivamente, baseados no contido no próprio 4 - ;C:kt5.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.000080/95-04 Acórdão : 201-73.133 diploma legal citado pelo mesmo, qual seja, a Lei n° 8.218/91. Assim considerando, toma conhecimento da Impugnação apresentada, por tempestiva, para, quanto ao seu Mérito, INDEFERI-LA, devendo ser mantido o Lançamento, da forma como efetuado, por seus fundamentos legais. Inconformada, apresenta a Interessada o seu Recurso de fls. 108/124, alegando preliminarmente, o cerceamento do seu direito de defesa, pois a r, decisão monocrática foi prolatada com afronta direta ao disposto no artigo 31 do Decreto n° 70.235/72, não permitindo a possibilidade de rebate ao alegado, porque nada disse, contrariando o mandamento legal. Lembra ter afirmado, em sua impugnação, verbis: "Além da aliquota majorada sobre a base de cálculo, está havendo cobrança de juros de mora em desacordo com a Lei, pois estão retroagindo a Lei n° 8.218, que é de 29 de agosto de 1991, para ter aplicação a partir de fevereiro de 1991, antes de sua própria existência, ferindo o principio da vigência e eficácia das leis". Quanto ao Mérito, remete o Relator às razões constantes em sua impugnação, considerando-a parte integrante deste. Discorre sobre o direito que a ampara nos pontos em que se diz prejudicial, requerendo, a final, a improcedência do Lançamento questionado, com o conseqüente provimento do recurso. É o relatório. 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA e_ • -.1,75." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.000080/95-04 Acórdão : 201-73.133 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA STENGEL SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S/A foi autuada segundo "Termo de Verificação FINSOCIAL" de fls. 22 a 28 por: 1) falta de recolhimento de Finsocial (Faturamento) no período de 01/04/89 a 31/03/92: deixou de recolher, ou o fez com insuficiência, a contribuição incidente sobre as receitas regularmente contabilizadas no período de 04/89 a 03/92; 2) falta de recolhimento de FINSOCIAL (Receitas Operacionais) oferecidas em declaração retificadora no período de 06/90 a 03/92: 2.a) Receitas decorrentes de participação em consórcio de empresas; e 2.b) Receitas decorrentes de operações próprias da Fiscalizada. Isto posto, passo a decidir. Quanto à preliminar de cerceamento do direito de defesa, entendo não ter a mesma se configurado pois além de omissão apontada na decisão recorrida reportar-se à mera questão de direito, qual seja, a não referência à "falta de vigência e eficácia da Lei n° 8.218/91 para o período aplicado", sobre a matéria discorreu a Recorrente longamente na sua fala recursal, trazendo o tema, assim, à consideração da instância superior, não tendo, pois, o fato redundado em prejuízo insanável para a contribuinte. Rejeito a preliminar. No Mérito, ao contrario do sustentado no Recurso ora sob análise, o Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade das Leis ifs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, no ponto em que aumentavam a aliquota do FINSOCIAL, com relação às empresas prestadoras de serviços, como é o caso da Recorrente, as quais estão obrigadas ao pagamento da contribuição ora exigida à alíquota de 2%, na forma do art. 28 da Lei n° 7.738/89, e as alterações posteriores. (Rec. Extraordinário n° 187.436 - B, Rio Grande do Sul, Rel.: Min. Marco Aurélio). Os juros exigidos foram fixados de acordo com a Lei n° 8.218/91, não havendo, pois, o que censurar no particular. Excluo, porém, das parcelas lançadas, a TRD, como encargo moratório, no período de 02 de fevereiro a 29 de julho de 1991, bem como reduzo a multa aplicada (100%) para 75%, por força do disposto no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27.12.94. 6 J. MINISTÉRIO DA FAZENDA . • Ir -~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.000080/95-04 Acórdão : 201-73.133 Assim sendo, conheço do recurso e lhe dou provimento parcial com as duas ressalvas acima, mantendo, em seus demais termos, a decisão recorrida Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 eicA_Ü\L 0340.0" . 7

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4713149 #
Numero do processo: 13802.001353/95-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRRF - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 47 DA LEI nº 7.713/88 - Incomprovado o recebimento de mercadorias constantes de documentos fiscais emitidos por pessoa jurídica inidônea, considera-se que os pagamentos foram efetivados sem causa, ou a beneficiário não identificado, sendo devido o IRRF com base no disposto no art. 47 da Lei nº 7.713/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10432
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 23 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.432 IRRF - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 47 DA LEI n° 7.713/88 - Incomprovado o recebimento de mercadorias constantes de . documentos fiscais emitidos por pessoa jurídica inidônea, considera-se que os pagamentos foram efetivados sem causa, ou a beneficiário não identificado, sendo devido o IRRF com base no disposto no art. 47 da Lei n° 7.713/88. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THOR HIDRÁULICA COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. O Dl1í IGUÉS DE OLIVEIRA TE-st:Wfs e 1111h, Re • • :0 (2P4n0 AiÉ6IftrARDOZCCI) RELATORA FORMALIZADO EM: 17 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. — - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13802.001353/95-78 Acórdão n°. : 106-10.432 Recurso n°. : 14.055 Recorrente : THOR HIDRÁULICA COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO THOR HIDRÁULICA COMERCIAL LTDA, já devidamente qualificada nos autos, recorre da decisão da DRF em São Paulo- SP, de que foi cientificado através de aviso de recebimento (AR), cuja entrega ao contribuinte deu-se em 13/02/96. O recurso, por sua vez, foi protocolado em 07/03/96 (fls. 105/107), donde se denota a sua tempestividade. Contra o contribuinte, após intimação para prestação de informações e apresentação de documentos, foi lavrado AUTO DE INFRAÇÃO, na área do Imposto de Renda devido na fonte, exigindo diferença desta exação relativamente aos fatos geradores com temporaneidade mercada em 29/10/92 e 01/12/92, no montante de R$ 7.505,76 UFIRs ( sete mil, quinhentos e cinco Unidade Fiscais de Referência e setenta e seis centésimos), incluídos os valores dos juros e da multa pertinente, referente à suposta aquisição de mercadorias para revenda da empresa BOSRO Comercial Ltda. Em 27/10/95, foi apresentada impugnação pela empresa contribuinte, sendo, nesta oportunidade, tecidos argumentos para consubstanciar o requerimento de improcedência do lançamento fiscal em discussão, alegando o contribuinte a comprovação do recebimento das mercadorias relativas à nota fiscal n° 1763, através da juntada de cópia do livro de registro de entrada e notas fiscais, declarando ademais que o beneficiário do pagamento correspondente fora a empresa BOSROt.a dp 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13802.001353/95-78 Acórdão n°. : 106-10.432 Todos os argumentos, entretanto, mostraram-se insubsistentes para lograr a procedência da ação, afastada que foi esta com a decisão de fls.97/102, que, inobstante todas as considerações expendidas, concluiu que razão alguma assiste ao contribuinte no que pleiteia, por absoluta ausência de produção de provas concretas, que dissipassem a validade da autuação efetuada. Cientificado regularmente da decisão, o contribuinte dela recorre às fls.105/107, reiterando todos os argumentos anteriormente manifestados em sede de impugnação, de modo mais exaustivo, e requerendo a total improcedência do lançamento efetivado. Cumpridas as devidas formalidades, foram os autos encaminhados a este Egrégio Conselho É o Relatório. 3 (9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13802.001353/95-78 Acórdão n°. : 106-10.432 VOTO Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo, pelo que, dele tomo conhecimento. Ao que depreende dos elementos constantes do Relatório, a recorrente insurge-se contra a cobrança de crédito tributário de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, no valor de 7.505,76 UFIR's valor este já acrescido das devidas cominações legais, consubstanciado na nota fiscal n° 1763, emitida pela empresa BOSRO Comercial Ltda, sem que o contribuinte houvesse comprovado o efetivo recebimento das mercadorias. As alegações do contribuinte não logram modificar a decisão recorrida, em todos os seus termos, conforme será adiante demonstrado. Tal auto teve como supedâneo a Súmula Administrativa de Documento Tributamente Ineficaz homologada através do PAF n° 13802.000694/94-72, no qual restou demonstrado que as empresas FLANECO e BOSRO não tinham existência de fato, tendo sido emitidos documentos fiscais e comerciais que não correspondem às efetivas operações, consistindo em documentos inidõneos com o intuito de encobrir operações de venda funcionando 4;10como 'caixa-dois", ou mesmo objetivando a sonegação de imposto ./ 4 »17 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13802.001353/95-78 Acórdão n°. : 106-10.432 A decisão ora atacada é perfeita, apreciando todos os aspectos levantados pelo contribuinte quando da sua impugnação, não deixando margem para dúvidas quanto à incidência de imposto de renda retido na fonte à base de 30% nos casos de pagamento efetuado a beneficiário não identificado, consoante disposição do art. 47 de lei n° 7.713/88. Como mesmo observa o julgador 'a quo" de fato houve saída de recursos do patrimônio da empresa, sendo, contudo, impossível precisar o seu beneficiário, uma vez que conforme já comprovado a empresa BOSRO jamais funcionaram, sendo portanto, cabível a aplicação do artigo em referência. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso e lhe negar provimento, confirmando in totum a decisão n° 3544/96. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de setembro de 1998 RO A I O it;leR • S • kf9i1VDOZ3/4 cgr/ _ _ _ Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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4711506 #
Numero do processo: 13708.001763/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-32196
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:22:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:22:34Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:22:34Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:22:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:22:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:22:34Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:22:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:22:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:22:34Z; created: 2009-08-10T12:22:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T12:22:34Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:22:34Z | Conteúdo => s. 4,; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13708.001763/2001-41 Recurso n° : 129.652 Acórdão n° : 301-32.196 Sessão de : 20 de outubro de 2005 Recorrente(s) : DI JUNCO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. — ME. Recorrida : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO ANULADO AB INI TIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ah initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k \ OTACILIO DAN • CARTAXO Presidente • IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffmann. hf Processo n° : 13708.001763/2001-41 Acórdão n° : 301-32.196 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida, a seguir transcrita: "O processo tem origem no ATO DECLARATÓRIO n° 295.565, de 02/10/2000 (fl. 06) expedido pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro (RJ), que excluiu a interessa do regime do SIMPLES, em razão de pendências da empresa junto à PGFN. Uma vez cientificada do referido ato, a Interessada solicitou revisão 1111 da exclusão junto àquela delegacia (SRS fls. 26/27), mas teve seu pleito indeferido por falta de apresentação de certidão negativa. Irresignada com o despacho denegatório, do qual tomou ciência em 10/10/2001 (fl. 27), a Interessada apresentou em 07/11/2001 a impugnação de fls. 01/04, instruída com os documentos de fls. 05/61, requerendo fosse mantida no regime do SIMPLES, pelas razões abaixo expostas: - em outubro de 2000, foi cientificada do ato declaratório que a excluiu do regime SIMPLES; - como já havia regularizado suas pendências anteriormente, através do PAR — Programa de Auto-Regularização de Situação Fiscal (fl. 07), simplesmente compareceu à Agência da Receita Federal no Méier, apresentando o mencionado PAR e o ato declaratório; Na ocasião, o fimcionário da agência orientou a empresa a preencher a SRS e juntar os seguintes documentos: atos constitutivos e alterações contratuais; cópias dos recolhimentos do SIMPLES, desde 1997 até 2000; cópia do pagamento da Contribuição Social de julho de 1994, bem assim da Cofins de agosto de 1995 e de outubro de 1996; - não houve, por parte do funcionário da agência, nenhum questionamento quanto à necessidade de apresentar certidão negativa da PGFN; - ainda assim, tão logo foi cientificada da decisão da SRS, denegando o pedido de revisão da exclusão, procurou a PGFN para solucionar as pendências que restavam; 2 4. Processo n° : 13708.001763/2001-41 Acórdão n° : 301-32.196 - até prova em contrário, a empresa está, portanto, totalmente isenta de culpabilidade, tendo em vista haver seguido a orientação dada pela própria Receita Federal." A DRJ-Rio de Janeiro/RI indeferiu o pedido da contribuinte (fls. 77/80), nos termos da ementa adiante transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES Exercício: 2000 Ementa: SIMPLES — ATO DECLARATORIO DE EXCLUSÃO — PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN — Não tendo sido solucionadas as pendências, é de se confirmar a exclusão da empresa do regime do SIMPLES. • Solicitação Indeferida." Irresignada, a reclamante apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 82/84), alegando, em suma, que os débitos tributários existentes já haviam sido pagos. Pede, ao final, sua reinclusão no SIMPLES. É o relatório. • 3 Processo n° : 13708.001763/2001-41 Acórdão n° : 301-32.196 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. A teor do relatado, versam os autos sobre a exclusão da contribuinte acima identificada da Sistemática do SIMPLES, por meio do Ato Declaratório n°. 295.565 (fl.6), em função de haver pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN. • Essa matéria foi muito bem enfrentada pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do Recurso n°. 124.796, que, pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo os excertos seguintes: "Tendo em vista que, no presente processo, a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n° 278.635, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. Na lição do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas". 410 Sendo o ato declaratório de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito, o ato torna-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, destacam-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa e a previsão abstrata da situação de fato (hipótese legal). Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. 4 Processo n° : 13708.001763/2001-41 Acórdão n° : 301-32.196 Para fins de análise da validade do ato, é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal, o ato será viciado, tomando-se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declaratório n°. 278.635 que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n°. 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou, in verbis: 4111 'Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa.'. Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, § 3° da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. 411P Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declaratório da autoridade fiscal: ter o contribuinte débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Da análise do ato declaratório (fl. 39) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN") com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa"). Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo e, quando previsto em lei, o agente que o praticou fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a sua efetiva ocorrência, sob pena de invalidade do ato. Conforme esclarecido anteriormente, Processo n° : 13708.001763/2001-41 Acórdão n° : 301-32.196 tratando-se o ato declaratório de ato administrativo vinculado é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificações. Assim, não tendo a autoridade fiscal dado como motivação do ato declaratório ter o contribuinte débito exigível inscrito no INSS, na forma prevista na lei, e, tampouco especificado o débito inscrito, o ato é passível de nulidade. Ademais, configurado que ao ato declaratório foi exarado com vício, é pacífica a tese de que a administração que praticou o ato ilegal pode anulá-lo (Súmula 473 do STF) De tudo isso, fica evidenciado que a contribuinte teve cerceado o seu direito de defesa, em função de não lhe haver sido dado pleno conhecimento das 411 circunstâncias fáticas que a levaram à exclusão do SIMPLES, porquanto a autoridade administrativa não lhe haver explicitado os motivos ensejadores da exclusão em comento. Em assim procedendo, teve-se por contrariada a legislação de regência do Sistema Integrado de Pagamentos, mais precisamente o art. 15, §3° da Lei 9.317/96, transcrito abaixo: "§ 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." Por todo o exposto, e com esteio no art. 59 do Decreto n°. 70.235/72, que determina serem nulos os atos proferidos por autoridade com preterição do direito de defesa, bem como no art. 53 da Lei n°. 9.784/99, que determina que a Administração deve anular seus próprios atos quando estes forem eivados de vício de legalidade, voto no sentido de que seja ANULADO O PROCESSO AB INITIO, a partir do Ato Declaratório n°. 295.565, em virtude da constatada inadequação do motivo explicitado com o tipo legal da norma de exclusão e do evidente cerceamento do direito de defesa. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 itt,narivyu-2 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 6 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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